quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

À procura de rumo – factos e insuficiências

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

São as instituições políticas e económicas que estão subjacentes ao sucesso (ou insucesso) económico.


À procura de rumo – factos e insuficiências

O final de um ano e o dealbar de um novo são sempre ocasiões para fazer o balanço do que passou e conjeturas sobre o que começa. É assim que, no que respeita ao que terminou, o facto mais saliente de reflexão se centra na geringonça: mérito e sobrevivência da mesma contra as expectativas dominantes, o que, numa perspetiva alternativa, corresponde à descrispação e acalmia na vida político-social. Isso é indiscutivelmente positivo. Mas afigurar-se-á sustentável e, sobretudo, chegará para vencermos a crise interna com que há muito nos confrontamos?

Sobre as possibilidades e probabilidade de sobrevivência da geringonça, não me irei aqui pronunciar; deixo isso para os politólogos e jornalistas. Considero, aliás, que é a dimensão político-económica que é decisiva e que, sem uma visão estratégica para a questão económica, não será possível sair do círculo vicioso em que nos encontramos. No entanto, convém desde já salientar que existem neste domínio duas visões potencialmente conflituantes: a dos que defendem a premência de procurarmos resolver prioritariamente os problemas estruturais internos (visão reformista) e os que põem o acento tónico na dimensão externa da crise, a qual consideram impeditiva da melhoria das condições de vida dos portugueses e limitativa do exercício da soberania nacional (visão europeísta da crise).

É óbvio que a crise com que nos confrontamos tem uma dimensão europeia (ou mesmo global), que constitui a sua envolvente externa. Mas pretender defender que esta é a causa única (ou decisiva) dos problemas com que nos debatemos há décadas, ignorando o papel determinante dos condicionalismos internos que bloqueiam o nosso desenvolvimento e crescimento, é um claro atentado à inteligência dos portugueses. Não faltam estudos, análises e reflexões sobre as falhas, deficiências e lacunas das nossas instituições político-administrativas e empresariais, causadoras de graves distorções na esfera socioeconómica e de comportamentos impeditivos de uma salutar concorrência e de uma competitividade criativa. E esta competição é decisiva no contexto da globalização, com vista a facilitar a mobilidade seja de bens e serviços, seja das pessoas e ideias. Sem ela não haverá lugar ao crescimento, ao progresso e ao desenvolvimento económico-social. Claro que isto não elimina a importância da repartição do rendimento no processo de progresso e melhoria das condições de vida, mas põe em evidência a indispensabilidade do crescimento económico enquanto fator determinante dos fins a atingir. Este é um ponto essencial a ter em conta na formulação da política em geral e das políticas públicas em particular.

Ora, como todos bem sabemos, não pode haver crescimento (sustentável) sem confiança dos agentes económicos no sistema político e suas instituições. E todos nós estamos certamente bem conscientes também das limitações quer de umas quer de outras, entre nós. Pondo para já de lado as questões relacionadas com as deficiências do sistema político, que estão, aliás, na origem do Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade” - e na base dos artigos que semanalmente vêm sendo publicados neste jornal sobre esta temática -, são conhecidas as insuficiências e a má qualidade das instituições em Portugal. Não só de natureza estritamente pública, mas igualmente de supervisão, reguladoras, empresariais, cooperativas, etc., sem esquecer as de natureza judicial, todas elas atingindo níveis de ineficiência que deveriam ser motivo de repúdio e vergonha por parte dos responsáveis políticos, tal como, aliás, sucede já com uma grande parte (maioria?) dos cidadãos.

Dito isto, deveremos começar por não esquecer os ensinamentos contidos nessa obra fundamental, da autoria de D. Acemoglu e J. Robinson, “Porque Falham as Nações”. São as instituições políticas e económicas que estão subjacentes ao sucesso (ou insucesso) económico. São as sociedades que conseguem organizar-se por forma a criar incentivos e compensar a inovação, assim permitindo a todos participar nas oportunidades económicas que daí resultam, e simultaneamente garantir que o sucesso e o progresso daí emergentes se torna sustentável, através de uma governança responsável (accountable), capaz de dar resposta aos anseios da grande maioria dos cidadãos, que triunfam; caso contrário, o seu falhanço é inexorável. Quão longe estamos em Portugal de alcançar este desiderato? Queremos nós continuar a ignorá-lo?

Sem isto também não será possível formular políticas públicas apropriadas e portadoras de futuro, uma vez que há que pôr cobro às distorções resultantes de interesses mesquinhos e lóbis de compadrio, e apostar decisivamente em políticas que promovam o investimento eficiente e de qualidade que está subjacente ao progresso - nomeadamente em pessoas (capital humano) e locais de trabalho que garantam a qualidade de vida e a dignidade dos cidadãos.

Abandonemos, pois, as visões parciais que resumem tudo a slogans e fazem depender tudo de medidas pontuais, que já provaram a sua incapacidade para resolver os problemas das sociedades contemporâneas, sejam elas as que põem ênfase na contenção de défices nas contas públicas, na privatização, na eficácia dos mercados, na liberalização do mercado do trabalho, etc., sem ter em consideração uma visão integrada dos problemas que confira dimensão humana e de justiça à solução. Só por essa via conseguiremos enfrentar os populismos e pôr cobro à demagogia!

José António GIRÃO
Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Legislar pela calada: o caso do Zé Augusto

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.
A questão-chave da democracia é que os deputados respondam perante os cidadãos. Parlamento, representação; democracia, cidadania – sem isso, não presta.

O Estado carteirista

Legislar pela calada: o caso do Zé Augusto
Um dos piores problemas da nossa democracia é legislar pela calada: fazer leis sem que ninguém se dê conta disso. Numa sociedade democrática e aberta, é grave violação política e condenável erro moral. E, num parlamento democrático, dir-se-ia impossível: como seria possível que, com tantos deputados, vários partidos, maioria e oposição, numerosas comissões, reuniões disto e daquilo, assessores e adjuntos, imprensa, rádio e televisão, publicações na internet, possam adotar-se normas sem que ninguém se dê conta delas? Não pode!

Pois a verdade é que pode… Às vezes, ferindo gravemente interesses e direitos dos cidadãos. A extensão e complexidade das leis, a sobrecarga e fragmentação dos trabalhos parlamentares (com cada um cuidando do seu quintal), a quebra da democracia interna, a falta de participação e a destruição do trabalho colegial dos grupos parlamentares facilitam o manejo e a obscuridade, com duas consequências muito negativas: ou a possibilidade de manipulação deliberada, ou a maior facilidade do erro grosseiro. É possível fazer às escondidas com toda a gente a olhar; ou não ver aquilo para que se olha.

O caso recente mais conhecido contei-o no prefácio do livro “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”. Correspondeu, em 2014, ao que Bagão Félix denunciou na televisão como o “cúmulo da estupidez legislativa”: a proibição imposta a reformados e aposentados de trabalharem à borla, sob ameaça de sanções pesadas. Essa anormalidade legislativa ainda levou tempo a ser corrigida, mas o mais absurdo são as circunstâncias em que tudo aconteceu, aparentemente sem que ninguém se desse conta, após longos trabalhos parlamentares. Uma nódoa.

Estava escrito que não seria caso único. O meu amigo Zé Augusto vive, angustiado, o segundo. Querem-no (e à família) forçar a pagar mais 2 mil euros de IRS, quando teria 500 a receber. Tudo por causa de outra trapalhada legislativa daquele calibre, também em 2014. Outra nódoa.

O Zé Augusto é casado e tem filhos. Têm rendimentos médios. Apresentou sempre a declaração conjunta de IRS com a mulher – e diz-me, irritado, que nem sabe fazer doutra maneira, nem percebe como é que puderam forçá-lo “a separar-me”. Quando, no Verão, me ligou a protestar, ripostei que tinha sido enganado, pois podia fazer a declaração conjunta. De facto, em 2014, o governo fizera uma reforma do IRS em que apontava para a tributação separada dos cônjuges, mas mantinha a possibilidade da tributação conjunta. Eu lembrava-me bem disso, pois não compreendia como é que “o partido do contribuinte e da família” ia romper com a tributação conjunta e impor a tributação individual, desprezando a família e penalizando o contribuinte. Recordo-me que, na altura, me responderam haver uns estudos segundo os quais seria assim mais benéfico para os contribuintes e, em qualquer caso, mantinha-se a possibilidade de optar pela tributação conjunta. Não gostei muito, mas, havendo liberdade, menos mal: cada qual faria como achasse melhor. E li ao meu amigo o artigo da nova lei. Afinal, eu é que fora enganado.

