Estava tudo a correr tão bem

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, saído ontem no jornal i. 

O Verão de 2017 vai ficar na nossa história como o Verão em que um governo triunfal, cheio de si e dos seus sucessos, presidiu à maior tragédia portuguesa da época contemporânea.

Estava tudo a correr tão bem

“A húbris é um conceito grego que pode ser traduzido como ‘tudo o que passa da medida; descomedimento’, e que atualmente alude a uma confiança excessiva, um orgulho exagerado, presunção, arrogância ou insolência, que com frequência termina sendo punida.” (citado da Wikipédia).

Entre junho de 2011 e outubro de 2015 foi lançada uma campanha de ódio contra o governo de coligação AD que teve a sua “consagração” com a grandiosa manifestação contra a TSU que uniu contra o governo desde as mães de família da burguesia urbana até aos operários da cintura industrial.

Apesar dessa campanha de ódio, o PSD e o seu presidente, Passos Coelho, conseguiram em outubro de 2015 uma vitória eleitoral ao serem o partido mais votado nas eleições; com o país partido ao meio e ansioso por virar a página, António Costa e o PS conseguiram dar a volta ao resultado e montar uma frente de esquerda com apoio maioritário na Assembleia da República.

A partir daí foram só boas notícias para o governo e desastres para a oposição: na frente social caiu uma calmaria regada a euros do Orçamento do Estado; na frente económica tivemos dois anos de crescimento razoável, queda do défice, estabilização aparente da dívida e saída do patamar de lixo em que as agências de notação nos tinham colocado. E Portugal ganhou o Euro 2016. Estava tudo a correr tão bem!...

Mesmo no trágico incêndio de Pedrógão Grande, o governo conseguiu reequilibrar-se rapidamente, deixando a Marcelo Rebelo de Sousa a despesa da consolação dos povos e a confirmação de que tinha sido “feito tudo o que podia ser feito”…

Foram encontrados com rapidez e a preciosa ajuda de uns tantos fazedores de opinião os culpados do tremendo incêndio: o SIRESP e os eucaliptos. Pronto, tendo sido feito tudo o que podia ser feito e havendo culpados óbvios, o governo estava absolvido e as boas notícias continuaram a fluir ao longo do Verão.

Entretanto, António Costa fez saber que ia proceder à maior reforma da floresta desde o tempo de D. Dinis, no século XIII (depois da tragédia de outubro, temos de convir que já conseguiu: o Pinhal de Leiria, plantado por D. Dinis, ardeu quase todo).

O início de setembro ainda trouxe a Costa novas e mais excitantes boas notícias: segundo as sondagens e os comentadores, teve retumbante vitória autárquica, ampliando as maiorias absolutas em Lisboa e no Porto e… parece que conseguiu mais 1,5% de votos que há quatro anos… e que ganhou dez câmaras ao PCP…

Como a primeira regra de um bom spin é a de não deixar os factos atrapalhar uma boa notícia, ninguém se deu ao trabalho de retificar a ideia da fabulosa vitória de 1 de outubro. Estava, portanto, tudo a correr tão bem!...

O que não estava nos cálculos de António Costa era que chovesse uma semana tarde demais, mas foi o que aconteceu e, tragédia, voltou a arder tudo o que podia arder e, mais uma vez, não foi feito nada do que devia ter sido feito. As mesmas falhas de junho, a mesma falta de coordenação, a mesma falta de prevenção, de cuidado, de autoridade útil, a mesma falência do Estado.

Depois de terem demonstrado aos pobres humanos que todos os cálculos são pó, os deuses fizeram chover ainda muita coisa ardia, mas só depois de terem morrido mais umas largas dezenas de pessoas e de ter ardido o coração de Portugal.

Arrogando-se da vox deo na sua versão de vox populi, surgiu Marcelo a castigar a húbris do governo costista, a exigir-lhe humilhação e confissão dos pecados, e Costa, o equilibrista, pareceu ceder, demitiu a ministra, avança com reformas. 

Se quisermos simplificar, foi a húbris de António Costa e do seu governo, a falta de humildade democrática, que causaram a desgraça. Se tivessem escutado o muito que havia para dizer sobre estas matérias, se não tivessem embandeirado em arco com os sucessos fáceis do governo, se não estivessem convencidos de que tudo se resolve com meia dúzia de palavras e de milhões de euros, se tivessem a convicção firme de que democracia é diálogo e respeito mútuo, talvez muito daquilo que aconteceu pudesse ter sido evitado.

Para além das mortes, das perdas materiais quantas vezes sem solução à vista para o modo de vida de quem as sofreu, da tremenda perda que todos sofremos, fica a sensação de que este é um governo para o bom tempo, para quando as coisas correm de feição, e não para crises ou dificuldades, e é isso que é aterrador, a sensação de se ficar a falar sozinho, de os avisos caírem em saco roto, de que quem está em posição de mandar não ouve nem quer saber.

Entre um governo que não ouve ninguém e só finge ouvir o Presidente e uma oposição à deriva, cada qual enquistado nos seus pequenos ódios e frustrações, quem são os mediadores que nos representam perante o poder instituído? Onde estão os nossos representantes, não os das oligarquias partidárias, não os ungidos dos diretórios, mas os nossos, aqueles que nós escolhemos e que responsabilizaremos se falharem em representar-nos?

O Verão de 2017 vai ficar na nossa história como o Verão em que um governo triunfal, cheio de si e dos seus sucessos, presidiu à maior tragédia portuguesa da época contemporânea. Queira Deus que o Outono e o Inverno nos tragam um reforço da sociedade civil e da nossa capacidade de afirmação, reclamação e indignação.

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Equívocos e clarificações necessárias

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

Há necessidade de uma força no centro do leque político, essencialmente reformista, que acredite na economia de mercado e no papel decisivo do setor privado.

Equívocos e clarificações necessárias 

No contexto da crise por nós vivida nos últimos tempos, assistimos a uma grande controvérsia, geradora de vários equívocos, entre os que pugnavam pelo crescimento económico como fator determinante para ultrapassar a crise e os defensores da primazia da austeridade, nomeadamente no domínio das finanças públicas, com vista ao mesmo objetivo. Presentemente alcançou-se um relativo consenso de que uma certa austeridade é necessária, como pré-requisito para conseguir o crescimento. Como é óbvio, tal não implica que toda a austeridade seja aceitável, do mesmo modo que haverá que assegurar que o imprescindível crescimento é sustentável.

Esta perspetiva é particularmente relevante no contexto atual, em que o governo, mas também muitos de nós, nos regozijamos com os resultados mais recentemente alcançados pela economia portuguesa em termos de crescimento, redução do desemprego, melhoria do défice orçamental, da balança das transações externas e da dívida pública e, consequentemente, do rating do país. Mas será que todos estes resultados traduzem uma situação sustentável?

Com efeito, é por demais evidente que o país está a beneficiar da conjuntura económica extremamente favorável na esfera internacional, decorrente das políticas globalmente prosseguidas com vista a ultrapassar a crise financeira de 2008-2011. Isto não significa que as medidas governamentais adotadas entre nós de então para cá, e em particular no período mais recente, não tenham dado o seu contributo. Significa tão-só afirmar que sem as reformas estruturais necessárias e há muito identificadas, mas não concretizadas, não será possível alterar para o futuro o paradigma de comportamento que caracteriza a evolução económica no pós-25 de Abril.

