Na grelha de partida para a reforma eleitoral?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, saído hoje no jornal i.

Portugal estaria, sem dúvida, muito melhor em todos os planos se essa melhoria da representação parlamentar já tivesse sido feita. Melhores deputados, melhores partidos, melhor Assembleia. 

Na grelha de partida para a reforma eleitoral? 

Estão a passar 20 anos sobre o que poderia ter sido um processo legislativo de renascimento da democracia em Portugal. Em 1998, de 16 de Março a 23 de Abril, na Assembleia da República, os partidos e os deputados tiveram a bola nos pés para poderem melhorar significativamente a qualidade da democracia em Portugal. Tiveram-na nos pés… e chutaram-na para as bancadas. Os partidos mandaram, os deputados obedeceram, Portugal continuou adiado.

Naquele período, na esteira da revisão constitucional de 1997, a Assembleia da República apreciou três textos de reforma eleitoral: dois projectos do PSD e do PCP e uma proposta de lei do Governo PS. O PCP não trazia grande mudança, pois os comunistas nunca se afastaram do sistema actual. A proposta de lei do Governo, próxima do modelo alemão, reflectia um longo, amplo e aprofundado trabalho de preparação técnica, a partir de um anteprojecto, envolvendo, ao longo dos meses anteriores, debate político, contributos cívicos e estudos universitários. Os textos legislativos finais do PSD e do Governo PS conduziam-nos, em graus e modelos diferentes, para a representação proporcional personalizada: sem afectar a proporcionalidade das forças políticas na Assembleia, quase metade dos deputados eleitos seriam directamente escolhidos pelos eleitores. Uma mudança crucial! Hoje, Portugal estaria sem dúvida muito melhor em todos os planos, se essa melhoria da representação parlamentar já tivesse sido feita. Melhores deputados, melhores partidos, melhor Assembleia. Provavelmente, não teríamos sido empurrados até à beira da bancarrota, nem a troika teria sido chamada.

Esse processo merece ser revisitado. Pode ser que inspire. Tem momentos notáveis, como os textos legislativos propostos, alguns trechos dos pareceres, partes dos debates sobre estes pareceres. E tem momentos verdadeiramente deploráveis, com destaque para a espiral de crescente zaragata em que, após uma abertura com qualidade e elevação, o debate na generalidade se degradou numa funesta conversa de surdos, até tudo conseguirem matar em S. Bento naquela triste quinta-feira, 23 de Abril de 1998. O Governo apelara à viabilização de todos os textos, vindo, depois, a acertar-se as diferenças na especialidade. O PSD cedo se fincou na redução do número de deputados (184), intimando o PS a comprometer-se com este corte, sob pena de chumbar o texto governamental. Assim fez, vindo o PS a responder na mesma moeda: PS e PSD chumbaram-se um ao outro. O CDS disse que sim, mas fez que não: falhou a oportunidade de integrar uma maioria reformista e votou contra tudo. PCP sempre avisou estar noutra onda: votou apenas o seu projecto, chumbou os demais.

Vinte anos passados, mantemo-nos diante da mesma necessidade. O sistema regenerador a que os constituintes abriram a porta continua trancado por falta de efectiva vontade política dos legisladores. De eleição em eleição, a abstenção sobe, a qualidade da representação decai, o interesse da cidadania pelos partidos a afunda-se.

A proposta SEDES/APDQ, apresentada ao Presidente da República em 19 de Janeiro, já foi exposta nestas páginas: 105 deputados escolhidos directamente pelos próprios eleitores; Assembleia com um total de 229 lugares; sistema de representação rigorosamente proporcional dos cidadãos, do território e das correntes políticas, bem como, nos moldes actuais, da emigração. Agora, depende de ser endossada por 20.000 cidadãos que, a partir da sociedade civil, lancem para o Palácio de S. Bento uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos; ou de que um ou mais partidos a assumam e apresentem (ou a outra semelhante).

Como estamos, em matéria de grelha de partida?

O Partido Socialista seria, em teoria, o mais certo. O Programa Eleitoral de 2015 é muito claro. Sob o título “Reformar o sistema eleitoral e adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática”, o PS reconhece que “está ciente da necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos” e promete: “Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo.” Cá está!

Porém, tanto o PCP, como o BE não querem este tipo de reforma, pelo que os acordos políticos da geringonça comprometeram esta promessa eleitoral, congelando-a até 2019.

Com o PCP não pode contar-se, pois nunca gostou de sistema que inclua círculos uninominais. Podemos apenas esperar que conversas com o Die Linke, de que é parceiro no Parlamento Europeu, esbata o preconceito e ilumine o espírito. A experiência alemã mostra bem que o sistema não os prejudica, nem a ninguém. Foram até círculos uninominais que, em duas eleições, salvaram o PDS (antepassado do Die Linke) da degola pela cláusula-barreira dos 5%.

Do BE dir-se-á o mesmo, levando em conta as críticas que Francisco Louçã vai deixando contra o tema, embora parecendo que não estudou os específicos círculos uninominais deste sistema. O BE preza créditos de maior abertura e credenciais académicas. Sem dúvida que conversas com os parceiros do Die Linke e os próximos do Bündnis 90/Die Grünen poderiam abrir o espírito para a verdade rigorosa. O BE poderia ser relevante, se ajudasse a destrancar a geringonça.

O PSD tem responsabilidade decisiva. O PSD tem estragado repetidamente o tratamento desta questão desde 1997, ao pôr à cabeça das suas ideias a redução dos deputados para 180 ou cerca disso. Ora, não só isto não é adequado no quadro europeu comparado, como os partidos médios reagem logo defensivamente, pois percebem que uma reforma dessas tem como objectivo esmagar a sua representação, concentrando o peso parlamentar em dois partidos: PSD e PS. As resistências acumuladas por parte de CDS, PCP e BE têm esta fonte. Basta que o PSD congele essa pretensão ácida e se foque numa reforma qualitativa do sistema para a representação proporcional personalizada, que tudo mudará de figura. O estribilho “palavra dada é palavra honrada” deixará o PS em posição embaraçosa, se não quisesse acompanhar o movimento.

O CDS, infelizmente, não tem tido rasgos neste tema. O que é estranho, se lermos o Programa partidário, já de 1993: “É importante a consagração de um novo sistema eleitoral, de modo a individualizar cada vez mais a responsabilidade política, reforçar o controlo democrático dos eleitores sobre os eleitos e impedir a tendência da democracia de partidos para se tornar numa democracia de directórios.” A única outra coisa que se ouviu foi a ideia de Paulo Portas, disparada a Passos Coelho no Frente a frente da campanha eleitoral de 2011, defendendo um círculo nacional único de 115 deputados e eleição proporcional – ideia que não teve sequência, nem tem viabilidade, e concentraria ainda mais o Parlamento nos cortesãos escolhidos. Seria positivo se o CDS voltasse ao seu Programa e assumisse atitude distinta dos últimos anos, viabilizando uma reforma que também pode ser decisiva para si. O povo habitualmente premeia aqueles que se destacam nas reformas positivas e na concretização das ansiadas mudanças. 

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

A última jornada

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, ontem saído no jornal i.

Não é sério ser candidato com uma linha e um programa e, depois, fazer diferente ou até o contrário. Não é legítimo fazer de conta que não há eleitores. 

A última jornada

Sobre qualidade da democracia, há que ver também o nível local. Se tudo estivesse bem, a esperança de regeneração seria forte. Infelizmente, o declínio já o contaminou. Há notícias frequentes disso, como Matosinhos no PS, ou Lisboa recentemente no PSD. No CDS, também. Um caso em Sintra foi feito saltar há dias para a imprensa num enredo disciplinar.

Muitas vezes a quebra do segredo de justiça não serve o interesse da acusação, mas o suspeito: tem interesse na quebra, para vitimização, ou perturbação do processo, ou outros efeitos que o favoreçam. A Operação Marquês é a maior montra de violações para todos os gostos: ao gosto da acusação, ao gosto do acusado, ou apenas ao gosto da imprensa. No caso de Sintra, as notícias publicadas e o “timing” são do interesse dos visados. Não conheço o processo, não sei o seu estado, mas conheço os factos.

Em 2013, houve grave erro em Sintra no espaço do centro-direita. O correcto era apoiar Marco Almeida, bom número dois durante 12 anos e candidato natural a número um. Manifestei-o, então, fundado na experiência que tive, ao liderar com Fernando Seara a coligação com que ganhámos Sintra ao PS em 2001. Fiz o que pude para evitar a fractura em 2013. Infelizmente, o PSD teimou e o CDS foi atrás. O resultado foi pior do que receara: PSD/CDS caíram de 45,3% (em 2009) para 13,8% (em 2013). O PS ganhou por pouco sobre Marco Almeida. A este pecado original somou-se outro, a seguir: em vez de PSD e CDS se concertarem na oposição, concertaram-se com o PS, que queria isolar o movimento de Marco Almeida.

Chegados a 2017, o plenário de Sintra apoiou a proposta da concelhia de o CDS ir sozinho a votos. Esta não era a posição das direcções distrital e nacional. Como grande concelho, Sintra faz parte dos municípios em que, ouvidos os órgãos locais, a decisão é nacional – creio ser assim em todos os partidos. A direcção nacional, com apoio distrital, levou a sua avante: o CDS integraria ampla coligação com o PSD e o movimento de Marco Almeida, além de PPM e MPT, reagrupando o que se fracturara em 2013.

