A Inventona

Fica sempre bem inventar a alguém de quem não se gosta o epiteto de «anti-semita».

Trump já foi acusado de ser anti-muçulmano; anti-imigrantes; anti-mexicano; anti-chinês... Agora calhou-lhe ser acusado de anti-semitismo.

Aqui há uns meses, aventou a hipótese de acabar com a hipocrisia e mudar a embaixada dos EUA em Israel de Tel Aviv para Jerusalém. Foi logo acusado de anti-árabe e de ser um radical sionista. A prova avançada era a influência do genro que é um judeu de Nova Iorque.

Agora de repente, calha na narrativa anti-Trump acusá-lo de anti-semistismo. Afinal, a filha casou-se com um Judeu e converteu-se ao judaísmo para DISFARÇAR o anti-semistismo da família. Ora toma!

Trump é, portanto, o primeiro sionista radical anti semita. Notável!

Mufti do Líbano recusa-se a receber Marine LePen porque esta se recusar a envergar o véu islâmico

Rir é o melhor remédio...

“Líder da extrema-direita francesa recusou-se a usar o véu islâmico, o que foi considerado "inapropriado".

O mufti de Beirute, autoridade sunita do Líbano, recusou-se hoje a receber Marine Le Pen porque a presidente da Frente Nacional francesa escusou-se a cobrir a cabeça com o véu islâmico.” (Lido no Diário de Notícias online de 21 de Fevereiro 2017).

Aqui há uns tempos, uma pessoa ou religião que impusesse ou tentasse impor às outras um determinado comportamento ou forma de agir, seria considerada um «fascista» e quem resistisse, um «resistente anti-fascista».

No caso de ser uma mulher que persistisse em amamentar a criança no hall de um hotel de luxo em Londres ou recusasse usar o véu islâmico ou até, como uma egípcia aqui há uns anos, publicasse de si própria fotografias com nú integral e frontal no facebook, seria considerada uma heroína do feminismo.

Certo? Errado! Se essa mulher se chamar Marine LePen, considera-se não uma resistente à prepotência, mas antes ofensiva dos bons costumes do Mufti, sobretudo se o velhote barbudo for um Grande Mufti. Então é uma ofensa grave. Típica da extrema-direita. Oh, oh.

A notícia devia ser «Grande Mufti do Líbano recusa-se a receber Marine LePen porque esta se recusar a envergar o véu islâmico do qual discorda e considera um símbolo de sujeição da mulher».

Isto está de tal maneira que, um destes dias e já faltou mais, o uso do véu islâmico vai ser obrigatório para as muçulmanas e para quem queira falar com muçulmanos e a excisão vai ser considerada um direito adquirido cultural dos muçulmanos. No Irão, a parte do véu já é assim. Na Arábia Saudita, é cobertura integral, tal como noutros países árabes. Quem somos nós para discordar?

Discordar, fazer remoques ordinários e piadas ofensivas só se for sobre a Igreja Católica. Com o resto não se brinca!

Vai a sociedade civil permitir a continuação desta tragédia político-bancária sem assumir o controlo da situação?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

A promiscuidade entre vários banqueiros e políticos portugueses tem vindo a pesar e vai pesar muito, no futuro, na débil situação económica dos portugueses. O que se passou com os casos BPN, BPP, Banif e outros foi absolutamente inaceitável.

Vai a sociedade civil permitir a continuação desta tragédia político-bancária sem assumir o controlo da situação?

O que se vive agora com a Caixa Geral de Depósitos e com o Novo Banco é gravíssimo e intolerável. No caso da Caixa, os portugueses vão ser chamados a colocar 4 mil milhões de euros para alimentarem aquilo que, em grande parte, foram jogadas entre o poder político e o poder económico. Tivemos, no início de janeiro, o prof. Luís Campos e Cunha, um grande profissional e pessoa de grande caráter, a explicar na comissão parlamentar de inquérito da Assembleia da República o que se passou enquanto foi ministro das Finanças de José Sócrates.

Logo vieram os políticos afetados – e bem conhecidos de todos, aliás – dizer que não tinha sido nada como o prof. Luís Campos e Cunha tinha declarado!

No caso da venda do Novo Banco, a situação também está bem complicada. O presumível comprador pede garantias do Estado português para negócios de reembolso duvidoso feitos entre banqueiros, políticos e empresários. Agora fala-se em partilhas de risco.

Por que terão os portugueses que vivem em situação económica já difícil ser chamados a pagar por negócios que encheram as elites de dinheiro? Vai a sociedade civil aceitar esta situação de ânimo leve?

O que a sociedade civil tem de fazer, porque isso é da sua inteira responsabilidade, é melhorar a qualidade da classe política portuguesa. Essa é a génese da solução dos nossos gravíssimos problemas. E já se vai fazendo tarde, e quanto mais tarde mais se sofrerá e mais custará fazer.

Obtém-se uma melhor classe política alterando o sistema eleitoral português para a Assembleia da República, pois o nosso está completamente caduco.

Sistemas como o usado em Portugal são pouco usuais e têm aspetos muito negativos, nomeadamente os seguintes:

– Listas de deputados elaboradas exclusivamente pelos diretórios dos partidos políticos;

– Impossibilidade de os eleitores avaliarem os candidatos, não permitindo a exclusão de uns e uma melhoria do posicionamento de outros nas listas, facilitando assim a entrada destes no hemiciclo;

– Listagens estabelecidas, portanto, com muitos seguidores em exclusivo dos líderes partidários e, ainda pior, com candidatos escolhidos com base em critérios muito duvidosos.

