sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Da Série «isto assim vai lá, vai...»


O Ministério Público pediu hoje uma pena não superior a dois anos e meio para a juíza X, com opção de pena de substituição, no caso de haver suspensão, mediante um pagamento. Estava em causa uma acusação de peculato. 

Simultaneamente, o sucateiro Manuel Godinho foi hoje condenado, no Tribunal de Aveiro, a mais dois anos e meio de prisão efetiva, por subornar um ex-funcionário da antiga Rede Ferroviária Nacional (Refer), também condenado no mesmo processo.

Há dois códigos penais em Portugal?

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Alors là, oh là là!

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, hoje saído no jornal i.
Gorda, achacada, excessivamente agasalhada, comodista e sem fibra, nervo ou vontade, esta Europa é uma desilusão para quem a imaginou outra coisa.


Alors là, oh là là!
Começa a ser difícil aos seus mais extremos defensores defender a Europa. Gorda, achacada, excessivamente agasalhada, comodista e sem fibra, nervo ou vontade, esta Europa é uma desilusão para quem a imaginou outra coisa.

Os europeus, para o pior ou para o melhor, não necessitam de dar mais provas das suas virtudes marciais Não está em causa a sua capacidade tecnológica, o seu PIB, que é o mais alto do mundo, a sua população de 500 milhões de pessoas educadas, capazes, diligentes e trabalhadoras.

Individualmente consideradas, as forças armadas da França, da Grã- -Bretanha, da Alemanha, da Itália, da Espanha, para dar alguns exemplos, são consideráveis, modernas e bem equipadas; os serviços de segurança destes países são reconhecidamente capazes, argutos e eficientes.

Sendo assim, é caso para espanto que a Europa não possa e não consiga ao menos influenciar os acontecimentos na sua esfera de acção directa, sendo disto exemplo a vergonha por que passámos no Kosovo, em que os EUA intervieram em nome da decência (dos efeitos não falo agora), a Líbia, a Síria, a desorganização que reina no Magrebe e no Próximo Oriente (próximo de nós!), a completa incapacidade da Europa para influenciar acontecimentos no Líbano, em Israel, no conflito com os palestinianos.

A que se deve isto? Na minha opinião deve-se ao pathos que os europeus desenvolveram depois da II Guerra Mundial e das suas atrocidades, em que de repente nos considerámos culpados de todos os males do mundo, que em grande medida colonizámos ou influenciámos durante séculos, assumindo um multiculturalismo e uma interracialidade que a situação de poderes colonizadores poderia justificar, mas que hoje já nada justifica.

Assumimos sobre as nossas cabeças pecados há muito expiados, cobrimo-nos de cinzas e pomos cordas ao pescoço de cada vez que nos relacionamos com o mundo e, sem qualquer orgulho pelos nossos feitos passados, por termos dado novos mundos ao mundo e termos sido os construtores do mundo moderno, um mundo muito mais livre e generoso que aquele que existia, vergamo-nos à chantagem moral dos outros como se algum fado nefasto a isso nos obrigasse.

Diz o “Financial Times” de ontem que o multiculturalismo não é naïf, é uma realidade do mundo de hoje. Vão dizer isso aos árabes, aos chineses, aos japoneses, a todas as nações do Sudoeste asiático e de África, porque eles não sabem e ninguém lhes disse.

O que eles sabem é que uma unidade política, uma unidade cultural que não se defende a ela própria não merece ser defendida. Se os nossos valores e as nossas raízes são bons, cabe--nos a nós defendê-los.

No “Público” de ontem vi uma fotografia que define tudo: no malfadado bairro de Malbeek, em Bruxelas, viam--se pelo menos oito mulheres de véu islâmico posto. Na Bélgica, tal como em França, é proibido…

Em contrapartida, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou há poucos anos a Itália por não proibir uma escola católica de afixar crucifixos nas paredes, expondo assim algumas criancinhas à perniciosa propaganda cristã.

Verdade!

Valéry Giscard d’Estaing, presidente da convenção europeia que se incumbiu de fazer uma Constituição para a Europa, opôs-se ferozmente a que se fizesse no seu preâmbulo a menção às raízes judaico-cristãs da Europa.

