Em defesa das liberdades de educação

Em defesa das liberdades de educação

ASSINAR A PETIÇÃO

— Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece expressamente que «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos» (art. 26.º);

— Considerando que o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais especifica que «Os Estados […] comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais» […] e a «assegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos em conformidade com as suas próprias convicções» (art. 13.º);

— Considerando que, no Protocolo Adicional n.º 1 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os membros do Conselho da Europa convieram em que «O Estado, no exercício das suas funções, que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurarem aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas (art. 2.º);

— Considerando que a Convenção Internacional sobre os direitos da criança estabelece que «a criança tem o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles» (art. 7.º);

— Considerando que a Constituição da República Portuguesa garante «a liberdade de aprender e ensinar» como direitos da pessoa humana incluídos no Capítulo dedicado aos «Direitos, Liberdades e Garantias» pessoais (art. 43.º);

— Considerando que a Constituição declara que «Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas» (art. 18.º);

— Considerando que a Constituição garante expressamente que «Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos (art. 36.º);

— Considerando que a Constituição declara que «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação […]» (art. 68.º);

— Considerando que, em correspondência a este direito insubstituível dos pais e mães à protecção do Estado, a Constituição estabelece que: «Incumbe, designadamente, ao Estado […] «Cooperar com os pais na educação dos filhos» (ar. 67.º);

— Considerando que a Constituição portuguesa proíbe o Estado de «programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas» (art. 43.º);

— Considerando que esta proibição constitucional do art. 43.º proveio do projecto de Constituição do PS, e foi defendida na Assembleia Constituinte pelo Deputado Mário Sottomayor Cardia, em nome do PS, por estas palavras: «Este artigo é contra a unicidade cultural e intelectual. É a recusa da filosofia, da estética oficial, da ideologia oficial e da religião oficial. Do mesmo modo, é a recusa do controle político do conteúdo da cultura e da educação. Na verdade, nós, socialistas, não queremos filosofia única nem estética única, nem política única, nem religião única, nem ideologia única». «Nós somos contra a unicidade em matéria de cultura e educação. Nós somos contra essa unicidade, porque entendemos que essa recusa é uma importante salvaguarda contra o totalitarismo»;

— Considerando que a Lei de Bases do Sistema Educativo distingue entre, por um lado, a acção educativa, e, por outro lado, estruturas e complementos e apoios educativos, e que é nas estruturas e complementos ao serviço da acção educativa que inclui a rede escolar, o financiamento e a acção social da educação, a cargo Estado, e não encarrega o Estado da acção educativa (art. 1.º e caps. III ss.);

— Considerando que a Constituição declara que «É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei» (art. 41.º);

— Considerando que a Lei de Bases do Sistema Educativo garante a objecção de consciência na matéria da actual disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, quando estabelece que: «São objectivos do ensino básico […] n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral» (art. 7.º);

— Considerando que, no recente caso publicamente noticiado e comentado, Artur Mesquita Guimarães e sua Mulher, pai e mãe de dois filhos alunos da escola pública de Famalicão, oportuna e repetidamente comunicaram às autoridades escolares a sua objecção de consciência quanto à frequência daquela disciplina pelos seus filhos;

— Considerando os termos públicos em que superiores autoridades governamentais e escolares têm recusado atender a esta objecção de consciência, alegando que a disciplina de educação para a cidadania é obrigatória, não sendo diferente «nem de Matemática, nem de História nem de Educação Física»;

— Considerando que esta interpretação se opõe à distinção que a própria Lei de Bases expressamente estabeleceu, quando só para a educação cívica e moral (e não para a Matemática, a História e a Educação Física) a Lei afirmou a pertinência da objecção de consciência;

— Considerando que uma juíza de direito já concedeu aos referidos pais uma providência cautelar contra a decisão do Ministério da Educação que manda anular a passagem de ano daqueles alunos nos dois últimos anos escolares, por não terem frequentado a disciplina de Educação para a Cidadania;

— Considerando, por fim, os princípios fundamentais da Constituição, designadamente: a dignidade da pessoa humana» (art. 1.º); os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade» (art. 26.º); a inviolabilidade da liberdade consciência (art. 41.º); o princípio da subsidiariedade do Estado (art. 6.º); e que «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas» (art. 43.º);

Os cidadãos, abaixo assinados, vêm declarar publicamente, e em especial perante as autoridades do Estado,

— que consideram imperativo que as políticas públicas de educação, em Portugal, respeitem sempre escrupulosamente, neste caso e em todos os demais casos análogos, a prioridade do direito e do dever das mães e pais de escolherem «o género de educação a dar aos seus filhos», como diz, expressamente por estas palavras, a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

— e, em especial e de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo português, respeitem a objecção de consciência das mães e pais quanto à frequência da disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, cujos conteúdos, aliás de facto muito densificados do ponto de vista das liberdades de educação em matéria cívica e moral, não podem ser impostos à liberdade de consciência.

Adriano Moreira (Professor de Direito e ex-Director ISCSP; ex-Presidente do CDS)

Afonso Braga da Cruz (Administrador de Empresa)

Alberto de Castro (Professor de Economia da UCP Porto)

Alexandre Patrício Gouveia (Gestor de Empresa)

Amândio de Azevedo (ex-constituinte e deputado; ex-Embaixador da UE)

Ana Cid Gonçalves (Associação Portuguesa de Famílias Numerosas)

André Azevedo Alves (Professor do IEP Universidade Católica)

Aníbal Cavaco Silva (ex-Primeiro Ministro e ex-Presidente da República)

António Araújo (Jurista, Doutor em História, assessor do Presidente da República)

António Bagão Félix (ex-Ministro das Finanças)

António Barreiro (Licenciado em Ciência Política)

António José Sarmento (Director de Colégio Escolar)

D. António Moiteiro, Bispo de Aveiro

António Pinheiro Torres (Advogado; ex-Deputado)

António Santos Castro (Médico)

António Vinagre Alfaiate (Empresário)

António Ulisses Cortez (Professor de Direito da UCP)

Bartolomeu Costa Cabral (Lugar-Tenente da Ordem do Santo Sepulcro em Portugal)

Carlos Aguiar Gomes (Presidente da Associação Famílias)

Carlos Alves (Professor de Economia da Universidade do Porto)

David Justino (ex-Ministro da Educação; ex-Presidente do CNE)

D. Duarte de Bragança

Diogo Costa Gonçalves (Professor de Direito Universidade de Lisboa)

Eduardo Oliveira e Sousa (Presidente da CAP)

Fátima Fonseca (Professora do Ensino Secundário)

Fernando Adão da Fonseca (Presidente do Forum para a Liberdade da Educação)

Francisco Carvalho Guerra (ex-Vice-Reitor da Universidade do Porto; Universidade Católica-Porto)

Francisco Vanzeller (Empresário)

Fausto Quadros (Professor de Direito - Universidade Lisboa)

P. Gonçalo Portocarrero de Almada

Graça Franco (Rádio Renascença)

Guilherme Valente (Editor, Gradiva)

Gustavo Mesquita Guimarães (Gestor de Empresa)

Helena Matos (Investigadora e colunista; Observador)

Henrique Alexandre da Fonseca (Almirante)

Ilídio Pinho (Empresário, Presidente da Fundação)

Isabel Almeida e Brito (Directora de Colégio)

Isabel Folhadela de Oliveira (Administradora da Têxtil M. Gonçalves)

Isabel Jonet (Economista; Banco Alimentar contra a Fome)

João Borges de Assunção (Professor de Economia Universidade Católica)