É para mim e para muitos bem claro que, com uma lei eleitoral como a nossa, o regime terá dificuldade em equilibrar-se. Compete, neste momento, à sociedade civil dar sinais claros sobre o que espera dos partidos políticos nesta matéria.

Em minha opinião, espera-se agora que a Constituição e a lei eleitoral permitam que os cidadãos escolham, de forma muito mais profunda e completa, os seus representantes. Tal como já é prática em muitos outros países, também em Portugal seria fácil implementar-se um sistema eleitoral em que, a título de exemplo, se apresenta um modelo já estudado para o nosso país, no qual:

– Existem círculos uninominais, por exemplo, uns 115 ao longo do Continente, onde, como o nome indica, apenas seria escolhido o candidato mais votado e para os quais deveriam ser aceites candidatos independentes das estruturas partidárias. A estes círculos adicionar-se-ia o círculo nacional, com aproximadamente 100 candidatos, com a possibilidade de avaliação destes pelos eleitores como critério de acesso ao hemiciclo, tal como acima mencionei. A estes acrescem ainda os círculos da Madeira, Açores e emigração.

É de enorme importância que para os círculos uninominais se possam apresentar candidatos independentes, completamente desligados das estruturas partidárias, também como já referido.

Com este sistema corrigiríamos falhas democráticas que nos têm afetado muito negativamente e iríamos, de forma muito mais motivada e profunda, dar passos certos na resolução de, entre outros, os seguintes processos/problemas:

– O sistema de financiamento dos partidos políticos;

– O nosso sistema judicial;

– O paupérrimo desenvolvimento da nossa economia; 

– Os problemas vigentes da banca pública e banca privada.

Cada uma das gravíssimas tragédias acima listadas contribui, de forma muito importante, para a redução dos rendimentos das famílias portuguesas. Seria, portanto, natural que todos nos movimentássemos para tentarmos terminar com toda esta degradação democrática.

Sou dos muitos que acreditam que, com uma Assembleia da República verdadeiramente democrática, estaria lançada a génese da resolução dos complicados problemas que nos afetam. 

Pedidos de informação sobre a subscrição do nosso manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade”, contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Uma questão de regime?

A geringonça constitucional

“Na nossa Constituição, os ministros não dependem da confiança do Presidente da República”, disse António Vitorino, referindo-se também a este caso como “a primeira grande crise da coabitação”.

Santana Lopes tinha já considerado “muito insólito” um episódio em que o ministro “teve de ir a São Bento e depois a Belém, para ganhar legitimidade e confiança políticas”.

Pode parecer que tão ilustres constitucionalistas tenham razão em abstracto, mas não se nos recordarmos da nossa história recente.

Quando Sampaio «dissolveu» o Governo de Santana Lopes (dissolvendo a Assembleia da República e a maioria que sustentava o Governo), ficou claro que tinha sido ultrapassada uma linha constitucional do semi-presidencialismo.

O mesmo Sampaio tinha já exigido a Guterres a demissão de Vara, então Ministro da Administração Interna. Limitou-se a não publicar um comunicado sobre a matéria, mas certificou-se de que ninguém tinha dúvidas de que a exigência era dele.

Agora, Marcelo reclama o mesmo direito de interferir na acção do Governo de quem se tornou um quasi-garante.

Tendo embora as maiores dúvidas do bem fundado da intervenção presidencial, uma vez que a questão da CGD é uma questão de governo e de oposição, restando ao Presidente assistir da bancada, não deixa de ser verdade que os poderes que Marcelo invoca foram já exercidos por outros sem que a esquerda visse nisso nada de mais.

Começa a ser claro que, à medida que a situação evolue, a intervenção de Marcelo será cada vez mais polémica, porque interventiva. Depois de Cavaco quem é que pediu um Marcelo?

O desafio de Donald Trump

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, hoje saído no jornal i.

Não tenho dúvida dos perigos, mas também das oportunidades, gerados pela chegada de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos.

O desafio de Donald Trump

A eleição e a tomada de posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, bem como as suas primeiras semanas de governo, estão a provocar um enorme alvoroço em todo o mundo e os governantes, os comentadores e os meios de comunicação do planeta já afirmaram quase tudo e o seu contrário acerca da influência global das decisões do novo presidente. O que resulta, infelizmente, de se olhar bastante mais para a personalidade controversa deste empresário feito presidente do que para a qualidade das democracias e dos governos para resistir às previsíveis ameaças, bem como para a necessidade de instituições que governem a globalização. De facto, o sucesso de Trump é o resultado da fraqueza da maioria dos governantes do nosso tempo para responder de forma adequada às necessidades e aos anseios dos cidadãos, bem como o vazio de poder, nomeadamente do poder de decisão, das democracias.