O Zé Augusto respondeu-me que isso era se tivesse entregue a declaração até 31 de Maio. Explicou-me que estava a mudar de casa, tivera dificuldade em organizar a papelada com a mulher, e quando, pela primeira vez com atraso, tentou entregar a declaração, já não pôde. Comunicaram-lhe que, agora, tinham de ser declarações separadas, o que lhe provocou mais atrasos, pois tiveram de andar a desagregar rendimentos e despesas. Só em Julho conseguiu entregar os papéis. E em Agosto, além da coima (contra a qual não protestava), levou o tiro: fora notificado para pagar um pouco mais de 2 mil euros de IRS, quando “o normal é receber estornos de 400 ou 500 euros”.

De facto, a mesma lei de 2014 introduzira uma habilidade manhosa para a qual ninguém alertou ninguém e que não foi objeto de debate parlamentar. Não no artigo principal, que define a incidência pessoal do imposto, mas noutra norma muito mais à frente entrou o texto criptado que continha o diabo: “A opção só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos no artigo seguinte, sendo válida apenas para o ano em questão.”

O Zé Augusto ficou fora de si. E assim tem andado. Lamentou-se-me de andar nas manifestações de apoio à PàF, no início da legislatura – “Tu e os teus amigos nunca mais me apanham!”
O caso dele não foi o único. O clamor com a asneira legislativa foi tal que chegou ao provedor de Justiça: recebeu 104 queixas de famílias, o que é indício de serem centenas ou milhares os prejudicados. É natural que a própria Autoridade Tributária tivesse notado a enormidade que estava a ser feita. Isso explica a pronta reação do governo, que logo tomou posição e fez entrar uma proposta de lei para reparar estes excessos e permitir declarações conjuntas retroactivas. A imprensa deu nota de agregados familiares com prejuízos de 3 mil a 4 mil euros de imposto a mais. Destes não sei, mas o meu amigo tem um prejuízo líquido potencial de 2500 euros, entre o que paga e o que não recebe.

Numa das vezes que fui com o Zé Augusto às Finanças, a funcionária entreolhava-se e confirmava haver muitos casos. Ajudou-o. Ele tem de se endividar para pagar os 2 mil euros e, com a demora da nova lei no parlamento, as intimações fiscais eram contínuas. Meteu uma reclamação – bem fundada, mas não serve de nada. E a funcionária aconselhou-o a requerer o pagamento em prestações, até tudo poder ser reparado. Foi um bom conselho, que permitiu ao Zé Augusto passar um Natal tranquilo.

Está outra vez inquieto e desconfiado, porque a nova lei nunca mais sai. E as prestações começam a vencer-se no fim do mês. Ao fim de quatro meses na Assembleia, a lei reparadora foi aprovada. Por unanimidade. Foi-o no mesmo dia que o Orçamento; este saiu logo, mas a lei que responde à situação injusta de centenas ou milhares de famílias ainda espera. Está zangado. Compreendo. Não é caso para menos.

Este outro caso confirma falta de qualidade da democracia. Mostra incompetência coletiva, com pesadas consequências pessoais e patrimoniais. Como é possível um parlamento, em 2016, aprovar por unanimidade o desmanchar de uma norma manhosa adotada por maioria há dois anos? Agora, com o dedo apontado, foi competente; em 2014, incompetente. É certo que a responsabilidade só é atribuível à maioria de então. Mas surpreende ninguém o ter denunciado e discutido. O legislar pela calada está errado. É isso que afasta todos de tudo, porque mina o crédito da representação e a confiança na democracia.

As famílias e os contribuintes que tenham sido atingidos por esta violência poderão não voltar a votar no “partido da família e do contribuinte”, ao menos até ser apresentada explicação ou retificação. Mas o pior são os que passam a votar em ninguém, porque sentem que ninguém os representa, porque vêem e percebem que partidos e parlamento não funcionam de acordo com mecanismos de representação.

A questão-chave da democracia é que os deputados respondam perante os cidadãos. Parlamento, representação; democracia, cidadania – sem isso, não presta.

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"
NOTA: artigo publicado no jornal i.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

O assalto às PME e a estabilidade da banca

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.
Para as PME que não conseguirem aumentar os preços de venda só haverá duas alternativas: endividarem-se junto da banca ou tornarem-se insolventes, com o consequente drama do aumento do desemprego.


O assalto às PME e a estabilidade da banca

O dinamismo e a capacidade de resistência das empresas produtoras de bens e serviços transacionáveis foram o que salvou a economia portuguesa após a pré-bancarrota a que Portugal chegou em maio de 2011, então conduzido pelo governo socialista de José Sócrates.

Reduzindo custos, lançando-se para o mercado exterior face à retração forçada do mercado interno, estas empresas, e muito em especial as PME, foram as responsáveis pela retoma económica registada logo a partir de 2012 e pelo fenómeno do reequilíbrio das contas externas, que desmentiram as previsões da “espiral recessiva” que muitos reputados economistas consideravam inevitável devido ao plano de ajustamento forçado pela troika.

Infelizmente, o novo governo da geringonça, logo que tomou posse, há um ano, decidiu atacar frontalmente a sustentabilidade das empresas que estão sujeitas à feroz concorrência externa.

Foi logo o abandono da redução da taxa de IRC, anteriormente acordada pelo próprio Partido Socialista, e que era uma peça fundamental para a capitalização das PME. Foi, de seguida, a decisão da reposição imediata dos quatro feriados, sem qualquer tentativa de acordo na concertação social, com importante influência no aumento dos custos de produção, muito em especial no quarto trimestre, onde se situam três dos quatro feriados repostos.

Foi, depois, o célebre “imposto Mortágua”, destinado a confiscar a poupança imobiliária, incluindo aquela que está investida em andares de habitação que se encontram devidamente arrendados e que, por isso, pagam já todos os impostos devidos.

E isto é tanto mais grave quando são as PME que criam grande parte do emprego e são indispensáveis para manter Portugal no euro. E só a solidez financeira das empresas dos setores transacionáveis pode permitir à banca ser rentável evitando as “loucuras financeiras” que geram depois as famosas imparidades, que só provocam mais dívida, pública e privada.

Criar as condições fiscais para que as empresas se possam capitalizar ao serviço da criação de emprego deverá ser, pois, um objetivo político fundamental para garantir a coesão social de Portugal e a sua manutenção na Zona Euro.

Por isso se assistiu agora com grande preocupação ao diktat do governo sobre as empresas no que diz respeito ao aumento do salário mínimo, aumento este que se situa muito acima da taxa de inflação e dos ganhos de produtividade, o que claramente coloca em causa a competitividade da economia portuguesa.

Com 557 euros, pagos 14 meses por ano, a que acrescem 22,5% da componente da TSU paga à parte pelas empresas, mesmo após a redução especial proposta para 2017, as empresas vão ter de despender 557x14x1,225 euros por cada colaborador, ou seja 9630 euros em 2017. Para os cerca de um milhão de colaboradores nestas condições, o esforço financeiro exigido globalmente às empresas atinge os 9630 milhões de euros.

Mas atenção: 33,5% deste montante é receita direta do Estado, através da Segurança Social, ou seja, 3250 milhões de euros saem das empresas diretamente para os cofres do Estado.

Além disso, isto representará em 2017 um adicional de 448 milhões de euros relativamente a 2016, e deste aumento de despesa, 33,5%, ou seja, 150 milhões de euros, vão diretamente para o Orçamento do Estado como contribuições obrigatórias para a Segurança Social - o que constitui um precioso contributo para a redução do défice de 2017.

Mas, para manterem a atividade nestas novas condições, as empresas terão de ir buscar algures esses 448 milhões de euros adicionais.

Para as PME que não conseguirem aumentar os preços de venda só haverá duas alternativas: endividarem-se junto da banca ou tornarem-se insolventes, com o consequente drama do aumento do desemprego.

E se é certo que, em 2016, o extraordinário boom turístico, provocado pela instabilidade no Médio Oriente e no norte de África, salvou o emprego, nada garante que em 2017 este fenómeno se repita na mesma escala e que a ameaça do desemprego não ressurja.

E depois lá estará de novo o espetro do aumento das dívidas à banca e do aumento do malparado.

Conforme já referi em anterior artigo, a atual política de redução da poupança em simultâneo com o aumento do consumo só será possível, a prazo, com uma política laxista e suicida de concessão de crédito por parte da banca que aumente artificialmente a circulação financeira.

Por isso, considero que a última coisa que o atual governo da geringonça deseja, exatamente ao contrário do que se tem propalado, será aplicar o pré-acordo com o BCE para a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos que foi recentemente revelado pela imprensa e que visa, nomeadamente, uma grelha muito mais rigorosa para a concessão de créditos.

Mas esse será um assunto para ser tratado com maior profundidade em próximo artigo, para se criar em Portugal “Uma Democracia de Qualidade” conforme proposto no nosso Manifesto.


Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA:
artigo publicado no jornal i.


quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Uma tarefa para todos: melhorarmos a qualidade da nossa classe política

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído ontem no jornal i.

A Sociedade Civil não pode continuar a aceitar que as listas de Deputados sejam elaboradas pelos directórios dos partidos em círculos distritais.