João Carlos Espada (Director do Instituto Estudos Políticos da Universidade Católica)

João César das Neves (Professor de Economia - Universidade Católica)

João Luis Mota Campos (antigo Secretário de Estado da Justiça)

João Marques de Almeida (Observador)

João Muñoz (Colégio S. João de Brito)

Joaquim Azevedo (ex-Secretário de Estado da Educação)

Jorge Cotovio (Director de Colégio; Associação Escolas Católicas)

Jorge Pereira da Silva (Director da Faculdade de Direito - Universidade Católica)

Jorge Miranda (ex-constituinte; Professor emérito de Direito - Universidade Lisboa e UCP)

José Adriano Souto Moura (Procurador da República)

José Carlos Seabra Pereira (Professor da Faculdade Letras - Coimbra)

José Luis Ramos Pinheiro (Rádio Renascença)

José Manuel Cardoso da Costa (antigo Presidente do Tribunal Constitucional)

José Manuel Furtado (Director de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Guimarães)

José Manuel Moreira (Professor Catedrático emérito da Universidade Aveiro)

José Maria Dias Coelho (Arquitecto)

José Marinho Gomes (Professor)

José Miguel Júdice (Advogado)

José Miguel Sardica (Professor de História Universidade Católica)

José Ribeiro e Castro (Jurista; ex-Presidente CDS; ex-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)

José Pena do Amaral (Economista; Administrador do BPI)

Laurinda Alves (jornalista)

Luis Mira Amaral (antigo Ministro da Indústria)

Luis Palha da Silva (antigo Secretário de Estado Comércio)

Luis Penha e Costa (Jornalista)

Luis de Sousa de Macedo (antigo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros)

Manuel Braga da Cruz (Professor de Sociologia Política - Universidade Católica)

Manuel Carneiro da Frada (Professor de Faculdade de Direito da Universidade Porto)

D. Manuel Clemente (Cardeal Patriarca de Lisboa)

Manuel Porto (Professor da Universidade de Coimbra; ex-Presidente Conselho Nacional Educação)

Manuel Vaz (Professor de Direito, Universidade Católica - Porto)

Manuela Ferreira Leite (Economista; ex-Ministra da Educação e das Finanças)

Maria do Carmo Seabra (Professor de Economia Universidade Nova; ex-Ministra da Educação)

Maria João Avilez (Jornalista)

Mário Pinto (Professor emérito, ISCTE e Universidade Católica)

Miguel Morgado (ex-deputado, Professor no IEP Universidade Católica)

Miguel Sampayo (Economista)

Nilza de Sena (Professora do ISCSP da Universidade de Lisboa)

Nuno Rogeiro (Professor Universitário; Comentador de Política)

Patrícia Fernandes (Professor de Universidade, UBI e Minho)

Paulo Adragão (Professor de Direito, Universidade Porto)

Paulo Tunhas

Pedro Barbas Homem (Reitor da Universidade Europeia)

Pedro Ferraz da Costa (Empresário)

Pedro Garcia Marques (Professor de Direito da UCP)

Pedro Lomba (Professor de Direito; Advogado)

Pedro Marques de Sousa (Gestor de Empresas)

Pedro Passos Coelho (Professor de ISCSP; ex-Primeiro Ministro)

Pedro Roseta (ex-Constituinte; ex-Embaixador UNESCO; ex-Ministro Cultura)

Pedro Sampaio Nunes (antigo Secretário de Estado da Ciência e Inovação)

Pedro Sena da Silva (Empresário)

Raquel Correia da Silva

Rita Lobo Xavier (Professor de Direito, Universidade Católica – Porto)

Rita Seabra Brito (Professor de IEP Universidade Católica)

Rodrigo Queirós e Melo (Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular)

Roque da Cunha Ferreira (Médico, Doutorado em Gestão)

Rui de Moura Ramos (antigo Presidente do Tribunal Constitucional)

Rui Machete (Professor de Direito; ex-deputado; ex-Ministro Negócios Estrangeiros)

Rui Medeiros (Professor de Direito Universidade Católica)

Rui Vieira de Castro (Empresário)

Sérgio Sousa Pinto (Deputado)

Sofia Galvão (Advogada, antiga Secretária de Estado da Administração Pública)

Teresa Ferraz da Costa

Teresa Nogueira Pinto (Doutoranda Relações Internacionais)

Vasco de Mello (Presidente do Grupo José de Mello)

Vasco Rocha Vieira (General; último Governador de Macau)

Zita Seabra (Editora)

O aventureirismo do poder

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, hoje saído no jornal i.

O actual modelo da geringonça, dependente de modelos políticos incompatíveis, é democraticamente insustentável, restando apenas saber de onde surgirão as maiores cedências e em que sentido.

O aventureirismo do poder 

Iniciei a minha actividade política aos catorze anos, com a ideia de contribuir para um Portugal democrático, moderno e desenvolvido, que permitisse uma vida melhor às famílias portuguesas e sempre me considerei defensor dos ideais políticos da esquerda. Na minha juventude defendi esses ideais no PCP, por ser onde poderia lutar de forma mais consequente contra o anterior regime, partido que abandonei quando, em 1975, verifiquei que o objectivo era a tomada do poder e que para isso se dispunha a comprometer a democracia e a liberdade. Verifiquei então com surpresa que muitos camaradas comunistas acreditavam realmente ser possível melhorar a vida dos portugueses contra a sua vontade.     

Mais tarde aderi ao Partido Socialista, por ser o partido defensor da liberdade, da democracia e da justiça social, tendo acabado recentemente por também abandonar o PS ao verificar que os objectivos democráticos do partido eram mais formais do que reais e que, através de sucessivas direcções partidárias, bem como de vários governos, o PS praticava com relativo sucesso uma ideia que me repugna: de que a vontade dos cidadãos pode ser manipulada através da informação disponibilizada e de algum controlo dos meios de comunicação, onde se incluem mais modernamente as redes sociais. Tal como no PCP, ainda que de forma diferente, no PS acredita-se ser possível controlar duradouramente a vontade dos militantes e a partir daí o pensamento livre dos portugueses, usando um modelo eleitoral onde todo o poder de escolha reside na direcção dos partidos. 

Chegado aqui, continuo, tal como na juventude, a acreditar na democracia, na liberdade e na justiça social e a tentar perscrutar na história do último século a forma de compatibilizar os ideais sociais da esquerda com o progresso económico e, dessa forma, contribuir para melhorar, sustentavelmente, a vida dos portugueses, tendo aprendido nesse percurso de muitos anos que não há justiça social sem eficiência económica. Continuo pois a pensar e a defender o que sempre defendi e considero que sou um militante de esquerda, mas com um pequeno problema: os partidos oficialmente de esquerda, como aliás os de direita, lutam essencialmente para a obtenção do poder e, para isso, mistificam a realidade e manipulam a informação que é fornecida aos cidadãos e utilizam em pleno o controlo que exercem sobre o sistema eleitoral, que em todos os partidos é o do modelo do centralismo democrático, onde os chefes escolhem os eleitos e estes, agradecidos, escolhem os chefes. 

