A falsa indignação

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Eduardo Baptista Correia, hoje saído no jornal i.

O Partido Socialista quer fazer crer à sociedade portuguesa que apenas agora acordou para as evidências do compadrio, mentiras e aldrabices traduzidas em acusações de corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal e falsificação de documentos em que o antigo líder do PS e primeiro-ministro José Sócrates é figura central.

A falsa indignação

Chegar tarde é sempre sinal de um qualquer problema. É frequentemente a consequência de ineficiências e, não raras vezes, desrespeitos. O atraso significa, à partida, que não foram reunidas as condições de aproveitamento na plenitude das oportunidades que o tempo oferece e por alguma razão houve espaço para a deficiente utilização desse tão precioso recurso. Quando alguém se atrasa a chegar a um encontro está a incumprir na gestão do seu próprio tempo e, consequentemente, está a maltratar o tempo dos outros, contaminando desse modo a envolvente, pondo em causa, em última instância, o adequado aproveitamento do tempo da comunidade. O preço é sempre o mesmo: o atraso económico e reputacional. E atraso é oposto de desenvolvimento.

Quando um aluno na escola, por algum motivo, não passa de ano ou não passa a uma disciplina está a atrasar-se. O mesmo se passa com todo um conjunto de outras situações de atraso que correspondem a um verdadeiro aborrecimento e desgaste para quem a elas está sujeito – o autocarro, o avião, os projetos, as obras, a ambulância, o médico, o juiz, as conclusões do inquérito, as análises, a encomenda. O atraso é um excelente indicador de subdesenvolvimento económico e social. O atraso é um carcinoma económico e social revelador de desorganização e incompetência prática.

Em Portugal há uma tendência generalizada para desvalorizar e desculpar o atraso, nomeadamente quando é sucedido do também usual pedido de desculpas. Assim, desse modo banal, transforma-se um ato altamente prejudicial em algo perfeitamente aceitável. A sociedade finge condenar o atraso e convive pacificamente com ele – terríveis as consequências de tão aparentemente simples e corriqueira situação.

Assistimos hoje em Portugal a um medonho exemplo dessa cultura. O Partido Socialista quer fazer crer à sociedade portuguesa que apenas agora acordou para as evidências do compadrio, mentiras e aldrabices traduzidas em acusações de corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal e falsificação de documentos em que o antigo líder do PS e primeiro-ministro José Sócrates é figura central.

Pessoalmente, considero confrangedor ver hoje a (falsa) indignação e vergonha daqueles que, faz muitos anos, confrontados com toda a evidência, se foram acomodando às regras do sistema político apoiando de forma exuberante e exacerbada o homem para onde todas as evidências e a justiça, faz mais de dez anos, apontam como sendo um aldrabão profissional. Refiro-me às mais destacadas figuras do Partido Socialista que ocupam hoje lugares de altíssima responsabilidade na gestão do rumo e destino da nação. A quase totalidade do governo, com particular destaque para o primeiro-ministro, o presidente da Assembleia da República, o presidente da Câmara de Lisboa e os deputados do PS com maior destaque público inserem-se nessa categoria. Hoje, por conveniência e em grupo, vêm todos mostrar a sua preocupação, vergonha e indignação pelo sucedido. Fazem-no, como quando ficaram em silêncio, apenas por conveniência pessoal. Fazem-no porque dependem do sistema e é no sistema que necessitam de assegurar a sua sobrevivência. É desta forma banal que a elite política credibiliza posições e silêncios eticamente inaceitáveis, transformando a mediocridade, o dolo e a intrujice em algo aceitável enquanto tal não prejudicar o grupo. Faz precisamente dez anos, e enquanto presidente de um partido político recém-criado, que tentei junto dos principais jornalistas deste país chamar a atenção para o ambiente de desconfiança relativo às suas práticas (licenciatura, caso Freeport, entre outros) que se vivia à volta do então primeiro-ministro. Ninguém se arriscou a dar-me voz. Hoje, muitos deles também aparecem a criticar o atraso do Partido Socialista. Também aqui sei, pela minha história e experiência pessoal, que se trata na maioria dos casos de falsa indignação. Na sua grande maioria, reverenciam e convivem em excesso de proximidade com o poder. E estes, com a obrigação de investigação e distância, chegaram também muito atrasados.

Uma democracia de qualidade exige novos modelos eleitorais, mas acima de tudo exige novos modelos de comportamento, ética e transparência na política, no jornalismo e na justiça.

Há muito para desenvolver e evoluir na democracia portuguesa.

Eduardo BAPTISTA CORREIA
Activista político, Gestor e Professor da Escola de Gestão do ISCTE/IUL
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Na grelha de partida para a reforma eleitoral?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, saído hoje no jornal i.

Portugal estaria, sem dúvida, muito melhor em todos os planos se essa melhoria da representação parlamentar já tivesse sido feita. Melhores deputados, melhores partidos, melhor Assembleia. 

Na grelha de partida para a reforma eleitoral? 

Estão a passar 20 anos sobre o que poderia ter sido um processo legislativo de renascimento da democracia em Portugal. Em 1998, de 16 de Março a 23 de Abril, na Assembleia da República, os partidos e os deputados tiveram a bola nos pés para poderem melhorar significativamente a qualidade da democracia em Portugal. Tiveram-na nos pés… e chutaram-na para as bancadas. Os partidos mandaram, os deputados obedeceram, Portugal continuou adiado.

Naquele período, na esteira da revisão constitucional de 1997, a Assembleia da República apreciou três textos de reforma eleitoral: dois projectos do PSD e do PCP e uma proposta de lei do Governo PS. O PCP não trazia grande mudança, pois os comunistas nunca se afastaram do sistema actual. A proposta de lei do Governo, próxima do modelo alemão, reflectia um longo, amplo e aprofundado trabalho de preparação técnica, a partir de um anteprojecto, envolvendo, ao longo dos meses anteriores, debate político, contributos cívicos e estudos universitários. Os textos legislativos finais do PSD e do Governo PS conduziam-nos, em graus e modelos diferentes, para a representação proporcional personalizada: sem afectar a proporcionalidade das forças políticas na Assembleia, quase metade dos deputados eleitos seriam directamente escolhidos pelos eleitores. Uma mudança crucial! Hoje, Portugal estaria sem dúvida muito melhor em todos os planos, se essa melhoria da representação parlamentar já tivesse sido feita. Melhores deputados, melhores partidos, melhor Assembleia. Provavelmente, não teríamos sido empurrados até à beira da bancarrota, nem a troika teria sido chamada.

Esse processo merece ser revisitado. Pode ser que inspire. Tem momentos notáveis, como os textos legislativos propostos, alguns trechos dos pareceres, partes dos debates sobre estes pareceres. E tem momentos verdadeiramente deploráveis, com destaque para a espiral de crescente zaragata em que, após uma abertura com qualidade e elevação, o debate na generalidade se degradou numa funesta conversa de surdos, até tudo conseguirem matar em S. Bento naquela triste quinta-feira, 23 de Abril de 1998. O Governo apelara à viabilização de todos os textos, vindo, depois, a acertar-se as diferenças na especialidade. O PSD cedo se fincou na redução do número de deputados (184), intimando o PS a comprometer-se com este corte, sob pena de chumbar o texto governamental. Assim fez, vindo o PS a responder na mesma moeda: PS e PSD chumbaram-se um ao outro. O CDS disse que sim, mas fez que não: falhou a oportunidade de integrar uma maioria reformista e votou contra tudo. PCP sempre avisou estar noutra onda: votou apenas o seu projecto, chumbou os demais.