Reconhecer isto é absolutamente crucial, na medida em que, se o nosso crescimento económico não melhorar significativamente e de forma sustentada, não haverá convergência com o padrão europeu nem melhoria sustentável nas condições de vida dos portugueses. Não chega pugnar por equidade e solidariedade. O “bolo” é atualmente demasiado pequeno para fazer face aos anseios da população. No limite poderá haver melhorias em franjas da população, com repercussão na distribuição de rendimentos, mas em detrimento de uma classe média que possa ser pujante e maioritária, sendo esta que constitui o suporte de uma sociedade mais justa e mais próspera. Que reformas, com que prioridades, como as concretizar e apoiadas por quem são aspetos a necessitar de urgente clarificação.

Não é este claramente o local para tratar destes aspetos. Mas é patente que entre estas reformas há que incluir a do sistema eleitoral, a da justiça e do papel do Estado (incluindo a função pública), a promoção do investimento, emprego e competitividade, nomeadamente através de uma abrangente reforma fiscal e do mercado do trabalho, com vista a maior eficiência e eficácia na gestão da coisa pública, designadamente através da regulação e do incentivo à inovação, bem como nas áreas sociais (saúde, educação, segurança social). Um tal processo de reformas, abrangente por natureza, exige obviamente um largo consenso no quadro de um desígnio para o país, mas é igualmente patente que o processo se encontra bloqueado. Os sucessivos apelos feitos por individualidades políticas ou oriundos da sociedade civil, no sentido de serem firmados pactos com esse objetivo, resultaram infrutíferos. Urge, pois, uma clarificação a nível partidário que torne possível desencadear e pôr em marcha este projeto de índole nacional.

Neste contexto convém, aliás, ter presente que os partidos existentes são, em larga medida, fruto da “ordem salazarista”, à data do 25 de Abril – inclusive à esquerda, com o domínio do PCP vindo da clandestinidade e defensor do centralismo do Estado e da economia de direção central. Com a chegada da Revolução dos Cravos surgiu, naturalmente, a necessidade do aparecimento e institucionalização de partidos políticos, com vista à implementação da democracia. É neste quadro que surgem o Partido Socialista (PS) – que havia sido criado em 1973 na Alemanha, por Mário Soares e um conjunto de personalidades integradas na Ação Socialista – e o Partido Popular Democrático (PPD), com base em personalidades da “ala liberal marcelista”, sob a égide de F. Sá Carneiro. Algum tempo depois surge o Centro Democrático Social (CDS), com base em personalidades associadas à democracia cristã.

Porém, fruto de vicissitudes relacionadas com o processo revolucionário decorrente da Revolução de Abril, o CDS não conseguiu na altura congregar uma percentagem significativa do eleitorado, em virtude da necessidade sentida por uma larga maioria da população de uma clara rotura com o modelo de governação e as ideias até aí vigentes. A grande maioria aderiu ao ideário de uma democracia social, assente no funcionamento do mercado, no primado do Estado de direito, pró-ocidental e pró-europeu, repartindo-se pelo PS e pelo PSD.

Fê-lo, porém, predominantemente em função de uma identificação com a figura de Mário Soares e o seu passado de opositor ao regime salazarista, ou tendo em conta a personalidade de Sá Carneiro, defensor de uma visão mais reformista, personalista e modernizadora para o desenvolvimento do país – no fundo, duas visões largamente coincidentes quanto ao desígnio, mas não necessariamente quanto à forma de alcançar os objetivos visados, suas prioridades e correspondentes políticas a implementar. Esta a grande contradição que nos acompanha desde o início da revolução e que nunca foi possível ultrapassar, dadas as personalidades dos dois principais protagonistas em contenda. Acresce que a necessidade de se apresentarem ao eleitorado como partidos bem diferenciados quanto às suas origens, abordagens e políticas para o país – apesar de ambos se reclamarem da social-democracia – não se revelou compatível com a celebração de pactos visando as reformas necessárias a um desenvolvimento sustentável.

A clarificação do sistema partidário surge, assim, como tema central da política em Portugal, particularmente no momento atual, em que a prática política faz com que o centro político não se encontre devidamente representado. Tal resulta basicamente da prevalência da linha mais à esquerda (e populista) no PS, como resultado da existência da geringonça e das exigências que dela decorrem, bem como da inflexão para uma direita mais liberal por parte do PSD que, aproveitando-se das exigências da troika no período do resgate económico, pretendeu ir mais além e pensou que seria com base em privatizações e impondo sacrifícios desproporcionados à classe média (incluindo trabalhadores e reformados) que o país conseguiria libertar-se dos seus problemas e alcançar um crescimento sustentável e a convergência com a Europa.

Que uma larga maioria dos cidadãos não se reveja nos partidos políticos, tal como eles presentemente surgem aos seus olhos, não carece de justificação. É manifesto o descrédito atingido pela prática governativa e os políticos em geral, consequência em larga medida de um regime político e eleitoral assente em oligarquias partidárias que capturaram o poder legislativo e a governação, e cujo móbil prioritário é a manutenção do poder. Mas é também consequência do atual leque partidário não oferecer uma alternativa correspondente aos anseios de uma classe média, em particular do seu segmento mais jovem.

Há necessidade de uma força no centro do leque político, essencialmente reformista, que acredite na economia de mercado e no papel decisivo do setor privado, mas que reconheça igualmente o papel essencial do governo e da governação enquanto incentivador e facilitador da iniciativa privada e regulador das motivações que lhe estão subjacentes. São estas que informam e caracterizam o comportamento humano e só assim será possível combater o populismo e os sistemas autocráticos.

Aguardemos, pois, e façamos votos para que a reconfiguração da liderança no PSD, atualmente em curso, possa dar um contributo significativo no alcançar destas reformas e para a emergência de um partido que tenha por lema a solidariedade e o crescimento como bases para o desenvolvimento – em suma, a social-democracia. Com efeito, ou o PSD se recentra e renova, ou algo de novo terá de surgir para congregar os verdadeiros sociais-democratas do PSD e PS.

José António GIRÃO

Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

O Orçamento Geral do Estado corporativo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

Só uma nova lei eleitoral que permita novas lideranças, na linha do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, poderá avivar a esperança num verdadeiro Orçamento do Estado ao serviço de todos, proposto por um ministro das Finanças que o seja de Portugal, e não das administrações públicas e das corporações instaladas.

O Orçamento Geral do Estado corporativo 

Passadas as eleições, vai começar no parlamento o solene debate do Orçamento do Estado. Aliás, um debate pró-forma, já que, depois de aprovado, sofrerá tantos desvios, transferências e cativações, alterações ad hoc ao sabor dos interesses de ocasião, que a sua execução acabará num retrato em que ninguém reconhecerá o original. O que, aliás, não preocupa ninguém, muito menos a nomenklatura política, que considera a prestação de contas pelo governo, traduzida na apresentação da Conta Geral do Estado no parlamento, como assunto irrelevante, despachado burocraticamente em sumaríssimo debate. As questões do género, essas sim, é que são importantes.