Uma tarefa para todos: melhorarmos a qualidade da nossa classe política 

Num artigo recentemente publicado neste jornal João Luís Mota de Campos escreveu de forma objectiva e muito clara “Ai desta classe política que se não se corrige rápida e de forma drástica, se continuar enredada nos seus jogos bizantinos, vai descobrir um dia que foi submersa por uma onda de indignação popular.”

A origem deste problema está superiormente transcrita na entrevista de José Ribeiro e Castro, também a este jornal e publicada no dia de Natal de 2016, onde constam transcrições de grande importância.

Ao deficit claro de Democracia hoje em dia, devíamos responder como fizemos a seguir ao 25 de Abril e na forma como José Ribeiro e Castro explicita: “Fiz política a seguir ao 25 de Abril com sedes cheias e grandes debates. Com grande participação e grande generosidade.”

É a pensar nessa situação e na grande crise que nos afecta que sempre que escrevo estes artigos, na sequência da elaboração do Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade”, tenho apelado aos mais jovens e aos menos jovens para uma participação cívica acrescida. Para não deixarmos para os outros o que nós próprios temos responsabilidade de fazer.

A nossa responsabilidade agora é de criar um Grupo forte que dialogue com os Partidos Políticos e com todos os Grupos Cívicos que defendam ideais semelhantes, para que se proceda a uma Reforma do Sistema Eleitoral, com o objectivo de se implementarem círculos uninominais para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, sendo que, nesses círculos uninominais, se deveriam poder apresentar candidatos independentes das estruturas partidárias. Isso aproximaria enormemente os eleitores dos Deputados por si escolhidos, os quais sentiriam nos seus ombros a responsabilidade de defenderem os eleitores, o que não se verifica hoje pois, lamento dizê-lo, aqueles estão de facto muito mais interessados em agradar ao "chefe da banda", parafraseando mais uma vez José Ribeiro e Castro na sua importante entrevista agora publicada. Esta forma de proceder origina indubitavelmente enormes falhas democráticas que só a Sociedade Civil pode resolver.

Falhas democráticas essas que nos têm afectado muito negativamente e que se traduzem por implementações muito dúbias relacionadas com, entre outros, os seguintes processos/problemas:

- O Sistema de Financiamento dos Partidos Políticos;

- O nosso Sistema Judicial;

- O paupérrimo desenvolvimento da nossa Economia;

- Os problemas vigentes na Banca Pública e Banca Privada.

Cada uma das gravíssimas tragédias acima listadas contribui de forma muito importante para a redução dos rendimentos das Famílias portuguesas e seria, portanto, natural que todos nos movimentássemos para tentar terminar com esta degradação democrática.

Sou dos muitos que acreditam que com uma Assembleia da República verdadeiramente democrática estaria lançada a génese da resolução dos complicados problemas que temos. Sou também dos que pensam que para este e outros problemas complicados há, normalmente, soluções simples.

A Sociedade Civil não pode continuar a aceitar que as listas de Deputados sejam elaboradas pelos directórios dos partidos em círculos distritais, nas quais os eleitores não têm nenhuma hipótese de priorização ou avaliação dos candidatos propostos. A figura do voto preferencial deve, absolutamente, ser inserida no Círculo Nacional, essa sim com candidatos apresentados pelos partidos políticos. No Sistema Eleitoral vigente, tal como acima mencionei, também não é dada a possibilidade a candidatos independentes das estruturas partidárias a apresentarem-se por decisão própria a sufrágio em círculos uninominais, o que se traduz num erro primário e só possível porque os nossos partidos políticos não tratam os Eleitores com a devida consideração.

Para que se possam escolher os Deputados de uma forma muito mais democrática, escrevemos há dois anos o Manifesto "Por Uma Democracia de Qualidade", que está cada vez mais actual, sendo, por conseguinte, a sua implementação cada vez mais premente e absolutamente crucial.
Informações sobre a subscrição do Manifesto, contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com
Fernando TEIXEIRA MENDES
Empresário e gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Um país, dois destinos

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, ontem saído no jornal i.
Em Portugal, a boa governação terá de interromper um longo ciclo de má governação, seja através de um acidente político virtuoso, seja pela vontade popular.


Um país, dois destinos


Jorge Sampaio publicou recentemente um longo texto onde faz um diagnóstico lúcido da situação política no nosso tempo, mas que deixa de fora a questão do que fazer. Ora os diferentes problemas e contradições descritos por Jorge Sampaio, nomeadamente naquilo que têm a ver com a governação de Portugal e da União Europeia, não se resolvem através da sua mera descrição, por mais verdadeira e bem intencionada que seja. É mais importante, no actual contexto, colocar na agenda política e comunicacional o tema da boa governação, por oposição ao mau governo do planeta. Isto é, uma governação democrática, sem a obsessão da manutenção do poder a qualquer preço e que integre pessoas honradas e com a experiência humana e política capaz de vencer os desafios que se apresentam no futuro dos povos. Boa governação que dependerá sempre de governantes com motivações transcendentes e qualidades profissionais, intelectuais e culturais demonstradas no seu passado, além de serem, idealmente, portadores de um projecto de futuro tão conhecido e divulgado quanto possível. Dou um exemplo: quando Winston Churchill chegou a primeiro-ministro, não haveria ninguém que não conhecesse ao que vinha e poucos duvidariam das suas qualificações para a tarefa.

A causa para a existência de tantos problemas e de tantas crises que os portugueses sofrem, bem como os europeus, resulta de um claro défice de boa governação e o empobrecimento que a maioria dos cidadãos nacionais e europeus enfrentam tem a ver com uma governação mal preparada para a dimensão dos desafios existentes e incapaz de compreender o fenómeno da aceleração da mudança nas sociedades modernas. Uma governação que, por isso, deixou acumular demasiados problemas sem resposta e durante demasiado tempo, o que em grande parte é o resultado do controlo exercido pelos partidos políticos sobre a sociedade e que esvaziou o processo democrático.

É claro que estando as democracias capturadas de forma crescente pelos interesses e em particular pelo capitalismo financeiro globalizado, a boa governação do povo e para o povo tem de levar em conta este facto e de agir em conformidade, com inteligência e sem demagogia. Nomeadamente em Portugal, a boa governação terá de interromper um longo ciclo de má governação, seja através de um qualquer acidente político virtuoso, seja pela vontade popular devidamente expressa, mas que conduza à democratização do regime e à reforma das leis eleitorais no sentido de tornar os eleitos do povo verdadeiramente representativos, como proposto pelo Manifesto Por uma Democracia de Qualidade.

Boa governação que saiba lidar com os problemas herdados do passado, nomeadamente a pobreza, a dívida e a estagnação económica, fazendo-o com racionalidade e sensibilidade social. Trata-se de enfrentar a realidade e de não a iludir como tem sido feito, o que será muito facilitado pela definição e consensualização de uma visão estratégica nacional para o desenvolvimento e de um modelo económico claro e sem compromissos. Pela minha parte, escolheria a estratégia Euro Atlântica proposta em 2003 pela Associação Industrial Portuguesa, que aposta no papel global de Portugal, nos bens transaccionáveis e nas exportações, com base na valorização dos recursos nacionais da diversidade, da ciência e da logística. Estratégia que passa pela formação exigente dos portugueses e por factores que facilitem e atraiam o investimento, nomeadamente estrangeiro de empresas integradoras desses mesmos recursos nacionais, com destaque para a centralidade histórica e geográfica de Portugal nas rotas do Atlântico. Uma visão de um país e dois destinos, a Europa e o Atlântico.

Neste contexto, há vários modelos a que a boa governação pode recorrer de acordo com a nossa realidade e as oportunidades existentes, em que a pertença à União Europeia não impede o desenvolvimento de uma estratégia própria de defesa do interesse nacional.

A Irlanda, por exemplo, escolheu pescar na realidade económica mundial e apostou nos novos sectores da economia, atraindo para o seu território as multinacionais, através da redução dos impostos e das suas relações históricas com os Estados Unidos. Mas não só: pequeno país com um reduzido mercado interno, apostou fortemente nas exportações, no investimento privado e em não exagerar no investimento público, preferindo reabilitar a construir, preferindo a educação ao betão. Não menos importante, soube aprofundar um forte sentimento de nacionalidade, usando algum ressentimento para com a Inglaterra ligado ao processo ainda muito presente das contingências vividas no período da independência. Inteligentemente, fugiram sempre das fracturas que pusessem em causa a unidade de todos os irlandeses.

A boa governação passa ainda por compreendermos que as mudanças necessárias, quer de orientação política, quer económica, quer de organização do Estado, dependem das pessoas que, em democracia, escolhemos pelo voto, sendo que essas pessoas tanto podem governar bem, como mal. Infelizmente, no caso português e ao longo de demasiado tempo, escolhemos pessoas que de uma forma global e independentemente das suas convicções de esquerda ou de direita, governaram mal. E o resultado está à vista. Devemos todos pensar nisso, seriamente.