Não duvido de que, como presidente do país mais poderoso do mundo, Donald Trump seja um homem perigoso, nomeadamente no plano militar, mas duvido que a confusão que se está a deixar criar como resultado da governação fraca e populista das principais democracias seja a melhor forma de lidar com o assunto. Por isso, as reações e as preocupações da opinião pública mundial dirigem-se principalmente para as questões do folclore comunicacional de Donald Trump, nos temas sociais relativamente menos importantes, como a imigração ou o clima, onde cada país é livre de seguir as suas próprias convicções, temas em que as instituições americanas são, por si só, suficientemente fortes para corrigir quaisquer desvarios. Ao mesmo tempo, estão a deixar sem resposta os desafios em que Donald Trump pode ser realmente perigoso, como o equilíbrio geoestratégico ou a liberdade de comércio.

Resulta assim que os diferentes governos dos países democráticos, nomeadamente da União Europeia, terão toda a vantagem em concentrar a sua atenção nas alterações económicas, e principalmente militares, que o novo presidente norte-americano possa introduzir na governação global. E, nesse domínio, as posições de Donald Trump são relativamente claras: admira os fortes e detesta os que considera fracos, como é o caso, por exemplo, da União Europeia. Por isso, os seus aliados naturais são os países militarmente mais fortes – Rússia, Inglaterra, Israel e, possivelmente, a Turquia –, relações que utilizará para isolar, económica e militarmente, a China, o seu inimigo principal.

Penso que não será suficientemente louco para desejar a guerra, mas acredito que utilizará uma maior projeção do poder militar norte-americano do que aconteceu no passado mais recente, para obter efeitos favoráveis na economia e, porventura, no terrorismo. Afastar-se-á, portanto, da tradição dos Estados Unidos de contenção e de intervenção militar destinada à defesa das democracias, o que torna a NATO uma questão central da nova presidência, nomeadamente para a Europa, onde os partidos radicais de esquerda deveriam repensar as suas posições, tornadas agora mais difíceis de justificar.

Na economia, as propostas contraditórias de Donald Trump não se compadecem com a realidade económica dos próprios Estados Unidos, nem possibilitam alterações atingíveis pela negociação com os outros países. Em grande parte, as suas ideias vão em sentido contrário à evolução económica mundial. Por isso, assistiremos certamente a muitas decisões unilaterais, nomeadamente em setores limitados, como na energia e na indústria mais tradicional, ou a sua presidência seria rapidamente um enorme fracasso.

É previsível que o novo presidente vá ter algumas dificuldades internas e também externas, e, entre estas, a Rússia de Putin não vai ser um parceiro fácil, restando saber que cedências serão feitas do lado americano – cedências que podem ser perigosas, em particular para a Europa. No plano interno, os meios de comunicação serão um problema permanente para Trump e não vejo que as redes sociais constituam um instrumento suficientemente forte e duradouro para superar essa dificuldade, em particular quando passar a primeira fase de encantamento de muitos americanos. Também os novos setores da indústria avançada e dos serviços serão um obstáculo acrescido, porque não acredito que a nova política protecionista anunciada para a economia americana possa contrariar a importância das tecnologias americanas nas suas relações com o exterior sem uma enorme controvérsia interna, e também porque as suas políticas neste campo da economia permitem uma maior resistência dos outros países em todo o mundo.

A grande incógnita nesta equação é a forma como a China reagirá em presença de alterações da política externa americana, económica e militar, que contrarie os interesses chineses no mundo e a sua estratégia longamente delineada. Neste ponto, não posso deixar de recordar a tese chinesa de que a China é um país suficientemente grande e populoso para poder sobreviver a uma guerra nuclear. Não é provável, mas todos sabemos como, na história dos povos, o improvável se torna subitamente real.

Em resumo, não tenho dúvida dos perigos, mas também das oportunidades, gerados pela chegada de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos. Por isso, em vista das fragilidades e dos vícios dos governos democráticos um pouco por todo o mundo, confio principalmente no povo americano e na qualidade das suas instituições democráticas para controlar o que de mal possa resultar desta nova presidência, com base na convicção de que é pela qualidade da democracia que melhor poderemos manter a paz e vencer as crises – convicção que, no plano nacional, está inscrita no manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade”.

Henrique NETO

Gestor

Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A culpa é do Trump!

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, saído ontem no jornal i. 

Era da maior importância que o público português estivesse informado não da versão “Disneylândia” dos acontecimentos, mas da versão real e complexa das causas das consequências que nos acontecem.

Peña Nieto e Donald Trump, Presidentes do México e dos EUA

A culpa é do Trump!

Ao longo da última semana, os jornais portugueses têm-se cansado a atribuir culpas de tudo o que de mau acontece no mundo ao novo presidente dos EU. A lista é longa, mas inclui zangas de socialites de Hollywood e abortos que correm mal em África.

A última desgraça que atribuímos ao Donald é a “zanga” com o presidente do México, Peña Nieto, por este se recusar a pagar “o muro” e a declaração do Donald de que, para pôr os mexicanos a pagá-lo, vai impor taxas aduaneiras sobre as importações do México na ordem dos 20%.

O comportamento do Donald é, de facto, infantil e rasteiro, ao nível do Tio Patinhas e dos Metralhas; mas convinha ter presente que nem tudo o que parece é. Era da maior importância que o público português estivesse informado não da versão “Disneylândia” dos acontecimentos, mas da versão real e complexa das "causas das consequências que nos acontecem", como diz o prof. Adriano Moreira.