Entretanto, diversas corporações fazem-se ouvir no Ministério das Finanças, e a todas o ministro dando resposta, o Orçamento deixa de ser do Estado para ser o Orçamento do Estado corporativo. De imediato apoiado pelos media, que fomentam à exaustão análises corporativas para todos os gostos: a do funcionário sobre os aumentos salariais, a do sindicalista sobre os seus efeitos nas negociações dos acordos coletivos, a do deputado sobre os fundos afetos ao seu círculo, a do autarca sobre as verbas que não recebe, a do burocrata, pelas magras dotações do seu serviço e pelas regalias que não obteve, a do defensor de mais Estado, pelo sempre reduzido e insuficiente aumento da despesa, e a do artista pelos escassos subsídios para a cultura, artes e cinema. E o investigador discute o “desinvestimento” na investigação, mas não diz uma palavra sobre o seu conteúdo ou sobre o número de patentes que produziu. Aliás, trabalhar para patentes seria degradar a investigação…

Durante dois meses ouviremos políticos, comentadores, grandes economistas e pensadores: uns irão analisar o Orçamento pelos objetivos que prossegue, outros pelos meios que utiliza, uns tantos pela receita, mais outros pela despesa, e muitos pelo défice, esquecendo que este é um simples efeito, e não uma causa.

O comentário refletirá apenas interesses parciais, sejam eles políticos, partidários ou corporativos; e, tomando sempre cada um a parte pelo todo, o OE é bom, sofrível ou mau para o país consoante o seu problema pessoal é resolvido, considerado ou ignorado.

Os debates na rádio e na televisão privilegiarão o espetáculo: convidam-se muitos para que ninguém diga nada, porque o tempo é escasso, mas considera-se que o show resultou. E o serviço público fica tanto mais cumprido quanto se enfatiza que não tributar mais os mais ricos é um escândalo e um desaforo.

E os raros que tentam fazer uma análise compreensiva, séria e global do Orçamento são abafados pelo ruído geral.

Por isso, de tudo se fala menos do essencial: como travar o aumento vertiginoso da dívida pública, apesar da fiscalidade asfixiante, e o nível insuportável da despesa pública que não se traduz em benefício sentido pelo cidadão e pela economia. Despesa estéril, que sustenta tarefas em duplicado, atividades sem objeto conhecido ou útil, serviços em circuito fechado, que têm em meras prestações recíprocas redundantes a sua única razão de existir, e também os pedintes institucionais que, seguindo o aforismo de quem não chora não mama, viram no aconchego do Estado um rendoso modo de vida. São eles que, afinal, moldam o Orçamento do Estado corporativo que dizem ser do Estado de todos nós. E é esse Orçamento corporativo que tanto se discute que acaba por ser o espelho da democracia sem qualidade em que vivemos.

Só uma nova lei eleitoral que permita novas lideranças, na linha do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”, poderá avivar a esperança num verdadeiro Orçamento do Estado ao serviço de todos, proposto por um ministro das Finanças que o seja de Portugal, e não das administrações públicas e das corporações instaladas.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

Não invistam em habitação!

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.

O imposto Mortágua vai precisamente discriminar e penalizar quem invista em habitações para arrendar às famílias portuguesas!

Não invistam em habitação!

Promover o investimento nos setores concorrenciais da economia, baseado nas poupanças de empresas e particulares, é um dos objetivos prioritários do nosso país.

Por isso o ministro da Economia ergueu o Programa Capitalizar, destinado a reforçar o músculo financeiro das empresas, como uma das bandeiras políticas da sua atuação governamental.

Surge assim como um completo absurdo, e uma flagrante contradição com as prioridades da política governamental, a instituição no OE de 2017 do designado adicional do IMI, mais conhecido por “imposto Mortágua”.

Desde logo porque, sendo um imposto sobre o património e independente da receita que possa, ou não, gerar, terá sempre um enquadramento de “confisco” que leva à destruição dos capitais próprios das empresas e dos cidadãos.

Ora, exercer esse confisco seletivamente apenas sobre o património constituído pela habitação dos portugueses vai também contra outro dos objetivos prioritários do governo, que é promover o investimento em habitações para arrendar, em especial em Lisboa e no Porto.

Pois o imposto Mortágua vai precisamente discriminar e penalizar quem invista em habitações para arrendar às famílias portuguesas!

Ou seja, quem invista as suas poupanças para proporcionar um lar e gerar emprego é, afinal, castigado, comparativamente a quem invista noutros setores ou que simplesmente deposite o seu dinheiro no banco, ou compre barras de ouro para ficar à espera que a respetiva cotação suba...

Mas mais: para um governo e para uma maioria parlamentar que fazem grande alarde da sua consciência social, é confrangedor verificar que um imóvel destinado a alugar para habitação é penalizado pelo imposto Mortágua, enquanto outro imóvel destinado a um bar de alterne dele está isento!

E esta constatação deriva diretamente do articulado da lei pois, no segundo caso, esta é considerada como uma atividade comercial e, como tal, não penalizado.

Vejamos mais algumas chocantes incoerências deste imposto:

– Foi definido como um objetivo do atual governo a recapitalização da banca, nomeadamente para poder fazer face aos seus “ativos tóxicos”, constituídos em grande parte por imóveis de habitação.

Assim, o imposto Mortágua cai fatalmente em cima dos bancos, descapitalizando ainda mais os seus balanços.

– Também muitas empresas de construção figuram entre os detentores dos “créditos malparados” concedidos pela banca.

E as empresas de construção têm um vasto património habitacional, pelo que este imposto vai penalizá-las, tornando ainda mais problemático o pagamento das respetivas dívidas à banca.

Sendo o Ministério das Finanças quem promoveu a recapitalização da banca, que na Caixa Geral de Depósitos provocou já um grave aumento da dívida pública, não se compreende como é que esse mesmo ministério, ao criar depois este imposto, vai colocar mais obstáculos a essa recapitalização em que todos fomos obrigados a participar.

Mas a aplicação deste imposto criou ainda outras situações de gritante injustiça.

De facto, para além da questão do património imobiliário detido em conjunto pelos membros de um casal, como tem sido ventilado na imprensa, há também o caso das “heranças indivisas”.

Pois o OE 2017 decidiu penalizar com o imposto Mortágua todas as “heranças indivisas cujo património total destinado à habitação ultrapasse os seiscentos mil euros”.

Quer isto dizer que, se um conjunto de seis herdeiros tiver uma herança constituída por seis andares alugados para habitação no valor de 101 mil euros cada, já paga este imposto.

E isto apesar de cada um destes seis herdeiros ter apenas um património de 101 mil euros, pelo qual também paga ao Estado IMI, taxas de esgoto, de proteção civil e IRS.

Para que tivessem sido isentos desta enormidade fiscal, o OE 2017 exigia que todos os herdeiros tivessem assinado, logo em maio passado, um documento dizendo que queriam ser coletados individualmente, bastando a falta de assinatura de um deles para que todos tivessem de pagar este imposto. E não houve da parte da Autoridade Tributária qualquer preocupação em avisar os contribuintes desta “novidade fiscal”.

Excelente forma de se promover o investimento para habitação, para cumprir os objetivos definidos pelo mesmo governo que também criou o imposto Mortágua!