Uma outra convicção: sem prejuízo de sabermos defender na União Europeia as nossas razões quanto ao futuro do nosso planeta e da União, a responsabilidade principal do bom governo é com o futuro de Portugal, como nação independente de muitos séculos. Para tal, acredito que Portugal pode desenvolver uma estratégia autónoma de progresso e de melhoria da vida dos portugueses e fazê-lo no contexto das regras ainda existentes na União Europeia.

A Irlanda tem-no feito, bem como outros países, pelo que apenas nos podemos responsabilizar a nós próprios pelos resultados, abandonando de vez o propósito de tentar tapar as nossas insuficiências com as causas e os acontecimentos alheios. O que é tão mais importante quando prevejo que nos próximos tempos vamos ter muitas explicações que passarão pela crise internacional, pelo euro e pela má governação da União Europeia, o que, podendo ser parcialmente verdade, não adianta muito à solução dos nossos problemas.
Henrique NETO
Gestor
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA:
artigo publicado no jornal i.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Os Tarzans da inutilidade

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, saído hoje no jornal i
Desde há década e meia, desde que aderimos ao Euro, que Portugal iniciou uma década perdida: crescimento económico muito débil, o mais baixo das últimas décadas.


Os Tarzans da inutilidade

Um trilema consiste em o Estado escolher duas das seguintes três coisas: haver liberdade de movimentos de capitais; ter uma taxa de câmbio fixa; dispor de uma política monetária independente orientada por objectivos de interesse nacional.

Quaisquer duas destas coisas são incompatíveis com a terceira: num espaço monetário com liberdade de movimento de capitais e com uma taxa de câmbio fixa em relação às moedas de reserva, não é possível orientar a política monetária por objectivos de interesse nacional, porque esses podem implicar a desvalorização da moeda.

Se o Estado quer orientar a sua política monetária por objectivos de interesse nacional, então tem de desistir de ter uma taxa de câmbio fixa, ou de estar num espaço de liberdade de movimento de capitais.

Uma taxa de câmbio fixa acompanhada de uma política monetária subordinada ao interesse nacional implica controlos à circulação de capitais.

Em 1992, Portugal escolheu, destas três opções, duas: manter a liberdade de movimentos e optar por uma taxa de câmbio fixa, abdicando a prazo da sua soberania monetária. Em 1999, com a entrada no Euro, passamos definitivamente essa soberania para a União Europeia e para o Banco Central Europeu.

Mais rigorosamente, quando aderimos em 1985 à Comunidade Europeia reconfigurada pelo Acto Único, já sabíamos que, a prazo, devíamos repensar a nossa política monetária e cambial. Se não sabíamos, devíamos saber…

A principal consequência disto é que deixamos de ter a possibilidade de adequar a nossa política monetária às circunstâncias da nossa perda de competitividade relativa, ou seja, de fazer «desvalorizações competitivas».

Uma economia emergente e aberta, com um crescimento económico baseado nas exportações de produtos intermédios e em baixos salários, só podia sustentar esse crescimento no último quartel do Século XX, fazendo um up-grade para investimento capital intensivo e na qualificação permanente da sua mão-de-obra, o que implicava uma enorme mobilidade laboral e capacidade de investimento através de IDE e endividamento.

Os atrasos desse up-grade, num mundo cada vez mais global que incluía cada vez mais economias emergentes, pagavam-se em desvalorização da nossa moeda e, portanto, em inflação e perda de poder de compra, mantendo um elevado número de empregados.

Ao optar pela adesão ao Euro, opção fundamental do Estado Português feita em Maastricht, Portugal optou por ter uma taxa de câmbio fixa com as moedas dos nossos principais parceiros comerciais e, portanto, para manter a sua competitividade e o seu crescimento económico, teria de aumentar muito a sua produtividade relativa.

Qualquer opção do trilema tem custos. Nós recusamo-nos a pagar os nossos, mas não há como evitar as consequências das nossas opções: na zona monetária do euro, com um Banco Central que se orienta essencialmente pela estabilidade dos preços e das taxas de câmbio, o sistema se não tem a válvula de escape da desvalorização competitiva repercute-se no nível de emprego e em crescimento económico anémico.

Desde há década e meia, desde que aderimos ao Euro, que Portugal iniciou uma década perdida: crescimento económico muito débil, o mais baixo das últimas décadas, associado ao crescimento de um estado social galopante que devora recursos e acaba por se reflectir num deficit estrutural das contas públicas.

Numa economia que não cresce, a única forma de o Estado financiar os custos crescentes do sistema social é a de admitir um nível de endividamento cada vez maior e simultaneamente consumir uma percentagem cada vez maior de recursos do País.

A questão fundamental é a de saber como é possível pôr um termo nisto. No quadro actual não é, e daí as profecias de morte lenta que nos vão fazendo.

É então possível conceber outro quadro de actuação em que não tenhamos a morte lenta no horizonte, cresçamos mais que a média da União e possamos assegurar o emprego dos nossos filhos?

Possível é, mas implica mudar muito daquilo que são os dogmas do País desde o 25 de Abril e até desde muito antes.

Os nossos representantes eleitos comprazem-se na Assembleia da República em bater com as mãos no peito e berrar muito alto a propósito de assuntos sem importância nenhuma, discutindo “fininhos” que de forma alguma corporizam o interesse do País.

Entre a geringonça e o PAF, divertem-se em jogos circenses que nada contribuem para as discussões que interessam. São uns verdadeiros Tarzans da inutilidade, como lhes chamou um bom amigo meu.

Por essa razão, a dívida pública vai crescendo e crescendo, e a rapaziada está assanhada a discutir, não o plano de capitalização da Caixa, mas as nomeações de administradores para a Caixa.

Alguém que explique aos apparatchiks partidários que o que está em causa é apanhar o comboio do futuro onde caibam os nossos pais, que vivem de uma pensão, os nossos filhos que querem um emprego, e nós, que trabalhamos e pagamos impostos e a sobrevivência digna de Portugal.

Ai desta classe política, que se não se corrige rapidamente e de forma drástica, se continuar enredada nos seus joguinhos bizantinos, vai descobrir um dia que foi submersa por uma onda de indignação popular, não para bem da democracia nem da qualidade da democracia, mas para mal de todos. Já faltou mais, e não era pior que “essa” gente se convencesse que ou muda de vida, ou a vida muda-os a eles.
João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA:
artigo publicado no jornal i.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Lições da História: o teorema de Pitágoras e o sistema político português

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.
Passados 27 séculos, também por cá os guardiães da doutrina afirmam como obra perfeita a atual ordem política. Tão perfeita que se arrogam o direito, já não de condenar ao afogamento quem a conteste, mas de dificultar, impedir e boicotar qualquer revisão da mesma.


Lições da História: o teorema de Pitágoras e o sistema político português 
Se não alterarem princípios, práticas e lideranças, os atuais partidos políticos acabarão por desaparecer ou ver reduzida a sua influência.

Pitágoras, séculos VI e V a.C., foi uma personalidade de saber enciclopédico, da astronomia à música e à religião, da aritmética e geometria à filosofia. Condensando esses saberes, fundou um movimento filosófico e político baseado na ordem e na harmonia, as mesmas que via no universo, no movimento circular das estrelas, na sucessão do dia e da noite, no ciclo de semear e de colher, movimento que determinou governos de várias cidades da antiga Grécia.

A propensão matemática de Pitágoras levou-o a pensar que tal ordem só podia ser explicada se o universo fosse regido por números e relações matemáticas. Os números, reflexo e representação dessa mesma ordem, não podiam ser senão perfeitos e, sendo perfeitos, eram também racionais, no sentido de que cada um deles se traduzia numa fração ou razão entre dois outros. O contrário seria impossível, uma irracionalidade.

Aconteceu que tal construção teórica foi posta em causa a partir da própria obra de Pitágoras, quando um discípulo, partindo do seu célebre teorema, descobriu que certos valores dos catetos determinavam para a hipotenusa um número decimal infinito e não periódico, o que contrariava dramaticamente a teoria pitagórica da racionalidade dos números e, pior do que isso, todos os fundamentos da sua doutrina. E de forma tão radical que Pitágoras chegou a negar a evidência e condenou o discípulo à morte por afogamento.

Passados 27 séculos, também por cá os guardiães da doutrina afirmam como obra perfeita a atual ordem política. Tão perfeita que se arrogam o direito, já não de condenar ao afogamento quem a conteste, mas de dificultar, impedir e boicotar qualquer revisão da mesma. Mas, tal como no tempo de Pitágoras ficou provado, e a partir da própria doutrina que concebera, que nem todos os números eram racionais, também aqui e agora se comprova, a partir da própria ação política, a imperfeição de uma ordem que se recusa a reconhecer as suas insuficiências, bem como a irracionalidade de princípios e normas em que assenta.