Claro que, como democrata, mantenho dúvidas mais ou menos metódicas, muitas das quais o tempo se tem encarregado de esclarecer. Por exemplo, verifiquei ao longo do anos da minha vida que nenhum dos regimes políticos que fizeram o ideal do PCP e do Bloco de Esquerda sobreviveu e em todos o poder, enquanto durou, foi mantido à custa das liberdades públicas e num processo de crescente totalitarismo, acabando todos por perder a batalha do progresso económico e da justiça social relativamente aos regimes democráticos, ou seja, nenhum desses regimes políticos sobreviveu e os países que mais progridem são aqueles onde a democracia e a liberdade são os valores mais respeitados. Por outro lado, quarenta anos depois de termos um regime supostamente democrático, o atraso organizacional, económico e social de Portugal, relativamente aos outros países de democracia consolidada, aumentou. E que isso aconteceu à medida que o poder político português aprendeu a manipular a vontade dos cidadãos e a dominar o Estado e a sociedade através do enfraquecimento das suas instituições.  

Em resumo, os ideais da esquerda não são concretizáveis através das ideologias de pensamento único e a história ensina-nos que o progresso económico e social dos povos passa pela diversidade e pela competição humana e empresarial, com alternância no poder através de modelos eleitorais livres que permitam a qualquer cidadão, oriundo de qualquer sector da sociedade, o acesso pleno ao poder político. O que significa que a actual governação de Portugal pela chamada geringonça não é de esquerda, seja porque o PS tudo tem feito para se manter no poder a qualquer preço e para isso privilegia o condicionamento da informação e utiliza leis eleitorais antidemocráticas, procurando com isso o benefício de grupos restritos da sociedade, seja porque o PCP, bem como o Bloco de Esquerda, continuam a acreditar na tomada do poder por minorias activas, como a forma legítima de governar para a utopia das vanguardas iluminadas, recusando a União Europeia e revendo-se no modelo venezuelano. Ora essa tomada do poder, como a história ensina, é tanto mais fácil quanto mais empobrecida estiver a economia de um país, sabendo-se que isso nunca aconteceu por processos democráticos duradouros, o que nos conduz à convicção de que o actual modelo da geringonça, dependente de modelos políticos incompatíveis, é democraticamente insustentável, restando apenas saber de onde surgirão as maiores cedências e em que sentido.

O condicionamento da liberdade de pensar de forma diferente a que temos assistido ultimamente e a tentativa de esmagamento do pensamento mais conservador é, para já, uma indicação. Os sinais de marginalização da actividade privada e as tentativas de estatização da economia, são outros sinais seguros que podem levar ao maior empobrecimento do país, ao mesmo tempo que as questões da dívida e as dúvidas sobre a União Europeia, se assumidas de forma leviana pelo PS, podem tornar viável o assalto ao poder. Ou seja, uma outra qualquer evolução negativa da política portuguesa, adicionada aos desastres resultantes dos erros das governações anteriores, de esquerda e de direita, criaram um terreno fértil ao aventureirismo do poder instalado. Veremos, mas com a certeza de que apenas uma democracia plena e de qualidade nos permitirá vencer o desafio do progresso económico e social e que para isso é essencial votar novas leis eleitorais.

Henrique NETO

Gestor

Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Não havia necessidade em fazer cartazes, e não só, que se “exibem” com base em Religião

Já tinha sido um erro e que foi pago com vidas, um jornal satírico francês ter tido o mau gosto, repetido e repetido, de achar que a “sua” liberdade era achincalhar Maomé, ou seja, o Islão. E agora já o veio fazer com o Cristianismo!

Temas há, que têm – devem - que ser abordados com muito seriedade, e cuidado, nos quais se inclui sexo e Religiões/Igrejas. Não adianta fazer ferir susceptibilidades para vender mais, no caso do jornal francês, ou para fazer passar uma mensagem ou uma vitória, no caso do Bloco de Esquerda.

Quanto ao satírico jornal francês, nada mais haverá a dizer. Já, quanto ao Bloco de Esquerda, para fazer passar a menagem de que venceu na sua “igualdade” em casais do mesmo sexo poderem adoptar filhos, ter feito uma comparação com Jesus Cristo por ter tido dois pais do mesmo sexo, que, conforme dizem as Escrituras, seriam Deus e José, é de muito, mas muito mau gosto.

Quem “isto” escreve estará um pouco à-vontade para o fazer, dado já ter sido crente; contudo, por no andar da vida ter deixado de o ser, nem com Maomé, nem com Jesus Cristo, nem com o Messias que há-de vir dos Judeus, se melindra. Mas considera de muito mau gosto terem que ser usadas estas “tácticas”, quer para ganhar dinheiro, como o jornal em Paris, quer para passar a mensagem de vitória de um modelo defendido pelo Bloco de Esquerda. Claro que não são casos únicos, mas são totalmente dispensáveis.

Tem o efeito totalmente contrário ao que por certo se quereria, no caso o Bloco, que não foi estar a passar a mensagem de que a vontade que tiveram, discutível, de casais do mesmo sexo conseguirem adoptar crianças, está legalizada, e ficou a confusão de se terem metido numa área que melindra muita gente, num País potencialmente católico de Roma, como é o nosso.

E mesmo que as pessoas arranjem sempre uma desculpa para não serem praticantes, e só irem à missa de quando em vez, no fundo foram educadas na crença Católica Romana, e não gostam de a ver ridicularizada. E, convenhamos, “não havia necessidade”...

Cada vez mais, temos todos, velhos, novos e de meia-idade, que ter muito cuidado e muito respeito “pelo outro”, neste tempo de demasiado fácil acesso à informação, e nas formas de a fazer passar, sem ter que ir pelos caminhos mais chocantes.

Agora, vamos ter, durante uns dias, mais um tema para ser explorado por todos até ao limite. Em vez de se falar de conteúdo, foi-se - e muito mal - para além da forma.

É pena, não é correcto, e não cria futuro. Mas quem faz lá saberá por que o fez.

Augusto KÜTTNER DE MAGALHÃES

27 de Fevereiro de 2016

A decadência da Amnistia Internacional - e sua usurpação

A Amnistia Internacional é uma grande organização de direitos humanos. Tem um histórico notável de intervenção mundial. Muitos devem-lhe a liberdade e alguma protecção diante de ameaças terríveis. Muitos mais encontraram aí, independentemente dos sofrimentos que sofreram, aquele lastro de solidariedade que nos faz saber não estarmos sozinhos. Lutou, como poucos, pela democracia e eleições livres. Foi uma voz poderosa pelas liberdades fundamentais. Foi, para muitos jovens, escola de aprendizagem solidária e de generosidade cívica, na luta pelos direitos matriciais de palavra e pensamento, de liberdade de crença e de expressão, de acção política livre, contra a prisão, a tortura e a morte por motivos políticos ou de convicção.

Ultimamente, custa vê-la apossada por outras agendas, que dispõem de outras organizações e fora por onde se organizar e manifestar, seja a agenda LGBT, seja a agenda dos "direitos sociais".

Há dias, a Amnistia Internacional levantou a voz, em Portugal, contra a "austeridade" (mais uma...) e apareceu a chamar à primeira linha da sua intervenção «a monitorização e avaliação do impacto das medidas de austeridade em Portugal para que estas não colidam com os direitos humanos.»

O discurso que embrulha tudo isto, mesmo quando aparenta buscar alguma sofisticação e modernidade, não é mais do que o velho jargão marxista da "superioridade" dos "direitos sociais" sobre as "liberdades burguesas", em que se fundaram muitas ditaduras marxistas - e ainda se alimentam as que sobrevivem. É pena. E é pena vê-lo e ouvi-lo sobretudo em Portugal.