Aí, entro na história. A pedido da presidente do partido, ponderados vários ângulos e conjecturas, fica a hipótese de poder ser cabeça-de-lista à Assembleia Municipal, como em 2001. Não vi como recusar: a candidatura tinha o único quadro adequado, embora o desafio fosse difícil; e não podia virar a cara a um pedido feito para servir Sintra, os sintrenses e o partido, na linha da avaliação que eu sempre defendera. Assim se concretizou, depois de ampliar consensos.

Dir-se-á: mal foi a direcção nacional e a distrital não seguirem a posição dos dirigentes concelhios, apoiada pelo plenário. É opinião defensável. Para isso, os militantes, convictos, insistiriam tenazmente. E os dois líderes concelhios, também dirigentes nacionais, ter-se-iam batido, assertivamente, nos órgãos de decisão política, pela posição do CDS sozinho, explicando-a e tentando obter vencimento. Poderia ter acontecido. Mas nada disso se passou. Na Comissão Política e no Conselho Nacional, nenhum dos dois objectou à linha seguida. Em 2013, eu, sem ligação directa, manifestara no Conselho Nacional a crítica ao erro cometido e votei contra.

Os factos evoluíram como se a coligação estivesse assimilada, ainda que com alguma contrariedade. O líder distrital e eu próprio empenhámo-nos genuinamente em reuniões contínuas, praticamente semanais, com militantes e estruturas, para sanar diferendos que tivessem sobrado e construir a candidatura em concertação aberta. A presidente do partido deu explicações em debate franco com os militantes. Não houve intimidação, nem coacção – pelo contrário. Realizaram-se várias reuniões gerais; todas as candidaturas às freguesias integraram os indicados pelos núcleos; as listas para câmara e assembleia foram concertadas.

A coligação era a melhor escolha. No caso do CDS, a querela era estranha, porque todos os militantes diziam que, em 2013, quiseram apoiar Marco Almeida e tinha sido a direcção nacional a impedi-lo. Era difícil entender por que é que, em 2017, querendo a direcção apoiar Marco Almeida e corrigir o erro, era a nível local que alguns, afinal, não queriam.

O trabalho intenso feito no CDS, com franqueza e boa fé, gerou expectativas tranquilas. Não era assim pelo lado do PSD, onde as desavenças de 2013 seguiam expostas e a formação das listas foi dura; mas, pelo CDS, havia a esperança de todos estarem empenhados em conquistar bons resultados. Nada disso! Chegada a campanha, houve faltas, incluindo de alguns candidatos; e, facto inédito, um grupo engendrou um instrumento contra a coligação, intitulado de DCS: alvejou especialmente Assunção Cristas, Marco Almeida e eu próprio, apoiando o “democrata-cristão” Basílio Horta, candidato do PS. Eram mensagens, ora no Facebook, ora enviadas pessoalmente por e-mail para militantes e eleitores, em vários dias. O último desta campanha original foi sábado, véspera das eleições, período de reflexão, em violação da lei eleitoral.

Os resultados não foram os desejados, mas foram bons, atentas as circunstâncias e o histórico. Na perspectiva do movimento de Marco Almeida, subiu de 25% para 29%, não conseguindo todos os 13% de PSD/CDS. Na perspectiva PSD/CDS, subiram de 13% para 29%, não conseguindo todos os 25% de Marco Almeida. A colagem sempre teria problemas; e a verdade anda aqui pelo meio. Feitas as contas, o CDS elegeu 19 autarcas, onde tinha 11; e, na Assembleia Municipal, minha directa responsabilidade, o CDS passou de 1 para 5. Creio que o CDS nunca teve 5 membros na Assembleia Municipal, mesmo nos melhores tempos.

Quando digo 19 autarcas, já falto à verdade: caíram logo para 18. Em Queluz/Belas, o CDS elegeu duas autarcas. Mas, sob impulso do responsável local e das eleitas, foi feito um acordo secreto com PS e BE: o CDS apoia a Junta PS/BE; uma das eleitas CDS separou-se da lista e tomou posse sozinha; e outra desfiliou-se, para tomar posse como “independente” e ser eleita Presidente da Assembleia com apoio PS/BE. No dia em que, após os fogos de 15 de Outubro, o CDS apresentava na Assembleia da República a moção de censura contra o Governo e a geringonça, celebrou-se em Queluz/Belas a fundação da geringonça saloia: PS/BE/CDS.

Estive num último plenário concelhio de balanço. Foi muito vivo. O único militante que dera a cara pelos DCS ainda foi saudado pela coragem, enquanto outros se escondem. Mas a coragem solitária faleceu de morte súbita poucos dias após as eleições concelhias, onde ainda abraçou festivamente os companheiros: desfiliou-se do CDS que tanto dizia defender. Felizmente não era candidato, senão ter-se-ia perdido mais um eleito.

Não é sério ser candidato com uma linha e um programa e, depois, fazer diferente ou até o contrário. Não é legítimo fazer de conta que não há eleitores. O problema da política é ser vista como um circo: os actores actuam para receber do público reacções de claque e perdem a noção de assumirem um mandato. Parece acharem-se donos dos lugares. Não é assim: são representantes. A democracia não é tanto para militantes; é para os eleitores. O maior crédito dos militantes é serem os intérpretes mais próximos dos eleitores, não de interesses próprios.

A fadiga dos portugueses com a decadência manifesta-se na abstenção. Nas eleições locais, é muito alta. Em Sintra, um desastre: em 2013, chegara a 60%! Agora, em 2017, foi de 58%. No meu mandato anterior em Sintra, em 2001/05, começámos com uma abstenção de 51% e acabámos com uma abstenção de 49%. As coisas pioraram agora. Não é por causa destas coisas no CDS, que levaram a afastar-me por falta de condições. É por todas elas. Há muitas no PSD e no PS. Como é que sei? Porque eleitores me contam. E é muito natural que, nos que sabem, muitos não queiram votar. Como é que se sente um eleitor de Queluz/Belas, votante na coligação “Juntos pelos Sintrenses” (PSD/CDS/MPT/PPM), ao saber da geringonça saloia do CDS com PS e Bloco de Esquerda? E é só um exemplo suave.

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i 

Eu sei o que fizeste no Natal passado

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Os partidos chegaram a um tal estado em Portugal que os deputados, individualmente e como corpo, não mandam nada.

Eu sei o que fizeste no Natal passado

O Presidente da República fez bem em vetar a polémica lei de financiamento dos partidos. Foi pontual e preciso. Fez bem na substância, ao travar a lei. E fez bem na forma, poupando os partidos e a Assembleia ao açoitamento público a que se sujeitaram.

Se o Presidente tivesse ido mais longe, teria errado duas vezes: uma, teria feito o que já não era preciso; outra, teria aberto um conflito institucional severo que deixaria na sombra o único tema verdadeiro – o gritante erro parlamentar. O laconismo do Presidente não foi, portanto, clemência, nem, muito menos, complacência. Foi economia e pontaria.

Agora, nada será como dantes. Os temas mais controversos da lei – a isenção total de IVA e a angariação de fundos sem limites – ficaram certamente pelo caminho. E tudo o que se quis negociar em segredo será impossível de regressar a esse recato. Mal reabrir o processo, haverá mil olhos e outros tantos ouvidos, à espreita e à escuta. Costuma ser assim: aquilo que se esconde acaba sempre por revelar-se com estrondo; e nunca mais recupera a discrição que, nalgumas fases, poderia adequar-se.

O estranho é como a Assembleia da República pôde cometer colectivamente um erro desta magnitude. E estranho é como pôde imaginar-se que uma lei sobre uma matéria destas poderia ser tramitada e aprovada a pé ligeiro e à queima-roupa, assobiando o Jingle Bells, Jingle Bells pela Rua de São Bento acima, sem que ninguém se desse conta.

No ramerrame das muitas coisas e coisinhas do dia-a-dia, perdeu-se já extensamente a noção do que é a representação parlamentar e o devido processo legislativo. E o sistema, na forma como vem decaindo, já escangalhou a colegialidade plena, que é timbre do trabalho parlamentar (nos grupos políticos, nas comissões, no plenário), e destruiu até ao grau zero a responsabilidade individual dos deputados e a possibilidade do seu exercício.

Indo às fontes oficiais, o que mostra este processo?

O Tribunal Constitucional escreveu uma carta à Assembleia, comentando imperfeições do regime em vigor. O assunto caiu na esfera da 1ª Comissão, que constituiu um grupo de trabalho. Este grupo iniciou actividade em 22 de Março de 2017. O coordenador era do PSD, juntando representantes de todos os partidos, com excepção do BE e do PAN (não se percebe por que omitem os registos a presença do BE, quando é público que participou e viria até a ser co-autor do projecto de lei fatídico). O grupo realizou nove reuniões: oito, entre 26 de Abril e 29 de Junho; e mais uma, a última, a 11 de Outubro. De todas sabe-se apenas a agenda, lacónica. De nenhuma se conhece uma única acta. Veio a público, já no meio do caldo entornado, uma acta da 1ª Comissão sobre a tramitação final da matéria, mas em termos que não correspondiam de todo, segundo se demonstrou, ao que na reunião se teria passado. No fim, todos os partidos, menos o CDS e o PAN (este, pela sua dimensão, nunca participara), decidem apresentar um projecto de lei colectivo. Foi a 19 de Dezembro. É logo agendado para 21, onde, a trouxe-mouxe e de carrinho, são feitos: o debate na generalidade, em modo de monólogos cruzados, a despachar; a votação na generalidade (abstenção do CDS e PAN, aprovação por PSD, PS, BE, PCP e PEV); a votação na especialidade (preparada em apenas três votos: em separado, os dois pontos onde não havia consenso e CDS e PAN votaram contra; e uma terceira votação para todo o resto do extenso articulado, com unanimidade); e a votação global final, com aprovação pelos cinco co-autores (PSD, PS, BE, PCP e PEV) e votos contra de CDS e PAN. Segundo o “Sol”, estas votações, como é hábito neste tipo de sessões, foram despachadas em série, caindo, na tômbola do dia, entre uma recomendação para o fim “de concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território” e cinco projectos de lei sobre “animais nos circos”. Foi assim.

O conteúdo da lei era alterar quatro leis das mais relevantes do sistema político (Tribunal Constitucional, partidos políticos, financiamento e Entidade das Contas) – duas são leis de valor reforçado, com estatuto constitucional de Leis Orgânicas. Por isso, além do desastre político, entendo que tudo decorreu em clara inconstitucionalidade formal: não só as fases de generalidade, especialidade e final global não podem ser amalgamadas daquele modo, sem o tempo próprio de respiração e abertura que caracteriza a formação legislativa parlamentar, mas também, tratando-se de Leis Orgânicas, a votação na especialidade não poderia ter sido despachada por atacado daquela forma, sem que todos os deputados e o público tivessem noção do que estava a ser votado, assim como da sua sensibilidade e importância.

O projecto deveria ter sido anunciado com solenidade, traduzindo um “consenso tão amplo”. Ecoaria publicamente. Seria objecto de debate na generalidade, autónomo. Aprovado, baixaria de novo à comissão para acertos na especialidade. E regressaria a plenário para as votações finais, na especialidade e global. Assim é que era.

Quando rebentou a polémica, não surpreendeu que, além do desconcerto no PSD e no PS e das tentativas de bater em retirada do BE e de recarga do PCP, os títulos soassem: “Deputados não sabiam o que estavam a votar”. Infelizmente, é frequente. O sistema está feito para isso.

Nos grupos parlamentares, as coisas variam, no modo e na moda de cada um, desde o dirigismo seco e absoluto ao espírito colectivo enraizado, consoante a cultura interna que se foi formando ou impondo. O quadro é, em geral, muito mau em termos de colegialidade democrática: efectiva, participada, institucionalizada. E, na Assembleia, a interpretação do Regimento e a sua prática são quase sempre feitas com prejuízo para a qualidade democrática do debate e da decisão. A aparência domina a forma, a forma prevalece sobre a substância, a quantidade vale mais que a qualidade, a velocidade importa mais que a profundidade, o espectáculo engole o debate, a zaragata prepondera sobre o confronto de ideias, a interacção pública com o país fica aquém do que necessitamos.

O veto presidencial acentua a necessidade de séria reflexão sobre a constitucionalidade destas metodologias, que degradam o Parlamento e os próprios partidos. E confirma o imperativo por que temos lutado na esteira do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade: a indispensabilidade da reforma do sistema eleitoral que restitua a democracia à cidadania.

Quem tem dúvidas de que, com deputados senhores do mandado representativo e titulares plenos da responsabilidade política individual, nada disto poderá passar-se? Um processo só pode ser participado se os participantes mandam alguma coisa. Ora, o problema é que os partidos chegaram a um tal estado em Portugal que os deputados, individualmente e como corpo, não mandam nada. Só mudando o sistema recuperaremos a democracia e o seu crédito público.

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Rui Pena

Há notícias que doem mesmo. Doem igualmente, mesmo quando estamos preparados para elas.

O Rui Pena foi um dos meus grandes amigos. Eu grande amigo dele e ele, creio, ainda mais amigo meu.

Há anos que lutava contra um cancro, a terrível doença deste tempo. Vencera algumas vezes - ou arredara-o, que a doença volta sempre a atacar. O Rui fê-lo sempre com coragem, com simplicidade, sem dramas. Sempre mantendo aquela serenidade rara e a enorme capacidade de trabalho que eram a sua marca.

Desta última vez, nos últimos meses do ano que passou, o contra-ataque bateu muito forte. Ainda ia ao escritório trabalhar sempre que podia. Estava muito debilitado da última vez que nos vimos, à saída da missa do Campo Grande. Já não foi aos meus anos. E falámos pela última vez, quando me ligou a responder à chamada que lhe fizera pelos seus anos - o seu dia era 25 de Dezembro. Ia começar por essa altura nova bateria de tratamentos. Foram os últimos. Deus chamou-o para descansar.

Foi construtor e um grande dirigente do CDS, uma grande figura, um homem muito respeitado, um centrista democrata-cristão a sério. Não era meramente encartado, era da sua natureza e da sua genuína formação. Respirava a Declaração de Princípios do partido.

A alto nível dirigente, foi o nosso preso político, por cuja sorte muito tememos em 1975. Hoje, o CDS possivelmente não sabe disso, uma vez que perdeu o estudo, o conhecimento e o cultivo da história do partido e prefere entreter-se ora a pôr retratos, ora a tirá-los outra vez, ora a assinalar os 40 anos, ora a apagá-los, ora a ter no portal electrónico algumas coisas da história do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular, ora a eliminá-las por inteiro. Mas Rui Pena, que foi um dos nossos grandes parlamentares, um dos nossos primeiros ministros (em 1978, com a pasta da Reforma Administrativa), um brilhante líder parlamentar (fui seu vice-presidente durante seis meses), um dos mais prometedores juristas do seu curso, um reputadíssimo advogado, um nome que granjeava respeito só de o ouvir pronunciar, foi preso arbitrariamente pelas autoridades revolucionárias pouco depois do 11 de Março de 1975. No núcleo duro da direcção do partido, que ele também integrava, nunca soubemos porquê. Ele também não. Nem foi só “preso sem culpa formada”; foi preso por nada, preso porque sim.

Passou ameaças e aflições. Cá fora, a família, os amigos e os companheiros, passámos muitas inquietações, ansiedade e incerteza. Hoje, sabemos que não se passou nada. Nessa altura, não sabíamos. A revolução corria a galope, não se sabia para onde, nem para quando.

Seria libertado alguns meses depois, ainda com o PREC a rolar. Dois jovens da Juventude Centrista do Porto, presos na mesma altura, mas noutro contexto, ainda amargaram mais uns meses na cadeia e só seriam soltos a seguir ao 25 de Novembro.

Só por isso - e há muito mais - merecem a homenagem eterna do partido. São os nossos heróis da liberdade, por muito que o não queiram. O Rui, sei que nunca o quis. Foi um homem íntegro e modesto, nada espalhafatoso. Mas é-o, na verdade: um herói.

Desgostoso com a evolução do seu partido, viria a afastar-se e saiu. Foi dos que não resistiu ao choque do PP com o CDS. Ele manteve-se Partido do Centro Democrático Social e apeou-se. Não me recordo, porém, de o ver atacar o CDS-PP. Sentia-se fora; e fora se manteve.

O Rui Pena voltaria brevemente à política, apoiando com um grupo de independentes António Guterres, que muito apreciava e conhecia bem. Viria a ser ministro da Defesa e foi um bom ministro.

Mas o que ele era verdadeiramente, além de cidadão exemplar e de um dedicado homem de família, radiante nos seus filhos, era um grande e brilhante advogado. Este o terreno e a ferramenta de que verdadeiramente gostava: o Direito. Fez a transição do seu velho e reputado escritório tradicional, em sociedade com alguns colegas muito próximos, para uma outra etapa das grandes sociedades contemporâneas. Foi uma grande viagem, à altura do seu gabarito e craveira, como um dos grandes vultos da sua geração da Faculdade de Direito de Lisboa.

Quanto se pode dever a alguém pela amizade? Creio que ou nada, ou tudo. Nada, porque a amizade é gratuita. Tudo, porque a amizade não tem preço que a pague. Sinto que devo isso ao Rui: nada e tudo. E, hoje, quando a notícia da sua partida bate forte, sei que devo mais tudo do que nada.

A minha mulher confortou-me com uma ideia simples: “Que grande festa eles devem estar a fazer lá em cima a receber o Rui Pena! O Adelino [Amaro da Costa], o Emídio [Pinheiro], o Sá Machado, o João Porto, tantos que já lá estão.”

Sorri com a ideia desse reencontro. As linhas que coseram estas amizades são linhas que nada desgasta, nada quebra, nada apaga.

Descansa em paz, querido Rui.

A hora de Centeno

A escolha para liderar o Eurogrupo é sem dúvida um grande êxito para Mário Centeno e uma fonte de regozijo para o governo onde é o ministro das Finanças. É também uma honra para Portugal. E uma oportunidade.

Por mim, estou contente. Sem qualquer espécie de reserva. Contente, ponto final.

Limitei-me a comentar, logo que foi anunciada a eleição do novo Presidente do Eurogrupo: “Uma boa notícia, a consagração de um bom trabalho, a responsabilidade de fazer melhor.” Isso mesmo repetiria agora. E repito.

Ontem, na rádio, ouvi Francisco Louçã prevenir contra a explosão de “centenismo” a que iria assistir-se, assestando contra a direita os seus tiros e procurando contrastar a política de Centeno com as políticas defendidas por PSD e CDS.

A prevenção de Louçã contra os “centenistas” da 25ª hora é, sem dúvida, avisada. Mas a prevenção aplica-se a si próprio e a outros das suas bandas. Ao apontar o dedo em riste, Francisco Louçã, ao espelho, está a apontar o dedo ao seu próprio nariz.

Centeno ganhou, porque, com indiscutível mérito seu e da sua equipa (bem como do primeiro-ministro), se tornou o “Ronaldo do Ecofin” (o conselho de ministros da Economia e Finanças da UE), nas palavras do diabolizado Wolfgang Schäuble.

Centeno ganhou, porque teve o apoio declarado de boa parte do PPE europeu, mostrando bem que a direita europeia não se rege pelo sectarismo dos companheiros e parceiros de Louçã.

Não vou obviamente dizer que Centeno aplicou a mesma política que PSD/CDS executariam, o que seria injusto e disparatado. Mas a política que Centeno aplicou só foi possível, porque PSD/CDS enfrentaram com coragem os anos da brasa da intervenção directa da “troika” e abriram espaço e tempo a novas escolhas e possibilidades de alternativa.

Hoje, com PSD/CDS, não teríamos políticas macroeconómicas muito diferentes, mas teríamos progressos sociais provavelmente mais lentos. O talento de Centeno, como quem faz um “patch work” muito cuidadoso e paciente, tem estado em ter mantido (e porventura melhorado) a trajectória de Portugal nos indicadores fundamentais para os equilíbrios do país e a nossa credibilidade nos mercados, nos parceiros e nas instituições, ao mesmo tempo que acelerou a chamada “reposição de rendimentos”, acorrendo à urgência de bem-estar de muitas famílias. “Chapeau!”

Mas onde a diferença de Centeno é fundamental é mesmo com os seus parceiros de geringonça. Se Centeno tivesse seguido a linha de Varoufakis, o grande herói de Louçã, Marisa Matias e Catarina Martins, estaríamos todos liquidados. Estaria Centeno destruído e nós também, debaixo da pata de um segundo resgate ou equivalente. Mesmo se o actual governo tivesse seguido uma mais moderada linha Tsipras 2, que já pediu desculpa pelo Tsipras 1 e se demarcou de Varoufakis, Centeno não teria sido consagrado como Presidente do Eurogrupo, mas não passaria de mais um pedinte humilhado por si mesmo e, por estar falido, incapaz de quaisquer escolhas.

Os derrotados da eleição de Centeno são os adversários consagrados do euro. Os vencidos pela eleição de Centeno são aqueles que sempre têm advogado a saída de Portugal da zona euro. Quem são, quem são? PEV, BE e PCP. Nem mais.

E quem foi o primeiro oráculo da eleição de Centeno? Wolfgang Schäuble, ele mesmo. E esta, hein?...

Língua de trapos

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Nas praxes parlamentares, gerou-se este costume de partidos que vão rejeitar uma iniciativa de outro apresentarem projetos de resolução, sem efetividade jurídica, a fim de não ficarem mal na fotografia.

Língua de trapos

Quando a esmola é grande, o pobre desconfia. Luto há anos pela causa do português como língua internacional, um dos nossos principais recursos estratégicos. Despertou-me a atenção, faz hoje um mês, o Diário da República trazer não uma, mas duas Resoluções da Assembleia da República sobre língua portuguesa. Uma, a Resolução n.º 16/2017, “recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa”. Outra, a Resolução n.º 17/2017, “recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro”. Alertado pela abundância, vi ter-me escapado, na véspera, 7 de fevereiro, a Resolução n.º 15/2017, que “recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedagógica”.

Deslumbrado com a paixão parlamentar, fui investigar. A prolífica produção era fruto de projetos, respetivamente, do CDS, do PSD e do PS – daí serem três. Não havendo efeméride a assinalar nem facto político aparente, estranhei a intensidade da coisa. Escavei um pouco. E verifiquei tratar-se de acontecimento mais prosaico. Por isso, não teve projeção; e apesar do vigor, “3-Resoluções-3”, ninguém glosou o acontecimento, nem cavalgou uma nova política que houvesse. Os três textos serviram apenas de resposta política a projetos de lei do PCP e do BE que queriam conceder benefícios ao ensino do português no estrangeiro: eliminação de propinas, gratuitidade dos manuais, redução de alunos por turma.

Nas praxes parlamentares, gerou-se este costume de partidos que vão rejeitar uma iniciativa de outro apresentarem projetos de resolução, sem efetividade jurídica, a fim de não ficarem mal na fotografia. Assim foi: os projetos de PCP e BE deram entrada em junho; o do PS, em novembro, quando o destino daqueles já estaria marcado; e os de PSD e CDS, em fim de dezembro, para balizarem o discurso em cima da hora de votar. Cumpriu-se o ritual: a 6 de janeiro foram chumbados os primeiros e aprovados os segundos que, na forma de Resoluções, alcançaram em fevereiro a suprema glória do Diário da República.

O texto das resoluções é bom. O problema, infelizmente, é não poder ser levado a sério. A nossa língua terá sido usada como bola de trapos de um bate-boca parlamentar. Na democracia sem qualidade em que vivemos, é assim: as resoluções foram cancela, desvio de outras ideias.

Se estivéssemos numa democracia de qualidade, as Resoluções valeriam pelo seu valor facial. Não teríamos três ao molho, mas uma que tudo condensaria. E a Assembleia estaria agora empenhada em fazer acolher e bem seguir a orientação fixada. Se estivéssemos numa democracia de qualidade, podíamos acreditar que os deputados que propuseram acreditavam e lutariam para a tornar realidade. Podíamos confiar que, ao exigir “tornar a Língua Portuguesa uma das línguas oficiais da Organização das Nações Unidas”, velariam, ao menos, por defender o português enquanto língua oficial da União Europeia.

Só podemos ter dúvidas, para dizer o mínimo. Os três partidos que propuseram estas três resoluções bonitinhas – PSD, PS e CDS – são os mesmos três partidos comprometidos nos dois regimes europeus mais lesivos da nossa língua e seu estatuto. O BE também borrou, em parte, a pintura, no segundo desses regimes. O PCP, que eu saiba, é o único com registo sem mancha.

No fim de 1993, Bruxelas aprovou o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária. Este “regime de Alicante” – assim conhecido por o organismo europeu para as marcas, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, ter sede em Alicante – foi a primeira grande machadada europeia na nossa língua. Dispõe que “as línguas [elegíveis para o processo] são o alemão, o espanhol, o francês, o inglês e o italiano” – o português, terceira língua europeia global, não cabe dentro das cinco eleitas… Excluído! O Regulamento já foi revisto, em 2009 e 2015. Nenhum dos partidos portugueses no poder mexeu nisto.

Recentemente, houve dossiê mais sério. É uma matéria semelhante às marcas, mas pior, porque, nas patentes, a exclusão da nossa língua desqualifica-a gravemente como língua de ciência e tecnologia e desvaloriza-a no panorama das línguas globais. Em 2011, foi feita uma golpada miserável: o Conselho adotou a Decisão 2011/167/UE, para permitir, ilegalmente, uma “cooperação reforçada” na área da patente unitária, impondo um regime linguístico violador dos Tratados, sob a aparência de os não violar. Portugal votou a favor – contra si próprio. No “regime de Munique” (onde é a sede do Instituto Europeu de Patentes), as línguas consagradas são três: alemão, francês e inglês. A terceira língua europeia global não cabe nas três eleitas.

O processo seguiria: o Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012; e, assinado em Bruxelas a 19 de fevereiro de 2013, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. Foi aprovado pela Assembleia da República em abril de 2015 e ratificado pelo Presidente da República em agosto. Votei contra; e lutei por que o Presidente deixasse o assunto para o sucessor – não havia pressa. Nada a fazer.

Em batalhas fundamentais para a nossa língua no quadro europeu, os nossos governantes não estiveram à altura – apesar dos Tratados e até contra estes. Ao dizer “governantes” abranjo governos, Presidentes da República, Assembleias da República e representações no Parlamento Europeu, à exceção de vozes minoritárias. O problema nem é tanto a Europa decidir contra nós; é nós votarmos com o resto da Europa contra nós. Isso é que mostra que não prestamos.

Decidi não continuar deputado, não me candidatar. Em 2011, o CDS batera-se valentemente contra este último atentado ao estatuto europeu da língua. Apresentámos propostas, liderámos o debate, com a companhia do PCP. Perdemos, com a razão do nosso lado, apenas porque PS e PSD se juntaram, tal como anos antes nas marcas. Formado, porém, um governo PSD/CDS e atribuídos os Negócios Estrangeiros a Paulo Portas, líder do CDS, cabendo também ao CDS os Assuntos Europeus, pensei que o dossiê seria revisto, revertido ou adiado. Não. Sem debate nem informação, a alta direção do CDS enfileirou no cortejo e fez os deputados carimbar, quando chegou o tempo do voto parlamentar.

Essa é a questão que as três novas Resoluções nos colocam: são mesmo novas? São para levar a sério? Os três partidos autores tiveram um rebate de consciência portuguesa? PS, PSD e CDS vão reverter os erros feitos na União Europeia e ser plenamente consequentes com “a afirmação da nossa Língua enquanto língua de trabalho nas grandes organizações multilaterais”? Era bom.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Justiça social e eficiência económica

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, hoje saído no jornal i.

A história repete-se, frequentemente em tragédia. Depois do desastre económico e financeiro provocado pelos governos de José Sócrates, o governo do PSD-CDS recuperou parcialmente a economia e a necessária credibilidade internacional à custa de uma enorme insensibilidade social.

Justiça social e eficiência económica


Reconheço que é vulgar as nossas ideias e convicções, muitas vezes velhas de anos, não terem a difusão que mereciam à míngua de uma síntese transformadora. Foi isso mesmo que reconheci na leitura de um texto recente do senador brasileiro Cristovam Buarque que continha a seguinte frase: “Não há justiça social sem eficiência económica.”

O conceito assim expresso pareceu-me revolucionário porque diz em poucas palavras o essencial do que tenho escrito em milhares de páginas ao longo dos anos, propondo uma nova estratégia e um novo modelo económico para o nosso país, tendo como objetivo principal a maior justiça social. Nomeadamente, depois de muitos anos de governos da esquerda e da direita terem obtido resultados medíocres nos dois planos, quer no plano da eficiência económica quer no plano da justiça social.

Durante o século XX assistimos, na generalidade das democracias ocidentais, à alternância de governos da esquerda e da direita, sendo vulgar a alegação de que os governos de esquerda endividam o Estado, frequentemente a níveis insustentáveis, e os governos de direita pagam as dívidas à custa da redução dos benefícios sociais. Não estou certo do rigor da observação em todos os casos, mas não há dúvida de que a direita sempre procurou a eficiência económica à custa da justiça social e os governos do socialismo democrático sempre procuraram a justiça social à custa da eficiência económica, em parte devido ao aumento dos impostos. Ou seja, muito raramente se procurou o equilíbrio entre os dois objetivos, mas foi certamente na Escandinávia que se esteve mais próximo.

Vem isto a propósito dos últimos 40 anos da democracia portuguesa, não havendo dúvida de que os governos do PS foram mais sensíveis à necessidade de promover a justiça social, mas, certamente não por acaso, isso foi feito à custa da economia, através do endividamento, ao ponto de ter sido necessário pedir, por três vezes, ajuda externa, com consequências sociais graves.

A história repete-se, frequentemente em tragédia. Depois do desastre económico e financeiro provocado pelos governos de José Sócrates, o governo do PSD-CDS recuperou parcialmente a economia e a necessária credibilidade internacional à custa de uma enorme insensibilidade social. Segue-se agora o governo de António Costa, cujo objetivo de reposição do poder de compra das classes sociais mais desfavorecidas é compreensível, mas que está longe de ter ideias claras de como melhorar a economia e o investimento.

Perante esta realidade, obviamente simplificada, a pergunta óbvia é se nós, portugueses, estamos destinados a aceitar esta fatalidade de alternância de políticas, digamos, um pouco desmioladas, em que a única constante é o crescimento da dívida? Pessoalmente, tenho-me dedicado a afirmar que não e tenho-o feito através de propostas concretas para uma definição de estratégia euro-atlântica, reformadora do pensamento dominante, e de um novo modelo económico que compatibilize os dois objetivos, eficiência económica e justiça social.

Nesse sentido, é essencial começar por fazer uma profunda reforma política, na linha do proposto no “Manifesto Para Uma Democracia de Qualidade”, o qual tem sido divulgado e defendido nas páginas deste jornal. Porque não havendo, de facto, grande mérito em descobrir a necessidade de compatibilizar os referidos objetivos de justiça social e de eficiência económica, isso só não está a acontecer porque os partidos políticos portugueses são fracamente democráticos e perderam as competências e as motivações essenciais para o compromisso e para o estudo das coordenadas estratégicas do desenvolvimento.

Henrique NETO

Gestor

Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

PAP - o Pedro do "Povo"

PAP era como muitos chamávamos ao Pedro Aguiar Pinto: uma pessoa rara, um amigo geral.

Hoje, à hora de almoço, aterrou-me por e-mail a notícia inimaginável. Chegou como um raio, fulminante: o Pedro tinha morrido de madrugada. Assim, de repente. Estava connosco - deixou de estar connosco. Assim mesmo.

Ia numa peregrinação a pé a Fátima, que ele próprio conduzia. Fazia-o muitas vezes; e, creio, sempre ou quase sempre nesta última peregrinação do ano, para o 13 de Outubro. Interpela-nos muito este facto e esta circunstância singular da sua morte.

Não vou armar. Não vou, sem o dizer, dar a entender que já fiz peregrinações a pé a Fátima. Diversamente do Pedro e dos que ele habitualmente guiava, nunca fui a Fátima a pé; nunca fiz uma peregrinação assim. Porém, sem nada saber e nada ter experimentado, a segunda coisa que me veio, hoje, à cabeça foi: "Olha! O Pedro já chegou." Nós continuamos a andar, os seus companheiros e discípulos prosseguem a caminhada para Fátima, mas o Pedro chegou primeiro: já lá está.

Há bocado, na missa celebrada por sua alma, na Igreja da Encarnação, havia como que uma nuvem de Sexta-Feira Santa a pairar. Senti-o. Um ambiente geral de tristeza serena e leve, mas que pesava. Era, por um lado, sentidamente leve, talvez porque confiante; e, por outro lado, pesado, porque silencioso, estupefacto, sem palavras. Senti-o assim, como nunca. Já fui a muitas missas de sufrágio e a enterros sem conta, estive na morte de meus avós, de minha mãe, de meu pai, do meu tio, de meu irmão, de cunhados, de amigos muito chegados - e, todavia, nunca o sentira. Nunca havia sentido esta nuvem de Sexta-Feira Santa, como hoje pelo Pedro Aguiar Pinto. Eu creio que isso é bom.

É bom porque assinala a sua Páscoa, porque nos confirma a certeza da sua ressurreição. Aos cristãos, Jesus explica que é por Ele que se vai ao Pai. Nenhum de nós tem dúvidas sobre onde está o PAP, com Quem está e onde irá estar.

*

*     *

O Pedro vai fazer-nos muita falta. Desde há não sei quantos anos, ele mantinha o "Povo", um blogue, uma newsletter, uma sei-lá-que-mais-electrónica, que chegava, com irrepreensível pontualidade, aos nossos computadores e aparelhos quejandos, pela mesma via por que fomos, hoje, sacudidos pela notícia da sua morte: por e-mail. Que grande e notável serviço ele prestou, caramba!

Esses e-mails eram cuidadas resenhas de artigos e de notícias, que respigava e seleccionava por aí, para nos manter a par do espírito bom. Às vezes, continham também breves comentários seus. E tudo ficava registado, creio, se bem me lembro, no blogue correspondente.

Quanta informação circulou, graças a ele. Quanto ânimo foi regado. Quanto rumo foi apontado, reafirmado e confirmado nos corações e nas mentes de tantos, graças a este trabalho do PAP.

Este "nós", os privilegiados da mailing list que ele foi construindo e geria, eram não sei quantos milhares de católicos e outros portugueses de boa vontade que se empenharam, em diferentes posições e lugares, em incontáveis combates cívicos e culturais, sociais e políticos, pela Vida, pela Família, pela Liberdade, pela Paz, pela Justiça. Sendo nós este "Povo" do PAP, todos fomos regados e alimentados por esse precioso correio diário.

Nestes anos todos, não me lembro de aí ter lido uma só palavra de raiva, ou de zanga, ou de irritação, ou de desânimo. Assim como não recordo qualquer ordem, responso ou ralhete. O Pedro não era assim e não fazia isso - dava até ideia de que não saberia fazê-lo, se lhe passasse pela cabeça o impulso. Partilhava serenamente informação e opinião, só isso. "Isso" que foi muito importante para regar a terra e manter fresco o jardim.

Vai, na verdade, fazer-nos muita falta: ao Povo, que somos nós; e à sociedade portuguesa, onde estamos e agimos.

*

*     *

Quando fui Presidente do CDS, o Pedro Aguiar Pinto ajudou-me, logo ao princípio, em Junho de 2005. Não tinha qualquer obrigação de o fazer. Nem sei sequer se ele era do CDS. Talvez fosse; ou talvez votasse apenas no CDS, "quando merecíamos". Não sei.

O PAP era, além da sua fé, um cientista: um cientista respeitado no seu meio e um reputado professor em Agronomia. A ajuda que me deu foi a brilhante participação que teve num seminário que organizámos no IDL - Instituto Amaro da Costa, ainda no palacete da Rua de São Marçal, para apresentar e debater um novo olhar sobre a nossa Economia.