Assim é fácil perder a batalha cultural: derrotamo-nos a nós próprios. Pior do que tudo, são os nossos líderes, eleitos por nós, supostamente, que lideram esse combate contra nós próprios. Há poucos anos, a esquerda francesa opôs-se veementemente a algumas medidas em relação aos imigrantes ilegais que Sarkozy se propunha adoptar. Hoje falam já de retirar a nacionalidade francesa aos radicais islâmicos que tenham dupla nacionalidade. Quem? Hollande, um socialista. Veremos quanto tempo lhe dura este assomo de virilidade…

Não vou aqui falar da traição das elites, nem contra os pobres dos refugiados. Não são culpa nossa, mas temos a obrigação cristã de lhes acorrer na hora de maior necessidade. Ao que me refiro é à política absolutamente irresponsável que consistiu na abertura de todas as fronteiras a hordas indocumentadas e desordenadas de refugiados, sem qualquer preocupação de os identificar ou fazer qualquer triagem. Essa política foi defendida pelos nossos eleitos, foi sufragada histericamente pelos nossos parlamentos; o resultado está à vista e muito mais se verá.

Ao que me refiro é à completa demissão que a União Europeia teve na Síria, permitindo que aquilo se transformasse num alfobre de terroristas aqui à nossa porta. Ao que me refiro é a que, em nome do politicamente correcto, estados párias como o Kosovo, vestido e alimentado pela União Europeia, se transformem em placas giratórias do terrorismo e da bandidagem internacional.

E já agora, que a grande preocupação e a nova frente de batalha do multiculturalismo consistam na imposição de etiquetagem dos produtos israelitas provenientes dos colonatos, propondo-nos um embargo desses produtos. O facto de pormos no desemprego dezenas de milhares de israelitas e palestinianos é apenas um detalhe… Isto em relação ao único estado democrático do Próximo Oriente. Triste Europa esta. É a que queremos?
João Luís MOTA CAMPOS
Advogado
ex-secretário de Estado da Justiça

NOTA: artigo publicado no jornal i.

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Chapelada parlamentar ou as esquerdas lavam mais branco

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, ontem saído no jornal i.
A coligação das esquerdas seria legítima se se apresentasse como tal às eleições ou se cada um dos partidos tivesse assumido, no contexto eleitoral, um acordo de governação.

10-nov-2015: a votação da moção de rejeição do XX Governo Constitucional

Chapelada parlamentar ou as esquerdas lavam mais branco

O futuro governo, a haver, liderado pelos socialistas, pode respeitar a lei, mas ofende todos os princípios de ética e de ética política e não é compatível com a democracia. De uma penada, e em chapelada de bastidores, adultera de forma brutal o veredicto do povo expresso em eleições, impedindo a coligação vencedora de governar. 
E se em democracia todos os partidos têm iguais direitos (e também, não se esqueça, iguais deveres perante os cidadãos), em democracia há eleições, e as eleições delimitam o direito de governar, atribuído a quem as ganha. E criam um dever a quem as perde, o de fiscalizar quem ganhou e governa.

Contrariar esta norma é chapelada nas urnas, não é atitude democrática.

A coligação das esquerdas seria legítima se se apresentasse como tal às eleições ou se cada um dos partidos tivesse assumido, no contexto eleitoral, um acordo de governação.

Não o fez, os portugueses votaram enganados, os resultados eleitorais foram subvertidos e torturados por jogos rasteiros de poder do Partido Socialista, por debaixo da vontade dos eleitores. Mais um passo fatal para a descredibilização do sistema político. Nas repúblicas das bananas é que as eleições são mero pró-forma e o voto dos cidadãos vale zero. 
O antagonismo entre o programa socialista apresentado ao eleitorado para lhe recolher os votos e os dos parceiros que irão sustentar o governo é tão grande que nenhum arranjo, oportunista ou florentino, permite sequer aparentar que concilia.

Não é possível compatibilizar o programa socialista em que os eleitores votaram com políticas como o desmantelamento da União Económica e Monetária ou a libertação do país da submissão ao euro, ou a revogação do Tratado Orçamental, o fim do programa de estabilidade e crescimento ou a reestruturação da dívida, pelo abate da maioria da mesma.
Não é possível qualquer harmonização do programa socialista com um colossal agravamento fiscal, inibidor do investimento, com a nacionalização do sistema bancário e do sector da energia, com a reversão das privatizações e a recuperação estatal dos sectores básicos estratégicos, com a imposição de mínimos obrigatórios da carteira de crédito dos bancos a uma série alargada de sectores da economia, sem olhar ao risco, ou a oposição à redução da TSU, bandeira do programa socialista.

Trata-se de uma essencial incoerência programática que fatalmente irá criar conflitualidade na aprovação das leis no parlamento, tanto mais que as tensões entre os partidos subscritores, não resolvidas num acordo geral, aflorarão sempre que se torne necessário votar matérias em que conflituam.