Poucos o sabem, mas a grande e influente Amnesty International nasceu por causa de Portugal. Estávamos em 1961. Um advogado britânico, Peter Benenson, indignou-se, quando tomou conhecimento de que dois jovens estudantes portugueses tinham sido presos por fazerem um brinde à liberdade. Escreveu um artigo no The Observer, denunciando os factos; e o artigo teve o que hoje diríamos uma "repercussão viral": foi copiado e replicado em inúmeros jornais por todo o mundo - não havia internet, nem twitter, nem Facebook. E foi daí que nasceu e irradiou por todo o mundo uma rede de pessoas unidas solidariamente em luta pela liberdade e pela justiça.

Custa ver, cinquenta anos depois, que a Amnistia Internacional possa encontrar e alimentar também a partir de Portugal - e das multi-tretas político-partidárias da troika e anti-troika - o caminho do declínio e do ocaso.

E, todavia, há ainda tanta liberdade por que lutar em tanto lado. Há as perseguições aos cristãos no Médio Oriente, na África islamista e nalguma Ásia. Há as terríveis atrocidades que sofrem e o êxodo a que são forçados. Há os assassinatos políticos na Rússia. Há o perigoso e obsceno ressurgimento do anti-semitismo. Há  a loucura da Coreia do Norte. Há presos políticos sofrendo perseguição arbitrária em tantos lugares ainda. Há imprensa amordaçada ou manipulada por regimes autoritários.

Há tanto por fazer nas linhas que fundaram e que justificam a Amnesty International. Ou a palavrinha "Amnistia" já não diz nada a quem manda na organização e a representa?

Requiem indignado por um avôzinho bem disposto

Maryse e Georges Wolinski

Ontem, a escavar ainda e a olhar, estupefacto, o horror do ataque terrorista contra a sede do CHARLIE HEBDO em Paris, tropecei especialmente no nome de uma das vítimas: Wolinski.

Assassinaram Wolinski? Também tinham morto Wolinski?

Sim, era verdade. Ao lado de nomes de cartoonistas mais novos como Cabu, Charb, Tignous, o meu Georges Wolinski estava também naquela mesa sobre que se abateu o selvático fuzilamento pelos dois assassinos mascarados. 

A notícia aumentou o choque que eu já sentia. Wolinski é uma velha referência do desenho satírico francês, com um especial gosto pelo cartoon erótico, com um estilo habitualmente bastante forte e directo ao assunto. Foi, com Sempé - outro grande cartoonista da mesma geração e de género diferente - um dos heróis da minha juventude, em que a cultura francesa ainda pesou muito. Comprei vários dos seus livros. E fui ávido consumidor do seu traço e do seu texto.

Wolinski tinha, agora, 80 anos. Aparece na fotografia acima, em Abril passado, ao lado de sua mulher Maryse, quando saíam da Igreja de Saint-Germain-des-Près, nas exéquias de Régine Deforges, uma escritora sua amiga. Agora, não desenhará mais. E as próximas exéquias serão as suas, por súbita imposição trágica de um bando terrorista.

Poderemos ainda sorrir com os milhares de desenhos que nos legou. Mas já não poderemos experimentar o gozo interminável da sua explosão criativa sobre os dias que ainda virão. Adeus, avôzinho! Fazes falta.

Não há direito.

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O “napalm” como arte dirigente

Robert Duvall na pele do tenente-coronel Kilgore. 

Foi este o momento cinematográfico que me ocorreu num artigo que escrevi sobre factos que não me agradam, nem alegram, e que saiu hoje no jornal PÚBLICO.

A célebre cena do Apocalypse Now - ver aos 1' 35".

O “napalm” como arte dirigente

- por José Ribeiro e Castro

“I love the smell of napalm in the morning” –  é uma tirada inesquecível do "Apocalypse Now". Para os cinéfilos, a frase de Robert Duvall ficou como emblema do prazer no esmagamento dos adversários. Foi o que me veio à memória perante o maremoto disciplinar para expulsão de militantes desencadeado a seguir às autárquicas. O rasto ainda prossegue.

A imprensa destacou 396 processos no PSD. Houve mais alguns. Mas registaram-se, ao menos, reacções. No CDS-PP, o número é proporcionado: entre 50 e 100, ninguém sabe ao certo. A diferença é não haver nem notícia, nem reacção. O modo é mais Bierknau: a repressão vem na companhia do silêncio.

Do PSD sei pouco e dos seus Estatutos ainda menos. Mas do CDS não recordo outros tempos assim. Não me lembro de vaga tão grande de perseguição disciplinar. Não está certo. Não gera coisa boa.

A norma estatutária para o fuzilamento disciplinar é a que sanciona a candidatura em listas opostas à do próprio partido. Dificilmente pode contestar-se tal norma. Mas o facto de existir não quer dizer que se desate a aplicá-la em automático, como furriel tiranete que lê o RDM sem sequer o interpretar: «Está escrito, meu coronel!» A pena de expulsão, sendo a mais grave de todas, deve funcionar, aliás, como um travão e não como estímulo. Os remédios são políticos e raramente disciplinares, porque também os problemas foram, na quase totalidade, políticos e não disciplinares.

Não conheço todos os casos que geraram tamanha fúria disciplinar dos poderes internos. Mas, em geral, as dissensões locais foram efeito de processos decisórios insuficientes, irregulares ou mesmo ilegítimos. E quase todas decorreram de alterações súbitas de orientação ou de escolhas políticas de última hora, não podendo censurar-se haver quem não tenha os rins ajeitados a todo o tipo de curvas e contra-curvas. Ou seja, são casos que devem inspirar… introspecção e não expulsão.

Aveiro concentra, no CDS-PP, a maior vaga de perseguições. Creio ter sido possível evitar uma debandada, como foi imediata tentação de muitos. Aguardam a decisão dos processos, se a houver. Mas dois históricos aveirenses, um da fundação do CDS, com quase 40 anos de partido (o Santos Costa), outro com cerca de 30 (o Jorge Nascimento) perderam a paciência e desfiliaram-se. Não está certo. O CDS deve-lhes muito. E ficou mais pobre.

Estas vagas de repressão servem também, habitualmente, de biombo circunstancial a ajustes de contas. É dos livros. E a prática confirma. Conheço dois casos, que são uma absoluta vergonha.

Um é também em Aveiro. O réu chama-se Diogo Soares Machado. Não foi candidato contra o partido, mas é como se tivesse sido. A acusação diz que não foi candidato, mas certamente pensou sê-lo!... Tem de voltar-se ao princípio para ter a certeza que se está no CDS. É verdade: passa-se mesmo no CDS. Depois, é acusado por pai, irmão e mulher terem sido candidatos. Lê-se e não se acredita. Enfim, foi logo pedida a suspensão preventiva com o fundamento – pasme-se! – de ser impedido de participar no plenário que iria apreciar… as autárquicas. A suspensão foi decretada sem sequer o ouvirem. Pum! Com uma particularidade adicional: pelo regulamento, é o relator que pode pedir a suspensão e o presidente jurisdicional decidi-la. A coisa foi um poucochinho mais caseira: a acusação, assumindo o papel da relatora, pediu-a logo; e a relatora decidiu-a, confundindo chapéu com o de presidente. Entretanto, esgotaram-se os prazos para a decisão final. Mas para quê maçar-nos, se uma “suspensão” ad eternum faz suficientemente a função?