Vinte anos passados, mantemo-nos diante da mesma necessidade. O sistema regenerador a que os constituintes abriram a porta continua trancado por falta de efectiva vontade política dos legisladores. De eleição em eleição, a abstenção sobe, a qualidade da representação decai, o interesse da cidadania pelos partidos a afunda-se.

A proposta SEDES/APDQ, apresentada ao Presidente da República em 19 de Janeiro, já foi exposta nestas páginas: 105 deputados escolhidos directamente pelos próprios eleitores; Assembleia com um total de 229 lugares; sistema de representação rigorosamente proporcional dos cidadãos, do território e das correntes políticas, bem como, nos moldes actuais, da emigração. Agora, depende de ser endossada por 20.000 cidadãos que, a partir da sociedade civil, lancem para o Palácio de S. Bento uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos; ou de que um ou mais partidos a assumam e apresentem (ou a outra semelhante).

Como estamos, em matéria de grelha de partida?

O Partido Socialista seria, em teoria, o mais certo. O Programa Eleitoral de 2015 é muito claro. Sob o título “Reformar o sistema eleitoral e adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática”, o PS reconhece que “está ciente da necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos” e promete: “Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo.” Cá está!

Porém, tanto o PCP, como o BE não querem este tipo de reforma, pelo que os acordos políticos da geringonça comprometeram esta promessa eleitoral, congelando-a até 2019.

Com o PCP não pode contar-se, pois nunca gostou de sistema que inclua círculos uninominais. Podemos apenas esperar que conversas com o Die Linke, de que é parceiro no Parlamento Europeu, esbata o preconceito e ilumine o espírito. A experiência alemã mostra bem que o sistema não os prejudica, nem a ninguém. Foram até círculos uninominais que, em duas eleições, salvaram o PDS (antepassado do Die Linke) da degola pela cláusula-barreira dos 5%.

Do BE dir-se-á o mesmo, levando em conta as críticas que Francisco Louçã vai deixando contra o tema, embora parecendo que não estudou os específicos círculos uninominais deste sistema. O BE preza créditos de maior abertura e credenciais académicas. Sem dúvida que conversas com os parceiros do Die Linke e os próximos do Bündnis 90/Die Grünen poderiam abrir o espírito para a verdade rigorosa. O BE poderia ser relevante, se ajudasse a destrancar a geringonça.

O PSD tem responsabilidade decisiva. O PSD tem estragado repetidamente o tratamento desta questão desde 1997, ao pôr à cabeça das suas ideias a redução dos deputados para 180 ou cerca disso. Ora, não só isto não é adequado no quadro europeu comparado, como os partidos médios reagem logo defensivamente, pois percebem que uma reforma dessas tem como objectivo esmagar a sua representação, concentrando o peso parlamentar em dois partidos: PSD e PS. As resistências acumuladas por parte de CDS, PCP e BE têm esta fonte. Basta que o PSD congele essa pretensão ácida e se foque numa reforma qualitativa do sistema para a representação proporcional personalizada, que tudo mudará de figura. O estribilho “palavra dada é palavra honrada” deixará o PS em posição embaraçosa, se não quisesse acompanhar o movimento.

O CDS, infelizmente, não tem tido rasgos neste tema. O que é estranho, se lermos o Programa partidário, já de 1993: “É importante a consagração de um novo sistema eleitoral, de modo a individualizar cada vez mais a responsabilidade política, reforçar o controlo democrático dos eleitores sobre os eleitos e impedir a tendência da democracia de partidos para se tornar numa democracia de directórios.” A única outra coisa que se ouviu foi a ideia de Paulo Portas, disparada a Passos Coelho no Frente a frente da campanha eleitoral de 2011, defendendo um círculo nacional único de 115 deputados e eleição proporcional – ideia que não teve sequência, nem tem viabilidade, e concentraria ainda mais o Parlamento nos cortesãos escolhidos. Seria positivo se o CDS voltasse ao seu Programa e assumisse atitude distinta dos últimos anos, viabilizando uma reforma que também pode ser decisiva para si. O povo habitualmente premeia aqueles que se destacam nas reformas positivas e na concretização das ansiadas mudanças. 

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Eu sei o que fizeste no Natal passado

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Os partidos chegaram a um tal estado em Portugal que os deputados, individualmente e como corpo, não mandam nada.

Eu sei o que fizeste no Natal passado

O Presidente da República fez bem em vetar a polémica lei de financiamento dos partidos. Foi pontual e preciso. Fez bem na substância, ao travar a lei. E fez bem na forma, poupando os partidos e a Assembleia ao açoitamento público a que se sujeitaram.

Se o Presidente tivesse ido mais longe, teria errado duas vezes: uma, teria feito o que já não era preciso; outra, teria aberto um conflito institucional severo que deixaria na sombra o único tema verdadeiro – o gritante erro parlamentar. O laconismo do Presidente não foi, portanto, clemência, nem, muito menos, complacência. Foi economia e pontaria.

Agora, nada será como dantes. Os temas mais controversos da lei – a isenção total de IVA e a angariação de fundos sem limites – ficaram certamente pelo caminho. E tudo o que se quis negociar em segredo será impossível de regressar a esse recato. Mal reabrir o processo, haverá mil olhos e outros tantos ouvidos, à espreita e à escuta. Costuma ser assim: aquilo que se esconde acaba sempre por revelar-se com estrondo; e nunca mais recupera a discrição que, nalgumas fases, poderia adequar-se.

O estranho é como a Assembleia da República pôde cometer colectivamente um erro desta magnitude. E estranho é como pôde imaginar-se que uma lei sobre uma matéria destas poderia ser tramitada e aprovada a pé ligeiro e à queima-roupa, assobiando o Jingle Bells, Jingle Bells pela Rua de São Bento acima, sem que ninguém se desse conta.

No ramerrame das muitas coisas e coisinhas do dia-a-dia, perdeu-se já extensamente a noção do que é a representação parlamentar e o devido processo legislativo. E o sistema, na forma como vem decaindo, já escangalhou a colegialidade plena, que é timbre do trabalho parlamentar (nos grupos políticos, nas comissões, no plenário), e destruiu até ao grau zero a responsabilidade individual dos deputados e a possibilidade do seu exercício.

Indo às fontes oficiais, o que mostra este processo?