Outros oradores eram da nossa tribo e muito qualificados: o José Paulo Pimentel Castro Coelho (amigo e colega do PAP) e o Gustavo Mesquita Guimarães. O Pedro, assim como Medina Carreira, eram peritos externos que nos foram enriquecer.

Ora, de que nos falou o Pedro Aguiar Pinto?

De um tema muito raro na agenda do CDS: de Alterações Climáticas. Estávamos em 2005, não em 2016. E não nos falou nem com o discurso negacionista, nem com o discurso terrorista, ambos habituais; falou com factos e constatações, falou com projecções e o seu debate, falou de desafios e também de oportunidades. Falou como era: um cientista, um inovador atento ao futuro, um homem sério.

*

*     *

Há cerca de 20 anos, conheci um sacerdote notável. Foi na Igreja do Sacramento, também ao Chiado, não muito longe da Igreja da Encarnação, onde fomos hoje rezar pelo Pedro. Era um pequeno curso nocturno sobre temas cristãos, onde esse sacerdote nos deu aulas de Liturgia: tudo explicadinho. Mas não foi o seu saber, que era muito, aquilo que me impressionou, ao ponto de nunca mais o esquecer.

O Padre José Ferreira, assim se chamava, era, já então, velhote, com mais de 70 anos - bem mais velho, portanto, do que o PAP, hoje. Tinha uma cabeça muito branca, que ajudava ao seu carisma. Era baixo; e a pequena estatura apoiava a sua proximidade connosco - era dose concentrada, poderíamos dizer. Falava e ensinava com um vigor, uma alegria, uma vibração contagiantes.

Às tantas, já não me lembro porquê, entrou a falar-nos da morte. Não da morte em abstracto, mas da dele. E disse-nos da alegria que sentia, de como se sentia cada dia mais feliz: «a cada dia que passa, sinto-me um dia mais perto de Deus Pai». O brilho radioso no olhar, o sorriso largo que se lhe rasgou, o tom natural da sua voz fizeram-me acreditar totalmente na genuinidade do que partilhou connosco. Falou com entusiasmo - eu nunca estudei Grego, mas aprendi, ainda no liceu, que entusiasmo deriva de "en + theos", literalmente "em Deus".

O Padre José Ferreira estava lá "en theos"; e, cada dia que passava, sabia que ainda mais próximo, o que alimentava a sua alegria. Levou ainda 20 anos até esse encontro total: faleceu em Março passado, com quase 100 anos. Vi-o umas duas ou três vezes mais, no Seminário dos Olivais, a seguir a uma viagem à Polónia que ainda fizemos, num grupo. Encontrei-o sempre como o conhecera: pequeno e concentrado, com o carisma da sua cabeça branca, mais velhote do que o velhote inesquecível que eu já conhecera, e sempre enérgico e alegre, com o entusiasmo a vibrar.

O nosso Pedro Aguiar Pinto viajou hoje. Não tinha a mesma exuberância do Padre José Ferreira, era uma personalidade mais serena. Mas tinha exactamente o mesmo entusiasmo. A mesma fé também. Por isso, a dedicação que só resulta de um e de outra. Aquela mesma certeza do caminho que inspira quem olha e vê, quem ouve e escuta.

Obrigado, Pedro. Nunca agradeceremos o suficiente.

Lisboa, Igreja da Encarnação, 11 de Outubro de 2016

16.out.2016 | As eleições açorianas e a liderança do CDS

Assunção Cristas e Artur Lima,
líderes do CDS a nível nacional e no Açores

A seguir à recente confirmação da candidatura a Lisboa por Assunção Cristas, o jornal PÚBLICO escreveu esta peça jornalística "Assunção Cristas: uma líder em construção que arrisca teste das urnas em Lisboa". A peça termina assim:

«O primeiro teste da líder nas urnas será já no próximo mês, nas eleições regionais dos Açores. Uma disputa difícil para o CDS, já que o quadro político está muito polarizado entre PSD e PS. E há quem não esqueça que Paulo Portas, quando regressou à liderança do partido, iniciou com as eleições dos Açores de 2008 um ciclo de crescimento eleitoral do partido até 2011.»

Este trecho final mostra como está minado o terreno de Assunção Cristas dentro do CDS-PP e da sua própria direcção. O facto não é novidade face a comentários saído nos últimos meses. Assunção Cristas foi eleita Presidente, no último Congresso, por 95,6% dos votos, mas muitos destes não trabalham para o seu sucesso. Já se viu disso antes no CDS - noutros partidos também.

O fecho da peça do PÚBLICO coloca à vista a próxima ratoeira na mão dos críticos: «há quem não esqueça que Paulo Portas (...) iniciou com as eleições dos Açores de 2008 um ciclo de crescimento eleitoral.» A responsabilidade da armadilha não é da jornalista Sofia Rodrigues. É das fontes bem colocadas na direcção do partido que a iludiram e enganaram, levando-a a escrever um desafio político totalmente inconsistente.

A lenda de as regionais de 2008 nos Açores terem iniciado «um ciclo de crescimento eleitoral do partido até 2011» é uma meia-aldrabice que foi alimentada na altura, perante confrangedora falta de capacidade crítica e de avaliação objectiva por comentadores e observadores externos. Só a distância da comunicação social nacional (dominantemente lisboeta) face à distante realidade insular açoriana e às suas peculiaridades pode explicar que uma tal construção fantasiosa tivesse livre curso tão fácil.

Nessa altura, em 2008, aproveitando a ignorância usualmente reinante, a aldrabice alimentada pela direcção do CDS destinava-se sobretudo a construir uma "narrativa de sucesso" - e, portanto, menos mal. Agora, a sua repristinação só serve para aumentar a pressão sobre a actual líder e, assim, abrir o baile para uma "narrativa de fracasso".

É facto que, nas regionais açorianas de 2008,  o CDS elegeu 5 deputados - e isto nunca tinha acontecido. Na altura, a direcção de Paulo Portas chegou a dizer várias vezes que «multiplicara por cinco» o número de deputados regionais, assim engrossando a "proeza" e o espanto; e a imprensa reproduziu acriticamente esta mentira. Na verdade das coisas, anteriormente o CDS não tinha 1, mas 2 deputados (eleitos em coligação em 2004); acontecera tão-só que um dos deputados tinha abandonado e ficara como "independente". A coisa prestava-se à ilusão do pescador que exagera o tamanho do pargo na pescaria... E, "comparando" resultados, toca de multiplicar por 5 o que realmente se multiplicara por 2,5.

O outro factor que a direcção do CDS sempre omitiu é que esse crescimento de 2 para 5 foi o efeito directo da alteração da lei eleitoral açoriana, que tornou justa a repartição dos mandatos. Essa alteração fora feita durante a minha presidência do CDS e tivera o forte apoio do CDS (abandonando a resistência e desconfiança do "portismo" a quaisquer reformas eleitorais) - quanto à Madeira aconteceu o mesmo na mesma altura, embora em modelo diferente.

O problema nas eleições açorianas estava na circunstância de, tendo unicamente círculos de ilhas, os partidos pequenos ou médios saírem injustamente penalizados, já que, nas ilhas mais pequenas, era necessário obter percentagens muito elevadas para conseguir eleger um deputado. Por exemplo, nas ilhas das Flores e de São Jorge, onde o CDS historicamente tinha votações elevadas, os votos não chegavam para eleger; e, por isso, frequentemente, eram sugados para a abstenção ou "voto útil" noutros partidos, por o eleitor sentir que o seu era um voto perdido. A votação regional do CDS acabava também por ressentir-se deste fenómeno.

A alteração introduzida na lei eleitoral em 2006 corrigiu este vício, ao acrescentar um círculo regional de compensação: 5 lugares de deputado, cujos mandatos são repartidos por forma a corrigir distorções emergentes da repartição por ilhas. Apurada a soma da votação regional, esses 5 lugares são atribuídos aos partidos por forma a compor a quota a que fizeram jus: se pelos círculos de ilha elegeram o número a que teriam direito no todo da região, não elegem mais nenhum no círculo regional; se, na atribuição dos mandatos por ilhas ficaram abaixo da quota proporcional regional, vão buscar a diferença ao círculo regional.

Este sistema, estreado em 2008, trouxe automaticamente dois modos de correcção da injustiça do sistema eleitoral anterior na repartição de mandatos: por um lado, a salvaguarda de ir buscar ao círculo regional a compensação directa por défices na atribuição insular dos mandatos; por outro lado, ao comportar esta última salvaguarda, o sistema mostrava aos eleitores que nenhum voto era perdido e, portanto, incentivava também o voto no partido de convicção, mesmo nas ilhas mais pequenas, combatendo a abstenção e o "voto útil".

Em síntese, um partido como o CDS podia beneficiar de duas maneiras: uma, eleger mais deputados logo nos círculos de ilha, porque os seus eleitores sentiam-se motivados a votar no seu partido de escolha, em vez de terem de ir votar "ao lado"; e outra, atribuindo pelo círculo regional mandatos adicionais de compensação a que tivesse direito no cômputo global. Foi o que aconteceu exactamente em 2008: aos 2 deputados que já tinha, o CDS foi conquistar mais 2 mandatos a ilhas onde passou a eleger directamente (Flores e S. Jorge) e ainda mais 1 mandato ao círculo regional de compensação.

Todavia, no histórico açoriano do CDS-PP, o resultado de 2008 (8,7% e 7.853 votos), sendo bom, não foi de todo o melhor resultado do partido. O melhor resultado do CDS em eleições regionais nos Açores continua a ser o alcançado por Alvarino Pinheiro em 2000: 9,6% e 9.515 votos (no novo sistema, elegeria 5 deputados, em lugar dos 2 que foram atribuídos).

Para os que se entretêm a marcar fasquias à liderança do CDS para as próximas eleições regionais de 16 de Outubro, convém ainda ter em conta outros dados objectivos:

• primeiro: a representação regional do CDS já não é a de 2008, pois ocorreu, entretanto, um tombo significativo em 2012, onde, nas últimas eleições regionais, o CDS-PP caiu para 5,7%, 6.106 votos e 3 deputados (sendo 1 do círculo de compensação e tendo perdido os deputados de S Miguel e das Flores).
• segundo: a queda do CDS nos Açores foi ainda maior nas legislativas de Outubro de 2015, não obtendo mais do que 3,9% e 3.621 votos na Região Autónoma.

Para o próximo desafio eleitoral do CDS-PP e de Assunção Cristas e Artur Lima, em 16 de Outubro, são estes os dados objectivos de partida: valores de 5,7% e 3,9%.

Foram estes o último legado da direcção de Paulo Portas, que, aliás, Artur Lima e Assunção Cristas também integravam. Os fantasiados números mágicos de 2008 já vão longe. Só por má-fé e desinformação se pode ir buscá-los, agora.

A morte do Capitão Valadas

Faleceu na passada sexta-feira, 1 de Julho, o Capitão Valadas, assim conhecido por várias sucessões de dirigentes e militantes do CDS-PP. Foi o director administrativo e financeiro do partido. Não tinha a responsabilidade de decidir, mas a funcional e executória, dirigindo ainda em geral os funcionários da sede nacional e os serviços centrais. O cargo, que creio manter-se, embora com outro titular, que não conheço, depende do Secretário-Geral do CDS – e, sempre que o houve, também do dirigente nacional com o pelouro financeiro. Por vezes, nalgumas matérias, reportava directamente ao presidente do partido.

Só o conheci quando voltei à actividade partidária em 1998. No meu tempo inicial no CDS, até 1983, era outro a desempenhar essas funções (entretanto, também já falecido: o Capitão Brás dos Santos). Desde então, sempre vi o Capitão Valadas. Esteve lá sempre, em todos os momentos e dificuldades. Nunca virou a cara. Não há dirigente de base, intermédio ou nacional do CDS que não saiba quem é o Capitão Valadas – todos tiveram que tratar com ele por alguma questão funcional ou para solucionar aquelas urgências que sempre surgem nas campanhas eleitorais e sob a sua pressão.

Não sei quando começou; mas creio que serviu o CDS-PP por mais de 20 anos, talvez 25 ou ainda mais. Foi um leal, cumpridor e muito dedicado servidor do partido. Um homem pacato. Era também muito discreto. Tão discreto, tão discreto que bem procurei, mas não encontrei uma só fotografia dele para ilustrar este post. Contudo, a imagem que uso acima ilustra suficientemente bem o que tenho de escrever.

Não lhe devo nada a ele, nem ele a mim. Nos dois anos em que fui presidente do partido, ele cumpriu bem as suas responsabilidades. E eu também procurei cumprir bem as minhas. Pude confirmar a ideia que já tinha: era um funcionário leal, experiente e zeloso. Confiei nele e respeitei-o sempre. Não tenho a mais pequena razão de queixa. E foram vários os problemas e dificuldades com que nos deparámos e se cruzaram connosco.

Saí de presidente. E ele continuou o director. Como já era antes.

Ultimamente, à parte a cerimónia principal dos 40 anos do CDS, cruzávamo-nos apenas algumas vezes no hospital. Eu, graças a Deus, bem – por alguma consulta ou exames de rotina. Ele, infelizmente, pelos vistos, mal; eu não sabia que tão mal.

Soube do seu falecimento, já em cima da hora do enterro, por uma mensagem de telemóvel de um antigo funcionário do partido que achou por bem prevenir-me. Estava fora de Lisboa e tive o tempo necessário para chegar à Basílica da Estrela, nesse sábado, 2 de Julho, à hora exacta da última missa de corpo presente, antecedendo a saída do funeral. Foi uma cerimónia simples e sóbria, como acontece. Mas talvez simples e sóbria demais, embora o sacerdote e dois fiéis com jeito procurassem enternecer o momento com o improviso pontual de alguns cânticos.

Fiquei surpreendido – e chocado – com a pouca gente que esteve nesse penúltimo acto. Contei os presentes: éramos, salvo erro, 35 pessoas.

Tirando os familiares e amigos pessoais, incluindo o que me pareceu ser uma pequena representação corporativa da Força Aérea, sobrariam talvez com ligação política ou funcional ao CDS não mais do que uma quinzena de pessoas. Funcionários do partido, creio que estavam uns três. O Capitão Valadas, pelos meus cálculos, serviu lealmente uns onze secretários-gerais consecutivos do CDS-PP, ao longo de mais de duas décadas – destes, na Basílica, estiveram presentes apenas três: o actual Secretário-Geral, Pedro Morais Soares (e muito bem), o Luís Pedro Mota Soares e, chegando antes do fim da celebração, também o António Carlos Monteiro, com sua mulher. De actuais e antigos dirigentes nacionais do partido, estávamos, além destes três, ainda o Abel Pinheiro, eu próprio e, chegando antes do fim, a Teresa Caeiro. Nem mais um: seis no total. Dos dirigentes distritais e concelhios do CDS (são alguns milhares), que todos trataram diversas vezes com o Capitão Valadas, vi apenas um: o antigo deputado João Viegas, hoje líder distrital de Setúbal. Mais nenhum. E, dos antigos, apenas a histórica Isabel Fernandes Homem. Da JP, ninguém. Da FTDC, também não.

Anteontem, quinta-feira, 7 de Julho, foi a missa de 7º dia. De novo na Basílica da Estrela.

Fui avisado outra vez por mensagem de telemóvel, agora por uma colaboradora do partido com que me cruzara no enterro e entendeu avisar-me. Agradeci; e fui a essa missa, anteontem.

Por junto, nesse fim de tarde na Basílica da Estrela, entre familiares, amigos próximos e outros por razão de alguma forma CDS, estávamos nove na celebração pela intenção do Capitão Valadas. Daqueles por razão CDS, estivemos somente três: uma secretária do grupo parlamentar (a Maria João Évora), o responsável nacional autárquico, Domingos Doutel (porventura titulando a representação oficial da direcção nacional), e eu próprio. Ponto final. Foi isto.

Nos últimos anos de vida, o Capitão Valadas teve de passar por momentos amargos, feito arguido num processo judicial complexo, em razão do desconhecido militante Jacinto Leite Capelo Rego, e outros ignotos companheiros deste. A única responsabilidade que lhe poderia ser imputada era a inerente à responsabilidade funcional do cargo de que era titular nos serviços centrais. Mas, conhecendo a sua probidade, não me custa imaginar o que lhe terá doído ver-se puxado para esse processo e aí mastigado. Não faço a mais pequena ideia sobre se ele sabia ou não sabia alguma coisa que a Justiça quisesse saber. Sei que, se algo sabia, calou o que soubesse, para não causar mais dano ao partido ou a qualquer dirigente. Como já disse, o Capitão Valadas foi um leal, cumpridor e muito dedicado servidor do partido. Sempre o conheci assim.

Foi absolvido, aliás, de toda e qualquer acusação – embora me dissessem, na Estrela, que, pela deterioração última do seu estado de saúde, talvez já não tenha tomado conhecimento ou plena consciência da última decisão judicial recente que o libertou em definitivo de qualquer responsabilidade e imputação. Morreu honrado e de honra limpa, como sempre foi e o conheci.

Há cerca de um ano, escrevi um artigo intitulado O dia em que morreu o CDS. É preciso lê-lo para entender o que quis dizer, escrevi e critiquei. Não digo, aliás, estas coisas com qualquer tipo de prazer – é triste ver morrer o que gostamos. E pertencemos.

Nesta semana, por estes factos que desabafo, confirmei a mesma impressão. No PSD, com que dirigentes do CDS tanto gostam de comparar-se, isto seria impossível: nenhum deserto destes rodearia o enterro de um antigo e alto funcionário do PSD.

Em qualquer partido, estou certo de que isto nunca aconteceria. Olhando ao PAN, que é o mais recente partido parlamentar, com apenas um deputado, não faço ideia se dispõe de director administrativo e financeiro. Mas, se tiver e se ele morresse, estou certo de que, no seu enterro, haveria mais gente do PAN do que os CDS que prestaram as últimas homenagens ao Capitão Valadas. Nenhuma organização viva – e com espírito vivo, isto é, com alma, memória e sentido gregário – age desta maneira.

Comentei com uma amiga que estivera no enterro, o que vi na missa do 7º dia. Ela, que é impecável e muito amiga do Capitão Valadas, sentiu-se na necessidade de justificar: “Ó Zé, não soube. Devia ter estado atenta, para não ter faltado.” Logo respondi que nem de perto, nem de longe estava a fazer-lhe qualquer reparo – até porque não tinha qualquer obrigação. Estava a reportar a desolação de termos estado apenas três CDS na Basílica da Estrela. Havia quem tivesse obrigação de avisar e passar palavra – e não o fez.

Fui, há pouco, verificar no portal do CDS-PP se havia, ao menos, uma mensagem, uma qualquer notícia, uma breve homenagem, um pequeno sinal de luto, umas condolências, uma palavrinha de sentimentos, uma simples nota pelo falecimento do Capitão Valadas. Nada! Se não me enganei na busca, que foi cuidada e prolongada, nada e mais coisa nenhuma. [ver: ADENDA final.]

Foi por isto que fiquei com o sentimento de que não foi o Capitão Valadas que foi a enterrar, no dia 2 de Julho. Foi mais o CDS. Só isso explica que não estivesse lá quase ninguém.

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ADENDA final

Uma cuidadosa e atenta leitora do meu texto chamou-me amavelmente a atenção para que havia mensagens de condolências no Facebook. De facto, assim é.

O saudoso Capitão Valadas,
na entrada da sede nacional do CDS-PP

Fiz nova busca e deparei com notícias e mensagens de condolências saídas, no dia 1 de Julho, na Concelhia de Lisboa do CDS e na da JP - Juventude Popular e, no dia 2 de Julho, página do CDS (nacional).

A nota da concelhia de Lisboa foi ainda replicada, no próprio dia 1, pela página da Distrital de Aveiro do CDS e, no dia 4, pela página do CDS-PP dos Olivais - Lisboa. A nota nacional da JP foi replicada, no dia 3, na página da Concelhia de Palmela da Juventude Popular. E a nota nacional do CDS foi também replicada, no dia 4,  pela página do CDS-PP dos Olivais - Lisboa. Alguns militantes e dirigentes locais do CDS registaram aí os seus comentários e partilharam também estes posts nas suas páginas pessoais.

Estas notas são ilustradas com algumas fotos - saudosas - do Capitão Valadas e têm palavras tocantes e justas. Merecem ser lidas.

No Facebook, terão sido pouco lidas e foram pouco atendidas. Os factos ocorreram como os vivi. Mas, na verdade, houve informação e textos de homenagem partilhados por instâncias do CDS e da JP no Facebook. Fica esta correcção e complemento.

Quem tem medo dos círculos uninominais?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Na cavada crise a que o país chegou, é imperativo mudar a maneira de fazer política. Isso só se consegue com novos deputados.

Quem tem medo dos círculos uninominais?

A maior inovação da revisão constitucional de 1997 foi a abertura à introdução de círculos uninominais na eleição da Assembleia da República. A janela está aberta no quadro de um sistema rigorosamente proporcional e, portanto, em articulação com círculos plurinominais como os que existem hoje. As resistências, porém, têm sido fortíssimas; e 20 anos passados, nada aconteceu. Somos um país adiado.

Para o leitor menos batido nestas coisas, uma explicação breve. Nos círculos uninominais escolhemos apenas um nome, um deputado. Nos círculos plurinominais elegemos vários deputados de entre listas com vários nomes. No primeiro caso escolhemos para nosso representante quem preferimos. No segundo escolhemos uma lista de partido, sendo os candidatos eleitos conforme a proporção obtida por cada lista: escolhemos partido, não escolhemos deputados.

Um sistema só de círculos uninominais pode ser muito injusto na representação das correntes políticas. As eleições inglesas são disso exemplo; e as francesas, em menor grau, também. Já um sistema só de círculos plurinominais pode tornar-se distante na relação eleito/eleitor. Foi o que nos aconteceu. Se for possível um sistema misto, isto é, um sistema que articule os dois tipos de círculos, seria o ideal: esse sistema daria, ao mesmo tempo, representação justa e representação próxima.

Ora, é possível. O sistema existe e bem experimentado. Dá muito boas provas. É o sistema eleitoral da Alemanha. Impecável! O único defeito, na perspetiva da proporcionalidade (não já na da governabilidade), está na regra da percentagem mínima de 5%, o que em Portugal está proibido - e muito bem. Conquanto aberta a diferentes possibilidades, é para o sistema misto que aponta a Constituição desde 1997, no art.º 149.º “(...) [a] lei (...) pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respetiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional”.

Houve algumas tentativas, sérias e consistentes, de lhe dar sequência, ainda no final da década de 90. Foram promovidas pelo PS, que governava na altura; e contaram com a colaboração de instituições universitárias, o que dava garantias de prestígio, qualidade, seriedade e independência ao processo - garantias sobretudo no desenho geográfico dos círculos, onde, a não haver seriedade e isenção, podem fazer-se muitos truques. Mas esses esforços foram bloqueados e frustrados; e desde então, qualquer reforma eleitoral é sabotada. Têm sido 20 anos de degradação, 20 anos de crescente descontentamento do eleitorado, 20 anos de inércia e paralisia, 20 anos de ilusão, de engano e de bocejo.

Portugal necessita de um novo sistema eleitoral que reduza o poder dos diretórios partidários, reforce o poder de escolha dos eleitores, isto é, do povo (como é próprio de uma democracia), recupere o interesse e a mobilização da cidadania e restitua saúde ao sistema partidário. O sistema misto seria o ideal para alcançar todos esses efeitos. Mas nem essa nem outras hipóteses têm avançado. Quem está sentado em cima do sistema - e ganha com ele - resiste. Para se manter aí sentado.

Na trincheira dos diretórios, os uninominais têm sido o maior alvo; e são frequentemente difamados. O Bloco, desde Francisco Louçã, acusa-os de tentativa de concentração nos dois maiores partidos e chega a apelar à convergência com o CDS que, com Paulo Portas, fugiu sempre de qualquer reforma como o diabo da cruz. O PCP alinha pelo mesmo diapasão, atacando-os porque só favoreceriam os “grandes”. O PSD não chega a tomar posição; não sai daquele fetiche obsessivo de reduzir a 180 os deputados, gerando desconfianças gerais e pondo todos os outros contra - o que acaba por ser um imobilismo sofisticado: fingindo que se quer reformar, realmente bloquear. E o CDS, na linha de Paulo Portas, corresponde em substância aos acenos do BE, acenando também para o lado de lá: não apresenta qualquer ideia e frustra todas as propostas. Para os que mandam… como está, está bem.

Esta rejeição dos uninominais, como previstos na Constituição, é eco de preconceito e de falta de estudo. Os críticos habituaram-se a criticar os uninominais à inglesa ou como existiram na monarquia constitucional e na i República; e nem se dão conta de que a previsão constitucional aponta a um sistema totalmente diferente. As críticas seriam justas; mas a realidade é outra.

Num sistema à alemã, não há qualquer distorção representativa: dada a articulação entre círculos uninominais e plurinominais, os ajustamentos são automáticos ao escrutinarem-se os resultados, garantindo-se a rigorosa proporcionalidade da representação parlamentar. Não é verdade que os partidos mais pequenos sejam prejudicados: primeiro, nos círculos uninominais, os pequenos também podem furar o sistema, se apresentarem candidatos muito bons; e, segundo, nunca há qualquer prejuízo (nem benefício) no conjunto do sistema, pois prevalece sempre a proporcionalidade da repartição partidária dos votos.

Em Portugal, o sistema pode ser ainda melhor, já que, desde 1989, a Constituição permite aditar, no topo, um círculo nacional (plurinominal) apto a funcionar como última válvula de segurança da representação proporcional, à semelhança da reforma eleitoral açoriana de 2006. Mas também essa possibilidade, aberta há quase 30 anos, é deixada na gaveta. Na verdade, um país adiado - enquanto a imagem e o prestígio da política se degradam.

O grande efeito de introduzir candidatos uninominais reside na forte alteração que provocará na cultura política de todo o sistema. Sendo eleita uninominalmente a metade dos deputados, a escolha dos candidatos libertar-se-á da decadência servil em que se atolou. E contagiará positivamente toda a representação, incluindo na formação das listas plurinominais. Diretório que impusesse escolhas erradas seria penalizado e… perderia - como deve ser.

Na cavada crise a que o país chegou, é imperativo mudar a maneira de fazer política. Isso só se consegue com novos deputados. Ora, isso faz-se nem tanto mudando necessariamente as pessoas dos deputados; mas mudando, acima de tudo, a forma como são escolhidos, primeiro, e eleitos, depois. Só com círculos uninominais iremos lá.

O sistema reganha autenticidade e as listas deixam de ser biombos de amiguismo, clientelismo e “combinatas”. Teremos uma outra cultura de representação: de baixo para cima, e não de paus-mandados. As bases recuperam influência e a cidadania ganha poder. Em vez de uma democracia decadente e desfalecida, voltamos a tê-la viva e vibrante, com capacidade convocatória e prestígio popular. Porque têm medo disto?

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i.