Como é o caso de princípios, ou ausência deles, que tornam legais ações políticas que provocam a rutura financeira do Estado e o definhar da economia, ou que tornam inconstitucionais medidas de mero bom senso, com prejuízo de todos e do bem comum, mas em benefício de lóbis sociais, empresariais e sindicais bem posicionados na escala do poder.

Ou que permitem a discriminação entre funcionários públicos e demais população, com esta a pagar os privilégios de emprego garantido e de horário reduzido dos primeiros, e também interpretações discriminatórias entre trabalhadores no ativo e na reforma, com uma base impositiva diferenciada a penalizar os reformados.

E de princípios que marcaram um tempo e uma geração, mantendo no seu ideário a abertura do caminho para uma sociedade socialista e que até, no limite, permitem a formação de governos com bases de apoio parlamentar nunca apresentadas e até sonegadas aos eleitores.

Na ordem pitagórica surgiram discípulos que puseram em causa alguns dos seus pilares constituintes. Não tendo sido ouvidos, o movimento acabou por desaparecer, envolvido nas suas contradições.

Também aqui, se não alterar comportamentos, o nosso sistema político acabará por soçobrar pelas mesmas razões que provocaram a extinção da ordem pitagórica. Urge, pois, arejar a nomenklatura política e promover a mudança de atores, através de processos eleitorais que levem à escolha dos melhores, e não dos meros seguidores dos aparelhos partidários que há muito se desobrigaram das reformas de fundo necessárias a Portugal.

Urge erradicar a irracionalidade política em que vivemos e o “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade” é um alerta nesse sentido. Devemos isso a Portugal.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

domingo, 4 de dezembro de 2016

Coerência de políticas, uma exigência de desenvolvimento

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, saído na quarta-feira passada no jornal i.

Continua a querer-se construir o futuro com base em remendos nas estruturas do passado e em quimeras, fantasias e centros de interesses particulares.


Coerência de políticas, uma exigência de desenvolvimento 

São bem conhecidos os inúmeros fatores que há muito determinam e caracterizam a profunda crise económica e social com que nos confrontamos. De tão longa, apesar dos sobressaltos que por vezes emergiram e pareciam constituir fonte de ânimo, o que verdadeiramente se regista é uma acentuada quebra nas expectativas dos cidadãos, facto comprovável, entre outros, pelo crescente alheamento destes da “causa pública” e pelo progressivo desinteresse pelo sistema eleitoral.

Com efeito, nem o estado de manifesta necessidade e carência de recursos financeiros com que já nesta década nos confrontámos, e nos conduziu ao memorando de entendimento sobre políticas económicas e financeiras com a troika, foi capaz de nos conduzir a uma situação de desbloqueamento das estruturas e políticas vigentes e ao profundo reajustamento institucional e político que o futuro nos exige.

Deste modo, importa fundamentalmente reconhecer que a resposta à crise portuguesa não pode assentar no recurso a medidas pontuais e dispersas (tipo navegação à vista), mas que se torna indispensável uma nova visão para o país, assente num desígnio nacional e numa postura que permita ultrapassar o imobilismo, os complexos e os bloqueios existentes, simultaneamente assumindo as ameaças e os desafios com que há muito nos confrontamos.

Para tal importa igualmente reconhecer a necessidade de uma estratégia largamente consensual e com prioridades claramente assumidas (não é possível alcançar tudo em simultâneo), bem como equacionar a natureza das medidas políticas a implementar, com vista à prossecução dos objetivos visados.

Corolário do que precede é o fator essencial que faz com que esse conjunto de políticas tenham de ser coerentes, o mesmo é dizer compatíveis e essencialmente não conflituantes entre si no que respeita às suas repercussões. Como sabemos, qualquer medida de política económica tem sempre múltiplos efeitos: o principal, dirigido ao objetivo pretendido; e os secundários, cujas repercussões no visado poderão ser positivas ou negativas. Há assim que garantir que o impacto destes não seja suscetível de pôr em causa o alcançar do objetivo principal – o mesmo é dizer que tenha custos mínimos.

A coerência entre as políticas prosseguidas é, assim, determinante para a credibilidade e confiança nessas políticas, a estratégia definida e o modelo de progresso e desenvolvimento adotado. Em síntese, os instrumentos e objetivos da política económica têm de ser considerados e definidos conjuntamente, sob pena de falência do modelo gizado.

Como sabemos, não é isto que tem acontecido e constitui a prática habitual entre nós; muito menos parece ser genericamente reconhecido. Continua a querer-se construir o futuro sem reconhecer as profundas interdependências entre aspetos tão essenciais como a forte dependência (de empresas e particulares) do Estado; os baixos níveis de formação e competência profissional de grande parte da mão-de-obra nacional; a reduzida produtividade e o baixo nível de competitividade; o elevado nível de burocracia e o deficiente funcionamento dos serviços públicos – particularmente da Justiça; o reduzido nível de empreendedorismo e de inovação; o nível de descapitalização e poupança do país; a situação da banca, etc.

No fundo, continua a querer-se construir o futuro com base em remendos nas estruturas do passado e em quimeras, fantasias e centros de interesses particulares, sem ter em conta as reais necessidades associadas à concretização das oportunidades que se nos oferecem e estão ao nosso alcance, e em detrimento das reformas que permitiriam progressivamente, e de forma sustentável, a melhoria das condições de vida dos portugueses.

Exemplo particularmente elucidativo desta visão e da ausência de rigor e realismo é aquele a que assistimos ainda recentemente, quando vimos governantes e subservientes “fazedores de opinião” perspetivarem os resultados económicos conseguidos no 3.º trimestre deste ano como indicadores do sucesso da política económica que vem sendo seguida.

Como é óbvio, todos devemos regozijar-nos com os valores dos indicadores registados no trimestre findo, até porque são francamente melhores que o previsto. Mas daí à euforia a que assistimos e a concluir que a abordagem seguida é suscetível de nos retirar da crise e corresponde a uma estratégia sustentável de crescimento, só para rir... como diz o povo.

Onde está o aumento de investimento, prenunciador do aumento da capacidade produtiva suscetível de potenciar o crescimento das exportações de bens e garantir a contínua melhoria das contas externas? Onde está a reconfiguração da banca, compatível com a credibilização e nível de confiança suscetíveis de atrair a poupança e proporcionar o financiamento eficaz da economia? Onde vemos o dinamismo empresarial, a melhoria da logística e das qualificações profissionais da mão-de-obra, e as alterações da fiscalidade compatíveis com aumentos de produtividade, melhor repartição da riqueza gerada, estímulos à poupança e capitalização das empresas?

O modelo em vigor já provou sobejamente que não consegue criar riqueza ao nível desejado, por forma a proporcionar a melhoria nas condições de vida dos portugueses na dimensão desejada. Até porque a qualidade das políticas a que conduz não é percecionada pelos cidadãos como correta e ajustada.

Exemplo flagrante disso é a incompreensão e insatisfação geral com que os lisboetas assistem, perplexos, às obras e alterações em curso nos principais eixos viários da cidade, sem aparente justificação. Com efeito, carece de justificação corresponderem a uma clara prioridade, face às óbvias carências noutros domínios, incluindo a expansão e melhoria da rede e dos serviços de transportes urbanos – particularmente Carris e Metro.

De tudo isto resultam os reduzidos níveis de satisfação e confiança na competência e probidade das elites políticas, financeiras e até intelectuais.

Urge mudar este estado de coisas, tanto mais que várias propostas têm sido apresentadas... mas nunca verdadeiramente discutidas e muito menos implementadas. Até porque os demagogos estão atentos, a demagogia espreita e as ameaças à democracia concretizam-se. Atuemos antes que elas constituam uma ameaça também entre nós. Não é pedir muito...

José António GIRÃO
Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

4 de Dezembro de 1980

Amaro da Costa e Sá Carneiro,
num comício da Aliança Democrática

Passam, hoje, 36 anos sobre que morreram tragicamente Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro, dois políticos de excepção que nunca será de mais lembrar e evocar.

Eram, na altura, respectivamente, ministro da Defesa Nacional e Primeiro-Ministro. Iam participar num comício, na cidade do Porto, no âmbito das eleições presidenciais desse ano. A bordo do mesmo pequeno avião em que voavam, viajavam suas mulheres (Manuela Vaz Pires Amaro da Costa e Snu Abecasis), António Patrício Gouveia e os piloto e co-piloto (Jorge Albuquerque e Alfredo de Sousa). Morreram todos os sete, na aeronave sabotada que se despenhou em Camarate.

Nunca foi feita Justiça. O processo de investigação ficou como uma vergonha nacional, verificada e confirmada pelo parlamento.

Quer-se por certo acabar com os Comandos - e não só!




Tudo o que seja, nestes dias demasiado mediatizados, aferido na “via pública" e publicado antes de estar melhor alinhavado nos locais próprios, fica com “um carimbo” direccionado à partida para um dos lados.

Temos visto e vivido “isto” com imensos casos, e vamos continuar a ver, a esquecer a e a partir para outra (ou outro) “na maior” e todos formatados a ideias pré-arranjadas, pré-construídas!