O Tribunal Constitucional escreveu uma carta à Assembleia, comentando imperfeições do regime em vigor. O assunto caiu na esfera da 1ª Comissão, que constituiu um grupo de trabalho. Este grupo iniciou actividade em 22 de Março de 2017. O coordenador era do PSD, juntando representantes de todos os partidos, com excepção do BE e do PAN (não se percebe por que omitem os registos a presença do BE, quando é público que participou e viria até a ser co-autor do projecto de lei fatídico). O grupo realizou nove reuniões: oito, entre 26 de Abril e 29 de Junho; e mais uma, a última, a 11 de Outubro. De todas sabe-se apenas a agenda, lacónica. De nenhuma se conhece uma única acta. Veio a público, já no meio do caldo entornado, uma acta da 1ª Comissão sobre a tramitação final da matéria, mas em termos que não correspondiam de todo, segundo se demonstrou, ao que na reunião se teria passado. No fim, todos os partidos, menos o CDS e o PAN (este, pela sua dimensão, nunca participara), decidem apresentar um projecto de lei colectivo. Foi a 19 de Dezembro. É logo agendado para 21, onde, a trouxe-mouxe e de carrinho, são feitos: o debate na generalidade, em modo de monólogos cruzados, a despachar; a votação na generalidade (abstenção do CDS e PAN, aprovação por PSD, PS, BE, PCP e PEV); a votação na especialidade (preparada em apenas três votos: em separado, os dois pontos onde não havia consenso e CDS e PAN votaram contra; e uma terceira votação para todo o resto do extenso articulado, com unanimidade); e a votação global final, com aprovação pelos cinco co-autores (PSD, PS, BE, PCP e PEV) e votos contra de CDS e PAN. Segundo o “Sol”, estas votações, como é hábito neste tipo de sessões, foram despachadas em série, caindo, na tômbola do dia, entre uma recomendação para o fim “de concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território” e cinco projectos de lei sobre “animais nos circos”. Foi assim.

O conteúdo da lei era alterar quatro leis das mais relevantes do sistema político (Tribunal Constitucional, partidos políticos, financiamento e Entidade das Contas) – duas são leis de valor reforçado, com estatuto constitucional de Leis Orgânicas. Por isso, além do desastre político, entendo que tudo decorreu em clara inconstitucionalidade formal: não só as fases de generalidade, especialidade e final global não podem ser amalgamadas daquele modo, sem o tempo próprio de respiração e abertura que caracteriza a formação legislativa parlamentar, mas também, tratando-se de Leis Orgânicas, a votação na especialidade não poderia ter sido despachada por atacado daquela forma, sem que todos os deputados e o público tivessem noção do que estava a ser votado, assim como da sua sensibilidade e importância.

O projecto deveria ter sido anunciado com solenidade, traduzindo um “consenso tão amplo”. Ecoaria publicamente. Seria objecto de debate na generalidade, autónomo. Aprovado, baixaria de novo à comissão para acertos na especialidade. E regressaria a plenário para as votações finais, na especialidade e global. Assim é que era.

Quando rebentou a polémica, não surpreendeu que, além do desconcerto no PSD e no PS e das tentativas de bater em retirada do BE e de recarga do PCP, os títulos soassem: “Deputados não sabiam o que estavam a votar”. Infelizmente, é frequente. O sistema está feito para isso.

Nos grupos parlamentares, as coisas variam, no modo e na moda de cada um, desde o dirigismo seco e absoluto ao espírito colectivo enraizado, consoante a cultura interna que se foi formando ou impondo. O quadro é, em geral, muito mau em termos de colegialidade democrática: efectiva, participada, institucionalizada. E, na Assembleia, a interpretação do Regimento e a sua prática são quase sempre feitas com prejuízo para a qualidade democrática do debate e da decisão. A aparência domina a forma, a forma prevalece sobre a substância, a quantidade vale mais que a qualidade, a velocidade importa mais que a profundidade, o espectáculo engole o debate, a zaragata prepondera sobre o confronto de ideias, a interacção pública com o país fica aquém do que necessitamos.

O veto presidencial acentua a necessidade de séria reflexão sobre a constitucionalidade destas metodologias, que degradam o Parlamento e os próprios partidos. E confirma o imperativo por que temos lutado na esteira do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade: a indispensabilidade da reforma do sistema eleitoral que restitua a democracia à cidadania.

Quem tem dúvidas de que, com deputados senhores do mandado representativo e titulares plenos da responsabilidade política individual, nada disto poderá passar-se? Um processo só pode ser participado se os participantes mandam alguma coisa. Ora, o problema é que os partidos chegaram a um tal estado em Portugal que os deputados, individualmente e como corpo, não mandam nada. Só mudando o sistema recuperaremos a democracia e o seu crédito público.

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Democracia - Portugal e Angola

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, saído anteontem no jornal i.

Dificilmente se encontra hoje num outro país da Europa e mesmo em muitos outros países de democracia não consolidada, como Angola, um nível de compadrio, de nepotismo e de corrupção tão elevados como em Portugal.

Democracia - Portugal e Angola

A evolução recente da política angolana contém alguns ensinamentos que deveriam interessar a todos os portugueses, na medida em que precisamos tanto quanto os angolanos de uma limpeza dos estragos provocados na economia e na sociedade portuguesa pelo conluio entre a política e os negócios. Porque se é verdade que a corrupção foi, apesar de tudo, mais evidente em Angola do que em Portugal, não é menos verdade que o novo Presidente João Lourenço iniciou um processo de limpeza que nos deve fazer inveja.

Recentemente, o Presidente angolano anunciou numa intervenção pública que o MPLA, como órgão colegial, assume colectivamente a responsabilidade do que se passou e que se deveu à inacção do partido e cujas consequências “está hoje o País a pagar”. Que bom seria que António Costa e os restantes dirigentes do Partido Socialista dissessem o mesmo relativamente à tenebrosa governação do PS durante o consulado de José Sócrates.

Mas João Lourenço acrescentou mais na sua intervenção: “Que haja transparência na adjudicação das grandes empreitadas públicas, barragens hidroeléctricas, portos, aeroportos e que se respeite a necessidade de realização de concursos públicos.” Que bom seria que António Costa dissesse o mesmo e terminasse com a hecatombe dos concursos por ajuste directo, no Governo e nas autarquias, nomeadamente na de Lisboa, que é fruto da inspiração pessoal do Primeiro-Ministro.

Na mesma ocasião, o anterior presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, falando certamente sobre o que conhece bem, disse o seguinte: “a corrupção já tem sido definida como o segundo principal mal que afecta a sociedade depois da guerra, tendo em conta os excessos praticados por agentes públicos e privados, que obtinham de forma ilícita vantagens patrimoniais para si ou para terceiros.” Mais à frente e falando de nepotismo disse: “caracterizado como o favorecimento de parentes ou amigos próximos em processos de promoção profissional ou de nomeação para o exercício de funções.”

Ainda sobre o mesmo tema, soubemos há dias que o Presidente Macron da França publicou um decreto a proibir os ministros e outros governantes de nomearem familiares para cargos públicos. Se aplicada em Portugal, esta lei francesa arriscava-se a demitir metade do Governo português. Ou seja, dificilmente se encontra hoje num outro país da Europa e mesmo em muitos outros países de democracia não consolidada, como Angola, um nível de compadrio, de nepotismo e de corrupção tão elevados como em Portugal. E por mais que os governantes, com o Primeiro-Ministro à frente, se afadiguem a negar essa realidade, usando para isso todos os recursos da sociedade da informação e, em muitos casos, da desinformação, vamos continuar a assistir quase semanalmente a novos escândalos e o conhecimento de novos desastres, com ou sem consequências mortais. Contribui para isso um Estado tentacular, chefias em grande parte de familiares, amigos e afilhados do poder político, um Estado usado ao limite pelos partidos em seu benefício e dando os piores exemplos à sociedade. Recentemente, a Câmara de Lisboa demonstrou de forma simples como se gastam os dinheiros públicos para contentar as oposições, concedendo-lhes todas as mordomias possíveis. A fórmula é tragicamente simples: se não consegues convencê-los, compra-os.