O outro é na Batalha e mais gritante. O réu chama-se Horácio Moita Francisco, um dos mais antigos militantes do distrito. Aqui, não é por ter sido candidato contra o partido; é por o terem impedido, contra a vontade dos militantes, de ser o candidato do partido. Tudo é tão obsessivo e persecutório que roça as raias da doença. Em plenário, os militantes da Batalha escolheram-no como cabeça-de-lista – ele era, aliás, o vereador, posto que reconquistara para o CDS em 2009. Mas os dirigentes, distrital e nacionais, não apreciam a democracia interna. Toca de fazer gato-sapato do plenário concelhio e nomear à força quem os militantes não queriam.  Estes protestaram. Apresentaram reclamação – não foi respondida. Apresentaram participações disciplinares – não tiveram sequência. Reagiram, em desespero de causa, sem sucesso, junto dos tribunais. Às tantas, convocaram novo plenário para apreciar uma moção de censura ao presidente da concelhia, o favorito dos dirigentes: pela primeira vez na história do CDS e, creio, no mundo inteiro, a moção de censura teve unanimidade. A concelhia caiu duas vezes: além de o presidente ser censurado, todos os demais membros se demitiram contra aquele, provocando também a queda por falta de quórum. Perante isto, o que faz a direcção? Primeiro, uma espécie de genocídio administrativo: bloqueia a marcação de novas eleições para a concelhia, despreza os plenários, ficciona que a censura nunca existiu e marca as eleições para o Congresso em Leiria, e não na Batalha, onde sempre tiveram lugar. Segundo, instaura processos a militantes porque recorreram aos meios próprios do Estado de direito – isto é, são processados porque cumpriram os estatutos e as leis. Terceiro, faz decretar logo a “suspensão preventiva” sem audição prévia e impede, antes mesmo do trânsito em julgado da suspensão, o militante-alvo de ser candidato a delegado ao Congresso. Perseguição pura: pessoal, arbitrária e bem dirigida – o Direito feito macacada.

Mais do que as perseguições, choca-me a indiferença. Nunca consegui esquecer a frase que, estudante, li numa sala de audiências no Palácio da Justiça: “uma injustiça feita a alguém é uma ameaça contra todos.” 

Choca este estado do Estado de direito na casa dos que governam: quando um “partido democrático” do “arco da governabilidade” está assim, é por dentro e pela base que começa a construção do Estado de Direito.

publicado pelo jornal PÚBLICO, na edição de 2-Janeiro-2014

"O dia mais de todos de entre todos os dias de Portugal"

Deixo aqui o discurso que proferi, há minutos atrás, na Praça dos Restauradores, nas comemorações do 1º de Dezembro, no período dedicado à Homenagem aos Heróis da Restauração.

Discurso do coordenador-geral do M1D

José Ribeiro e Castro

Cerimónias oficiais do 1º de Dezembro

Lisboa, Praça dos Restauradores

1 de Dezembro de 2013

Cá estamos de novo, com uma gratidão que nunca conseguiremos pagar à Sociedade Histórica da Independência de Portugal e à Câmara Municipal de Lisboa, por manterem ininterruptas desde há mais de 100 anos as comemorações oficiais nacionais desta data fundamental do nosso calendário. 

O 1º de Dezembro é o dia da nossa liberdade: não da liberdade individual, da liberdade de cada um; mas da nossa liberdade colectiva nacional, da liberdade de todos. Sem este dia, não seríamos. 

Não é demais repetir o grito do Presidente da Sociedade Histórica há dois anos, confrontado com a lamentável intenção do Governo de acabar com este feriado: o 1º de Dezembro é a data sine qua non, a data sem a qual Portugal livre, independente e soberano teria terminado. Não deixaremos que seja assim. Nem que nos tirem a liberdade, nem que nos tirem a data oficial para a afirmarmos e celebrarmos. Começa-se sempre a deixar-se de ser livre no dia em que se perde a consciência disso – e do muito que custou.

Depois de terem apagado este dia, eliminando a solenidade nacional, é curioso ver alguns precipitarem-se, agora, para equiparar a situação actual do país à de 1640; e quem aprecie repetir, dia sim, dia sim, que estaríamos até num quadro de “protectorado”.

É facto que o país, mercê do endividamento desmesurado que acumulou, da dependência que como devedor insolvente contraiu e da assistência externa que teve de contratar, se encontra numa situação deplorável de soberania diminuída e limitada. Acontece a todos os falidos. E é também verdade – como sempre alertámos – que, se nunca há uma boa altura para acabar com o 1º de Dezembro (o único feriado em que celebramos o valor fundamental da independência nacional), este tempo desgraçado e acabrunhado foi um momento particularmente desastrado para o fazer. Este tempo reclama, ao contrário, que exaltemos todas as referências que puxem pelo nosso sentido gregário, que alimentem o nosso patriotismo, que fortaleçam a vontade e o brio em sermos livres, confiantes, de cabeça erguida e passo firme.

Mas o paralelo acaba aí, no fortalecimento caloroso de sentimentos e emoções nacionais, que são indispensáveis à travessia dos tempos de crise e ao triunfo sobre a crise.  A imagem do protectorado é engraçada e sugestiva uma vez; mas é errada se repetida como mote ou estribilho. Nós não estamos sob protectorado. Isso não é tecnicamente correcto. E, se fosse verdadeiro, seria ainda pior.

O meu professor de Direito Internacional Público ensinou-me que o protectorado é uma situação de acordo entre Estados soberanos, em que o “protegido” perde para o “protector” a direcção das suas relações internacionais e de defesa, ficando subordinado à sua esfera, mas mantém instituições próprias e governo interno. Ora, poderíamos dizer que a situação de Portugal é exactamente ao contrário, pois fomos intervencionados não por um Exército, mas pelo Orçamento: aquilo em que mantemos soberania e liberdade são a política externa e de defesa, embora no quadro dos sistemas de alianças a que pertencemos; e onde estamos diminuídos na nossa soberania é exactamente em todas as áreas de governo interno, por isso que brutalmente condicionadas pelos constrangimentos orçamentais do grande devedor fragilizado em que Portugal se tornou.

É errado excitarmo-nos com paralelos com 1640, como se a situação actual do país fosse um outro 1580. Não é. Nós não fomos invadidos, nem estamos ocupados. Não houve nenhum questão sucessória que nos pusesse sob tutela. Não houve nenhuma batalha que, ao perdê-la, nos submetesse. A troika não é a Duquesa de Mântua e, se está cá, é porque a chamámos para nos socorrer da nossa insolvência. 

O perigo desses paralelismos ligeiros, quando levados além do estímulo saudável ao nosso brio e à nossa vontade nacional livre, é apagarem a nossa própria responsabilidade. E, nessa medida, não ajudarem a libertar-nos, mas arrastarem a nossa decadência.

Os “invasores” que nos conduziram à difícil situação em que estamos somos nós próprios. Fomos nós mesmos que nos invadimos; fomos nós mesmos que nos colocámos neste buraco. E somos nós também que dele temos de sair. 

Os nossos “invasores” são os que nos endividaram para além do tolerável: o Estado, o sistema financeiro, outros ainda. Não é boa política gritar contra estrangeiros, quando o mal está cá dentro – e temos de o superar e resolver pela reforma do Estado e reorientação da economia. Não é sensato culparmos estrangeiros em vez dos nossos maus governos, por cuja eleição só nós somos responsáveis. 

Não é boa política denunciarmos um falso “protectorado” para, de facto, agirmos como um “acocorado”. Na União Europeia, nós somos um Estado igual, um Estado igual a todos os outros, um parceiro de todos os demais, um pilar de uma construção comum. Não há protectorados na União Europeia: não há Estados directores e Estados vassalos. O discurso lamuriento do “protectorado” impede e bloqueia aquela política europeia assertiva de que precisamos há tanto tempo: uma política para a Europa, uma política para Portugal.

O 1º de Dezembro é o dia certo para o lembrarmos. Este dia em que reafirmamos, briosos, a Nação livre e independente dos portugueses é também o dia em que podemos afirmar, sem embaraço, nem contradição, a vontade de construirmos e defender a União Europeia como União de Estados-Nação, efectivamente iguais entre si, livres e independentes, solidários e coesos.

Recordo duas ideias fundamentais que temos afirmado:

• O 1º de Dezembro não é um dia contra ninguém; é o dia a nosso favor. 

• Este dia não é propriedade de ninguém. Este dia é de todos – é o dia mais de todos de entre todos os dias de Portugal. 

Ao revigorarmos aqui,  no dia de hoje, com o projecto das bandas filarmónicas e o projecto das Tunas académicas, no cenário da Avenida da Liberdade, dos Restauradores e do Rossio, o carácter popular e a inspiração jovem das celebrações anuais deste “novo 1º de Dezembro”, sabemos que esta é a melhor forma de concretizarmos a absoluta determinação do nosso Movimento: “Pedimos desculpa por esta interrupção; o feriado segue dentro de momentos.”

Termino como ontem à noite:

Pedimos a Deus que nos proteja e a Portugal: que nos guarde, que nos inspire; que guarde e inspire os nossos filhos e netos por muitos séculos por diante.Olhamos o futuro com confiança. 

Viva Portugal!

Dia 1: Portugal livre

Há poucos minutos, na abertura do I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional, fiz uma breve saudação que deixo aqui:

Saudação do coordenador-geral do M1D, José Ribeiro e Castro

I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional

Lisboa, Portas de Santo Antão (aos Restauradores)

30 de Novembro de 2013

Neste I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional, organizado pelo Movimento 1º de Dezembro, em que ouviremos compositores portugueses por uma jovem orquestra portuguesa, seu maestro e dois solistas, portugueses, saudamos a História e a identidade do nosso país, Portugal.

Lembro D. Afonso Henriques, nosso rei fundador – e a rainha D. Mafalda. Lembro D. João I, O de Boa Memória -  e a rainha D. Filipa de Lencastre. Lembro D. João IV, O Restaurador – e a rainha D. Luísa de Gusmão. Saúdo o Presidente da República, Prof. Cavaco Silva. Lembro todos os nossos Presidentes que presidiram ao país e todos os Reis e as Rainhas que reinaram em Portugal, independente desde há quase 900 anos. 

Lembro todos os que nos defenderam livres e independentes e nos guardaram do perigo do fim ou da submissão.

Evocamos os nossos heróis e os nossos mortos do povo de Portugal, a quem devemos a liberdade, que não é fácil, nem é gratuita. Homenageamos todos os que sofreram e morreram por nós. Celebro os nossos militares, os soldados e marinheiros que nos têm defendido. 

Saudamos os portugueses sem distinção, todos os portugueses. Estamos aqui unidos todos os 10 milhões que vivemos em Portugal e todos os 5 milhões de portugueses e luso-descendentes que vivem e trabalham nas comunidades espalhadas pelo mundo.

Abraçamos todos os que na Comunidade de Países de Língua Portuguesa partilham a nossa língua comum e com quem partilhamos História, cultura e modo de ser e pensar. Lembro os navegadores, que nos deram a conhecer uns aos outros.

Foco-me na nossa Pátria. Firmo-me na nossa Língua, na nossa identidade, na nossa liberdade nacional.

Pedimos a Deus que nos proteja: que nos guarde, que nos inspire; que guarde e inspire os nossos filhos e netos por muitos séculos por diante.

Olhamos o futuro com confiança. 

Viva Portugal!

O feriado dos feriados

Já aqui escrevi contra preconceitos e ignorância a respeito dos feriados religiosos e da sua tradição. A verdade  é que os feriados correspondem tradicionalmente a festas ou solenidades religiosas, seja em Portugal ou noutros países e seja na tradição cristã ou nas tradições de outras crenças e de diversa fé. Os feriados correspondem a grandes momentos colectivos que, atravessando de forma dominante toda a sociedade, se impunham também ao Estado. Foi e é assim em todo o mundo.

Os feriados civis só apareceram na afirmação do Estado moderno, a partir dos séculos XIX e XX. Correspondem a um movimento tipicamente republicano ou de pressão democrática civil no quadro de monarquias constitucionais. 

Os feriados civis aparecem a "imitar", em certo sentido, a tradição religiosa. Correspondem à instituição, no calendário oficial, de novos marcos, expressão de uma espécie de "religiosidade civil" ou "religiosidade secular", por que se procura ligar e unir toda a comunidade em torno de determinados valores civis e da sua celebração colectiva: a Liberdade, o Trabalho, a Vitória numa guerra, a Paz, a Independência Nacional, etc.

Os feriados civis são sempre instituídos com referência a um determinado facto histórico, que se considera particularmente representativo do valor colectivo que pretende assinalar-se. E, com o decurso do tempo, cada feriado acaba por "libertar-se" um pouco da estrita amarra da sua concreta circunstância histórica e assume em plenitude a representação ampla do valor que simboliza. 

Esse é, nomeadamente, o caso do nosso 1º de Dezembro, que reúne toda a comunidade nacional em torno do supremo valor civil, a independência nacional. Por isso é o feriado dos feriados.

Prémio Nobel da Paz 2012

Acabo de receber do Comité Nobel a carta que confirma a aceitação da candidatura do bispo Macram Max Gassis para Prémio Nobel da Paz 2012, que apresentei no princípio do ano.

A obra humanitária de Gassis no Sudão é notável, bem como a sua corajosa e pacífica resistência à perseguição religiosa contra os cristãos sudaneses.

O Comité Nobel informa que, neste ano, há 231 candidatos. Vai ser difícil. Mas é muito importante divulgar e apoiar a causa do bispo Gassis e os valores da liberdade e da paz por que luta e testemunha.

Mandato: ter ou não ter

Não tenho mandato para eliminar o feriado do 1º de Dezembro. Não sei se alguém tem. Eu não tenho.

Se alguém, na campanha, tivesse apresentado a proposta de o abolir, ter-me-ia oposto. Teria feito campanha dura contra tal ideia. Com muitos outros, certamente. Estou em crer que essa seria a voz do CDS. E do PSD também.

O 1º de Dezembro não é um feriado qualquer. É o mais antigo dos feriados civis, o mais alto dos feriados patrióticos. É o feriado nacional que simboliza o valor mais elevado da vida colectiva: a nossa própria independência. É o verdadeiro dia de Portugal, na substância das coisas: sem ele, não seríamos.

Podia ser outra data? Podia. Numa História rica e longa, Portugal tem diversos acontecimentos em que teoricamente poderia centrar a evocação da independência nacional, duramente conquistada, várias vezes atacada e desafiada, algumas vezes perdida e recuperada. Mas, desde há mais de um século que a sua comemoração se estabilizou no 1º de Dezembro, referida ao último momento em que nos restaurámos livres e independentes. Este feriado atravessou estavelmente todos os regimes. Até hoje. Não pode ser apagado. 

É uma bizarria que um facto de tanta importância política e enorme carga simbólica seja tratado – e corra o risco de ser decidido – por uma quase incógnita alteração ao Código de Trabalho. No labirinto emaranhado de dezenas de alterações normativas, o 1º de Dezembro leva sumiço. E o ataque legislativo, embora mortal, é tão discreto que um distraído não daria por ele: o facto nem é explicitamente referido; só comparando a nova versão com a anterior se vê que o feriado da independência é liquidado. Será vergonha? Será respeito? Um caso ou outro entendem-se bem.