Sustentar neste quadro, como António Costa o afirmou, que o programa vai manter a trajectória descendente do défice abaixo de 3% e, simultaneamente, acabar com a austeridade é demagogia sem limite, provocação sem nome nem perdão, logo verificada no aumento previsto das pensões mais baixas de 1,8 euros por mês.
A democracia tem regras e elas não podem ser subvertidas por mero capricho de assegurar lideranças postas em causa por derrotas eleitorais.

Lamentavelmente, as esquerdas lavam mais branco e uma violação tão brutal de princípios básicos da ética política vai ser apresentada como reflexo cristalino da vontade popular. 
O uso ilegítimo do voto que tão brutalmente se prepara não é democracia, muito menos democracia de qualidade.

Nota final: nesta lamentável onda socialista, o PC e o Bloco limitaram-se a aproveitar a boleia que o PS, de bandeja, lhes ofereceu. Só por masoquismo não aceitariam.
António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

A recuperação económica e o novo governo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Luís Mira Amaral, hoje saído no jornal i.

Mantemos níveis de dívida pública, privada e externa muito elevados; a reforma do Estado e a consequente redução estrutural da despesa pública estão por fazer, assim como o alívio da burocracia estatal.


A recuperação económica e o novo governo

Acabámos de sair de um programa de ajustamento que impôs pesados sacrifícios aos portugueses, mas também mostrou a capacidade dos nossos empresários para aumentarem as exportações (que passaram de 28% para 40% do PIB) e conquistarem cotas de mercado externo, tendo-o feito sem a muleta da desvalorização da moeda e numa Europa em estagnação.

Contudo, mantemos ainda níveis de dívidas pública, privada e externa muito elevados; a reforma do estado e a consequente redução estrutural da despesa pública estão por fazer; e continuamos com custos de contexto extremamente elevados, designadamente na burocracia estatal, nos preços da energia, no licenciamento industrial e na carga fiscal.

Necessitamos então de um programa que:

– Execute a reforma do Estado e o reajustamento do sector público de transportes, sendo vital a privatização da TAP, empresa tecnicamente falida;

– Reduza a carga fiscal com o corte estrutural da despesa pública, criando um sistema fiscal que permita a gestão do binómio equidade fiscal (no plano interno) com competitividade fiscal (no plano externo);

– Reduza os custos do contexto e promova a competitividade da economia e a expansão dos bens transaccionáveis;

– Sustente a desalavancagem, o desendividamento e o reforço dos capitais das empresas, criando mecanismos de reconversão da dívida e a limpeza de balanços;

– Promova a inovação empresarial, através do reforço dos mecanismos de cooperação entre as universidades, centros de I&DT e empresas;

– Aposte na qualificação dos recursos humanos e na mobilidade dos mercados de trabalho e emprego;

– Invista nas infra-estruturas logísticas para a competitividade;

– Reduza as rendas excessivas e os custos da energia, designadamente da electricidade;

– Melhore os mecanismos de governação das empresas e da regulação dos sectores;

– Reforme a lei eleitoral, aproximando os eleitores dos eleitos, como temos vindo a defender no contexto de uma democracia de qualidade.

Tal só pode ser feito com forças políticas que defendem a economia de mercado, a democracia, a integração europeia e a permanência no euro, as quais se deviam entender para viabilizar uma solução governativa estável, única forma de transmitir confiança aos agentes económicos, criar condições para o investimento e permitir ao país o reforço e consolidação da frágil recuperação económica e financeira que já sentimos, após o duro programa de ajustamento.

A esquerda tem acusado o Presidente da República (PR) de alinhamento partidário. Tal é injusto e revela falta de memória. Com efeito:

– Não havia alternativa ao governo PSD-CDS e o dever do PR era assegurar o regular funcionamento das instituições;

– O PR seguiu agora a tradição constitucional de indigitar como primeiro-ministro o líder do partido com mais deputados;

– O PS esquece que, na segunda maioria de Cavaco Silva, o verdadeiro líder da oposição foi o então PR Mário Soares (o meu amigo Guterres apenas recolheu os frutos…) e que Jorge Sampaio deu posse ao governo Santana apenas para dar tempo a que o seu partido tivesse novo líder (Sócrates), dissolvendo depois a Assembleia de República (AR), onde havia uma maioria de suporte ao governo. Formalmente, houve falta de respeito pela então AR…

– O PR é directamente eleito pelo povo e, como tal, Cavaco Silva tem legitimidade política para se pronunciar politicamente sobre as opções governativas, embora depois a decisão final caiba ao parlamento. 

Luís MIRA AMARAL
Engenheiro e economista
Professor universitário e gestor
Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade