A “nacional-barafunda”: pensões de sobrevivência e condição de recursos

 

Ontem, o Governo anunciou, finalmente, os traços gerais da proposta que, no quadro do OE 2014, tenciona apresentar em matéria de cortes nas pensões de sobrevivência.

Independentemente de se concordar, ou  não, com a proposta, há um dado importante a reter: o debate gerado ao longo de uma semana inteira teve utilidade evidente e indiscutível. Primeiro, o Governo reviu aparentemente, de forma significativa, o que pareciam ser as intenções iniciais: não se atingem já pensões acima de 629 €, mas apenas pensões de valor acumulado superior a 2.000 €. E, em segundo lugar, a ideia da “condição de recursos” parece ter ido realmente à vida, por muito – vá lá perceber-se porquê – que, do lado do Governo, continue a usar-se esse erro técnico.

Na verdade, o que o Governo ontem apresentou não tem nada a ver com “condição de recursos”, mas com um regime de escalões de redução progressiva no acesso à pensão de sobrevivência acumulada, isto é, algo muito semelhante a um imposto progressivo (como o IRS) ou à Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

Não contesto a ideia de, em tempo de escassez, de sacrifícios e de cortes, se pedir mais àqueles que mais podem e menos aos que podem menos. É de elementar justiça que seja assim. Mas isto não tem nada a ver com “condição de recursos” – e é bom que não tenha.

A “condição de recursos” aplica-se somente às prestações sociais não contributivas – e as pensões de sobrevivência decorrem do regime contributivo, integrando-se no seguro social para que cada um descontou ao longo da vida. Misturar uma coisa e outra seria nacionalizar as pensões e as contribuições na parte correspondente – pode ser que alguém a tanto se atreva, mas seria estranho e particularmente condenável que fosse um Governo CDS e PSD a inaugurar essa “nacionalização” ou “socialização”.

O blogue 4R - Quarta República dava já, na sexta-feira passada, uma boa ajuda a compreender do que se trata: O que é a "condição de recursos"... E quem explica bem o que é “condição de recursos” é a Segurança Social, por exemplo no GUIA PRÁTICO do Instituto da Segurança Social:

A condição de recursos é o conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso às Prestações Familiares, ao Subsídio Social de Desemprego e aos Subsídios Sociais de Parentalidade, bem como a outros subsídios e apoios do Estado.
Define o limite máximo de rendimentos até ao qual as pessoas têm direito a estas prestações sociais.

E, a seguir, o mesmo GUIA PRÁTICO explica como se verifica a dita “condição de recursos”:

A condição de recursos é verificada através dos rendimentos da pessoa que pede a prestação e dos elementos do seu agregado familiar, do seguinte modo:

1.º Avaliação do valor do Património Mobiliário do agregado familiar
2.º Avaliação do rendimento global do agregado familiar

Como se vê, isto não tem nada a ver com aquilo que o Governo, ontem, anunciou com destaque para o novo regime das pensões de sobrevivência – e é bom que não tenha.

Todavia, além da tabela de reduções que encheram o noticiário geral, as notícias acrescentam, quase a terminar, uma parte que tem passado praticamente despercebida. É esta:

E dito isto, revelou que o Governo vai também tentar encontrar uma forma para avaliar os rendimentos dos contribuintes ainda no activo e que tenham rendimentos de capital ou mesmo pensões de sobrevivência.
Ou seja, o Executivo quer encontrar uma forma de avaliar os rendimentos das pessoas que auferem uma pensão de viuvez e que tenha um “salário ou rendimentos de capital”. Se, no final das contas, os rendimentos que geram, além da pensão de sobrevivência, foram “muito altos”, “não fará sentido que não” haja um impacto também para estas pessoas, adiantou Paulo Portas.

Se vier a ser assim, já pode perceber-se a teimosa insistência na “condição de recursos” – e já não seria apenas um erro técnico de linguagem, mas um erro político de vontade.

Ainda assim, também essa nova bisbilhotice orweliana sobre os rendimentos e os capitais dos que pagaram para o regime contributivo não seria ainda exactamente uma “condição de recursos” proprio sensu; mas já seria uma priminha muito chegada. Além da carga burocrática que geraria, seria mais uma nova intromissão inqualificável na situação pessoal e patrimonial dos que pagaram as suas contribuições. Perigoso. Muito perigoso.

O melhor é mesmo deixar cair o infeliz erro da expressão e agir com escrupuloso rigor técnico e alguma normalidade jurídica.

O trono da velhacaria

A propósito deste debate, que só agora começou, dos cortes nas pensões de sobrevivência, envolvi-me num debate no excelente blogue "4R - Quarta República", que merece maior divulgação. Foi nos comentários ao post Cortes a conta gotas..., onde os leitores interessados poderão acompanhar, no espaço de comentários, o debate travado, em que intervim.

Um comentador remeteu para a notícia saída no portal da TVI24, com o título Pensões de sobrevivência cortadas a partir dos 629 euros. Foi aí que pude ler este mimo, para justificar a medida do Governo: "Um caso conhecido, que pode tornar-se polémico, é o de Vítor Constâncio, ex-governador do Banco de Portugal, e atual vice-presidente do Banco Central Europeu, cuja mulher faleceu no final de agosto passado. Constâncio, que aufere quase 27 mil euros brutos mensais, pode receber uma pensão de sobrevivência de 2.400 euros brutos por mês, pelas regras atuais, segundo as contas do «Correio da Manhã»."