O Código do Trabalho pode regular, sem estranheza, as incidências laborais de diferentes factos, como os feriados e seus efeitos. Mas pode reduzir-se a um instrumento destes a própria continuação ou o apagamento de datas históricas do mais alto significado nacional? Como podem tratar-se ao jeito de sobras da tecnocracia datas de longa tradição, instituídas por acto legislativo solene? A tanto está reduzido o 1º de Dezembro – e o mesmo poderia dizer-se do 5 de Outubro.

Foi aberta concertação religiosa e diplomática quanto aos feriados de matriz religiosa – foi bem e está certo. Foi feita também concertação social – está certo, embora lamente (e discordo) do regime quanto às “pontes”, que é fraco, insuficiente e ao lado do problema. Mas o que foi feito da concertação política? Não houve – e não é porque não fosse pedida.

Estando em causa feriados civis, celebrando factos históricos ou sociais da maior relevância, quem foi ouvido? Ouviram-se militares, sociedades históricas, academias, universidades, historiadores, diplomatas, professores, agremiações republicanas e monárquicas, ligas e associações de combatentes, centros de cultura? Que respeito pela sociedade civil? Houve ao menos consultas cuidadas entre partidos e vasta e aberta auscultação dentro dos partidos, para avaliar sensibilidades e colher alternativas? Nada. Não houve.

Ora, a concertação política era imprescindível. Por duas razões principais: pela sensibilidade das datas; e para tratamento sério do mandato democrático.

Deputado eleito, o que diz o Manifesto Eleitoral do CDS? 

Prometi isto: «Feriados: garantir períodos de descanso sem afectar a produtividade – Em 2003, foi um Ministro da área do CDS que, pela primeira vez, abriu a possibilidade de se alterar as datas dos feriados, de forma a diminuir as pontes demasiado longas e aumentar a produtividade. É a solução que muitos dos nossos parceiros europeus têm e que permite períodos de descanso mais extensos sem reduzir a nossa produtividade e competitividade. É altura de, de forma consensual, respeitando os parceiros sociais e as várias sensibilidades espirituais e sociais envolvidas, retomar esta discussão, garantindo a alteração de alguns feriados – não todos – para a 2ª feira subsequente, juntando‐os ao dia de descanso obrigatório que é o Domingo.» Ou seja: nada de eliminação de feriados, antes rigorosa disciplina das pontes.

E o que é que apoiei no Programa do actual XIX Governo Constitucional? 

Isto: «Regulamentação do Código do Trabalho para garantir a possibilidade de alteração das datas de alguns feriados, de modo a diminuir as pontes demasiado longas e aumentar a produtividade.» Ou seja: nada de eliminação de feriados, mas rigorosa disciplina das pontes.

É. Na verdade, não tenho mandato para extinguir o feriado do 1º de Dezembro. Quanto ao dia, a minha consciência de português não quer. Quanto ao contexto da proposta, o que prometi não deixa. 

Não sei se alguém tem esse mandato. Eu não tenho.

José Ribeiro e Castro

[artigo publicado no jornal PÚBLICO, no dia 29 de Março de 2012]

A falsa querela dos feriados religiosos

Neste debate dos feriados, alguns têm ensaiado uma querela religiosa, sugerindo que o Governo não teria razão em querer sacrificar de forma paritária dois feriados civis e dois religiosos. Nomeadamente, em sectores defensores do 5 de Outubro, ouviram-se vozes "republicanas" mais radicais, no sentido de que «devia-se tirar mais feriados à Igreja», uma vez que «somos um Estado laico», assim preservando todos os feriados civis. Algumas destas vozes são, correcta ou incorrectamente, associadas à maçonaria. Exemplos mais extremistas desta linha de intervenção encontram-se em posições recentes da Associação Ateísta Portuguesa e da Associação República e Laicidade.

Estas posições traduzem muita ignorância, além do seu evidente radicalismo. Não preciso sequer de invocar a Concordata, revista há bem poucos anos, que regula as relações do Estado português com a Santa Sé. Nem tão-pouco vou insistir no facto político conhecido de o tratamento absolutamente paritário no destino e celebração quer de feriados civis, quer dos religiosos ser um consenso político tácito nestas discussões em Portugal, como é bem ilustrado pelo debate da proposta de Resolução 136/XI das duas deputadas independentes do PS, na Legislatura anterior. 

Poderia antes chamar a atenção para o facto de a relação entre feriados civis e religiosos, em Portugal, ser paritária: fifty-fifty. Temos 6 feriados religiosos, a que se acrescentou recentemente a Páscoa, sempre ao domingo. E temos 6 feriados civis. Além destes, o dia 1 de Janeiro, que é "misto": tanto civil, como religioso.

Mas o principal é ter presente que normal seria ter um número de feriados religiosos superior ao de feriados civis. A razão é histórica e é simples. Não tem nada de clericalismo, nem de particular obediência religiosa - é pura constatação social: os dias feriados resultam de grandes festividades populares da comunidade e estas eram, pela tradição das comunidades cristãs, festas religiosas. Aliás, algumas delas corresponderam, de algum modo, à cristianização de festas pagãs pré-cristãs.

Em Portugal, esse número largamente superior de feriados correspondentes a datas religiosas só não se verifica, diversamente de outros países, pela razão de que a República, em 1910, os aboliu a todos de um golpe, interrompendo abruptamente a tradição histórica: nessa altura, sobreviveram apenas o 25 de Dezembro e o 1 de Janeiro, renomeados como "Dia da Família" e "Dia da Fraternidade Universal", respectivamente. A República teve, aliás, muito poucos feriados nacionais: cinco, no total.

A observação de outros países europeus mostra como é mais frequente a prevalência do número de feriados religiosos sobre feriados civis. Na Suécia, em 11 feriados nacionais, 8 são religiosos, 2 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro). Na Dinamarca, em 11 feriados nacionais, 9 são religiosos, 1 civil e 1 "misto" (1 de Janeiro). Na Irlanda, em 9 feriados nacionais, 4 são religiosos, 4 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro). Na Holanda, em 10 feriados nacionais, 6 são religiosos, 3 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro). No Luxemburgo, em 11 feriados nacionais, 7 são religiosos, 3 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro). Na Itália, em 11 feriados nacionais, 7 são religiosos, 3 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro). Em Espanha, em 10 feriados nacionais, 6 são religiosos, 3 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro). Na Grécia, em 12 feriados nacionais, 7 são religiosos, 4 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro). Na Inglaterra, em 8 feriados nacionais, 4 são religiosos, 3 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro). E, mesmo na França secularíssima, depois da Revolução Francesa e da querela que levou à Lei de 1905, em 11 feriados nacionais, 6 são religiosos, 4 civis e 1 "misto" (1 de Janeiro).

De resto, também o domingo, dia de descanso semanal, tem origem cristã e, portanto, religiosa.  A própria palavra "domingo", nas línguas latinas, provém de dominicus, significando "dia do Senhor" (Dominus).

A tentativa de abrir guerra contra os feriados religiosos não revela só extremismo. Mostra também falta de cultura e ignorância histórica. E estupidez, digo eu.