O mundo em que vivemos está realmente perigoso e, como sempre, pequenos acontecimentos podem espoletar cataclismos impensáveis; mas não valerá a pena aceitar acriticamente as versões mais infantis da realidade. Pelo contrário, se queremos viver como cidadãos informados, condição necessária para o pleno exercício de uma democracia de qualidade, temos de usar de um filtro crítico muito forte em relação a notícias dadas de forma ligeira e sensacionalista.

O caso do México e do muro é um excelente exemplo: é sabido que o presidente Trump pretende concluir a construção do muro fronteiriço com o México que foi iniciada na presidência Clinton. Tirando os excessos retóricos e as figuras de estilo donaldianas, o assunto nos EU é muito sério e até tem merecido um largo consenso. Menos consensual é a ideia de que os mexicanos devam pagar por um muro construído no exclusivo interesse americano.

Com a infantilidade perigosa que já lhe vamos conhecendo, o Donald declarou que vai impor taxas aduaneiras de 20% sobre os produtos importados do México, para pagar o muro. Como o valor do saldo positivo das importações é de 58 mil milhões de dólares para o México, 20% equivaleriam a 10 mil milhões, custando o muro sensivelmente isso – ou seja, chegava.

Dito assim, é de anedota: impor taxas aduaneiras ao México implicaria uma ação unilateral dos Estados Unidos que, de uma penada, punha termo ao tratado NAFTA (que só o Congresso pode terminar) e abria uma guerra comercial de consequências em cascata imprevisíveis – o Donald no seu melhor.

Porém, a realidade, menos colorida mas não menos impactante na nossa vida, é diferente e tem a ver com o sistema fiscal americano: simplificando, os EUA tributam os rendimentos universais das suas empresas por uma das taxas mais altas do mundo desenvolvido, 35%. A ideia é reduzir essa taxa para 20%, pondo simultaneamente termo à tributação dos proveitos realizados no exterior, mas – e o “mas” é fundamental – deixando igualmente de considerar os custos para as empresas americanas das importações feitas do exterior.

Desta feita, a consequência é que o valor das importações seria tributado em sede de IRC à taxa de 20%, porque deixaria de ser dedutível como custo. Não as importações do México, mas todas. Esta reforma do sistema fiscal das empresas está há muito a ser discutida e é um dos projetos mais queridos do Partido Republicano americano, sendo o seu principal defensor o presidente da Câmara dos Representantes, Paul Ryan, e não Trump.

No fundo, trata-se de uma coisa que existe em muitos outros países, os diferenciais aduaneiros, a que os americanos chamam border adjustments.

Segundo os peritos, esta reforma do imposto das empresas não deve ser considerada como uma medida de efeito equivalente a uma taxa aduaneira. A teoria é a de que o sistema é compensado por uma subida concomitante do valor do dólar que tenderia a anular os efeitos do imposto. As contas apontam no sentido de que, para compensar integralmente o imposto, o dólar teria de subir 25%.

Ou seja, de uma forma ou de outra – subida do dólar ou efeito protecionista –, os efeitos do caso “muro do México” vão fazer-se sentir em Portugal. Se o presidente Trump insistir na ideia infantil de fazer os mexicanos pagar pelo muro, é caso para dizer que vamos pagar todos.

Num mundo já de si extremamente complexo e perigoso, esta complexidade adicional pode ser a gota de água que (não) nos faltava para fazer desmoronar a nossa fragilíssima ecologia económica.

Saber isto pode não ser tão colorido como vituperar o Donald pela sua consabida “infantilidade”, mas é provavelmente mais útil para a nossa avaliação do mundo que nos rodeia. E só cidadãos informados podem fazer escolhas conscientes.

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

O oráculo do Lavradio

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

O sábio dos novos tempos não pensa, repousa num qualquer oráculo escolhido a preceito e acaba por decidir pairando nas nuvens.

Antigo Coreto do Lavradio

O oráculo do Lavradio

Uma democracia de qualidade exige que os governos apliquem de forma criteriosa os recursos escassos de que dispõem. E, mais ainda, quando se trata de um país muito endividado e com uma carga fiscal absurda, como Portugal, os governos têm de eliminar o investimento em infraestruturas redundantes, que representam injustificados custos de oportunidade face a melhores alternativas, para além de criarem capacidades excedentárias não produtivas e exigirem outras complementares.

Exemplo óbvio de infraestrutura redundante é o Terminal Portuário do Barreiro (TPB), investimento de 800 milhões de euros cuja construção a ministra do Mar vem garantindo que “será mesmo uma realidade” …

Pensam muitas das mais representativas e independentes entidades portuguesas como, por mero exemplo, a Ordem dos Engenheiros, que, havendo Sines, a prioridade seria o desenvolvimento daquele porto. E o mesmo refere a Universidade Católica do Porto. Estas, entre outras, foram entidades que, pensando e estudando o tema, se pronunciaram contra um investimento redundante, considerando-o “inútil”, “um desperdício de recursos” ou um exemplo de “mau investimento público”. Não são ouvidas.