Sem verdadeiro conteúdo, com estudo, com clareza e com bom senso, muito vai sendo concluído e não é de facto resolvido. Não é bom - nada!

Seria cansativo aqui referir os casos - imensos – que com esta “orientação” aconteceram, só neste ano de 2016; mas são muitos, excessivos.

Evidentemente que não se quer, de modo algum, “censura” – nunca! Já chegou antes do 25 de Abril. Mas pede-se algum resguardo, para ser possível resolver-se sem interferências e tendências todos estes temas importantes para a nossa vida actual e futura. Seria importante.

Um dos muitos exemplos é o “filme” que está a decorrer com os Comandos. Quem isto escreve não tem particular empenho pelas carreiras militares, “andou lá” por o terem obrigado, mas tem uma ideia do que foi fazer uma verdadeira recruta e especialidade; e, não sendo de forma alguma nos Comandos, não foi fácil, entre Janeiro e Junho de há mais de 40 anos.

E, nesse tempo de Ditadura, tudo era pela força, tinha que ser; e morriam também nos Comandos homens em treinos - e não só -, dado que na altura mulheres, estupidamente, não podiam ir. Como não podiam ir a mais lugares só por serem mulheres. Não era nada bom. Também não éramos voluntários; éramos obrigados!

Hoje, a tropa, mal ou bem, é para voluntários/voluntárias: só vai quem quer. São bem mais pagos do que quando eram obrigados.

Claro que, fazer guerra é-nos, aos sexagenários, nesta segunda fase deste tempo de idade, uma negação do que pensávamos e pretendíamos, a geração do “make love, not war” (make peace). Mas nunca vai deixar de haver guerras, feita por pessoas “brutais”, que só pela força sabem fazer alguma coisinha, que só assim sabem fazer-se impor, e outros que ganham pipas de massa a fazer armamento.

Assim, infelizmente, vamos ter sempre, sempre, que ter exército, marinha, aviação ou algo semelhante e enquanto são voluntários já não é nada mau.

Se bem que, hoje com umas praxes universitárias estranhas, que por cá em alguns locais se fazem, talvez fizesse bem a estes jovens, a estas jovens fazerem uma recruta e uma especialidade a sério de 6 meses intensos, em vez das referidas praxes – onde morrem pessoas, convém relembrar. Aliviava-os e fazia-lhes melhor.

Assim, as Forças Armadas têm que ter formação, têm que estar preparadas, dado que os outros o estão, e quando os militares forem para locais de conflito, de guerra, se não estiverem capazes e bem preparados, morrem, morrem.

Logo, ou se fazem treinos intensos e adequados, com todos as semelhanças ao que irão encontrar nos locais para onde terão que ir, ou então acabe-se com os Comandos de uma vez para sempre, acabou. Não queremos, não sabemos, não nos apetece. Assim, acabam dos Comandos, e não haverá mais problemas. E talvez com as praxes, também!

Morre-se, hoje, todos os dias numa condução automóvel desatinada, com bebedeiras antes dos 16 anos, nas tais praxes. Mas “isso” não faz mal, é fixe, está a dar. Prontos, seja.

Agora não se mediatize tudo, não se arranjem bodes expiatórios, vá-se direito ao fim. Não se pode, de facto, preparar gente para estar nos palcos de guerra, onde pode estar muito quente e não haver água, muito frio e não haver aquecimentos, não haver comida, ter que se andar e andar a pé em péssimas condições. Não é possível... Acabe-se mas de uma vez com tudo, sem outros pretextos e sem ter que arranjar uns culpados, para tudo parecer que acaba bem.

E a comunicação social investigue mais, muito mais, faça-se diferente, faça menos do mesmo, faça bem melhor. Não siga as redes sociais.

Ou não - e vamos todos caindo, caindo, caindo, no mal-estar, no descrédito, e aumentando no desânimo e na brutalidade, como única forma de, no quotidiano, sermos alguém! E bastantes, a aproveitarem-se de bons lugares em demasiados locais, até nas estruturas pesadas de Desunião Europeia, para edificarem as suas vidinhas. Quanto ao resto, as pessoas para quem a Europa devia “ser e estar”...  nada contam, uma vez mais.


Augusto KÜTTNER DE MAGALHÃES
3 de Dezembro de 2016

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

É a despesa, estúpido!

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.
Em Portugal, “a despesa comanda o Orçamento”. Sobe a despesa, aumentam os impostos. Sobe a dívida, mais impostos ameaçam o futuro. É altura de lembrar a frase imortal de Margaret Thatcher: “Isso de dinheiro público não existe. Só há o dinheiro dos contribuintes”.


É a despesa, estúpido!

Bill Clinton ganhou a Bush-pai com a ideia “É a economia, estúpido!” Precisávamos por cá de ganhar eleições com esta ideia: “É a despesa, estúpido!” De facto, foi o descontrolo acumulado da despesa pública que nos trouxe à desgraça; e não teremos solução se não a reformarmos estruturalmente.

Quando presidi ao CDS, procurei focar a acção política nesse problema. Tinha um estribilho: “O problema do défice não é o défice, é a despesa.” O défice, na verdade, é consequência do excesso da despesa e, se lhe respondemos com a contribuição dos cidadãos, não resolvemos um problema, antes criamos dois. Também quanto à dívida pública, sem prejuízo do novo problema que representa e da especificidade da sua gestão, quase podemos repetir: “O problema da dívida não é a dívida, é a despesa” – no sentido de a dívida ser a acumulação de défices consecutivos que correspondem ao saldo de sucessivos descontrolos da despesa.

Estávamos, nessa altura, na ressaca de Durão Barroso, primeiro-ministro, a denunciar no parlamento: “O país está de tanga!”

Seria de esperar que, de então para cá, isto é, de 2002 até hoje, tivéssemos resolvido de vez o problema – tivéssemos enfrentado a questão, identificado os erros, exposto os males, definido a terapêutica e aplicado a cura. Nada disso! Quase 15 anos volvidos, continuamos estruturalmente na mesma e em situação de extrema debilidade. Hoje podíamos dizer outra vez: “O país está de tanga!” Não corrigimos as coisas a tempo de evitarmos o abismo de 2011 e não precisarmos do socorro da troika. Depois, apesar do rigor seguido, não mudámos estruturalmente a fonte do problema: a reforma do Estado ficou por fazer e enunciar; e, havendo uma fixação nas pensões, nem a reforma do sistema foi apresentada, discutida, aprovada.

O comportamento do sistema político e seus líderes perante este problema principal – o país estar de tanga – mostra bem a incapacidade geral que nos arrasta. E foi para conseguir vencer esta penosa incompetência do sistema político que, em 2014, apresentámos as propostas do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”. Um ano antes, vários dos subscritores tinham já apresentado outro manifesto, “Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor”, onde defendemos: “Este objetivo [défice estrutural de 0,5% do PIB depois de 2016] deverá ser atingido essencialmente através da redução das despesas públicas, já que a economia não comporta os tremendos aumentos de impostos verificados nos últimos anos. Para se atingir uma situação sustentável, a médio e longo prazo, devemos reduzir a despesa estrutural primária para 33% do PIB em quatro anos e definir um tecto de referência estável em que, por regra, o total da despesa pública não ultrapasse os 40% do PIB. Acima desses valores, a dívida continuará, com toda a probabilidade, a aumentar em vez de a reduzirmos.” 
Esse é o programa de que Portugal precisa. Não porque de Bruxelas no-lo imponham. Mas porque nós precisamos, porque nós queremos, porque não aguentamos mais, porque queremos crescer para convergir com os mais ricos e criar emprego para os mais jovens e para todos.

Um estudo do Banco de Portugal, em 2012, resume que “desde meados da década de noventa, a despesa pública em Portugal, avaliada em termos nominais, registou um aumento contínuo, apenas revertido em 2011”; e mesmo “corrigindo os efeitos da despesa em juros e de medidas temporárias, o valor nominal da despesa pública duplicou o seu valor entre 1995 e 2005”.
Em 1995, a despesa pública era de 36,8 mil milhões de euros; em 2005 era já de 71,9; e em 2010 atingiu os 93,2 mil milhões – de 41,9% do PIB em 1995, bateu no teto em 2010 com 51,8%! Foi assim que caímos no colo da troika, para não nos estatelarmos no fundo do abismo.

No governo anterior, com o Memorando a cumprir, fez-se um esforço financeiro, orçamental, importante. Afastámo-nos daqueles piores números, mas estamos longe, muito longe, de uma situação folgada. A despesa baixou em 2015 para 86,8 mil milhões (sem o efeito Banif, 84,4), correspondentes a 48,4% do PIB (47,0% sem o Banif). É ainda um peso demasiado. E como não foi feita a reforma estrutural, continuamos a dançar no parapeito da varanda, sempre no limite.

