Ainda e sempre, a mesma mentira dos feriados

De facto, impressiona o poder fortíssimo que é detido por obscuros centros de poder em Portugal.

Hoje, 30 de Maio, quinta-feira Corpo de Deus, passaria o primeiro dos quatro feriados que o Governo fez eliminar do calendário oficial português, aquando da revisão do Código de Trabalho, há exactamente um ano. Os feriados foram extintos; o normal seria que as notícias traduzissem a realidade da lei votada e publicada. 

Porém, tal como já aconteceu cirurgicamente várias vezes desde há um ano, há sempre uma mãozinha diligente que, contra toda a verdade e contra a escrita evidência, continua a conseguir publicar notícias no sentido de que foi apenas uma "suspensão" e por um "período de cinco anos".  Veja-se esta notícia. É mentira.

A lei não pode ser mais clara: os feriados foram extintos, isto é, definitivamente eliminados.  Já o esclareci publicamente umas poucas de vezes; mas a habilidosa mentira volta sempre.

É facto que o Governo violou o acordo feito com a Santa Sé. Pior: assinou o acordo num dia, em texto que escondeu; e fez violar o acordo logo no dia a seguir. É esta indizível vergonha que a diligente mentira quer esconder.  

É, de facto, impressionante o poder político -  e também mediático - da obscura mãozinha. Vai ser preciso voltar a isto.

O 1º de Dezembro e o OE 2013 - blogues cruzados.

No blogue "Nem tudo Freud explica", o seu autor critica-me por eu ter votado contra o Código de Trabalho, por causa da eliminação do feriado do 1º de Dezembro, e não votar, agora, contra o Orçamento de Estado de 2013. É no post   José Ribeiro e Castro e o 1.º de Dezembro .

Sobre esta crítica, que ouço às vezes, sobretudo da parte dos que gostariam que eu votasse contra o OE 2013, coloquei, há minutos, esta resposta na caixa de comentários do referido blogue:

«Compreendo que tivesse gostado que eu votasse contra o OE 2013.

Mas o que diz não é verdade. E corresponde a um falso argumento contra a luta a favor do 1º de Dezembro. Vejamos:

Nada, absolutamente nada - nem uma só palavra - no memorando com a troika obriga à eliminação dos feriados. Mas tudo no memorando obriga a severas e austeras medidas de consolidação orçamental.

Mesmo que o memorando obrigasse à eliminação de feriados (o que não acontece), nada obrigaria à eliminação deste ou daquele em concreto - isto é, poderíamos ter escolhido inteiramente quantos e quais em concreto, com inteira liberdade. Já quanto ao Orçamento, a nossa liberdade estará severamente limitada: muitas das medidas estão expressamente previstas no memorando; e outras decorrem da obrigação principal que assumimos, que é uma obrigação de resultados quanto ao défice.

Na eliminação dos feriados, usámos inteiramente a nossa liberdade: podia ter sido assim ou de outra maneira. No Orçamento, não dispomos dessa liberdade: nos fundamentais, não podemos fazer de outra maneira.

Aliás, a nossa liberdade de decisão orçamental está hoje quase eliminada, e nem é sequer tanto pela troika: é pelo regime de "semestre orçamental" estabelecido e imposto no quadro da UE; e é pela crise do euro e pela situação de completa insolvência a que Portugal foi conduzido pelo endividamento brutal, constrangidos que estamos a financiar-nos fora dos mercados.

Quanto aos feriados, podíamos ter feito tudo ao contrário. No Orçamento, não é assim.

Nos feriados, as alternativas são todas para melhor. No Orçamento, de facto, as alternativas reais são todas para pior, já que o que realmente nos esmaga é a dívida.

Aqui tem. Apresento os melhores cumprimentos.»

A respeito do 1º de Dezembro e da minha luta contra a insensata decisão que, sem sequer o menor debate, eliminou do calendário o "feriado dos feriados" - uma decisão particularmente desastrada e muito grave no plano simbólico e dos valores colectivos fundamentais -, o leitor interessado encontra aqui, neste blogue, entre Dezembro de 2011 e Junho de 2012, inúmeros posts, contando os factos, explicando os fundamentos e apresentando até alternativas. 