Sócrates, o filósofo, que pensava e era um sábio, foi ridicularizado por Aristófanes e acusado de andar nas nuvens, na comédia com esse mesmo nome. E, pior ainda, foi condenado a beber cicuta. O mesmo, com a exceção da cicuta, está a acontecer a quem se atreve a pensar fora da geringonça, quanto mais não seja por atentar contra os afetos. Na política, então, a completa ausência do ónus de pensar tornou-se o modo natural de vida e fonte de generosos proveitos. O sábio dos novos tempos não pensa, repousa num qualquer oráculo escolhido a preceito e acaba, ele sim, por decidir pairando nas nuvens.

Também eu, por aproximação ao tempo novo, decidi consultar um competente oráculo, o do Lavradio, que me deu os argumentos bastantes para confirmar o Barreiro como o melhor sítio para construir um magnífico e excitante terminal portuário.

O primeiro argumento é tecnológico: não se pode desperdiçar a oportunidade de se constituir um cluster na área do exercício das dragagens, bem como no da reciclagem e enriquecimento das lamas, tarefa geradora de emprego permanente devido à constante acumulação daquela preciosa matéria-prima.

O segundo é económico: o dinheiro vai ser predominantemente gasto em importações ou nas remunerações dos trabalhadores imigrantes; e, assim, estamos a ajudar os outros países a sair da crise. E quanto mais depressa eles saírem, mais depressa nós entramos em crescimento.

O terceiro é ético: o TPB é instrumento essencial para dar o conteúdo justo à distribuição da riqueza nas parcerias público-privadas (PPP), em que o primeiro P define a natureza do negócio (parceria); o segundo P, quem arca com os custos e os riscos (público); e o terceiro P, quem fica com o benefício (privada).

O quarto é desenvolvimentista: como não é justo que as mercadorias fiquem encalhadas no Barreiro, o TPB obrigará a novas pontes, novas autoestradas, novas linhas de caminho-de-ferro, novos comboios, novas PPP, reforçando o argumento antecedente.

O quinto é de oportunidade: se não se construir já o TPB, prejudica-se a sua construção para todo o sempre, dado o risco de se transformar o local numa plataforma ecológica fluvial para abrigar no litoral os excedentes dos linces da Malcata.

O sexto é diplomático: o TPB é o complemento natural do porto seco de Badajoz, com as sinergias a potenciarem-se num futuro canal de ligação, ficando os nossos vizinhos reconhecidos por mais um acesso ao mar. Ao mesmo tempo, promove-se uma benéfica concorrência entre a ferrovia e o transporte fluvial.

O sétimo visa a defesa da concorrência: o TPB impede que o porto de Sines se torne dominante, com as consequências nefastas daí advenientes, nomeadamente em termos de domínio monopolista de Singapura na Europa.

O oitavo é político: o TPB seria um porto para durar um século, o que retiraria a outros governos a oportunidade de construir outro na foz do Trancão daqui a meia dúzia de anos!...

O nono é técnico: só o TPB, dada a natureza do acesso, permite o exercício pleno dos skills e virtualidades da pilotagem, o que não acontece em Sines, de acesso demasiado fácil para as artes da navegação.

O décimo, e definitivo, é religioso: se ministros da geringonça dizem que o TPB é investimento estratégico, se não acreditarmos na geringonça, em quem é que podemos ter fé?

P.S. Averiguei agora que, por coincidência, a geringonça recorreu também à pitonisa do Lavradio para fundamentar o investimento. Estou, pois, no caminho dos sábios. Um oráculo amigo é a solução, substituindo o mero pensar, que, para além de dar trabalho, pode levar à cicuta, como aconteceu com o grego. Livra!...

E assim vamos nesta democracia, cuja aferição de qualidade deixo aos leitores.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

À procura de rumo – factos e insuficiências

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

São as instituições políticas e económicas que estão subjacentes ao sucesso (ou insucesso) económico.

À procura de rumo – factos e insuficiências

O final de um ano e o dealbar de um novo são sempre ocasiões para fazer o balanço do que passou e conjeturas sobre o que começa. É assim que, no que respeita ao que terminou, o facto mais saliente de reflexão se centra na geringonça: mérito e sobrevivência da mesma contra as expectativas dominantes, o que, numa perspetiva alternativa, corresponde à descrispação e acalmia na vida político-social. Isso é indiscutivelmente positivo. Mas afigurar-se-á sustentável e, sobretudo, chegará para vencermos a crise interna com que há muito nos confrontamos?

Sobre as possibilidades e probabilidade de sobrevivência da geringonça, não me irei aqui pronunciar; deixo isso para os politólogos e jornalistas. Considero, aliás, que é a dimensão político-económica que é decisiva e que, sem uma visão estratégica para a questão económica, não será possível sair do círculo vicioso em que nos encontramos. No entanto, convém desde já salientar que existem neste domínio duas visões potencialmente conflituantes: a dos que defendem a premência de procurarmos resolver prioritariamente os problemas estruturais internos (visão reformista) e os que põem o acento tónico na dimensão externa da crise, a qual consideram impeditiva da melhoria das condições de vida dos portugueses e limitativa do exercício da soberania nacional (visão europeísta da crise).

É óbvio que a crise com que nos confrontamos tem uma dimensão europeia (ou mesmo global), que constitui a sua envolvente externa. Mas pretender defender que esta é a causa única (ou decisiva) dos problemas com que nos debatemos há décadas, ignorando o papel determinante dos condicionalismos internos que bloqueiam o nosso desenvolvimento e crescimento, é um claro atentado à inteligência dos portugueses. Não faltam estudos, análises e reflexões sobre as falhas, deficiências e lacunas das nossas instituições político-administrativas e empresariais, causadoras de graves distorções na esfera socioeconómica e de comportamentos impeditivos de uma salutar concorrência e de uma competitividade criativa. E esta competição é decisiva no contexto da globalização, com vista a facilitar a mobilidade seja de bens e serviços, seja das pessoas e ideias. Sem ela não haverá lugar ao crescimento, ao progresso e ao desenvolvimento económico-social. Claro que isto não elimina a importância da repartição do rendimento no processo de progresso e melhoria das condições de vida, mas põe em evidência a indispensabilidade do crescimento económico enquanto fator determinante dos fins a atingir. Este é um ponto essencial a ter em conta na formulação da política em geral e das políticas públicas em particular.

Ora, como todos bem sabemos, não pode haver crescimento (sustentável) sem confiança dos agentes económicos no sistema político e suas instituições. E todos nós estamos certamente bem conscientes também das limitações quer de umas quer de outras, entre nós. Pondo para já de lado as questões relacionadas com as deficiências do sistema político, que estão, aliás, na origem do Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade” - e na base dos artigos que semanalmente vêm sendo publicados neste jornal sobre esta temática -, são conhecidas as insuficiências e a má qualidade das instituições em Portugal. Não só de natureza estritamente pública, mas igualmente de supervisão, reguladoras, empresariais, cooperativas, etc., sem esquecer as de natureza judicial, todas elas atingindo níveis de ineficiência que deveriam ser motivo de repúdio e vergonha por parte dos responsáveis políticos, tal como, aliás, sucede já com uma grande parte (maioria?) dos cidadãos.

Dito isto, deveremos começar por não esquecer os ensinamentos contidos nessa obra fundamental, da autoria de D. Acemoglu e J. Robinson, “Porque Falham as Nações”. São as instituições políticas e económicas que estão subjacentes ao sucesso (ou insucesso) económico. São as sociedades que conseguem organizar-se por forma a criar incentivos e compensar a inovação, assim permitindo a todos participar nas oportunidades económicas que daí resultam, e simultaneamente garantir que o sucesso e o progresso daí emergentes se torna sustentável, através de uma governança responsável (accountable), capaz de dar resposta aos anseios da grande maioria dos cidadãos, que triunfam; caso contrário, o seu falhanço é inexorável. Quão longe estamos em Portugal de alcançar este desiderato? Queremos nós continuar a ignorá-lo?

Sem isto também não será possível formular políticas públicas apropriadas e portadoras de futuro, uma vez que há que pôr cobro às distorções resultantes de interesses mesquinhos e lóbis de compadrio, e apostar decisivamente em políticas que promovam o investimento eficiente e de qualidade que está subjacente ao progresso - nomeadamente em pessoas (capital humano) e locais de trabalho que garantam a qualidade de vida e a dignidade dos cidadãos.

Abandonemos, pois, as visões parciais que resumem tudo a slogans e fazem depender tudo de medidas pontuais, que já provaram a sua incapacidade para resolver os problemas das sociedades contemporâneas, sejam elas as que põem ênfase na contenção de défices nas contas públicas, na privatização, na eficácia dos mercados, na liberalização do mercado do trabalho, etc., sem ter em consideração uma visão integrada dos problemas que confira dimensão humana e de justiça à solução. Só por essa via conseguiremos enfrentar os populismos e pôr cobro à demagogia!

José António GIRÃO

Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Legislar pela calada: o caso do Zé Augusto

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

A questão-chave da democracia é que os deputados respondam perante os cidadãos. Parlamento, representação; democracia, cidadania – sem isso, não presta.

O Estado carteirista

Legislar pela calada: o caso do Zé Augusto

Um dos piores problemas da nossa democracia é legislar pela calada: fazer leis sem que ninguém se dê conta disso. Numa sociedade democrática e aberta, é grave violação política e condenável erro moral. E, num parlamento democrático, dir-se-ia impossível: como seria possível que, com tantos deputados, vários partidos, maioria e oposição, numerosas comissões, reuniões disto e daquilo, assessores e adjuntos, imprensa, rádio e televisão, publicações na internet, possam adotar-se normas sem que ninguém se dê conta delas? Não pode!

Pois a verdade é que pode… Às vezes, ferindo gravemente interesses e direitos dos cidadãos. A extensão e complexidade das leis, a sobrecarga e fragmentação dos trabalhos parlamentares (com cada um cuidando do seu quintal), a quebra da democracia interna, a falta de participação e a destruição do trabalho colegial dos grupos parlamentares facilitam o manejo e a obscuridade, com duas consequências muito negativas: ou a possibilidade de manipulação deliberada, ou a maior facilidade do erro grosseiro. É possível fazer às escondidas com toda a gente a olhar; ou não ver aquilo para que se olha.

O caso recente mais conhecido contei-o no prefácio do livro “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”. Correspondeu, em 2014, ao que Bagão Félix denunciou na televisão como o “cúmulo da estupidez legislativa”: a proibição imposta a reformados e aposentados de trabalharem à borla, sob ameaça de sanções pesadas. Essa anormalidade legislativa ainda levou tempo a ser corrigida, mas o mais absurdo são as circunstâncias em que tudo aconteceu, aparentemente sem que ninguém se desse conta, após longos trabalhos parlamentares. Uma nódoa.

Estava escrito que não seria caso único. O meu amigo Zé Augusto vive, angustiado, o segundo. Querem-no (e à família) forçar a pagar mais 2 mil euros de IRS, quando teria 500 a receber. Tudo por causa de outra trapalhada legislativa daquele calibre, também em 2014. Outra nódoa.

O Zé Augusto é casado e tem filhos. Têm rendimentos médios. Apresentou sempre a declaração conjunta de IRS com a mulher – e diz-me, irritado, que nem sabe fazer doutra maneira, nem percebe como é que puderam forçá-lo “a separar-me”. Quando, no Verão, me ligou a protestar, ripostei que tinha sido enganado, pois podia fazer a declaração conjunta. De facto, em 2014, o governo fizera uma reforma do IRS em que apontava para a tributação separada dos cônjuges, mas mantinha a possibilidade da tributação conjunta. Eu lembrava-me bem disso, pois não compreendia como é que “o partido do contribuinte e da família” ia romper com a tributação conjunta e impor a tributação individual, desprezando a família e penalizando o contribuinte. Recordo-me que, na altura, me responderam haver uns estudos segundo os quais seria assim mais benéfico para os contribuintes e, em qualquer caso, mantinha-se a possibilidade de optar pela tributação conjunta. Não gostei muito, mas, havendo liberdade, menos mal: cada qual faria como achasse melhor. E li ao meu amigo o artigo da nova lei. Afinal, eu é que fora enganado.

O Zé Augusto respondeu-me que isso era se tivesse entregue a declaração até 31 de Maio. Explicou-me que estava a mudar de casa, tivera dificuldade em organizar a papelada com a mulher, e quando, pela primeira vez com atraso, tentou entregar a declaração, já não pôde. Comunicaram-lhe que, agora, tinham de ser declarações separadas, o que lhe provocou mais atrasos, pois tiveram de andar a desagregar rendimentos e despesas. Só em Julho conseguiu entregar os papéis. E em Agosto, além da coima (contra a qual não protestava), levou o tiro: fora notificado para pagar um pouco mais de 2 mil euros de IRS, quando “o normal é receber estornos de 400 ou 500 euros”.

De facto, a mesma lei de 2014 introduzira uma habilidade manhosa para a qual ninguém alertou ninguém e que não foi objeto de debate parlamentar. Não no artigo principal, que define a incidência pessoal do imposto, mas noutra norma muito mais à frente entrou o texto criptado que continha o diabo: “A opção só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos no artigo seguinte, sendo válida apenas para o ano em questão.”

O Zé Augusto ficou fora de si. E assim tem andado. Lamentou-se-me de andar nas manifestações de apoio à PàF, no início da legislatura – “Tu e os teus amigos nunca mais me apanham!”

O caso dele não foi o único. O clamor com a asneira legislativa foi tal que chegou ao provedor de Justiça: recebeu 104 queixas de famílias, o que é indício de serem centenas ou milhares os prejudicados. É natural que a própria Autoridade Tributária tivesse notado a enormidade que estava a ser feita. Isso explica a pronta reação do governo, que logo tomou posição e fez entrar uma proposta de lei para reparar estes excessos e permitir declarações conjuntas retroactivas. A imprensa deu nota de agregados familiares com prejuízos de 3 mil a 4 mil euros de imposto a mais. Destes não sei, mas o meu amigo tem um prejuízo líquido potencial de 2500 euros, entre o que paga e o que não recebe.

Numa das vezes que fui com o Zé Augusto às Finanças, a funcionária entreolhava-se e confirmava haver muitos casos. Ajudou-o. Ele tem de se endividar para pagar os 2 mil euros e, com a demora da nova lei no parlamento, as intimações fiscais eram contínuas. Meteu uma reclamação – bem fundada, mas não serve de nada. E a funcionária aconselhou-o a requerer o pagamento em prestações, até tudo poder ser reparado. Foi um bom conselho, que permitiu ao Zé Augusto passar um Natal tranquilo.

Está outra vez inquieto e desconfiado, porque a nova lei nunca mais sai. E as prestações começam a vencer-se no fim do mês. Ao fim de quatro meses na Assembleia, a lei reparadora foi aprovada. Por unanimidade. Foi-o no mesmo dia que o Orçamento; este saiu logo, mas a lei que responde à situação injusta de centenas ou milhares de famílias ainda espera. Está zangado. Compreendo. Não é caso para menos.

Este outro caso confirma falta de qualidade da democracia. Mostra incompetência coletiva, com pesadas consequências pessoais e patrimoniais. Como é possível um parlamento, em 2016, aprovar por unanimidade o desmanchar de uma norma manhosa adotada por maioria há dois anos? Agora, com o dedo apontado, foi competente; em 2014, incompetente. É certo que a responsabilidade só é atribuível à maioria de então. Mas surpreende ninguém o ter denunciado e discutido. O legislar pela calada está errado. É isso que afasta todos de tudo, porque mina o crédito da representação e a confiança na democracia.