O governo actual tem tido um desempenho orçamental acima das expectativas, reduzindo o défice, o que merece ser saudado. Mas o desempenho da despesa, num país com o nosso pesado histórico e as nossas necessidades de reforma estrutural, levanta muitas questões que deveriam ter centrado o debate do OE2017. Surpreendentemente, discutiu-se muita coisa, mas não isto. Houve várias zaragatas, mas não a equação central de tudo o resto, nem o núcleo determinante do nosso problema.

Discutiu-se o aumento dos impostos que, nalguns segmentos, chega à brutalidade. Mas o problema não está nos impostos, mas na despesa em alta que leva a aumentá-los. É imperioso perguntar por que não baixa a despesa. E perguntar, a seguir, por que não baixa ainda mais a despesa. Perguntar e, claro!, estar preparado para propor.

Em 2016, a despesa será de 85,4 mil milhões de euros, equivalentes a 46,1% do PIB. Em 2017, a projecção do OE põe a despesa de novo a subir para 87,2 mil milhões de euros, embora baixando na previsão da relação com o PIB para 45,7%. Apesar do esforço, no equilíbrio geral de todo o Orçamento, não são números que se apresentem. Não são números que satisfaçam. Não são números que correspondam às necessidades profundas de Portugal.

Precisamos de sair de vez desta cepa torta que já leva 20 anos. Ou aparece quem apresente esse programa, ou não vale a pena. De uma maneira ou de outra, só teremos governos que nos aumentam os impostos, ora uns, ora outros.

Para o poeta, “o sonho comanda a vida”. Em Portugal, “a despesa comanda o Orçamento”. Sobe a despesa, aumentam os impostos. Sobe a dívida, mais impostos ameaçam o futuro. É altura de lembrar a frase imortal de Margaret Thatcher: “Isso de dinheiro público não existe. Só há o dinheiro dos contribuintes.” 
Só baixando a despesa, só reformando o Estado para o redimensionar, comportável, podemos aliviar as famílias e as empresas da carga fiscal brutal que as esmaga e enfrentar com confiança o stock de dívida pública que se acumulou, atingindo já 133% do PIB! Essa é a prioridade da política. Porque é a prioridade dos cidadãos, fartos de serem carregados para terem ainda mais carga, mais à frente. Importa mudar.

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"
NOTA: artigo publicado no jornal i.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Não invistam em Portugal!

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.
O governo da geringonça está a dizer claramente aos portugueses para não investirem em Portugal! E também para não pouparem.


Não invistam em Portugal!

O atual governo da geringonça baseou a sua estratégia económica num aumento de crescimento assente numa política de estímulo ao consumo.

Concretamente, o manifesto eleitoral do PS prometia, assim, aos eleitores um crescimento de 2,4% ao ano.

Quão longe isso está dos últimos dados da Comissão Europeia, que apontam para um crescimento anémico da nossa economia, de apenas 0,9% em 2016!

Este fracasso estratégico deriva, na sua maior parte, de uma quebra brutal do investimento, tanto público como privado.

Se é certo que o investimento público foi sacrificado no “altar do controlo do défice”, forma que o governo decidiu usar para satisfazer Bruxelas a qualquer preço, já a quebra do investimento privado deriva da falta de confiança criada nos agentes económicos pelas políticas do atual governo.

Tudo começou logo com a reversão do estímulo à capitalização empresarial que a prevista redução do IRC representava e fora assinada pela anterior direção do PS.

E, depois, a perplexidade dos empresários aumentou ainda mais quando o governo decidiu criar pomposamente uma “comissão para promover a capitalização das empresas”.

Numa economia social de mercado, a capitalização das empresas é feita ou pela retenção dos lucros não distribuídos, ou pelo aumento do capital social das empresas feito pelos atuais ou futuros sócios.

Só que o governo parece não perceber isso e algumas declarações de responsáveis governamentais de topo, incluindo do próprio primeiro-ministro, levam-nos a supor que estão convencidos de que são os bancos que vão “capitalizar as empresas”.

É isto que transparece quando se afirma que a “recapitalização da Caixa Geral de Depósitos vai servir para esta poder apoiar as empresas”.

Ora os empréstimos bancários, porque é disso certamente que se trata, servem para apoiar os projetos de investimento das empresas, mas estes só serão aprovados pela banca se forem rentáveis e se as empresas dispuserem, elas mesmas, de capitais próprios para suportarem uma percentagem significativa dos investimentos a efetuar.

Por isso, o “imposto do confisco do património imobiliário”, mesmo aquele que está consagrado a atividades produtivas e à promoção do emprego, é uma medida do Orçamento do Estado para 2017 que é não só totalmente injusta como arbitrária e destruidora dos capitais próprios das empresas e, portanto, do investimento produtivo em Portugal.

Ainda se poderia perceber que, numa lógica de Robin dos Bosques de “roubar aos ricos para dar aos pobres”, promovida pela extrema-esquerda que apoia o governo, se decidisse fazer um “confisco ao património imobiliário de luxo que não estivesse a ser usado para fins produtivos”.

Mesmo que se condenasse a intenção, percebia-se a motivação política subjacente.

Agora, reduzir-se o imposto já anteriormente pago pelas casas de luxo superiores a um milhão de euros para passar a incluir património imobiliário todo ele afeto a atividades produtivas e geradoras de emprego logo a partir de 600 mil euros, e mesmo que composto por várias parcelas produtivas, mais parece um “apelo descarado a que não se invista em Portugal”.

Mas mais. Lendo-se o parágrafo 2 do artigo 135º-B da proposta do OE/2017, verifica-se que ficam excluídos deste imposto “os prédios urbanos classificados na espécie ‘industriais’ bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística (…)”.

Para além de ficar a dúvida de se saber o que é “industriais”, entre aspas no próprio texto oficial (sic), o mais grave é que o legislador protege umas atividades económicas em detrimento de outras, o que parece inconstitucional, e esquece qualquer proteção do património afeto a atividades produtivas face a outras de eventual usufruto meramente sumptuário.

Ou seja, o governo vai buscar, sem qualquer lógica económica e de forma atrabiliária, capital que os cidadãos e as empresas acumularam e que tiveram a iniciativa de investir e de pôr ao serviço da sociedade e da criação de empregos. Enquanto, se tivessem investido essas poupanças em barras de ouro guardadas em cofres ou em fundos de investimento aplicados no estrangeiro, não tinham tido qualquer penalização com este OE/2017.

E assim, com esta medida, o governo da geringonça está a dizer claramente aos portugueses para não investirem em Portugal!

E também para não pouparem, isto num país em que a poupança global líquida já é negativa. E dessa forma garantirem que, no futuro, o crescimento económico será cada vez mais fraco.

Foi exatamente para evitar que este tipo de arbitrariedades e confiscos fiscais totalmente contraproducentes continuem a destruir a parte mais saudável da economia portuguesa que assinei o “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”.

Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA:
artigo publicado no jornal i.

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

November surprise

"A Europa, os países e os cidadãos europeus terão que fazer-se à vida, pois o guarda-chuva americano irá provavelmente acabar."

A surpresa

November surprise


O ambiente é de “day after”. Da euforia dos prosélitos “trumpistas” à incredulidade esmagada dos adeptos “clintonianos”, passando pela geral perplexidade dos observadores, mais ou menos terceiros, as reacções falam por si. Ninguém estava à espera. A não ser talvez Donald Trump, ele próprio. Mesmo os apoiantes mais fervorosos não creio que acreditassem – queriam muito que ganhasse, o que é coisa diferente de acreditar.

Este 8 de Novembro fica como o DTPF, o Dia em que Todas as Previsões Falharam. Realmente, falharam todas, mesmo ao fecho das urnas e já com a contagem a decorrer. A mais significativa é a que se precipitou a interpretar a muito elevada afluência às urnas como um sinal positivo para Hillary: os americanos acorriam a votar para barrar o caminho a Trump. Isso terá talvez acontecido com muitos. Mas também aconteceu ao contrário; e em maior número. Foram muitos que afluíram a votar para assegurar que a mudança iria mesmo produzir-se e não voltariam a uma administração Clinton, uma espécie de “kirchnerismo” norte-americano.

Talvez se tenha dito demasiado mal de Trump. E é bem possível que isso o tenha beneficiado. Com o profundo desprestígio do “sistema” – na Europa, nos Estados Unidos, no mundo, no Ocidente – é bem possível que muitos tenham concluído: «Se dizem tão mal dele, então deve ser bom.» E votaram em consequência.

Trump representou eleitoralmente o campo à direita. Num sistema completamente bipolarizado, era o único que o fazia. E, por conseguinte, não posso estar horrorizado ou totalmente desagradado com a sua vitória. Há qualquer coisa ali que me interpela e me chama para o benefício da dúvida.

O discurso de vitória – bem pensado – deu surpreendentes bons sinais. Mas não é possível fazer de conta que quem venceu é, por exemplo, um John McCain. Não, não é: foi Donald Trump quem ganhou, não outro. Trump com os seus excessos, com propostas inaceitáveis, com uma perigosa atracção pela provocação. Um personagem que inquieta e assusta. A mim também.