A respeito do Orçamento de Estado de 2013, é facto que a direcção do CDS-PP parece estar a fazer tudo o possível - ou o impossível - para que, da minha parte ou de outros, o voto seja contra ou de abstenção, ou que falte à votação final. Refiro-me às mensagens contraditórias sistematicamente passadas para a imprensa por fontes anónimas da direcção e, no que creio ser inédito, à falta de qualquer reunião atempada dos órgãos do partido para trocar opiniões de modo apropriado, concertar a melhor actuação e definir democraticamente a posição política do CDS: a Comissão Política ainda não reuniu sequer (e parece que não reunirá...) para apreciar o OE 2013; e o próprio grupo parlamentar só fez uma reunião tardia, na passada quinta-feira, 22 de Novembro, já depois de todos os factos consumados.

Mas, embora tudo isto seja muito lamentável - e claramente censurável -, o meu voto quer guiar-se pela percepção que tenho daquele que é o interesse nacional (dizendo melhor: pela percepção que posso ter do interesse nacional, neste quadro limitado e distorcido de quebra de institucionalidade e não funcionamento democrático do partido). A este respeito ainda, recordo a declaração de voto que apresentei aquando da votação na generalidade. Pode ler aqui: Declaração de Voto - Orçamento de Estado 2013 | José Ribeiro e Castro - Assembleia da República, 31-out-2012.

O infiel defunto

Tenho de voltar, hoje, ao tema dos feriados.

Celebra-se, pela última vez, em Portugal, o feriado do 1 de Novembro, Dia de Todos os Santos. É um dia de fortíssima tradição, não só no calendário católico, mas também nas tradições populares, em que é amalgamado com o Dia dos Fiéis Defuntos ou Dia de Finados (2 de Novembro). Este é, por isso, em Portugal como noutros lugares da Europa e do mundo, o dia em que milhões de pessoas recordam os seus mortos (pais, filhos, cônjuges, avós, netos, irmãos, amigos chegados), visitando cemitérios e celebrando o seu luto e a sua memória, a pertença, o tronco e ancestralidade de cada um: às vezes, a dor, uma dor tremenda, outras apenas a lembrança, a saudade, a ligação. Um dia particularmente sagrado, portanto. E, a seguir ao Natal e às solenidades da Paixão e da Páscoa, aquele dos dias do calendário católico que os povos mais seguem e observam, independentemente da prática religiosa.

Todavia, na voragem da revisão do Código do Trabalho e na vertigem surda e febril de "legislar à paulada", este dia também foi um dos quatro feriados que foi sumariamente morto e enterrado sem sério diálogo social ou político de qualquer espécie. Lamentavelmente, no segredo escondido dos corredores diplomáticos, a Igreja e o Vaticano também escolheram colaborar com o Governo neste acto deplorável.

Por isso, indigna-me particularmente ver como a mentira da "suspensão" dos feriados continua a ser repetida, ludibriando a opinião pública. 

Foi dito que estes feriados (os dois religiosos: Corpo de Deus e Todos os Santos) teriam sido apenas suspensos por cinco anos e que, para 2018, tudo seria reavaliado. E foi também insinuado que o mesmo se passaria com os dois feriados civis alvejados (5 de Outubro e 1º de Dezembro). 

É tudo mentira! Os feriados foram eliminados, ponto final. 

E indigna-me, como cidadão e como católico, que, além do disparate político e da violência legislativa do Governo e da maioria, a Igreja e o Vaticano também colaborem, por acção e omissão, nesta fraude, neste logro e nesta mentira que tem sido repetidamente vendida aos portugueses, para amolecer o seu inconformismo e resistência.

A mentira abriu, hoje de manhã, de novo, as notícias do dia, com fonte num despacho da LUSA:

«O Dia de Todos os Santos, assinalado com romaria aos cemitérios, celebra-se nesta quinta-feira como feriado, pela última vez, até 2018, altura em que o Governo avaliará se mantém a suspensão.»

Ora, não houve suspensão nenhuma, mas eliminação pura e simples do dia feriado, como repetidamente tenho esclarecido e chamado a atenção.

O artigo 10º, nº 1 da Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, não podia, infelizmente, ser mais claro: 

«Artigo 10.º - Produção de efeitos

1 - A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.»

Foi por isso mesmo, aliás, que votei contra esta lei, explicando-o detalhadamente em duas explicações de voto e em correspondência que, sem sucesso, dirigi à Presidente da Assembleia da República. 

É facto que é invocado um famigerado "acordo" celebrado, à última hora, entre o Governo e o Vaticano, abrindo as portas à dita "suspensão". Mas não só esse tal acordo nunca foi publicado - e era indispensável que o fosse, a fim de produzir efeitos legais -, como o seu teor não é sequer conhecido. Já o pedi várias vezes, mas o Governo esconde-o e... o Vaticano também. Lamentável!

Em qualquer caso, a lei podia ter declarado a mera suspensão, se o quisesse. E podia ter estipulado a obrigação legal de tudo reavaliar dentro de cinco anos. Mas a lei não o quis e não o fez, porque o Governo o não quis e porque a maioria parlamentar e o Vaticano anuíram, docilmente, ao facto da inexorável eliminação dos quatro feriados, sem excepção, sem ressalva, sem distinção, sem a menor reserva.

Tenho sustentado, por isso, que a lei é inconstitucional nesta parte e viola o direito internacional aplicável: por um lado, porque viola norma expressa da Concordata de 2003, que não foi alterada por qualquer outra disposição escrita, válida, conhecida e publicada; por outro lado, porque, a haver o tal acordo de suspensão, a lei aprovada contraria e viola frontalmente, absolutamente sem rebuço e sem vergonha, esse dito "acordo" na própria hora de o ter assinado. Mas, quanto a isto, nem a Presidente da Assembleia da República se importou ou a Assembleia da República se impôs, nem o Presidente da República quis saber... Quanto ao Tribunal Constitucional, se vier a apreciar a questão, também não sei. Há coisas em que, em Portugal, parece reinarem os três macacos: não vemos, não ouvimos, não falamos.

Como se sabe, luto pela restauração do feriado do 1º de Dezembro. E creio que o mesmo deverá acontecer, imperativamente, com este 1 de Novembro, Dia de Todos os Santos. Idem quanto ao 5 de Outubro, noutro plano. Acredito que isso irá acontecer e que acabaremos por ganhar. Mas isso só acontecerá porque os portugueses, inconformados, lutarão pelas datas que nos são queridas e pela sua guarda no calendário oficial português. Se não, passam a dias defuntos, como o Govermo, a maioria e o Vaticano os entregaram. 

Em 2018, esses feriados poderão estar, de facto, de volta. Mas porque terá mudado o ciclo político e a vontade dos portugueses o imporá. A lei, para já, abandonou-nos.

O enterro de quatro feriados

Hoje de manhã, com a publicação, no Diário da República, n.º 121, I Série, da Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, consumou-se a morte anunciada de quatro feriados, entre os quais a do 1º de Dezembro, o mais alto dos feriados patrióticos.

O enterro das vítimas ficou reservado para 2013.

Para quem ainda acredita na falsidade que foi posta  correr da "suspensão por cinco anos" destes quatro feriados, transcrevo o estabelecido no artigo 10º, nº 1 desta Lei:

«A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.»

Ou seja, tratou-se de uma eliminação pura e dura, sem apelo, nem agravo, desses feriados. Se forem restaurados - como acredito que, ao menos, alguns o virão a ser - é porque se lutará por isso. Esta lei matou-os. Sumariamente. Sem perguntar a ninguém e a ninguém querer ouvir.

O Paraguai mostra como é

A votação final global da proposta de lei que revê o Código de Trabalho, prevista para hoje, foi adiada para daqui a uma semana (11 de Maio), uma vez que o debate na especialidade tem demorado mais que o previsto na respectiva comissão parlamentar.

Nem de propósito, recebi um convite do Embaixador do Paraguai para um concerto e recepção, que a embaixada promove no Palácio Foz, em Lisboa, nesse mesmo dia 11 de Maio. Porquê? Trata-se da celebração oficial em Lisboa do Dia Nacional do Paraguai que é o Dia da Independência Nacional (o 14 de Maio).

Só mesmo em Portugal é que passou pela cabeça de alguém abolir o nosso feriado nacional que celebra a independência nacional... 

O 1º de Dezembro é para ficar. E, na verdade, deveria ser nosso Dia Nacional, o Dia de Portugal pela natureza das coisas.

Um Editorial importante

Interessante e importante o Editorial do influente "Diário de Notícias", publicado hoje:

A questão dos feriados

O fim dos feriados decidido pelo Governo está a derrapar na negociação das datas religiosas com a Santa Sé e na contestação aos dias civis. O Executivo de Passos Coelho tem argumentado com a necessidade de aumentar a produtividade do País, no que também merece reparos de vários sectores económicos, e ontem mais uma vez o primeiro-ministro assinalou que pretende acabar com estes quatro dias de pausa ainda em 2012, numa mostra de firmeza.

Mas Passos Coelho poderá vir a aplicar a medida só em 2013, se o acordo com o Vaticano - que tem de respeitar a Concordata, que não pode ser "deitada para o lixo", como afirmou ontem o chefe do Governo - se atrasar e não vier a tempo de ser aplicado a um ou aos dois feriados religiosos ainda este ano. Neste caso, acertou Passos com a UGT, haverá total simetria: só acabam os civis por cada religioso que seja suspenso. E a diplomacia vaticana e os responsáveis portugueses da Igreja Católica têm dado múltiplos sinais de terem pouca pressa. Se o Corpo de Deus parece reunir consenso para ser eliminado, já a segunda data baralha as contas. A Igreja portuguesa começou por apontar como hipótese o 15 de Agosto, tendo depois a Santa Sé indicado a alternativa do 1 de Novembro.

Mas também os feriados civis a abolir vieram a merecer a crítica no interior da própria maioria governamental. O fim do 1.º de Dezembro é, por exemplo, contestado pelo antigo líder do CDS, José Ribeiro e Castro. Que tem proposto alternativas às datas anunciadas e, mais importante ainda, tem pedido tempo para um debate ponderado sobre o tema. O Governo não fará mal em aproveitar o lento tempo diplomático para discutir, fora da revisão do Código do Trabalho, a eliminação dos feriados.

Mais uma opinião - e uma opinião forte - a engrossar a maré que pede bom senso e melhor ponderação.

Sua Excelência o carimbo

Sendo a Assembleia da República, diz a Constituição, "a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses", os cidadãos devem conhecer a forma como a Assembleia aceitará tratar-se.

Vem isto a propósito da eliminação de feriados, preparada à sorrelfa no bojo da revisão do Código do Trabalho. Tenho-me batido, como é sabido, pelo 1.º de Dezembro, o feriado dos feriados, que celebra o valor fundamental da independência de Portugal. E, no meio de um processo que alveja dois feriados civis e dois religiosos, deparei, na proposta de lei enviada à Assembleia, com uma norma assaz curiosa: Artigo 9.º (Feriados religiosos) - "A eliminação dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de Agosto, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada, em 18 de Maio de 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de Novembro."

O que quer isto dizer? Quer dizer que foi proposto aos deputados decretarem já a eliminação de dois feriados religiosos (o Corpo de Deus e a Assunção de Nossa Senhora), mas sem que essa decisão seja efectiva. É uma lei sob condição suspensiva: quanto aos feriados religiosos, os senhores deputados decidem, mas fica tudo em suspenso até que se conclua a pertinente revisão (ou ajustamento) da Concordata.

Nunca vi tal coisa. Já em Março tomei posição: alertei a comissão parlamentar competente para coisa tão bizarra e obnóxia. Quer-se talvez contornar uma inconstitucionalidade: se os feriados religiosos estão fixados por um tratado em vigor (a Concordata e o seu artigo 30.º), não pode uma lei vir dispor diversamente contra o ali directamente estatuído, enquanto a Concordata não estiver revista nesse ponto. A habilidade da condição suspensiva não passa disso mesmo: uma habilidade; e uma habilidade, creio eu, inválida e inconsequente.

Mas deixemos de lado a discussão jurídica, que não sabemos onde conduziria e nem é o mais relevante. É que, mesmo não havendo inconstitucionalidade, a norma representaria vexame para a Assembleia da República e indignidade para os deputados.

Por que consta da proposta? Porque o Governo não concluiu o diálogo com o Vaticano e não se sabe o que a Santa Sé aceitará, ou não. Mas, se fosse o Governo a legislar por decreto-lei, faria uma coisa destas? É evidente que não: concluiria normalmente a negociação diplomática com a Santa Sé e, depois de esta encerrada, decidiria, então, em conformidade com o acordado.

A esperteza, algo sonsa, da condição suspensiva inscrita na lei traduz, objectivamente, menos respeito pela Assembleia da República - que é, importa lembrá-lo, a sede por excelência do Poder legislativo. Os deputados são olhados como funcionários manga-de-alpaca, tabeliães de turno, devidamente adestrados para irem adiantando o servicinho sem saberem bem o que estejam a decidir. 

As últimas semanas adensaram, aliás, dúvidas e perplexidades sobre tudo isto. Primeiro, a especulação sobre se haverá acordo com a Igreja. Segundo, a notícia de que não se eliminará o feriado de Assunção de Nossa Senhora (15 de Agosto), mas Todos-os-Santos (1 de Novembro), embora a proposta de lei mantenha a previsão ultrapassada. Terceiro, a informação de que, precatando-se- e muito bem - perante um processo político sem sombra de consenso e solidez, o Vaticano aceitaria unicamente uma alteração transitória, limitada ao período de crise, na celebração de algumas festas religiosas, sem rever materialmente a Concordata e o artigo 30.º. 

Neste quadro, como ficaria a anunciada paridade na decisão quanto a feriados civis e religiosos? Há paridade eliminando feriados civis, mas, afinal, nada decidindo (ou sequer sabendo ao certo) quanto aos feriados religiosos? Não, não haveria paridade.

E faz algum sentido uma lei sob condição suspensiva? Não, não faz. Nenhum sentido.

Por tudo isso, o adequado seria deixar a questão dos feriados para tempo próximo, vindo a tratá-la autonomamente com seriedade quando todo o quadro decisório estiver reunido e decisões sólidas, bem informadas, puderem ser tomadas. Isto, é claro, se a Assembleia e a maioria quiserem dar-se ao respeito.

Faltam poucos dias para sabermos se o(a)s deputado(a)s são sede efectiva do Poder legislativo ou aceitam ajeitar-se ao papel de agentes do carimbo.

José Ribeiro e Castro

[artigo publicado na edição de 1-mai-2012 do jornal PÚBLICO]

O vexame que está preparado

A proposta de lei de revisão do Código de Trabalho que, por estes dias se discute na Assembleia da República contém, a respeito da questão dos feriados, uma norma assaz curiosa:

Artigo 9.º

Feriados religiosos

A eliminação dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de Agosto, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada, em 18 de maio de 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de novembro.

O que quer isto dizer? Quer dizer que foi proposto aos deputados decretarem já a eliminação de dois feriados religiosos (o Corpo de Deus e a Assunção de Nossa Senhora, o que é feito no artigo 2º da mesma proposta de lei, ao alterar o artigo 234º do Código), mas sem que a respectiva decisão seja efectiva. A proposta é a de ser, nesta parte, aprovada uma lei sob condição suspensiva: os senhores deputados decidem, mas fica tudo em suspenso até que se conclua a pertinente revisão (ou ajustamento) da Concordata.

Nunca vi tal coisa. E, logo a 8 de Março, tomei posição a este respeito, escrevendo a alertar a Comissão de Segurança Social e Trabalho para coisa tão bizarra e obnóxia. Esta norma procura contornar uma inconstitucionalidade: se os feriados religiosos estão directamente fixados num instrumento de direito internacional público, regularmente ratificado e que vigora na ordem interna portuguesa (o artigo 30º da Concordata), não pode uma lei vir dispor diversamente contra o ali directamente estatuído, enquanto a Concordata não estiver revista nesse ponto. A habilidade da "condição suspensiva" não passa disso mesmo: uma habilidade; e uma habilidade inválida e inconsequente.

Deixemos, porém, a discussão jurídica de lado. Mesmo não havendo inconstitucionalidade, esta norma representaria um vexame para a Assembleia da República e uma indignidade para os deputados.

Porque é que o Governo a propôs? Porque ainda não concluiu o diálogo com a Santa Sé e ainda não sabe o que a Santa Sé aceitará, ou não. Mas, se fosse o Governo a legislar por decreto-lei, faria uma coisa destas? É evidente que não: concluiria normalmente a negociação diplomática com a Santa Sé e, depois de esta encerrada, decidiria, então, em conformidade com o acordado.

Esta esperteza saloia, algo sonsa, da "condição suspensiva" inscrita na proposta de lei traduz, assim, uma flagrante desconsideração e falta de respeito pelos deputados e pela Assembleia da República, «assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses» e sede, por excelência, do Poder Legislativo. Os deputados são olhados e tratados como funcionários manga-de-alpaca, uns meros tabeliães de turno, devidamente adestrados para irem adiantando o serviço sem saberem bem o que estão a decidir.

Os últimos dias, aliás, têm adensado as dúvidas e perplexidades sobre tudo isto. Primeiro, há abundante especulação sobre se haverá acordo, ou não, com a Igreja. Segundo, já se sabe que um dos feriados religiosos a eliminar não será provavelmente Assunção de Nossa Senhora (15 de Agosto), mas Todos-os-Santos (1 de Novembro), embora a proposta de lei mantenha uma previsão já ultrapassada.

Isto faz algum sentido? Nenhum! Já faltam poucos dias para sabermos se o(a)s deputado(a)s aceitam ser tratado(a)s como gansos de foie gras: carregar pela boca.

"A mesma luta"

Toda a gente entendeu o meu voto contra o Código de Trabalho por causa do 1º de Dezembro. Fi-lo de propósito e com plena consciência. De resto, foi bem e devidamente explicado na declaração de voto que distribuí logo na altura. Sintetizando, a minha posição é esta: não me oponho à revisão do Código de Trabalho; oponho-me a que o Código de Trabalho seja instrumentalizado e usado para atropelar e matar o 1º de Dezembro.

Porém, a linha de crítica oficial procura criar constrangimentos artificiosos. O argumento é:  foi «constrangedor ver um deputado do CDS a votar ao lado de Louçã e de Jerónimo de Sousa». A mim, não me constrange.  E a ninguém, creio eu.

O argumento é totalmente falacioso. Louçã e Jerónimo não votaram contra pelos mesmos motivos que eu. - toda a gente sabe isso. Mas, onde coincidimos - a rejeição da eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro - fazemos muito em coincidir: é a mesma luta. Quando sobe a bandeira e toca o hino, levantamo-nos todos: Francisco Louçã e Jerónimo de Sousa, ao lado de Passos Coelho e Paulo Portas, com António José Seguro também. Ou não será assim? 

Está absolutamente certo. E é assim que está certo.

Um voto contra a indiferença política

Hoje, no plenário da Assembleia da República, votei contra a proposta de lei de alteração do Código de Trabalho que prevê a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro. Na ocasião, apresentei a seguinte declaração de voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Proposta de lei n.º 46/XII

Votei contra a proposta de lei n.º 46/XII, por não aceitar a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro que nela se contém. Diluído no meio de dezenas de outras alterações ao Código do Trabalho, o banimento deste feriado constituiria uma violência contra o espírito de Portugal e atingiria, sem justificação e de modo desproporcionado, valores fundamentais da vida colectiva. 

O 1º de Dezembro custou muito – quer o feriado em si, quer sobretudo a data e o valor patriótico que simboliza e celebra. Se este feriado fosse extinto, teríamos de imediato de mobilizar-nos para o restaurar por lei, propósito com que estou comprometido, como português, como cidadão, como deputado.

Não se trata de uma questão de somenos; é uma questão fundamental. É um traço emblemático desta proposta de reforma legislativa, que não relativizo e, em consciência, devo não relativizar.

Este meu voto contra na generalidade é um investimento. É um voto de confiança em que, mercê do diálogo político e social ao longo da discussão na especialidade, este erro seja corrigido, podendo eu vir a convergir, como seria normal e eu próprio desejaria, para a aprovação global de uma reforma legislativa em que o Governo deposita esperanças para dinamização da economia e do mercado de trabalho e, por conseguinte, no estímulo ao crescimento e ao emprego.

A data do 1º de Dezembro não é uma data qualquer. Trata-se da evocação da última vez em que Portugal, tendo perdido a independência, a reconquistou. É marco fundamental da História nacional, sem o qual nada decidiríamos por nós: não existiríamos, livres e soberanos, na comunidade das Nações. É a memória patriótica de uma guerra, que se prolongou de 1640 a 1668 e a que devemos a liberdade como país e a nossa sobrevivência nacional. Sem o 1º de Dezembro, quase tudo da nossa História e de toda a lusofonia seria radicalmente diferente. Sem o 1º de Dezembro, nem sequer esta reforma legislativa estaríamos a discutir ou a decidir com liberdade e discernimento; mas alguém estaria, do estrangeiro, a impô-la.