Sabemos todos que, para serem democráticos, modernos e desenvolvidos, os países precisam de instituições fortes e independentes do poder político, como precisam de empresas libertas do Estado, mas responsáveis e respondendo perante os colaboradores, os clientes e a lei. Ora, o que acontece em Portugal na actual conjuntura é o inverso: as instituições são dominadas pela desconfiança, pela burocracia, pela instabilidade e pela má qualidade das leis, além de dependerem do dinheiro distribuído em profusão pelos governos, com critérios de reforço do poder partidário e pessoal e o objectivo de manutenção do poder.

Sobre tudo isto impera uma Assembleia da República cega e surda e que só não é muda porque há que simular o processo democrático. Razões mais do que suficientes para que um grupo de gente de boa vontade e que muito gosta de Portugal continue a lutar neste jornal por uma democracia de qualidade e pela reforma das leis eleitorais.

Nota: encontra-se já à venda o livro “Por um Democracia de Qualidade” que dá a conhecer os textos publicados às quartas feiras neste jornal.

Henrique NETO
Gestor
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

O aventureirismo do poder

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, hoje saído no jornal i.

O actual modelo da geringonça, dependente de modelos políticos incompatíveis, é democraticamente insustentável, restando apenas saber de onde surgirão as maiores cedências e em que sentido.

O aventureirismo do poder 

Iniciei a minha actividade política aos catorze anos, com a ideia de contribuir para um Portugal democrático, moderno e desenvolvido, que permitisse uma vida melhor às famílias portuguesas e sempre me considerei defensor dos ideais políticos da esquerda. Na minha juventude defendi esses ideais no PCP, por ser onde poderia lutar de forma mais consequente contra o anterior regime, partido que abandonei quando, em 1975, verifiquei que o objectivo era a tomada do poder e que para isso se dispunha a comprometer a democracia e a liberdade. Verifiquei então com surpresa que muitos camaradas comunistas acreditavam realmente ser possível melhorar a vida dos portugueses contra a sua vontade.     

Mais tarde aderi ao Partido Socialista, por ser o partido defensor da liberdade, da democracia e da justiça social, tendo acabado recentemente por também abandonar o PS ao verificar que os objectivos democráticos do partido eram mais formais do que reais e que, através de sucessivas direcções partidárias, bem como de vários governos, o PS praticava com relativo sucesso uma ideia que me repugna: de que a vontade dos cidadãos pode ser manipulada através da informação disponibilizada e de algum controlo dos meios de comunicação, onde se incluem mais modernamente as redes sociais. Tal como no PCP, ainda que de forma diferente, no PS acredita-se ser possível controlar duradouramente a vontade dos militantes e a partir daí o pensamento livre dos portugueses, usando um modelo eleitoral onde todo o poder de escolha reside na direcção dos partidos. 

Chegado aqui, continuo, tal como na juventude, a acreditar na democracia, na liberdade e na justiça social e a tentar perscrutar na história do último século a forma de compatibilizar os ideais sociais da esquerda com o progresso económico e, dessa forma, contribuir para melhorar, sustentavelmente, a vida dos portugueses, tendo aprendido nesse percurso de muitos anos que não há justiça social sem eficiência económica. Continuo pois a pensar e a defender o que sempre defendi e considero que sou um militante de esquerda, mas com um pequeno problema: os partidos oficialmente de esquerda, como aliás os de direita, lutam essencialmente para a obtenção do poder e, para isso, mistificam a realidade e manipulam a informação que é fornecida aos cidadãos e utilizam em pleno o controlo que exercem sobre o sistema eleitoral, que em todos os partidos é o do modelo do centralismo democrático, onde os chefes escolhem os eleitos e estes, agradecidos, escolhem os chefes. 

Claro que, como democrata, mantenho dúvidas mais ou menos metódicas, muitas das quais o tempo se tem encarregado de esclarecer. Por exemplo, verifiquei ao longo do anos da minha vida que nenhum dos regimes políticos que fizeram o ideal do PCP e do Bloco de Esquerda sobreviveu e em todos o poder, enquanto durou, foi mantido à custa das liberdades públicas e num processo de crescente totalitarismo, acabando todos por perder a batalha do progresso económico e da justiça social relativamente aos regimes democráticos, ou seja, nenhum desses regimes políticos sobreviveu e os países que mais progridem são aqueles onde a democracia e a liberdade são os valores mais respeitados. Por outro lado, quarenta anos depois de termos um regime supostamente democrático, o atraso organizacional, económico e social de Portugal, relativamente aos outros países de democracia consolidada, aumentou. E que isso aconteceu à medida que o poder político português aprendeu a manipular a vontade dos cidadãos e a dominar o Estado e a sociedade através do enfraquecimento das suas instituições.  

Em resumo, os ideais da esquerda não são concretizáveis através das ideologias de pensamento único e a história ensina-nos que o progresso económico e social dos povos passa pela diversidade e pela competição humana e empresarial, com alternância no poder através de modelos eleitorais livres que permitam a qualquer cidadão, oriundo de qualquer sector da sociedade, o acesso pleno ao poder político. O que significa que a actual governação de Portugal pela chamada geringonça não é de esquerda, seja porque o PS tudo tem feito para se manter no poder a qualquer preço e para isso privilegia o condicionamento da informação e utiliza leis eleitorais antidemocráticas, procurando com isso o benefício de grupos restritos da sociedade, seja porque o PCP, bem como o Bloco de Esquerda, continuam a acreditar na tomada do poder por minorias activas, como a forma legítima de governar para a utopia das vanguardas iluminadas, recusando a União Europeia e revendo-se no modelo venezuelano. Ora essa tomada do poder, como a história ensina, é tanto mais fácil quanto mais empobrecida estiver a economia de um país, sabendo-se que isso nunca aconteceu por processos democráticos duradouros, o que nos conduz à convicção de que o actual modelo da geringonça, dependente de modelos políticos incompatíveis, é democraticamente insustentável, restando apenas saber de onde surgirão as maiores cedências e em que sentido.

O condicionamento da liberdade de pensar de forma diferente a que temos assistido ultimamente e a tentativa de esmagamento do pensamento mais conservador é, para já, uma indicação. Os sinais de marginalização da actividade privada e as tentativas de estatização da economia, são outros sinais seguros que podem levar ao maior empobrecimento do país, ao mesmo tempo que as questões da dívida e as dúvidas sobre a União Europeia, se assumidas de forma leviana pelo PS, podem tornar viável o assalto ao poder. Ou seja, uma outra qualquer evolução negativa da política portuguesa, adicionada aos desastres resultantes dos erros das governações anteriores, de esquerda e de direita, criaram um terreno fértil ao aventureirismo do poder instalado. Veremos, mas com a certeza de que apenas uma democracia plena e de qualidade nos permitirá vencer o desafio do progresso económico e social e que para isso é essencial votar novas leis eleitorais.