Se calhar, era preciso isso para ganhar. Se calhar, foi por isso que John McCain não ganhou e ele sim. Se calhar, o sistema é tão poderoso que só um boxeur coriáceo o bateria. Se calhar... É preciso rejeitar e detestar muito o “sistema” para eleger um Presidente que fez a campanha que vimos. Possivelmente era necessário cabedal de granito para resistir a todo o tipo de golpes baixos e sujos como desenterrar uma gravação pirata de 2005 carregada de conversa grosseira. O mesmo também quanto a Hillary, sejamos justos, que teve de enfrentar um FBI que desenterra e arquiva e-mails na recta final da campanha, ora prejudicando, ora favorecendo. Que sistema é este que a isto chegou?

Os tempos são de prudência e de atenção. Muita atenção. Viva a democracia, sempre, é certo. E há o famoso sistema dos “checks and balances” – com um Congresso que, continuando Republicano, não é “trumpista”. Todavia, convém não esquecer a substância e o conteúdo da campanha, fazendo de conta que é tudo rosas e que estas rosas não têm espinhos. Sim, é verdade que “tudo está bem, quando acaba bem” – mas não acabou; em verdade, ainda não começou sequer.

Estando à direita, celebrarei que não se confirmem as piores previsões que tantos fizeram sobre o futuro Presidente dos Estados Unidos da América. Também me inquietam. Detestaria que fossem verdade. Espero ser surpreendido – e dizer que me enganei. Mas não estou só com um pé atrás. Estou com os dois.

Na agenda americana, incomoda-me a política quanto à aquisição livre de armas ou a ideia de partir a galope para fazer revogar o Obamacare. E agrada-me o empenho (positivo, a vários títulos) que manifestou quanto à obra pública e à modernização e reconstrução da infraestrutura. Mas isso é menos da minha conta. Tocam-me mais aspectos que têm a ver a segurança mundial. E também o efeito Trump na política global. Tenho muitos pontos de interrogação, a que só o tempo concreto dará respostas.

Uma coisa parece certa: a Europa, os países e os cidadãos europeus terão que fazer-se à vida, pois o guarda-chuva americano irá provavelmente acabar. Se formos capazes de o perceber a tempo e formos inteligentes e lestos na forma de o fazer, menos mal. Esta é uma percepção urgente. Estamos sempre melhor com as nossas próprias forças. Os amigos e aliados são bons para nos socorrer, não para nos sustentar ou levar ao colo.

Não podemos continuar, como nas últimas décadas, a dizer sempre mal dos americanos, mas a viver sistematicamente à custa dos seus riscos, das suas perdas e do seu orçamento. Temos de assumir a coragem do nosso destino. Temos de parar de alimentar os nossos fantasmas e de viver de prosápia, sobranceria e indolência. Chegou o tempo de assumir mesmo os nossos sonhos – e servi-los. Ora, os sonhos só se servem com a realidade. Sem esta, desfazem-se – e morrem. 

9 de Novembro de 2016

José Ribeiro e Castro

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Sem concorrência é sempre um fartar, vilanagem

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

A qualidade média dos deputados que têm assento na Assembleia da República tem vindo a diminuir. Os diretórios partidários demoraram muitos anos a conseguir chegar a este nível de concorrência tão baixo.


Sem concorrência é sempre um fartar, vilanagem 
Em qualquer atividade, a existência de concorrência é fundamental para que se atinjam elevados níveis de qualidade.

Verifica-se ainda que, muitas vezes, os atores em questão tentam diminuir o nível de concorrência nas suas atividades para mais facilmente ganharem quotas de mercado, aumentando os seus preços e negligenciando, em muitos casos, o nível de qualidade dos seus produtos ou serviços.

É por isso que tem de existir uma autoridade forte e eficaz que siga e atue para garantir o nível de concorrência nas várias atividades económicas.

Pergunto ao leitor: Como avalia o grau de concorrência na atividade de escolha dos deputados para a nossa Assembleia da República?

Por mim, considero que esse nível de concorrência é muito baixo, pois votamos em bloco nas estruturas partidárias que blindaram as suas listas de candidatos para que ninguém possa interferir nas suas escolhas. Tudo está feito para que sejam essas estruturas a escolher os nomes e, assim, não deixarem entrar para a Assembleia da República deputados que não tenham sido escolhidos por essas cinco ou seis estruturas. Tal é inaceitável quando se diz que a Assembleia da República é a Assembleia do Povo. Devia ser mas, infelizmente, atualmente está longe disso.

Pergunto ainda: Qual é a autoridade que tem de seguir o sistema e impor regras para que a situação se torne mais transparente? A resposta a esta pergunta é simples. É a sociedade civil que tem a responsabilidade de atuar para que o país não tenha um sistema eleitoral retrógrado, capturado por estruturas partidárias e impedindo o povo de ter na Assembleia uma verdadeira democracia representativa.

A qualidade média dos deputados que têm assento na Assembleia da República tem vindo a diminuir. Já escrevi anteriormente nestas linhas nomes de importantes deputados que foram, nesta legislatura, afastados pelos diretórios partidários – os tais deputados a quem os diretórios referiam "não poderem dar palco..."

Os diretórios partidários demoraram muitos anos a conseguir chegar a este nível de concorrência tão baixo, mas conseguiram-no. Obviamente, com consequências muito negativas, como o aumento das abstenções, o afastamento dos jovens da política, a degradação do sistema judicial, as jogadas de políticos que têm originado a estagnação económica do país. E, com isto tudo, a nossa democracia é colocada em risco.

Em 1975, quando a democracia foi atacada, um milhão de portugueses juntaram-se na Alameda D. Afonso Henriques para dizer: Basta!

Chamo mais uma vez a atenção para o facto de o sistema de escolha da composição das listas de candidatos a deputados ser estabelecido de forma demasiado ditatorial. É urgente que a sociedade civil atue como autoridade reguladora do setor e diga: Basta!

Sabemos bem que o nosso país, tal como outros mais desenvolvidos do que o nosso já fizeram, tem muito a ganhar em permitir a existência de concorrência na escolha dos eleitos para a Assembleia da República, abrindo a possibilidade a candidaturas independentes das estruturas partidárias em círculos uninominais. Por isso publicámos o “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”, cuja leitura e subscrição recomendamos a todos os leitores.

Círculos uninominais são círculos onde, como o nome indica, é apenas escolhido o candidato mais votado entre todos os que se apresentam a escrutínio – pertencendo ou não a partidos políticos. Quer isto dizer que qualquer cidadão poderia apresentar-se aos eleitores nesses círculos uninominais. Com um sistema destes, garanto-vos que:

1º – Os eleitores iriam aproximar-se muito dos seus eleitos e vice-versa.

2º – Os partidos iriam passar a escolher de forma muito mais profissional os seus candidatos, preocupando-se em arranjar os melhores em cada círculo, prática que hoje não se aplica de todo.

3º – Os eleitos teriam a importantíssima responsabilidade de debater e defender os interesses e os projetos dos seus eleitores, incluindo o importantíssimo debate sobre a calamitosa situação económica do país, e perspetivar como resolver este problema sem ser apenas através do aumento de impostos e do ataque às pensões.

Como já referi, sistemas destes já são usados em muitos países desenvolvidos da Europa e do mundo, e sei que esse facto faz entrar em pânico os partidos políticos portugueses.

É altura de a sociedade civil assumir as rédeas dos acontecimentos!

Sobre a distribuição dos círculos uninominais no território e a composição de um círculo nacional, vi com cuidado o trabalho de Rui Oliveira e Costa “Lei Eleitoral para a Assembleia da República’’.

Aponta Rui Oliveira e Costa para a existência de 100 círculos uninominais e 100 deputados no círculo nacional, a que se acrescentam 5 deputados para os Açores, 6 para a Madeira e 4 para a emigração, antevendo assim uma Assembleia de 215 deputados. Contudo, talvez se pudessem acrescentar mais uns 14 círculos uninominais, passando a Assembleia a ter um número ímpar de deputados e sem uma redução sensível do seu número. Seria muito importante abrir-se esta discussão de imediato na sociedade civil.

Devo prestar um agradecimento a Rui Oliveira e Costa pelo trabalho tão importante e meticuloso de dividir Portugal continental em círculos uninominais tal como patente no seu livro.

Com uma Assembleia da República assim constituída, teríamos um parlamento mais plural onde os interesses exclusivamente partidários seriam postos a nu e, como mencionei, as muitas ações que tanto prejudicam a economia do país seriam devidamente escrutinadas.

É altura de a sociedade civil apelar à concorrência na escolha dos deputados e, nesse sentido, recomendo a todos a leitura do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”.
Informações sobre a subscrição do Manifesto, contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com
Fernando TEIXEIRA MENDES
Empresário e gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade