O arrendamento habitacional em Portugal face ao absurdo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.

O que se passou nos últimos três anos é uma verdadeira “dança do absurdo”, de que a recente demissão de Helena Roseta é apenas a cereja no topo do bolo. 

 

O arrendamento habitacional em Portugal face ao absurdo

A promoção da habitação para as famílias tem sido uma das preocupações da agenda mediática da atual solução governativa. E, tendo Portugal neste momento uma baixíssima taxa de poupança, inferior a 5% e atingindo um mínimo histórico, faria todo o sentido que o governo promovesse o investimento das poupanças na construção e reabilitação de habitações para alugar, e sem necessidade de recurso à intermediação bancária. Todavia, o que se passou nos últimos três anos é uma verdadeira “dança do absurdo”, de que a recente demissão da arquiteta Helena Roseta é apenas a “cereja no topo do bolo”.

Vejamos os principais episódios desta tragicomédia ainda em cena:

Logo em 2016 surgiu o famigerado “Imposto Mortágua”. Um claro imposto de confisco que penaliza discriminatoriamente quem colocou as suas poupanças para dar habitação a famílias portuguesas! Mesmo que estas estejam alugadas por rendas baixíssimas e congeladas por lei, como por exemplo um T4 nas Avenidas Novas por 170 Euros mensais!

Mas se o imóvel estiver alugado para bar de alterne, então já não paga o Imposto Mortágua. E aqui o absurdo atinge o insulto à inteligência de qualquer pessoa bem formada!

Também em 2016 foi decidido eliminar o subsídio de renda a atribuir aos inquilinos com carências económicas para estes poderem pagar a “renda acessível” que havia sido definida pelo próprio governo. Ou seja, os proprietários são condenados a continuarem a receber apenas rendas ridiculamente baixas e a substituírem-se à Segurança Social…

Face a tamanhos absurdos, o próprio Fernando Medina facultou em 2018 um desconto no IMI em Lisboa às casas arrendadas para habitação, dando assim um ligeiro alívio fiscal às vítimas do Imposto Mortágua.

Mas agora, com a terceira e última prestação do IMI para pagar, verifica-se que mais de metade dos proprietários a quem a CML já confirmou este desconto, nada beneficiaram porque a Autoridade Tributária alega não ter tido tempo para o processar. Mais uma vez a arbitrariedade da máquina fiscal a triturar os contribuintes.

Entretanto, para tentar dissimular esta verdadeira perseguição, a secretária de Estado da Habitação começou a anunciar incentivos fiscais para quem fizesse novos arrendamentos por prazos mais longos. Pois é, o leitor leu bem. Quem recebe rendas ridículas por contratos vitalícios, tem que pagar o Imposto Mortágua, mas queriam agora convencer os novos investidores a porem o seu dinheiro em casas para arrendar.

Mas o absurdo não acaba aqui. Como não houve acordo entre os partidos da geringonça, mesmo estes incentivos ficaram sem efeito. Terá sido isto que terá provocado a recente demissão de Helena Roseta do Grupo de Trabalho da Habitação.

Mas o esbulho contra os investidores em habitação continua; e foi determinado em 2018 que os contratos de arrendamento livremente assinados entre as partes para terem prazo certo, fossem prolongados arbitrariamente até março de 2019. Depois, com eleições à porta, a coisa será certamente prolongada por tempo indefinido.

Em termos constitucionais, é legítimo perguntar como é que o Presidente da República, ilustre jurista, consegue pactuar com estes atropelos flagrantes ao direito de propriedade e com a interferência arbitrária do Estado na livre contratação entre entidades privadas.

Com tudo isto, como é evidente, o investimento privado para aluguer de habitação a longo prazo está em mínimos históricos. E as jovens famílias são as grandes vítimas dum “mercado” em que é o próprio Estado a impedir que o aumento da oferta se verifique. E consequentemente os poucos que ainda investem têm que se precaver nos novos arrendamentos dos brutais riscos políticos que correm, criando-se assim um círculo vicioso que a todos prejudica. É a destruição programada da economia social de mercado.

Situações absurdas como esta são incompatíveis com uma Democracia de Qualidade. Porque impedem as poupanças dos portugueses de serem investidas em Portugal. E explicam porque é que países como a Polónia, que quando da queda do comunismo tinham rendimentos per capita de menos de metade do dos portugueses, nos irão ultrapassar já em 2019!

Por isso, convidamos o leitor a assinar a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=voto-cidadania, a fim de que os eleitores possam ter uma palavra na escolha personalizada dos deputados à Assembleia da República, assim melhorando a qualidade da nossa democracia.

Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

Um berro de indignação

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota de Campos, saído hoje no jornal i. 

Portugal tem impostos de país rico: a carga fiscal e parafiscal sobre o trabalho dependente situa-se em 41%. As classes médias foram transformadas em vacas de dar leite e mungidas até não sobrar nada. 

Um berro de indignação

Portugal tem impostos de país rico: a carga fiscal e parafiscal sobre o trabalho dependente situa-se em 41%. As classes médias foram transformadas em vacas de dar leite e mungidas até não sobrar nada

Declaração de interesses primeira: sou advogado e trato de muitos casos de estrangeiros que pretendem por razões várias instalar-se em Portugal. Declaração de interesses segunda: sou contribuinte e pago dolorosamente os meus impostos.

Posto isto, aquilo que aqui hoje me traz é uma profunda indignação com a situação que se vive no nosso País. Ao longo dos últimos anos, e sobretudo depois do início da “crise”, a classe média portuguesa tem levado golpes cada vez mais fundos e dolorosos que a estão a proletarizar e a empobrecer.

Num país sem capital disponível, as classes médias poupam o que podem, que é cada vez menos, e aplicam as suas parcas poupanças nas poucas coisas que estão ao seu alcance: alguma terra que herdaram e teimosamente não vendem, casa própria e nos melhores casos uma residência secundária de férias e títulos do tesouro. A mera ideia de investir em carteiras de ações ou fundos especulativos é anátema para quem, sucessivamente ao longo dos anos, foi roubado e ludibriado, sem que ao menos aconteça alguma coisa aos ladrões.

A outra coisa em que as classes médias investem é na educação dos filhos.

Esta escassa carteira de investimentos está sob ameaça permanente, até porque como dizem as Mortáguas desta vida, é preciso ir buscar dinheiro “a quem mais acumula”. Como em Portugal “quem mais acumula” são as classes médias, foram transformadas em vacas de dar leite e abundantemente mungidas até não lhes sobrar nada.

Para um cidadão normal, a mera ideia de enriquecer ou ao menos investir alguma coisa com base num salário ou numa remuneração profissional é uma anedota de mau gosto. Depois de pagas as despesas essenciais da família, os custos de educação dos filhos, as mil e uma taxas e corveias com que o Estado nos presenteia em permanência, o que sobra mal dá para merecer o nome de poupança.

Entretanto, o País tem impostos de país rico: de acordo com os dados da OCDE, a carga fiscal e parafiscal (impostos diretos e segurança social) sobre o trabalho dependente situa-se em 41%. Isto, antes de o dinheiro que sobra ser consumido com um IVA de 23%, um dos mais altos da Europa.

Poupando no que podem, tentando viver a sua vida com a dignidade possível, manter a cabeça à tona de água, rezando a Deus que não lhes envie uma das pragas dos 3 D’s (doença, desemprego e divórcio), as classes médias portuguesas, habituadas a ser tratadas como gado reprodutor e sem direitos, olham atónitas para o que se passa no País.

Ao contrário do que seria de supor num país em que o preâmbulo da Constituição diz que estamos a caminho do socialismo há 43 anos, Portugal transforma-se debaixo dos nossos olhos num país profundamente desigual, de alguns muito ricos, para quem há tudo, e muitos remediados ou pobres.

Acontece até que muitos dos “ricos” são estrangeiros que vieram viver para Portugal, porque para eles Portugal é um paraíso fiscal. Tomemos um exemplo ao nível mais rico para Portugal: um reformado português que receba por mês a fortuna de 5.000 €, daqueles que foram sujeitos à Contribuição Especial de Solidariedade, e um reformado francês que receba os mesmos 5.000 €. No fim do mês, o francês recebe e mete ao bolso 5.000 €, porque paga 0% de impostos sobre a sua pensão de reforma; o português recebe 3 mil e tal euros. Podem até viver no mesmo prédio, mas são cidadãos de dois mundos diferentes.

Da mesma forma, dois engenheiros, um português e um alemão, pagos ao mesmo nível, pagarão o primeiro talvez 40% de impostos e o segundo 20% de impostos. Porquê? Porque o alemão terá reclamado o estatuto de Residente Não Habitual e apenas paga 20% sobre os seus rendimentos.

Mas, o francês e o alemão pagam zero por cento sobre todos os seus outros rendimentos obtidos fora de Portugal; os portugueses, bem, nós sabemos o que pagamos quando temos o azar de ter alguma coisa a que o fisco se possa agarrar...

Como é evidente, a profunda desigualdade que progressivamente se instala no nosso País, não se resume a isto. É muito mais funda e reflete-se nos mais variados aspetos da nossa vida: tente alguém investir em imobiliário e verá a completa panóplia de problemas insolúveis que a Câmara Municipal de Lisboa lhe põe no caminho, ao ponto de um licenciamento de obra demorar anos e inviabilizar qualquer investimento; mas se porventura for um fundo poderoso, uma grande empresa bem relacionada, tiver os arquitetos e os advogados certos (sei do que falo…), tudo se torna fácil, os direitos adquiridos são para valer, a CML desdobra-se para o ajudar. Tente plantar uns hectares de eucaliptos (o texto não dá para explicar porque é que é a única produção florestal rentável) e é tratado como um criminoso. Mas, se for uma grande empresa de celulose ou uma empresa com a capacidade necessária, torce todas as regras criadas para castrar quem tem pouco e até consegue que o Estado subsidie o investimento!

É assim que alguns passeiam pelo País como se fossem donos disto tudo, vivendo num mundo maravilhoso e “chique a valer”, na expressão de um grande semanário de referência do fim de semana passado, e outros labutam diariamente para manter a cabeça à tona.

Presidindo a tudo isto, e limitei-me a aflorar sintomas daquilo que é uma doença profunda e gangrenosa do tecido social, o Estado gordo, balofo, sanguessuga e inoperante que temos limita-se a reproduzir um discurso retórico e cansativo, indiferente à vida e às necessidades reais do País, com uma câmara de eco chamada Assembleia da República que nos transmite um espetáculo que chega a parecer imbecil.

Estamos naquele limiar em que “para os amigos tudo, para os indiferentes justiça lenta e cara”. Depois da crise, Portugal está pior, mais feio, mais desigual, menos justo e com uma democracia doente e que não tem qualidade nenhuma. Convém ter presente, caro leitor, que os “indiferentes” somos nós todos… 

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

Simplex! Um avanço tecnológico.

Quando ia às Finanças tratar do assunto do lugar de estacionamento, tive eu próprio problemas de estacionamento. Havia lugar, mas não tinha moedas. Já nos aconteceu a todos. E ninguém, por ali, me arranjava trocos.

 

Foi isso que me determinou a accionar a aplicação e-Park da EMEL, que já havia descarregado para o telemóvel, mas a que ainda resistia há várias semanas. Completei a operação: fiz o meu registo; registei também o veículo e matrícula; fiz um carregamento por MB. E paguei o período pretendido: 0,80 €.

 

Em menos de dois minutos, tinha o problema resolvido.Tudo no meu telemóvel. E fui à vida descansado, pois, por este sistema, posso prolongar o período de estacionamento, à distância, esteja onde estiver. Fantástico!

 

Acabou-se a dependência das moedas. Da próxima vez, como já fiz o registo, farei tudo em 15 segundos ou menos. E a andar.

 

Fiquei fã. O progresso está nas coisas simples. E acessíveis.