O feriado nacional do 1º de Dezembro não é um feriado qualquer. A sua instituição respondeu a forte apelo patriótico da sociedade civil, a partir da, então, Comissão Central 1º de Dezembro, que promoveu contínuas acções na sequência do Manifesto de 1861, encabeçado por Alexandre Herculano, e fez edificar, no centro de Lisboa, o Monumento aos Restauradores, por subscrição popular. É o mais antigo dos feriados civis, instituído por Decreto do Governo Provisório, em 13 de Outubro de 1910, e oficialmente celebrado desde 1 de Dezembro de 1910, de modo ininterrupto, atravessando todos os regimes até hoje. É, no calendário oficial, aquele único feriado em que celebramos o valor fundamental da nossa independência nacional.

Eliminar o feriado do 1º de Dezembro seria tão absurdo como os norte-americanos banirem o seu 4 de Julho. Eliminar o feriado do 1º de Dezembro deixar-nos-ia sós, na CPLP, como o único país, envergonhado de ser, coxo de si mesmo, que riscaria do calendário próprio o feriado em que comemora a sua independência nacional – tão desastrado quanto o Brasil apagar o 7 de Setembro, Angola o 11 de Novembro ou Timor o 20 de Maio. Eliminar o feriado nacional do 1º de Dezembro tornar-nos-ia no único país da União Europeia – e, ao que creio, do mundo inteiro – que, compreendendo na sua formação histórica a luta pela independência nacional, extinguiria o feriado em que a celebra e assinala como valor colectivo fundador.

As coisas mais importantes nos países são os símbolos: é à volta deles que nos unimos, é à volta deles que nos sentimos. É assim com o hino e com a bandeira – não são uma musiquinha ou um trapo, dispensáveis. É assim também com a data da independência ou, como escreveu o decreto original de Outubro de 1910, o feriado da «autonomia da Pátria portuguesa» – não é uma data disponível, não é um dia qualquer.

No processo de discussão pública da proposta de lei, tive oportunidade de, junto da competente comissão parlamentar, formular algumas observações e apresentar sugestões e possíveis alternativas. Embora seja necessário conhecer melhor os propósitos, designadamente macroeconómicos, que, no particular da regulação dos feriados, são efectivamente os prosseguidos pelo Governo, na linha do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego de 18 de Janeiro de 2012, é manifesto que, sejam as que apresentei ou outras, existem alternativas para os alcançar e que não envolvem a liquidação do feriado da independência nacional. Basta dialogar e concertar.

É conhecido que, no tocante aos feriados de matriz religiosa, existe – e bem – diálogo com a Igreja Católica e a Santa Sé, de que poderão resultar ainda possíveis acertos. É importante que, quanto aos feriados civis, o mesmo diálogo político e social possa vir ainda a ocorrer, pelo menos com igual abertura e qualidade, prevenindo a lesão irremediável de valores colectivos fundamentais. Começar por atacar o 1º de Dezembro entre os feriados civis, seria o mesmo que atingir os feriados da Páscoa ou do Natal entre os feriados da matriz e tradição católicas. Tudo absurdos inaceitáveis.

Não há boas alturas para eliminar o 1º de Dezembro, o primeiro dos feriados, o feriado dos feriados, o feriado fundador. Mas, numa altura em que Portugal sofre um contexto de soberania frágil, diminuída e limitada, sujeitos que estamos a fortes compromissos e ditames externos, bem como a uma inspecção e fiscalização por estrangeiros, este seria, de entre todos, o momento mais inoportuno e desastroso para o fazer. Bem ao contrário, este é o momento para guardamos e exaltarmos o brio nacional, a nossa liberdade e independência e todos os respectivos símbolos e marcos referenciais.

A indiferença política em que pretende banhar-se a eliminação do feriado nacional do 1º de Dezembro, o mais alto dos feriados patrióticos portugueses, é bem o sinal de que, efectivamente, estaremos a viver, em Portugal, a maior, a mais profunda e a mais grave das crises nacionais de que há memória. Não o aceito. Não me conformo.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 30 de Março de 2012

O deputado do CDS – Partido Popular,

José Ribeiro e Castro