Estamos, pois, perante um exemplo gritante de contradições estratégicas entre as várias políticas públicas.

Continuando hoje Portugal extremamente endividado, desde logo por parte do Estado, mas também por parte das famílias e das empresas, é necessário promover cada vez mais uma poupança que se converta em investimento produtivo. E isso não pode ser sabotado na prática através de outras medidas, como o imposto Mortágua, tomadas pelo próprio governo.

Pois só assim se pode reduzir progressivamente o endividamento e consolidar uma economia portuguesa na zona euro, sem a sombra de uma nova bancarrota como a de maio de 2011.

Uma democracia de qualidade tem de ter por objetivo que o conjunto das políticas públicas sejam coerentes entre si e transmitam aos agentes económicos uma metodologia eficaz para que a sociedade, no seu todo, seja mais próspera e socialmente mais coesa.

Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A virtuosa e a malvada. Uma narrativa de factos alternativos.

Ponham-me essa noite eleitoral a bombar!... Olé!

Foi o grande Paulo Portas, o inventor da regra política do «1º, 2º e 3º» que definiu o princípio cardinal (também no sentido do circo) das vitórias eleitorais: as eleições ganham-se nas proclamações de vitória e nos comentários televisivos da noite eleitoral.

Da mesma forma, António Costa, sem qualquer escrúpulo político, decidiu transformar a noite autárquica numa «imensa vitória do partido socialista e numa retumbante derrota da direita».

Às 10 horas da noite, Costa proclamava a imensa vitória socialista e as gigantescas vitórias em Lisboa e no Porto. Ajudou muito a esta «narrativa» que a essa hora, o STAPE estranhamente ainda não tivesse dado resultados fiáveis e que todas as declarações partissem de sondagens marteladas que apenas reflectiam o desejo de quem as encomendou.

A esmagadora maioria dos portugueses deitou-se a pensar que Fernando Medina tinha ganho Lisboa com uma maioria absoluta reforçada e que no Porto, o … seja lá quem for que era candidato socialista, tinha ganho, ou no mínimo… tinha ganho, uma vez que a direita tinha sido retumbantemente derrotada!

Esta sensação percorreu os jornais do dia seguinte em que as luminárias de esquerda aproveitaram para verter o seu verdete: no Público, São José Almeida e David Diniz em editorial escreviam «o PS leva quase tudo: volta a conseguir a maioria absoluta em Lisboa…»; Francisco Loução, mais afoito, como deve, proclamou «o PSD afunda-se e o PS ganha. Em Lisboa e Porto o PSD ronda os 10% enquanto o PS reforça a sua maioria autárquica.»; o inefável Rui Tavares reforça: «Fernando Medina ganhou em Lisboa com um dos melhores resultados de sempre na capital».

O mesmo Tavares, fino e livre pensador, dá o mote da coisa mais à frente: «de passagem, António Costa, Jerónimo de Sousa e Catarina Martins são também vencedores da noite e mesmo mais do que isso: … Boas notícias para a esquerda, más notícias para a direita», mas «o CDS por seu lado vai clamar vitória. Assunção Cristas teve um bom resultado em Lisboa e ultrapassou o PSD. Mas que significa isso para lá da rivalidade fratricida com o PSD? Nada. O CDS pode ter três vereadores … (mas) em freguesias de Lisboa o CDS contará pouco ou nada» e mais: «o PCP pode ultrapassar o PSD em Lisboa»…

Já João Miguel Tavares, pesaroso, lamentava ver «nem nos piores sonhos… a hipótese de Teresa Leal Coelho ficar atrás do Partido Comunista», porque «ver o PSD aterrar abaixo dos 10% em Lisboa e no Porto é inimaginável.»

Tavares tinha razão: era inimaginável e, claro, não aconteceu, a não ser nas declarações do Costa às 10 da noite e nos comentários escritos do dia seguinte.

Diga-se de passagem que nem pelo facto de estarem escritos os respectivos escribas pediram desculpa pelo monte de mentiras e disparates que escreveram. Não! Eles têm sempre razão, afinal, são eles que escrevem nos jornais.

Para tão distintos comentadores, o facto de o PCP ter perdido 10 Câmaras em 34, ou seja, quase um terço, mas de entre as maiores (Beja, Almada…) não conta: Jerónimo tinha de ser nesta guerra justa entre a virtuosa esquerda e a malvada direita, um vencedor.

Medina perdeu a maioria absoluta, 10% dos votos e 3 Vereadores? Ninguém viu, a virtuosa esquerda teve uma vitória retumbante.

No seu conjunto, «a direita» subiu vários pontos percentuais em Lisboa? Passou de 4 para seis Vereadores? Não pode ser. Toda a gente sabe que a malvada teve uma derrota nunca vista.

O facto de no Porto a «malvada» ter tido entre o “independente” Rui Moreira, assessorado por luminárias do CDS e do PSD, e o PSD oficialista, mais de 60% dos votos e a esquerda menos de 35%, quer dizer alguma coisa a estes comentadeiros? Pelos vistos nada, porque a virtuosa teve uma vitória nunca vista e a malvada uma derrota retumbante.

Cá para mim, no Porto, a direita teve tantos votos que deu para o Moreira ter a maioria absoluta (esse sim, cresceu!) e ainda sobrou para o PSD oficial ter tido 13%. É obra. Mas que digo eu? Então a «virtuosa» não teve uma vitória nunca vista?

De Braga ou de Aveiro é melhor nem falar, porque é ponto assente que com as suas 98 Câmaras o PSD passou à irrelevância e à interioridade rural. E claro, em Oeiras, os três heterónimos do PSD tiveram em conjunto mais de 70% dos votos, mas aí não havia maneira de o PSD, “pour l’honneur” não apresentar um candidato oficial.

Tudo dito, o PS ganhou, sim. O PSD perdeu, também. Nem num caso nem no outro foram as vitórias esfuziantes nem a derrota sombria que a noite eleitoral nos garantiu, mas, lá está, o grande Paulo Portas é que tinha razão e os socialistas melhoram a versão da coisa: põem o STAPE a colaborar na mentira oficial.

Este é aliás o modus operandii dos socialistas, bem rodado pelos actuais membros do governo quando colaboravam estreitamente com José Sócrates no saque do País: enxamear as instituições oficiais dos seus oficiosos e garantir que a mentira oficial é corroborada por todos. Quem desalinhar, leva.

É por isso que a compra da casa de Fernando Medina e o concomitante ajuste directo e milhões de euros de obras à Teixeira Duarte foi proclamado um «gato morto» pelos comentadeiros do regime. É por isso que a compra da TVI pela Altice nunca mais é validada pela Autoridade da concorrência; é por isso que a verdade sobre Pedrógão Grande nunca mais sai… Sem que isso incomode, aparentemente os «powers that be» dos media portugueses.

À atenção dos jornalistas sérios: investiguem lá essa coisa estranha de os resultados de Lisboa só terem saído às 4 da manhã…

Agenda para a IV República

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

A agenda da IV República são três reformas capitais: reforma eleitoral, reforma territorial, reforma do Estado. Quanto a falar delas, não são ideias novas. Ideia nova é querer fazê-las. E é ideia nova articulá-las e resolver nós estruturais do país.

Agenda para a IV República

Depois do meu último artigo nesta série, perguntaram-me qual era “a agenda da IV República”, ideia final do texto. É fácil. Basta olhar às questões fundamentais de que todos falam e ninguém trata. Três pilares – ou três alavancas, conforme o olhar – que se vão adiando sistematicamente. Somos um país encalhado.

A agenda da IV República são três reformas capitais: reforma eleitoral, reforma territorial, reforma do Estado. Quanto a falar delas, não são ideias novas. Ideia nova é querer fazê-las. E é ideia nova articulá-las e resolver nós estruturais do país.

Reforma eleitoral é devolver a democracia à cidadania. O propósito é reconstruir a confiança dos cidadãos, restaurar a credibilidade do sistema político, dotar de responsabilidade o sistema e seus atores. Como se faz? Fácil: pôr a escolha dos deputados nas mãos dos eleitores, em vez de no arbítrio dos bastidores. As direções dos partidos continuarão a escolher, mas indicarão quem os eleitores deem sinal de preferir, e não apenas favoritos e serventuários.

Temos um exemplo magnífico na Alemanha, cujas eleições foram no domingo passado. Eis um sistema – o melhor sistema da Europa – que é rigorosamente de representação proporcional, mas em que metade dos deputados são eleitos individualmente em círculos uninominais. Esta representação proporcional personalizada tem peculiaridades que não cabe pormenorizar. Essencialmente, cada alemão tem um voto duplo, em que pode escolher o seu deputado e o seu partido. O parlamento é constituído de acordo com a proporção obtida na votação das listas partidárias – exatamente como cá. Mas metade dos deputados são eleitos diretamente pela escolha individual dos eleitores. Os candidatos nas listas são eleitos para completar a quota proporcional de lugares de cada partido além dos uninominais obtidos.

Este simples fator de escolha muda todo o espírito de indicação dos candidatos. E isso influencia também a formação das listas. A arbitrariedade e o capricho deixam de reinar. Há democracia, porque há cidadania também.

Ora, o facto de todos os deputados terem poder próprio – porque têm voz, rosto, prestígio, capital – reforça a colegialidade e devolve institucionalidade não só ao funcionamento político do Estado, mas aos partidos também. O sistema salva os partidos, porque lhes devolve razão de ser e funcionamento digno. Assim como, nas eleições, o cidadão volta a ser rei, nos partidos voltam as bases a ser senhor. A participação com decisão informada pode voltar a ser regra.

O avanço para este sistema é possível desde a revisão constitucional de 1997. Além disso, para maior garantia dos pequenos e médios partidos, defendo um círculo nacional com função de compensação. O sistema já realiza esse equilíbrio, mas o círculo nacional concluiria essa tarefa de justiça representativa. Este círculo é possível desde a revisão constitucional de 1989. Dizendo de outra forma: a III República anda encalhada há 20 e há 28 anos, respetivamente.

Reforma territorial é dotar o país da administração territorial que nos faz falta. Tradicionalmente tivemos sempre um patamar intermédio entre o local e o central: era o distrito; antes, a província; e antes, a comarca. Agora, não temos nada. Anunciaram as regiões, mas nunca saíram do papel – foram diretamente para o cesto dos papéis.

Não há políticas territorialmente ajustadas se não houver administração territorial. Este patamar intermédio, que destruímos, é simultaneamente o quadro para as unidades desconcentradas da administração central e o espaço descentralizado de instâncias autárquicas. O facto de o termos destruído, gerando um caos administrativo que contamina o próprio desenvolvimento das áreas metropolitanas, fragilizou boa parte do território do país. Em minha opinião – digo-o há muito –, o imbróglio em que a “regionalização” degenerou e a desordem criada são grandes responsáveis pela desertificação, o agravamento de desigualdades, a perda de oportunidades. E o fracasso continuado das políticas de forte componente territorial resulta deste vazio. O exemplo mais recente é de escândalo: a arrastada incapacidade face à praga dos incêndios.

O Estado está demasiado longe, o município não tem escala. Falta o patamar intermédio que esteja, ao mesmo tempo, suficientemente perto, suficientemente distante. Aqui, uma vez que a Constituição não foi cumprida nem revista, a III República está encalhada há 41 anos.

Enfim, a coqueluche: a mais badalada e a mais frustrada. Somos um país falido, vivendo à beira do abismo. Estamos pendurados de ratings, com endividamento muito elevado. Batalhamos com o défice, não pelos tratados, mas por nossa saúde. Reforma do Estado é, para simplificar, conceber um modelo de Estado mais barato ou, dizendo melhor, ajustado à capacidade da economia e aos recursos financeiros e respondendo às responsabilidades sociais e de soberania. Só isso assegurará o sucesso duradouro do país e a sustentabilidade das políticas públicas.

É a reflexão coletiva mais importante que temos de fazer, pondo tudo em cima da mesa: aparelhos de segurança e defesa, justiça e diplomacia, administração local e territorial, sistemas sociais, administração central e entes autónomos, dimensão do pessoal político, desde autarquias e empresas municipais até gabinetes e assessorias, quadro e sistema de receitas. Sem essa reforma estruturada, continuaremos a resmungar: ora pelos cortes, ora por cativações. A qualquer desgraça que ocorra, gemeremos “falta de dinheiro”: na catástrofe dos fogos, no assalto de Tancos, num telhado em ruína… E, num outro dia qualquer, seja por novo desvario, seja por o BCE mudar de política, cairemos de novo ou no precipício, ou no colo doutra troika.

Extraordinário é o parlamento ter aprovado, em 18 de janeiro de 2013, a resolução da Assembleia da República n.º 4-A/2013, que constituiu a comissão eventual para a reforma do Estado. A oposição recusou integrá-la e boicotou; e a maioria renunciou ativá-la quando, em 2014, a troika partiu. A questão crucial ficou trancada na gaveta, mais uma vez adiada.

Aqui, costumo medir o calendário pelo “discurso da tanga” em abril de 2002 – desde então, ninguém pode dizer que ignora o problema. A III República encalhou-nos há 15 anos, pelo menos.

Reforma eleitoral, reforma territorial, reforma do Estado – eis a agenda para a IV República. As três reformas são fundamentais e coerentes entre si: democracia de cidadania; país coeso para todos; Estado forte, sustentado e sustentável. Todas se interligam. Por exemplo, a reforma do Estado, que é a mais substantiva, dificilmente se fará sem representação parlamentar genuína, com real presença da cidadania, isto é, sem a reforma política da democracia de qualidade.

Queremos continuar encalhados?

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Ausência de reforma é crime político

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Eduardo Baptista Correia, ontem saído no jornal i.

Na antecâmara das próximas eleições autárquicas de 1 de Outubro, temos assistido a uma série de comportamentos desviantes, vazios de conteúdo e de sentido de responsabilidade.

Ausência de reforma é crime político

Tenho um bom amigo apelidado por António Guterres o autarca modelo e considerado por muitos o melhor autarca português que insiste em repetir que a política existe para entender e servir as pessoas transformando o território de acordo com o tempo, a cultura e as ambições. Cada vez melhor o entendo.

É através do poder local que se define e implementa muito do que respeita à qualidade de vida das pessoas que vivem, trabalham, visitam ou simplesmente atravessam o território. É nesta matéria que a acção política ganha relevo prático e importância rumo ao desenvolvimento económico, inclusão e equilíbrio social. Há provas disso na história política contemporânea portuguesa nalguns excelentes exemplos de autarcas que contribuíram de forma evidente para o desenvolvimento do território.

Na antecâmara das próximas eleições autárquicas de 1 de Outubro, temos assistido a uma série de comportamentos desviantes, vazios de conteúdo e de sentido de responsabilidade, entre os quais:

• A fulanização do debate à volta de tricas em detrimento do debate das ideias e projectos;

• O desinteresse, salvo raras excepções, da generalidade dos actores políticos de peso e de personalidades com curriculum e história à presidência de Câmara – veja-se a título meramente ilustrativo o exemplo dos candidatos a Lisboa ou a invasão pelo país fora de boys & girls, sem qualquer experiência profissional, a candidatos a lugar tão influente na gestão de organizações extremamente importantes;

• Poucos partidos apresentam candidaturas à totalidade dos municípios;

• A abstenção nas eleições autárquicas, como consequência, evidencia a distância dos eleitores a tão importante decisão.

Tarda o diagnóstico sério e tarda a fundamental evolução e inovação no que à gestão autárquica diz respeito. Temos em Portugal 308 municípios dos quais 278 estão no continente, 19 nos Açores e 11 na Madeira. Desses 308 municípios apenas 58 têm mais de 50.000 habitantes, 238 têm menos de 40.000 habitantes, 184 têm menos de 20.000 habitantes, 118 têm menos de 10.000 habitantes, e 42 têm menos de 5.000 habitantes. A titulo de referência é importante mencionar com base no critério populacional que o maior município é Lisboa com cerca de 500.000 habitantes, o 10º é Oeiras com cerca 175.000 habitantes, o 20º é Vila Nova de Famalicão com cerca de 135.000, o 30º é Vila do Conde com 80.000, o 40º é Palmela com 65.000, o 100º é Albergaria a Velha com cerca de 25.000, o 200º é Mogadouro com cerca de 8.000, o 300º é Penedono com cerca de 2.700.

Esta estrutura tem por base uma divisão territorial, ao tempo (há cerca de 200 anos), altamente reformadora liderada em 1832 e 1836 respectivamente por Mouzinho da Silveira e Passos Manuel. Convém lembrar que, na altura, não havia nem telefone nem telex, nem rádio nem televisão, nem estradas nem autoestradas, e de Bragança a Lisboa eram vários dias de viagem...

É evidente que a estrutura de 308 municípios é inadequada e prejudicial à boa gestão territorial contemporânea. As tecnologias e a inovação a todos os níveis trouxeram novas exigências e novas possibilidades, tornando o modelo de há dois séculos bastante desadequado. São várias as inconveniências, sendo as mais evidentes as estruturas organizacionais pouco pensadas e excessivamente burocráticas, a deficiente gestão de custos fixos e economias de escala, a frágil capacidade negocial perante fornecedores, governo central e comunidade europeia.

Para chegar ao número de municípios adequado, haverá vários possíveis critérios e o tema deveria ser objecto de bons estudos (nomeadamente por parte dos adormecidos gabinetes de estudos dos partidos). Pessoalmente, considero, à luz do princípio com que abri este texto, que o melhor critério corresponde ao numero de habitantes, parecendo-me adequado uma fasquia mínima de 25.000. Sem grande estudo e numa análise simples uma regra dessas aponta para cerca de 180 câmaras municipais permitindo dimensões territoriais adequadas à adequada integração de populações.

Por que mantêm então os partidos de governo esta estrutura de 308 municípios a funcionar? Porque esta estrutura é vantajosa para assegurar mais jobs for the boys & girls que por sua vez sustentam as lideranças dos partidos. É por isso que nem se fala em alterar algo que foi estabelecido em 1832-1836 e que tão bem serve as reais necessidades da partidocracia em que vivemos.

Por fim e numa óptica reformadora, considero que o órgão governativo mais importante será certamente aquele que regularmente venha a juntar os presidentes de câmara com o primeiro-ministro e o governo. Essa integração permitirá ao país evoluir mais rapidamente. Também no contexto reformador e no sentido do desenvolvimento de competências, faz sentido a criação de uma escola de formação para dirigentes, candidatos e eleitos autárquicos. Também indispensável e aparentemente tabu é a revisão séria quanto ao salário dos eleitos.

Há tanto para pensar, debater e fazer na modernização da governação do país que assisto incrédulo à teimosa incapacidade do presidente do PSD em produzir uma ideia reformadora e inovadora. Considero estarmos perante um grave delito político quando vejo todos no partido olhando calma e silenciosamente para esta falta de criatividade política que persiste, perigosa e teimosamente, hipotecando a credibilidade do PSD.

Não é excessivo sublinhar a ideia de o desenvolvimento do país passar pela evolução qualitativa da democracia que apenas uma democracia de qualidade, real e sem disfarces, poderá resolver.

Eduardo BAPTISTA CORREIA

Activista político, Gestor e Professor da Escola de Gestão do ISCTE/IUL
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

O país está do avesso e se a sociedade civil não atuar com firmeza para aí caminhará também

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Os partidos deviam ser responsabilizados pela sociedade civil por não estarem a defender os interesses da Nação.

O país está do avesso e se a sociedade civil não atuar com firmeza para aí caminhará também

A falta de qualidade da democracia em Portugal está a afetar negativa e gravemente a vida dos cidadãos.

Os vários governos continuam a depauperar o Estado de recursos técnicos imprescindíveis, sem que uma verdadeira reforma do Estado seja feita e permita que os sistemas por si geridos o sejam de forma eficaz.

No meu último artigo, escrevi sobre os incêndios que devastaram o país, provocando imensos mortos. Volto a escrever, porque não podemos aceitar o teatro a que o governo nos tem obrigado a assistir para tentar evitar que os seus sejam responsabilizados politicamente. E assiste-se a tudo. Até a uma mudança abrupta na cadeia de comando da Proteção Civil, com mudanças de impacto em abril, que muitos ligam a um avanço da estrutura do PS naquela importante organização. Eventuais conflitos de interesses devem ser bem averiguados em toda essa unidade de comando. Confessaram-me bombeiros que frequentemente estão perante incêndios que se anteveem de grandes proporções e não atuam porque precisam de ter autorização da Proteção Civil...

Já procurei documentos onde estejam listados os potenciais negócios ligados aos incêndios e à sua extinção. Podem existir, mas ainda não encontrei nenhum suficientemente completo. Seria um documento muito importante para se conseguir compreender a problemática e atacar o problema de forma muito séria e completa.

Continuamos à espera da atuação do Ministério Público relativamente à aquisição do SIRESP, bem como sobre a atuação de todas as forças de segurança no incêndio de Pedrógão Grande.

Volto a escrever também sobre outra área que conheço bem: a das certificações de instalações elétricas, em que o decreto-lei 96/2017, publicado em 10 de agosto passado, isenta de inspeções as instalações mais pequenas e passa as atribuições da CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Elétricas para a Direção-Geral de Energia e Geologia. Isto depois de serem publicadas portarias, ao longo de dois anos, anunciando um concurso público para escolha de uma entidade certificadora, o que nunca veio a verificar-se.

As consequências da aplicação do decreto-lei 96/2017 vão ser graves para as populações. Pergunto-me: porque é que, em termos de segurança das instalações elétricas, aqueles que têm casas pequenas não são tratados da mesma maneira que os que têm casas grandes? Não se trata de uma discriminação inaceitável para os de menos posses quando todos lidam com a eletricidade, que pode produzir incêndios, e todos usam uma tensão mortal de 230 V e com potências de curto-circuito também de igual valor para todos?

A génese dos problemas acima mencionados é a mesma do aumento da abstenção que se vem verificando nas eleições dos deputados para a Assembleia da República – 8,34% em 1975, 44,14% em 2015 –, ou seja, a nossa lei eleitoral, que permite que se mantenha a forma ditatorial como os diretórios dos partidos procedem à escolha dos deputados que constituem a assembleia legislativa da nossa República. É, aliás, uma forma que interessa a muitos políticos, mas que não interessa, seguramente, à sociedade civil, que não se sente aí adequadamente representada.

Os partidos deviam ser responsabilizados pela sociedade civil por não estarem a defender os interesses da nação. Continuam a insistir em não aceitar a concorrência de candidatos independentes das suas estruturas para que, em candidaturas espontâneas, possam candidatar-se a deputados, submetendo-se ao escrutínio dos eleitores.

Os partidos não gostam de círculos uninominais porque teriam de arregaçar as mangas para se dedicarem à escolha do melhor candidato a deputado em cada um dos círculos uninominais. Isso obrigá-los-ia a conhecer muito bem os candidatos e os desejos das populações já que, em cada um desses círculos, só o candidato mais votado entra no hemiciclo. E isso é, obviamente, uma ameaça de monta para fracos candidatos.

Tivéssemos nós uma lei eleitoral para a Assembleia da República baseada nos princípios defendidos pelo “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e com candidatos independentes das estruturas partidárias a poderem apresentar-se às eleições nos círculos uninominais e, seguramente, assuntos de grande importância para o país, como estes, seriam debatidos na Assembleia da República com uma grande profundidade, o que não se verifica hoje em dia.

Pedidos de informações sobre a subscrição do nosso “Manifesto: Por uma Democracia de Qualidade”, de contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

O aventureirismo do poder

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, hoje saído no jornal i.

O actual modelo da geringonça, dependente de modelos políticos incompatíveis, é democraticamente insustentável, restando apenas saber de onde surgirão as maiores cedências e em que sentido.

O aventureirismo do poder 

Iniciei a minha actividade política aos catorze anos, com a ideia de contribuir para um Portugal democrático, moderno e desenvolvido, que permitisse uma vida melhor às famílias portuguesas e sempre me considerei defensor dos ideais políticos da esquerda. Na minha juventude defendi esses ideais no PCP, por ser onde poderia lutar de forma mais consequente contra o anterior regime, partido que abandonei quando, em 1975, verifiquei que o objectivo era a tomada do poder e que para isso se dispunha a comprometer a democracia e a liberdade. Verifiquei então com surpresa que muitos camaradas comunistas acreditavam realmente ser possível melhorar a vida dos portugueses contra a sua vontade.     

Mais tarde aderi ao Partido Socialista, por ser o partido defensor da liberdade, da democracia e da justiça social, tendo acabado recentemente por também abandonar o PS ao verificar que os objectivos democráticos do partido eram mais formais do que reais e que, através de sucessivas direcções partidárias, bem como de vários governos, o PS praticava com relativo sucesso uma ideia que me repugna: de que a vontade dos cidadãos pode ser manipulada através da informação disponibilizada e de algum controlo dos meios de comunicação, onde se incluem mais modernamente as redes sociais. Tal como no PCP, ainda que de forma diferente, no PS acredita-se ser possível controlar duradouramente a vontade dos militantes e a partir daí o pensamento livre dos portugueses, usando um modelo eleitoral onde todo o poder de escolha reside na direcção dos partidos. 

Chegado aqui, continuo, tal como na juventude, a acreditar na democracia, na liberdade e na justiça social e a tentar perscrutar na história do último século a forma de compatibilizar os ideais sociais da esquerda com o progresso económico e, dessa forma, contribuir para melhorar, sustentavelmente, a vida dos portugueses, tendo aprendido nesse percurso de muitos anos que não há justiça social sem eficiência económica. Continuo pois a pensar e a defender o que sempre defendi e considero que sou um militante de esquerda, mas com um pequeno problema: os partidos oficialmente de esquerda, como aliás os de direita, lutam essencialmente para a obtenção do poder e, para isso, mistificam a realidade e manipulam a informação que é fornecida aos cidadãos e utilizam em pleno o controlo que exercem sobre o sistema eleitoral, que em todos os partidos é o do modelo do centralismo democrático, onde os chefes escolhem os eleitos e estes, agradecidos, escolhem os chefes. 

Claro que, como democrata, mantenho dúvidas mais ou menos metódicas, muitas das quais o tempo se tem encarregado de esclarecer. Por exemplo, verifiquei ao longo do anos da minha vida que nenhum dos regimes políticos que fizeram o ideal do PCP e do Bloco de Esquerda sobreviveu e em todos o poder, enquanto durou, foi mantido à custa das liberdades públicas e num processo de crescente totalitarismo, acabando todos por perder a batalha do progresso económico e da justiça social relativamente aos regimes democráticos, ou seja, nenhum desses regimes políticos sobreviveu e os países que mais progridem são aqueles onde a democracia e a liberdade são os valores mais respeitados. Por outro lado, quarenta anos depois de termos um regime supostamente democrático, o atraso organizacional, económico e social de Portugal, relativamente aos outros países de democracia consolidada, aumentou. E que isso aconteceu à medida que o poder político português aprendeu a manipular a vontade dos cidadãos e a dominar o Estado e a sociedade através do enfraquecimento das suas instituições.  

Em resumo, os ideais da esquerda não são concretizáveis através das ideologias de pensamento único e a história ensina-nos que o progresso económico e social dos povos passa pela diversidade e pela competição humana e empresarial, com alternância no poder através de modelos eleitorais livres que permitam a qualquer cidadão, oriundo de qualquer sector da sociedade, o acesso pleno ao poder político. O que significa que a actual governação de Portugal pela chamada geringonça não é de esquerda, seja porque o PS tudo tem feito para se manter no poder a qualquer preço e para isso privilegia o condicionamento da informação e utiliza leis eleitorais antidemocráticas, procurando com isso o benefício de grupos restritos da sociedade, seja porque o PCP, bem como o Bloco de Esquerda, continuam a acreditar na tomada do poder por minorias activas, como a forma legítima de governar para a utopia das vanguardas iluminadas, recusando a União Europeia e revendo-se no modelo venezuelano. Ora essa tomada do poder, como a história ensina, é tanto mais fácil quanto mais empobrecida estiver a economia de um país, sabendo-se que isso nunca aconteceu por processos democráticos duradouros, o que nos conduz à convicção de que o actual modelo da geringonça, dependente de modelos políticos incompatíveis, é democraticamente insustentável, restando apenas saber de onde surgirão as maiores cedências e em que sentido.