Isto é o cúmulo da ignomínia! A ninguém parecerá injusto que, assim tendo de ser, uma pensão de sobrevivência num quadro desses seja cortada e eliminada. Mas esta exposição pessoal, apontada e dirigida a um adversário político, é absolutamente miserável. Falta de respeito absoluta pelas pessoas, falta de respeito pelos mortos, falta de respeito pelos viúvo(a)s. Um Estado assim não presta.

A notícia, no original do «Correio da Manhã», é, aliás, pior e reveladora. Contém pormenores que só poderiam ter provindo de fontes altamente colocadas no aparelho do Governo ou da Administração. E, se atendermos ao pormenor de os cortes das pensões de sobrevivência só terem sido conhecidos por uma "fuga de informação" no domingo, não seria possível que um jornal adivinhasse e investigasse este "caso" picante para o publicar logo, convenientemente, pela 2.ª feira de manhã. A notícia, com o ataque a Constâncio, foi, evidentemente, "plantada" por altas fontes do Estado com acesso a informação privilegiada e restrita. E serve dois propósitos políticos evidentes: 1º - tentar justificar uma medida do Governo; 2º - de caminho, enxovalhar um "inimigo". Deixo, aqui, para memória futura e leitura completa, esse monumento à velhacaria:

CORREIO DA MANHÃ, 7-10-2013, pag. 8

Transcrevo ainda, sobre este episódio deplorável, dois comentários que fiz no citado debate:

«Ninguém poderia pôr em causa a "justiça" da eliminação da pensão de sobrevivência num caso como esse e com tais números apresentados. Mas:

1º- usar um caso absolutamente extremo (e penso que único: não temos outro administrador no BCE) para embrulhar e mascarar o debate das situações que atingem o beneficiário médio;

2º- e, sobretudo, aproveitar para, de caminho, colocar no pelourinho e tentar enxovalhar um adversário político, colocando-o de modo traiçoeiro diante dos ataques da populaça

é do piorio que já se viu.
É bem revelador o pormenor, delicioso, cínico e bem apontado, de dizer: «Um caso conhecido, que pode tornar-se polémico,...»
De facto, assim, nem os mortos têm descanso e nenhum viúvo ou viúva pode ter sossego.
O Estado, feito "big brother" miserável e velhaco, está aí para nos perseguir, nos expor e nos humilhar. Uma vergonha!
Uma nota final: Maria José Constâncio, que (concordemos, ou não, com ela; eu nunca estive no seu campo) foi uma grande servidora pública, merecia também, depois de morta, mais respeito do Estado que serviu. Assim, está a servir e ser usada como arma de arremesso contra o seu marido (viúvo) por causa daqueles que, manifestamente, não sabem o que fazem.»

«Alimentar deliberadamente a canzoada com exemplos de escândalo é absolutamente miserável. Mostra completa falta de respeito pelas situações médias e comuns, que vão atropeladas de roldão e em silêncio. E é também uma demonstração de velhacaria ao mais alto nível do Estado e da Administração: o Estado bufo, o Estado delator, o Estado perseguidor. Esse não é o Estado que nos defende e protege, mas o Estado que a todos espia e alguns manda açoitar.
De onde é que pode vir a bufaria sobre o tal "caso" Constâncio?
É o piorio. E torna tudo mais difícil, porque menos sério.»

Há muitas razões para criticar e discordar de Vítor Constâncio. Fi-lo muitas vezes. E fá-lo-ei sempre que o entenda. Não aqui! Aqui, expresso total solidariedade, pessoal e incondicional, a Constâncio perante a velhacaria com que o procuraram atingir - e, porventura, para condicionar o PS.

Este caso é revelador de absoluta falha de critério moral e da mais soez irresponsabilidade. Mesmo nessa situação extrema (e única) - que ninguém contestará que fosse corrigida - convém ter presente dois pontos: primeiro, esses rendimentos pagam impostos, altamente progressivos e que têm sido agravados; segundo, mesmo quando cortemos esses direitos, em virtude da situação a que o país chegou e da necessidade imperiosa de reformas, é preciso ter sempre presente que estaremos a cortar direitos constituídos, para que as pessoas descontaram longos anos (e muito), tudo integrado num sistema de seguro social que alteramos retroactivamente.

Além disso, esta demagogia populista dos casos extremos é gravemente ofensiva dos cidadãos médios e comuns que vão suportar o grosso dos sacrifícios, que têm sofrido já cortes sucessivos e agravamento das suas condições de vida e que, ainda por cima, são reduzidos ao absoluto silenciamento dos seus casos, por debaixo do ladrar das matilhas, procurando gerar-se-lhes, contra os descontos que fizeram, complexos de culpa.

Quem se senta no trono tem de ser gente séria. Ou nenhum de nós estará seguro. Nem eles próprios, quando saírem e derem lugar a outros.