Se um crime incomoda muita gente, dois crimes incomodam muito mais

O inesquecível Maxwell Smart, o agente 86 do CONTROL,
na série "Get Smart", implacável inimigo das forças do mal do KAOS

Já quase tudo foi escrito sobre o caso do eventual "uso privado" de informações do SIED, por parte do seu antigo director Jorge Silva Carvalho, e do acesso a registos telefónicos do jornalista Nuno Simas. Mas, como de costume entre nós, já quase tudo foi dito e escrito, mas nada foi exactamente apurado e estabelecido. Andou-se de restolhada em restolhada... até ao silenciamento total? 

As últimas resstolhadas  foram à volta dos pseudo-relatórios da 1ª comissão parlamentar e sobre uma rodada geral da maçonaria, folhetins com que abriu o ano de 2012. Muito ruído, pouca conclusão. O que, para já, existe pode ler-se aqui. À portuguesa, para já, "muita parra, pouca uva". Dir-se-ia até que o propósito das restolhadas de indignação será o de deixar tudo na mesma. Conversa puxa conversa, "indignação" a rodo, mas... conclusões e acções nenhumas.

O eventual crime de que se falou merece ser apurado e tem que ser esclarecido: houve ou não houve? Houve ilícito ou não? Houve irregularidades e quais? São de natureza criminal, disciplinar ou outra? Ou foi  tudo ruído e inimizades de outra ordem?

Porém, enquanto se fala (e nada se apura) deste eventual crime, outros se vão cometendo todos os dias diante dos nossos olhos, em ligação com o mesmo caso. Foram apreendidos equipamentos pessoais a Jorge Silva Carvalho e, com base nisso, desatou-se a violar a privacidade dos registos aí guardados e a servi-los publicamente no chavascal populista que é do estilo, com descarada quebra do segredo de justiça.

A investigação de um crime, não apurado, conduziu ao cometimento continuado de dois crimes graves diante dos nossos olhos. Não sabemos se Silva Carvalho alimentou, ou não, ilegalmente a Ongoing. Mas já sabemos que, com origem na própria polícia ou na própria Justiça, os seus registos e arquivos pessoais alimentam ilegalmente o pasto público. Não é uma história juvenil de "polícias e ladrões". É antes uma história adulta de "polícias-ladrões".

Há muitos anos que sustento que este tipo de promiscuidade entre polícias (ou magistrados) e jornalistas é uma das maiores ameaças às liberdades fundamentais e aos direitos e garantias dos cidadãos. Primeiro, põe jornalistas a servir agendas que não são suas. E, depois, ameaça o bem mais precioso de um qualquer cidadão, começando pelos jornalistas: a própria liberdade. Já disse: eu, se fosse jornalista, tinha medo do futuro - na minha vida, já vi muito aprendiz de feiticeiro...

É, para mais, uma prática vergonhosa que desonra o Estado, que destrói o Estado de direito, que amolga a Justiça gravemente e que faz do seu segredo e da investigação verdadeiras anedotas.

Por que é nunca vimos alguém da Justiça ou da polícia condenado por violar aquilo de que deve ser o guardião? Não se trata só de incompetência.

Conhece o Microsoft Outlook?

Não sei se conhecem o Microsoft Outlook. É um programa de agenda e de correio electrónico da Microsoft. Vem com o Office, que é a ferramenta mais comum que usamos. É um sucessor, se a memória me não trai, do Schedule+, que já era uma coisa catita nos anos '90. Gere de forma centralizada correio, tarefas, notas, calendário e agenda de contactos. Permite acumular dados, que é uma maravilha. E, depois, permite fazer buscas com rapidez. Ou seja, é uma preciosa ferramenta de arquivo.

Nos contactos, então, é muito útil. Junta nome e apelido, fotografia, moradas várias, telefones variadíssimos (casa, trabalho, telemóveis, assistente, etc.), pager, satélite, emails vários, webpage para quem tem, nick do Skype, empresa, cargo, data de aniversário e de casamento (se as soubermos), nome do cônjuge, alcunha... e por aí fora. Tem também um campo de notas aberto, onde podemos acrescentar o que queremos. Nestas notas, também acrescento, volta e meia, algumas observações, até porque sou um bocado despistado e, assim, julgo prevenir gaffes e esquecimentos: conheci no sítio tal; era casado com A - casou com B; tratou do assunto tal e tal; etc. Agora, com os blogues e o Facebook, também dá para acrescentar os respectivos URL. Ainda não o fiz, porque não sou assim tão organizado. Mas, qualquer dia, quem sabe... E permite agregar todos os contactos pelos grupos que quisermos ir criando: amigos, família, Benfica, actividade, Brasil, VIP, etc. 

Com o avanço das ferramentas informáticas e dos equipamentos, tudo se tornou mais fácil e mais rápido. A sincronização entre vários equipamentos destas preciosas agendas pessoais é a última "maravilha fatal da nossa idade": tudo actualizado, ao dia, do computador de mesa para o portátil, para o tablet, para o telemóvel, para o smartphone. Esse é o supremo sossego: assim, nunca se perde! Todos conhecemos essa sensação terrível de perda: perder uma agenda... porque nos roubaram a pasta, ou o telemóvel, ou o computador; ou, pura e simplesmente, porque o perdemos. É como perdermos anos de trabalho. Refazer uma agenda é um pesadelo! Com estas ferramentas, nunca mais.

Nem é preciso ser muito organizado ou particularmente obsessivo, para acumular estes dados. Vão-se juntando. Além disso, dá jeito: nunca se sabe quando vamos precisar desse contacto. E, se o utilizador valoriza os contactos e a informação, a ferramenta é do melhor que há. Imaginemos um vendedor, um comercial, um jornalista, um advogado, um gestor, um político, uma secretária... alguém que lide permanentemente com contactos e informações pessoais ou profissionais - não é preciso ser-se um "espião".

Veio-me isto à ideia diante do espalhafato na imprensa sobre os quase 4.000 contactos pessoais que estariam no telemóvel de mão do "ex-espião" Jorge Silva Carvalho e cujo "escândalo" tem alimentado várias primeiras páginas de puro sensacionalismo e clara intrusão. 

Lembrei-me de que, se me deitassem a mão ao telemóvel, eu também poderia dar títulos e folhetins assim. Não chego, é certo, aos 4.000... Há alguns meses, fiz uma "poda": deitei fora alguns contactos, o que me levou a reduzir de 3.127 para, salvo erro, 1.600 pessoas. Entretanto, já subiu outra vez 1.834. A ferramenta é assim: acumula e arquiva. E é, na verdade, muito útil. É para isso mesmo que serve.

Se o que a polícia encontrou no telemóvel do "ex-espião", que foi feito um alvo, é o que a imprensa tem publicado, a resposta é simples: Microsoft Outlook. Ou outra ferramenta parecida, pois há muitas no mercado. O "escândalo" aparece, às vezes, apimentado com a revelação de haver "ficheiros pessoais", o que bate certo: cada contacto pessoal é, na verdade, desagregável num vCard individual, um ficheiro *.vcf. A coisa é assim mesmo.

O escândalo real, aqui, é a devassa sem vergonha a que temos assistido. E é caso para ter medo. Eu, se fosse jornalista e tivesse uma boa agenda de contactos, modernizada e ágil, com as ferramentas do nosso tempo, tinha medo: se a polícia deita a mão ao telemóvel ou ao portátil e vai vasculhar a agenda... lá teremos um glorioso espectáculo de divulgação de fontes e de cruzamento de contactos publicado por aí para alimentar a concorrência e afundar uma credibilidade.

Esta é uma grande ameaça à liberdade. E ao fundamental direito de reserva dos registos pessoais. 

O mundo está perigoso. Quando não se pode confiar na polícia e na Justiça, pede-se protecção a que polícia e a que Justiça?