O condicionamento da liberdade de pensar de forma diferente a que temos assistido ultimamente e a tentativa de esmagamento do pensamento mais conservador é, para já, uma indicação. Os sinais de marginalização da actividade privada e as tentativas de estatização da economia, são outros sinais seguros que podem levar ao maior empobrecimento do país, ao mesmo tempo que as questões da dívida e as dúvidas sobre a União Europeia, se assumidas de forma leviana pelo PS, podem tornar viável o assalto ao poder. Ou seja, uma outra qualquer evolução negativa da política portuguesa, adicionada aos desastres resultantes dos erros das governações anteriores, de esquerda e de direita, criaram um terreno fértil ao aventureirismo do poder instalado. Veremos, mas com a certeza de que apenas uma democracia plena e de qualidade nos permitirá vencer o desafio do progresso económico e social e que para isso é essencial votar novas leis eleitorais.

Henrique NETO

Gestor

Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Um país sem escrutínio público

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, anteontem saído no jornal i.

O compadrio e a dependência do Estado são ancestrais e notórias, e onde tanto a esquerda como a direita se comprazem em críticas recíprocas e se mostram incapazes de conseguir a resolução dos problemas que nos afetam, incluindo a necessária emergência de uma pujante classe média.

Um país sem escrutínio público

É sabido que a saúde de uma democracia assenta em larga medida na natureza, qualidade e estabilidade das instituições que a enquadram. De há muito que diversos autores e organizações internacionais vêm pondo em destaque o papel decisivo que as instituições desempenham no processo de progressiva melhoria e sustentabilidade do desenvolvimento económico-social (v.g. “Why Nations Fail” de D. Acemoglu e J.A. Robinson). Daqui decorre como corolário a importância de um rigoroso escrutínio da qualidade e vitalidade das instituições nacionais, incluindo a natureza das interligações que entre elas se estabelecem, como forma de assegurar a sua eficácia, enquanto suportes da democracia. Mas como levar a cabo esse escrutínio essencial?

Como seria de esperar, a própria essência da democracia levou a que esta se tenha dotado de instituições destinadas a garantir que o processo de decisão subjacente à governação é não só consentâneo com os interesses dos cidadãos, como também com a necessidade de as mesmas se vigiarem e controlarem mutuamente, num exercício de “checks & balances”, que assegurem não só a representatividade das opções feitas, mas também que nelas os cidadãos maioritariamente se revêm.

É neste contexto que surgem os designados órgãos de soberania (PR, AR, governo e Justiça) com poderes e atribuições distintos, mas também os diferentes órgãos reguladores (sectoriais), fiscalizadores (Tribunal de Contas, Conselho de Finanças Públicas, etc.) e de Concertação Social. É, pois, vital que cada um destes organismos formais da democracia exerça as suas funções de forma competente, independente e responsável, sem interferência nas competências dos demais, mas numa postura de vigilância recíproca, em prole do bem comum.

No entanto, uma sociedade democrática requer que para além das instituições formais que a integram existam outras, tais como as de cidadania e parceria social, os “think-tanks”, etc., cujo objetivo é o de contribuir igualmente para a vitalidade da democracia, através da discussão fundamentada da governação, enquanto escrutínio da prática política e do processo conducente à tomada de decisões, incluindo a sua transparência e o grau de satisfação a que conduz.

Ora, como todos podemos constatar diariamente, este desiderato está longe de corresponder ao ambiente vivido em Portugal. O que não é novo. De facto, de há muito que se vem sentindo, e se encontra documentado, o desfasamento entre a prática política e os resultados da governação, face às expectativas e anseios dos cidadãos. É ele que é responsável pelo progressivo desinteresse destes pela política e pela causa pública em geral. Individualismo e populismo são as consequências mais visíveis de um tal percurso.

Contudo, a dimensão do referido desfasamento e os factos que o acompanham são de molde a impor que todos nos interroguemos sobre se estaremos a viver no contexto de um Estado verdadeiramente democrático, ou apenas formalmente democrático, porque assente no resultado de eleições livres de base constitucional.

Com efeito, não são só os casos mediáticos no âmbito da justiça, associados a comportamentos que no mínimo terão de ser considerados de menos éticos, envolvendo figuras do Estado – que vão desde um ex-primeiro-ministro, a ex-membros do governo e outros governantes autárquicos e da alta administração pública –, mas também empresários e gestores de empresas relevantes e cotadas na Bolsa, que se arrastam perante a opinião pública sem julgamento oficial, mas acarretando desprestígio (e na prática, implícita condenação). Porém, mais recentemente assistimos a uma outra dimensão da implosão do Estado, resultante de, em face de crises, evidenciar que não tem capacidade para prever e assegurar o normal funcionamento do país, ou então fazê-lo de forma ineficiente, revelando inúmeras fraquezas. As tragédias recentemente registadas e relacionadas com os fogos e a queda de árvores, bem como o roubo de armas e destruição de empresas relevantes, em óbvios jogos de poder, são um claro testemunho da incapacidade e ineficácia do Estado em assegurar o bem comum e a defesa dos cidadãos. Acresce a tudo isto a imagem de descrédito dos governantes e demais responsáveis, ao não assumirem claramente os factos evidentes e de generalizado conhecimento público. Não admira, assim, que o desprestígio da governação e dos políticos tenha chegado ao ponto a que chegou!

É claro que o triste resultado que constatamos é também em larga medida resultante do excesso de confiança que todos nós depositamos no sistema político e na governação, quanto à sua capacidade para enfrentar e resolver problemas estruturais. Com efeito, ele resulta igualmente de um excesso de confiança nos talentos das elites, resultantes de acreditarmos que as melhorias são óbvias e só não ocorrem porque são incompetentes ou ideólogos facciosos os que nos governam. Ambas as visões ignoram os limites da governação, face à dimensão das ambições de todos nós, e em particular que os “trade-offs” excedem o número de problemas a resolver. Daí que o sistema não tenha uma solução única e óbvia, o que implica uma realidade bem mais complexa: impede o sonho … mas exige esperança.

De tudo o que precede decorre a importância de um escrutínio criterioso da governação por parte dos cidadãos, mas igualmente de reflexão e de diálogo. Só assim será viável alcançar maior compatibilidade entre o bem comum e os conflitos que decorrem dos interesses de grupo, e conseguir-se a resolução satisfatória dos problemas, assim se evitando a polarização. Tal não é sempre fácil, nomeadamente num país em que a cunha, o compadrio e a dependência do Estado são ancestrais e notórias, e onde tanto a esquerda como a direita se comprazem em críticas recíprocas e se mostram incapazes de conseguir a resolução dos problemas que nos afetam, incluindo a necessária emergência de uma pujante classe média. Esta basicamente anseia por emprego, segurança e melhores perspetivas de vida. É este o desafio que se coloca a um centro reformista e para o qual um escrutínio efetivo por parte de uma cidadania vigorosa e esclarecida muito poderá fazer. Atuemos, então, por forma a conseguirmos ultrapassar as nossas debilidades. Ação em vez de lamentos. É urgente…

José António GIRÃO

Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.