Henrique NETO

Gestor

Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

O desgoverno na oposição

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Eduardo Baptista Correia, hoje saído no jornal i.

Um governo cheio de fragilidades e incompetências nos setores mais estruturantes da sociedade, dos quais destaco a economia, educação e administração interna, passa incólume, com invejáveis índices de popularidade.

O desgoverno na oposição

Pior que um mau governo é a ausência de oposição. Uma oposição em estado de coma reduz horizontes, tira a esperança e perpetua a incompetência governativa. A ausência de oposição é o primeiro passo para que um mau governo se converta quase automaticamente num aparente bom governo, promovendo e potenciando a sua reeleição. É precisamente o que se passa em Portugal. Um governo cheio de fragilidades e incompetências nos setores mais estruturantes da sociedade, dos quais destaco a economia, educação e administração interna, passa incólume, com invejáveis índices de popularidade. É a ausência de oposição credível que o permite.

Há muito que se fala nos “problemas estruturais” da economia portuguesa que, progressivamente, alargam o lastro e se enraízam em consequência de práticas governativas irresponsáveis e sem qualquer paradigma de responsabilização. Persiste e insiste a morosidade da justiça, a intensa burocracia, a ausência de desígnio económico e geoestratégico para Portugal, o endividamento a níveis estranguladores, o peso do Estado no emprego, a influência do poder político na proteção de cargos para pessoas, bem como nos contratos e rendas asseguradas para empresas e grupos de interesses.

A economia não aguenta e são esses os temas em atraso que o povo eleitor quer ver tratados.

Os partidos do arco governativo defendem e criticam enquanto oposição as práticas que os caracterizaram enquanto governo e às quais invariavelmente regressam, sem qualquer pudor, ao ali retornarem. Soma um modelo político de carreiristas em busca de lugares para as suas pessoas, ao invés de pessoas para os lugares. Um modelo político onde os dirigentes se sucedem num grupo fechado e impregnado de velhas más lógicas monárquicas transpostas para o sistema republicano. Ainda que a título meramente exemplificativo, basta lançar um olhar para os atuais primeiro-ministro e presidente da Câmara Municipal de Lisboa – ambos membros avalistas de um governo socialista que se revelou ter sido dos mais prejudiciais para o país – e, com simplicidade cristalina, se extrai o modo de funcionamento do sistema. Lembro aqui o simples facto de o atual primeiro ministro ter já sido ministro da Administração Interna. É bom lembrar factos relevantes... É um estranho caso de imunidade política imprópria ou atípica que se propaga no desgoverno e desorientação da oposição.

Em tese, sempre competiria à oposição desmembrar este não modelo de coisíssima alguma. Seria isto o que qualquer incauto e cumpridor cidadão reclamaria e esperaria de um partido com o peso histórico e com a responsabilidade que o PSD tem na e para com a sociedade portuguesa. Lamentavelmente, não se vislumbra uma alternativa arrumada e rumada. A visão destrutiva e a roupagem de comentador da sua atual direção são um claro reflexo da impreparação das pessoas que a compõem. O modus operandi também não os leva mais além. Os atuais PSD e PS tornaram-se decalques um do outro no modo como se sustentam e auxiliam no círculo vicioso em que o sistema político português se transformou. Ser a favor do contra é muito pouco para o PSD. Ao PSD exige-se criatividade, esperança, novos rumos e novos horizontes. Há muito mais no país para se estudar, debater e propor para lá do comentário brejeiro ao dia-a-dia da política e dos pequenos casos e tricas que o sistema, naturalmente, produz. Perdeu-se o sentido do Estado. Do PSD espera-se e é preciso mais, muito mais. Espera-se debate, trabalho e propostas que reformem o sistema político, a justiça, a economia, o emprego e a posição de Portugal no mundo.

O modo como a atual direção tem atuado, aparentemente cansada e descrente de si mesma, constitui um perigo para a democracia e para a economia. Transformar o PSD para que o PSD transforme Portugal num país de horizontes, moderno, justo, e numa referência de qualidade de vida é um dos principais imperativos da atualidade política. Para isso são necessárias novas pessoas, novos militantes, novo debate, novos horizontes. Portugal necessita de um PSD confiante, forte, moderno, social-democrata e reformista do sistema político na relação entre eleitos e eleitores e da estrutura de funcionamento do Estado e da administração pública. Portugal precisa e os portugueses merecem.

Eduardo BAPTISTA CORREIA

Professor da Escola de Gestão do ISCTE/IUL
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Língua de trapos

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Nas praxes parlamentares, gerou-se este costume de partidos que vão rejeitar uma iniciativa de outro apresentarem projetos de resolução, sem efetividade jurídica, a fim de não ficarem mal na fotografia.

Língua de trapos

Quando a esmola é grande, o pobre desconfia. Luto há anos pela causa do português como língua internacional, um dos nossos principais recursos estratégicos. Despertou-me a atenção, faz hoje um mês, o Diário da República trazer não uma, mas duas Resoluções da Assembleia da República sobre língua portuguesa. Uma, a Resolução n.º 16/2017, “recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa”. Outra, a Resolução n.º 17/2017, “recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro”. Alertado pela abundância, vi ter-me escapado, na véspera, 7 de fevereiro, a Resolução n.º 15/2017, que “recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedagógica”.

Deslumbrado com a paixão parlamentar, fui investigar. A prolífica produção era fruto de projetos, respetivamente, do CDS, do PSD e do PS – daí serem três. Não havendo efeméride a assinalar nem facto político aparente, estranhei a intensidade da coisa. Escavei um pouco. E verifiquei tratar-se de acontecimento mais prosaico. Por isso, não teve projeção; e apesar do vigor, “3-Resoluções-3”, ninguém glosou o acontecimento, nem cavalgou uma nova política que houvesse. Os três textos serviram apenas de resposta política a projetos de lei do PCP e do BE que queriam conceder benefícios ao ensino do português no estrangeiro: eliminação de propinas, gratuitidade dos manuais, redução de alunos por turma.

Nas praxes parlamentares, gerou-se este costume de partidos que vão rejeitar uma iniciativa de outro apresentarem projetos de resolução, sem efetividade jurídica, a fim de não ficarem mal na fotografia. Assim foi: os projetos de PCP e BE deram entrada em junho; o do PS, em novembro, quando o destino daqueles já estaria marcado; e os de PSD e CDS, em fim de dezembro, para balizarem o discurso em cima da hora de votar. Cumpriu-se o ritual: a 6 de janeiro foram chumbados os primeiros e aprovados os segundos que, na forma de Resoluções, alcançaram em fevereiro a suprema glória do Diário da República.

O texto das resoluções é bom. O problema, infelizmente, é não poder ser levado a sério. A nossa língua terá sido usada como bola de trapos de um bate-boca parlamentar. Na democracia sem qualidade em que vivemos, é assim: as resoluções foram cancela, desvio de outras ideias.

Se estivéssemos numa democracia de qualidade, as Resoluções valeriam pelo seu valor facial. Não teríamos três ao molho, mas uma que tudo condensaria. E a Assembleia estaria agora empenhada em fazer acolher e bem seguir a orientação fixada. Se estivéssemos numa democracia de qualidade, podíamos acreditar que os deputados que propuseram acreditavam e lutariam para a tornar realidade. Podíamos confiar que, ao exigir “tornar a Língua Portuguesa uma das línguas oficiais da Organização das Nações Unidas”, velariam, ao menos, por defender o português enquanto língua oficial da União Europeia.

Só podemos ter dúvidas, para dizer o mínimo. Os três partidos que propuseram estas três resoluções bonitinhas – PSD, PS e CDS – são os mesmos três partidos comprometidos nos dois regimes europeus mais lesivos da nossa língua e seu estatuto. O BE também borrou, em parte, a pintura, no segundo desses regimes. O PCP, que eu saiba, é o único com registo sem mancha.

No fim de 1993, Bruxelas aprovou o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária. Este “regime de Alicante” – assim conhecido por o organismo europeu para as marcas, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, ter sede em Alicante – foi a primeira grande machadada europeia na nossa língua. Dispõe que “as línguas [elegíveis para o processo] são o alemão, o espanhol, o francês, o inglês e o italiano” – o português, terceira língua europeia global, não cabe dentro das cinco eleitas… Excluído! O Regulamento já foi revisto, em 2009 e 2015. Nenhum dos partidos portugueses no poder mexeu nisto.

Recentemente, houve dossiê mais sério. É uma matéria semelhante às marcas, mas pior, porque, nas patentes, a exclusão da nossa língua desqualifica-a gravemente como língua de ciência e tecnologia e desvaloriza-a no panorama das línguas globais. Em 2011, foi feita uma golpada miserável: o Conselho adotou a Decisão 2011/167/UE, para permitir, ilegalmente, uma “cooperação reforçada” na área da patente unitária, impondo um regime linguístico violador dos Tratados, sob a aparência de os não violar. Portugal votou a favor – contra si próprio. No “regime de Munique” (onde é a sede do Instituto Europeu de Patentes), as línguas consagradas são três: alemão, francês e inglês. A terceira língua europeia global não cabe nas três eleitas.

O processo seguiria: o Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012; e, assinado em Bruxelas a 19 de fevereiro de 2013, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. Foi aprovado pela Assembleia da República em abril de 2015 e ratificado pelo Presidente da República em agosto. Votei contra; e lutei por que o Presidente deixasse o assunto para o sucessor – não havia pressa. Nada a fazer.

Em batalhas fundamentais para a nossa língua no quadro europeu, os nossos governantes não estiveram à altura – apesar dos Tratados e até contra estes. Ao dizer “governantes” abranjo governos, Presidentes da República, Assembleias da República e representações no Parlamento Europeu, à exceção de vozes minoritárias. O problema nem é tanto a Europa decidir contra nós; é nós votarmos com o resto da Europa contra nós. Isso é que mostra que não prestamos.

Decidi não continuar deputado, não me candidatar. Em 2011, o CDS batera-se valentemente contra este último atentado ao estatuto europeu da língua. Apresentámos propostas, liderámos o debate, com a companhia do PCP. Perdemos, com a razão do nosso lado, apenas porque PS e PSD se juntaram, tal como anos antes nas marcas. Formado, porém, um governo PSD/CDS e atribuídos os Negócios Estrangeiros a Paulo Portas, líder do CDS, cabendo também ao CDS os Assuntos Europeus, pensei que o dossiê seria revisto, revertido ou adiado. Não. Sem debate nem informação, a alta direção do CDS enfileirou no cortejo e fez os deputados carimbar, quando chegou o tempo do voto parlamentar.

Essa é a questão que as três novas Resoluções nos colocam: são mesmo novas? São para levar a sério? Os três partidos autores tiveram um rebate de consciência portuguesa? PS, PSD e CDS vão reverter os erros feitos na União Europeia e ser plenamente consequentes com “a afirmação da nossa Língua enquanto língua de trabalho nas grandes organizações multilaterais”? Era bom.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

A caverna da geringonça

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído ontem no jornal i.

Só um renovado sistema eleitoral, potenciador da ascensão dos melhores e mais dedicados à coisa pública e criador de lideranças idóneas, poderá abrir a caverna à luz do dia.

A alegoria da caverna, de Platão
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A caverna da geringonça 

Na alegoria da caverna, Platão imaginou um grupo de prisioneiros acorrentados numa caverna desde que nasceram, olhando o tempo todo para a parede do fundo, iluminada pela luz de uma fogueira atrás deles colocada. Para além da fogueira circulam pessoas erguendo objetos. Um muro esconde as pessoas de tal modo que os prisioneiros apenas podem ver as sombras que tais objetos projetam e ouvir o barulho exterior, que naturalmente associam às sombras, pensando ser ele as falas das mesmas. Para os prisioneiros, as sombras são a realidade.

Se um dos prisioneiros fosse libertado, a luz ofuscaria a sua visão e ele não veria distintamente a nova realidade. E se lhe dissessem que aquilo que agora distinguia era o real e as imagens que anteriormente via eram fantasmas, ele não acreditaria. Se voltasse à caverna, os seus olhos, entretanto sensibilizados à luz, ficariam cegos devido à escuridão. E se revelasse aos companheiros a situação que pudera contemplar, tomá-lo-iam como louco. Temendo ficar possuídos de ideias assim tão absurdas, ameaçariam mesmo de morte alguém que tentasse tirá-los da caverna.

Lembrei-me da alegoria quando, faz um ano, os economistas do PS elaboraram um programa com vista às eleições. Nele apresentavam um novo paradigma para a economia e finanças públicas, baseado num estímulo da procura interna, que levaria a um crescimento do investimento de 7,8% e do consumo privado, situação que, alavancada por um aumento das exportações de 5,9%, potenciaria um crescimento do PIB de 2,4%, possibilitando a diminuição do défice e até o aumento dos gastos públicos. Perante tal fantasia, pensei que só poderia ter sido elucubrada por personagens encerradas numa caverna, recebendo de uma qualquer malévola geringonça imagens turvas, sombras do mundo real.

O que se confirmou quando alguns desses personagens, momentaneamente libertados, foram por tal geringonça encarregados de elaborar um programa de governo. E se a sua visão já era a das sombras desfocadas, a luz que puderam vislumbrar mais obscureceu essa visão. Pois só uma visão confusa poderia levar ao aumento de gastos públicos eleitoralistas, ao desfazer de privatizações efetuadas, ao lançamento de novos impostos, máxime sobre o consumo, gripando o seu próprio alegado motor do crescimento, com prejuízo da economia. E reduzindo o défice, pasme-se!

E se, no mundo exterior, muitos demonstram que tais imagens atentam contra a realidade, mais os prisioneiros, alcandorados a governantes, se obstinam em considerar como autênticas as imagens virtuais que uma geringonça sombria lhes fez criar.

Visão tão obliterada que leva a proclamar êxitos mesmo quando o desemprego aumenta ou quando o indicador de atividade económica se torna pela primeira vez negativo, de há anos a esta parte.

E visão tão ofuscada que negam validade às mais sérias estimativas, que apontam para um crescimento do défice, uma estagnação do investimento (0,1%) e das exportações (1,6%), contra os 7,8% e os 5,9%, respetivamente, projetados na caverna.

Aprisionados na escuridão de conceitos fora de tempo e de senso, eles teimosamente persistem nos fantasmas que criaram e que a todos pretendem impor. Creio bem que Platão imaginou a caverna pensando na atual geringonça.  

Só um renovado sistema eleitoral, potenciador da ascensão dos melhores e mais dedicados à coisa pública e criador de lideranças idóneas, poderá abrir a caverna à luz do dia.

Uma democracia de qualidade é uma democracia aberta à luz, não uma democracia de sombras que nega as mais óbvias evidências. Como a geringonça nega.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Quem tem medo dos círculos uninominais?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Na cavada crise a que o país chegou, é imperativo mudar a maneira de fazer política. Isso só se consegue com novos deputados.

Quem tem medo dos círculos uninominais?

A maior inovação da revisão constitucional de 1997 foi a abertura à introdução de círculos uninominais na eleição da Assembleia da República. A janela está aberta no quadro de um sistema rigorosamente proporcional e, portanto, em articulação com círculos plurinominais como os que existem hoje. As resistências, porém, têm sido fortíssimas; e 20 anos passados, nada aconteceu. Somos um país adiado.

Para o leitor menos batido nestas coisas, uma explicação breve. Nos círculos uninominais escolhemos apenas um nome, um deputado. Nos círculos plurinominais elegemos vários deputados de entre listas com vários nomes. No primeiro caso escolhemos para nosso representante quem preferimos. No segundo escolhemos uma lista de partido, sendo os candidatos eleitos conforme a proporção obtida por cada lista: escolhemos partido, não escolhemos deputados.

Um sistema só de círculos uninominais pode ser muito injusto na representação das correntes políticas. As eleições inglesas são disso exemplo; e as francesas, em menor grau, também. Já um sistema só de círculos plurinominais pode tornar-se distante na relação eleito/eleitor. Foi o que nos aconteceu. Se for possível um sistema misto, isto é, um sistema que articule os dois tipos de círculos, seria o ideal: esse sistema daria, ao mesmo tempo, representação justa e representação próxima.

Ora, é possível. O sistema existe e bem experimentado. Dá muito boas provas. É o sistema eleitoral da Alemanha. Impecável! O único defeito, na perspetiva da proporcionalidade (não já na da governabilidade), está na regra da percentagem mínima de 5%, o que em Portugal está proibido - e muito bem. Conquanto aberta a diferentes possibilidades, é para o sistema misto que aponta a Constituição desde 1997, no art.º 149.º “(...) [a] lei (...) pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respetiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional”.

Houve algumas tentativas, sérias e consistentes, de lhe dar sequência, ainda no final da década de 90. Foram promovidas pelo PS, que governava na altura; e contaram com a colaboração de instituições universitárias, o que dava garantias de prestígio, qualidade, seriedade e independência ao processo - garantias sobretudo no desenho geográfico dos círculos, onde, a não haver seriedade e isenção, podem fazer-se muitos truques. Mas esses esforços foram bloqueados e frustrados; e desde então, qualquer reforma eleitoral é sabotada. Têm sido 20 anos de degradação, 20 anos de crescente descontentamento do eleitorado, 20 anos de inércia e paralisia, 20 anos de ilusão, de engano e de bocejo.

Portugal necessita de um novo sistema eleitoral que reduza o poder dos diretórios partidários, reforce o poder de escolha dos eleitores, isto é, do povo (como é próprio de uma democracia), recupere o interesse e a mobilização da cidadania e restitua saúde ao sistema partidário. O sistema misto seria o ideal para alcançar todos esses efeitos. Mas nem essa nem outras hipóteses têm avançado. Quem está sentado em cima do sistema - e ganha com ele - resiste. Para se manter aí sentado.

Na trincheira dos diretórios, os uninominais têm sido o maior alvo; e são frequentemente difamados. O Bloco, desde Francisco Louçã, acusa-os de tentativa de concentração nos dois maiores partidos e chega a apelar à convergência com o CDS que, com Paulo Portas, fugiu sempre de qualquer reforma como o diabo da cruz. O PCP alinha pelo mesmo diapasão, atacando-os porque só favoreceriam os “grandes”. O PSD não chega a tomar posição; não sai daquele fetiche obsessivo de reduzir a 180 os deputados, gerando desconfianças gerais e pondo todos os outros contra - o que acaba por ser um imobilismo sofisticado: fingindo que se quer reformar, realmente bloquear. E o CDS, na linha de Paulo Portas, corresponde em substância aos acenos do BE, acenando também para o lado de lá: não apresenta qualquer ideia e frustra todas as propostas. Para os que mandam… como está, está bem.

Esta rejeição dos uninominais, como previstos na Constituição, é eco de preconceito e de falta de estudo. Os críticos habituaram-se a criticar os uninominais à inglesa ou como existiram na monarquia constitucional e na i República; e nem se dão conta de que a previsão constitucional aponta a um sistema totalmente diferente. As críticas seriam justas; mas a realidade é outra.

Num sistema à alemã, não há qualquer distorção representativa: dada a articulação entre círculos uninominais e plurinominais, os ajustamentos são automáticos ao escrutinarem-se os resultados, garantindo-se a rigorosa proporcionalidade da representação parlamentar. Não é verdade que os partidos mais pequenos sejam prejudicados: primeiro, nos círculos uninominais, os pequenos também podem furar o sistema, se apresentarem candidatos muito bons; e, segundo, nunca há qualquer prejuízo (nem benefício) no conjunto do sistema, pois prevalece sempre a proporcionalidade da repartição partidária dos votos.

Em Portugal, o sistema pode ser ainda melhor, já que, desde 1989, a Constituição permite aditar, no topo, um círculo nacional (plurinominal) apto a funcionar como última válvula de segurança da representação proporcional, à semelhança da reforma eleitoral açoriana de 2006. Mas também essa possibilidade, aberta há quase 30 anos, é deixada na gaveta. Na verdade, um país adiado - enquanto a imagem e o prestígio da política se degradam.

O grande efeito de introduzir candidatos uninominais reside na forte alteração que provocará na cultura política de todo o sistema. Sendo eleita uninominalmente a metade dos deputados, a escolha dos candidatos libertar-se-á da decadência servil em que se atolou. E contagiará positivamente toda a representação, incluindo na formação das listas plurinominais. Diretório que impusesse escolhas erradas seria penalizado e… perderia - como deve ser.

Na cavada crise a que o país chegou, é imperativo mudar a maneira de fazer política. Isso só se consegue com novos deputados. Ora, isso faz-se nem tanto mudando necessariamente as pessoas dos deputados; mas mudando, acima de tudo, a forma como são escolhidos, primeiro, e eleitos, depois. Só com círculos uninominais iremos lá.

O sistema reganha autenticidade e as listas deixam de ser biombos de amiguismo, clientelismo e “combinatas”. Teremos uma outra cultura de representação: de baixo para cima, e não de paus-mandados. As bases recuperam influência e a cidadania ganha poder. Em vez de uma democracia decadente e desfalecida, voltamos a tê-la viva e vibrante, com capacidade convocatória e prestígio popular. Porque têm medo disto?

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i.

“Rendas”? Metam-se com gente grande!