As famílias e os contribuintes que tenham sido atingidos por esta violência poderão não voltar a votar no “partido da família e do contribuinte”, ao menos até ser apresentada explicação ou retificação. Mas o pior são os que passam a votar em ninguém, porque sentem que ninguém os representa, porque vêem e percebem que partidos e parlamento não funcionam de acordo com mecanismos de representação.

A questão-chave da democracia é que os deputados respondam perante os cidadãos. Parlamento, representação; democracia, cidadania – sem isso, não presta.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i.

O assalto às PME e a estabilidade da banca

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.

Para as PME que não conseguirem aumentar os preços de venda só haverá duas alternativas: endividarem-se junto da banca ou tornarem-se insolventes, com o consequente drama do aumento do desemprego.

O assalto às PME e a estabilidade da banca

O dinamismo e a capacidade de resistência das empresas produtoras de bens e serviços transacionáveis foram o que salvou a economia portuguesa após a pré-bancarrota a que Portugal chegou em maio de 2011, então conduzido pelo governo socialista de José Sócrates.

Reduzindo custos, lançando-se para o mercado exterior face à retração forçada do mercado interno, estas empresas, e muito em especial as PME, foram as responsáveis pela retoma económica registada logo a partir de 2012 e pelo fenómeno do reequilíbrio das contas externas, que desmentiram as previsões da “espiral recessiva” que muitos reputados economistas consideravam inevitável devido ao plano de ajustamento forçado pela troika.

Infelizmente, o novo governo da geringonça, logo que tomou posse, há um ano, decidiu atacar frontalmente a sustentabilidade das empresas que estão sujeitas à feroz concorrência externa.

Foi logo o abandono da redução da taxa de IRC, anteriormente acordada pelo próprio Partido Socialista, e que era uma peça fundamental para a capitalização das PME. Foi, de seguida, a decisão da reposição imediata dos quatro feriados, sem qualquer tentativa de acordo na concertação social, com importante influência no aumento dos custos de produção, muito em especial no quarto trimestre, onde se situam três dos quatro feriados repostos.

Foi, depois, o célebre “imposto Mortágua”, destinado a confiscar a poupança imobiliária, incluindo aquela que está investida em andares de habitação que se encontram devidamente arrendados e que, por isso, pagam já todos os impostos devidos.

E isto é tanto mais grave quando são as PME que criam grande parte do emprego e são indispensáveis para manter Portugal no euro. E só a solidez financeira das empresas dos setores transacionáveis pode permitir à banca ser rentável evitando as “loucuras financeiras” que geram depois as famosas imparidades, que só provocam mais dívida, pública e privada.

Criar as condições fiscais para que as empresas se possam capitalizar ao serviço da criação de emprego deverá ser, pois, um objetivo político fundamental para garantir a coesão social de Portugal e a sua manutenção na Zona Euro.

Por isso se assistiu agora com grande preocupação ao diktat do governo sobre as empresas no que diz respeito ao aumento do salário mínimo, aumento este que se situa muito acima da taxa de inflação e dos ganhos de produtividade, o que claramente coloca em causa a competitividade da economia portuguesa.

Com 557 euros, pagos 14 meses por ano, a que acrescem 22,5% da componente da TSU paga à parte pelas empresas, mesmo após a redução especial proposta para 2017, as empresas vão ter de despender 557x14x1,225 euros por cada colaborador, ou seja 9630 euros em 2017. Para os cerca de um milhão de colaboradores nestas condições, o esforço financeiro exigido globalmente às empresas atinge os 9630 milhões de euros.

Mas atenção: 33,5% deste montante é receita direta do Estado, através da Segurança Social, ou seja, 3250 milhões de euros saem das empresas diretamente para os cofres do Estado.

Além disso, isto representará em 2017 um adicional de 448 milhões de euros relativamente a 2016, e deste aumento de despesa, 33,5%, ou seja, 150 milhões de euros, vão diretamente para o Orçamento do Estado como contribuições obrigatórias para a Segurança Social - o que constitui um precioso contributo para a redução do défice de 2017.

Mas, para manterem a atividade nestas novas condições, as empresas terão de ir buscar algures esses 448 milhões de euros adicionais.

Para as PME que não conseguirem aumentar os preços de venda só haverá duas alternativas: endividarem-se junto da banca ou tornarem-se insolventes, com o consequente drama do aumento do desemprego.

E se é certo que, em 2016, o extraordinário boom turístico, provocado pela instabilidade no Médio Oriente e no norte de África, salvou o emprego, nada garante que em 2017 este fenómeno se repita na mesma escala e que a ameaça do desemprego não ressurja.

E depois lá estará de novo o espetro do aumento das dívidas à banca e do aumento do malparado.

Conforme já referi em anterior artigo, a atual política de redução da poupança em simultâneo com o aumento do consumo só será possível, a prazo, com uma política laxista e suicida de concessão de crédito por parte da banca que aumente artificialmente a circulação financeira.

Por isso, considero que a última coisa que o atual governo da geringonça deseja, exatamente ao contrário do que se tem propalado, será aplicar o pré-acordo com o BCE para a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos que foi recentemente revelado pela imprensa e que visa, nomeadamente, uma grelha muito mais rigorosa para a concessão de créditos.

Mas esse será um assunto para ser tratado com maior profundidade em próximo artigo, para se criar em Portugal “Uma Democracia de Qualidade” conforme proposto no nosso Manifesto.

Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.