Fonte: apodrecetuga

A esquerda unida resolveu atacar a liberdade de ensino com base no ataque a uma economia de “rendas”: isto é, sectores que ganham rendimento sem grande esforço, porque é o Estado que, por leis e contratos públicos, lhes garante o “mercado”. Esse seria o caso, na campanha montada, dos colégios privados – e assim se ataca e mata a liberdade de escolha no ensino.

Esta linha, eficaz na comunicação, embasbacou e pôs de cócoras os partidos à direita. E vai fazendo o seu caminho, escondendo o sofisma em que assenta. Cavalga demagogia.

Já aí vem nova frente da revolução: a saúde, com ADSE e outros sistemas de parceria postos debaixo de fogo. A qualidade da saúde e a escolha do doente que se lixe! E há quem assegure que as IPSS, no sector da acção social e segurança social, serão os alvos seguintes. Estatizar é preciso!

Esta questão das “rendas” tem muito que se lhe diga. 

Porque o seguro automóvel é obrigatório, deverá transitar apenas para uma seguradora pública os seguros dos nossos carros? Porque as leis obrigaram a uma inspecção obrigatória dos veículos após certa idade, deverão ser estatizados as oficinas e centros de inspecção que prosperaram um pouco por todos o país? Porque é obrigatório por lei tirar carta de condução, deverão ser nacionalizadas as escolas de condução?

Não serão todos estes, afinal, beneficiários “ilegítimos” de “rendas” públicas?

Não. Não podemos confundir os casos em que existe trabalho, esforço efectivo e prestação concorrencial, bem como um evidente benefício social na liberdade de escolha dos utentes e cidadãos, com situações parasitárias, de “renda garantida” em sentido próprio. Aqui, a experiência mostra até que a "renda garantida" resvala facilmente para "renda excessiva", a coberto do regime público de privilégio.

O caso mais escandaloso é o das rendas na energia, em especial no caso da EDP, pesando duramente nas nossas facturas mensais e na economia nacional. Escandaloso pelos muitos milhares de milhões que envolve; e escandaloso pelo número de anos a que dura.

Aqui, ninguém faz nada. Não fizeram nada os governos Sócrates, que consolidaram o sistema de privilégio. Não fez quase nada, quanto ao essencial, o governo PSD/CDS, apesar das contínuas chamadas de atenção da troika e da Comissão Europeia. E nada faz também o actual governo de maioria de esquerda, apesar de o salário do presidente da EDP (mais de 7.000 EUR/dia) ser notícia frequente.

Quanto a “rendas”, é só garganta. Vá, deixem-se de demagogia. Metam-se com gente grande!

Vai a sociedade civil assistir a esta tragédia sem manifestar a sua vontade?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Qualquer que seja a solução para este problema, exige-se aos nossos deputados que analisem o que se passou com o nosso banco estatal em sede de uma comissão de inquérito a criar na Assembleia da República.

A sede da Caixa Geral de Depósitos

Vai a sociedade civil assistir a esta tragédia sem manifestar a sua vontade?

A economia do país está novamente numa situação de grande dificuldade. Alguns bancos vão mais uma vez contribuir para o empobrecimento dos cidadãos que, sem terem cometido quaisquer erros, vão continuar a pagar pelas incompetências e mesmo pelos “desvios” de gestores que atuaram de uma forma inaceitável.

Impressiona-me muito que se fale de milhões de euros como se fala simplesmente de alguns euros. Neste momento, muitos dizem que a Caixa Geral de Depósitos, o nosso banco estatal, que devia ser sinónimo de gestão exigente, necessita de mais um aumento de capital de quatro mil milhões de euros, uma quantia astronómica. Temo que, uma vez mais, sejam os contribuintes a sofrer imenso, pagando pelos erros de gestão de quem já há muito devia ter sido julgado.

Qualquer que seja a solução para este problema, exige-se aos nossos deputados que analisem o que se passou com o nosso banco estatal em sede de uma comissão de inquérito a criar na Assembleia da República. Só assim os eleitores poderiam ser informados sobre uma boa parte das razões para um tal descalabro.

Os portugueses têm todo o direito de saber o destino dos créditos atribuídos, se porventura, eventualmente, o dinheiro da Caixa Geral de Depósitos foi alguma vez usado para que alguém comprasse ações de bancos privados para ir às assembleias-gerais desses bancos privados votar para que administradores da Caixa passassem para esses bancos. É ainda também de grande importância saber-se que garantias reais foram solicitadas para a efetivação dessas operações.

Se na nossa Assembleia da República tivessem assento candidatos independentes das estruturas dos partidos, como acontece em muitos outros países, e que poderiam ser eleitos nos círculos uninominais, certamente que o inquérito já estava em marcha. É a investigação que se impõe e que possivelmente só não se faz porque na administração da Caixa Geral de Depósitos têm ou tiveram assento muitos políticos ligados aos partidos CDS-PP, PSD e PS - o que não devia, mas torna o assunto politicamente muito delicado.

Reitero que os princípios defendidos no Manifesto (que o autor do artigo escreve sempre com letra maiúscula) “Por Uma Democracia de Qualidade”, relativamente à reforma da lei eleitoral e ao financiamento dos partidos políticos, são cada vez mais oportunos. Sem as alterações aí preconizadas, o país caminha para um estado de degradação extremamente preocupante. Este importante Manifesto concentra-se em dois temas estruturantes, básicos e fundamentais, porque por si originam a solução de problemas que estão a afetar muito negativamente a qualidade da nossa democracia e, por arrasto, a fragilidade económica de Portugal.

A nossa situação de baixo crescimento económico é de uma gravidade extrema. Muitos dizem que a razão de todos os males é a degradação da situação económica mundial. Nada mais falso. A quota de mercado dos exportadores portugueses é mínima, pelo que há sempre hipóteses de se adaptarem a uma nova situação apostando em novos clientes e novos países. Esse não é o verdadeiro problema. Os problemas reais são internos.

As empresas portuguesas necessitam de capital para se adaptarem, para rejuvenescerem, para investirem em tecnologias mais avançadas. A banca, por mais que prometa, não as ajuda a resolver esse problema de capital. Assim sendo, as empresas têm absolutamente de trabalhar para conseguirem aumentar as suas margens. O governo tem, infelizmente, trabalhado para que as margens das empresas se reduzam. Aconteceu isso quando estabeleceu mais quatro feriados (com custos não orçamentados pelas empresas, obrigando-as a levar importantes custos a diferenças de cálculo) por imposição legislativa, sem levar mesmo o assunto a discussão em sede deconcertação social; quando elevou a pressão sobre todos os níveis salariais aumentando o salário mínimo nacional; e quando, em vez de manter a previsão de redução do IRC, revogou essa importantíssima medida. Todas estas medidas criam muitas dificuldades às PME e são dificilmente explicáveis às casas-mãe das empresas internacionais, afetando assim os investimentos a serem feitos por elas no país. Todas estas alterações levam a que o nosso país seja considerado pouco credível. As empresas produtoras e exportadoras de bens transacionáveis deviam ser tratadas de uma forma completamente diferente!

Seguramente que o nosso governo não está à espera de que o investimento e o emprego aumentem, a menos que reverta todos estes custos e deixe de seguir esta via tortuosíssima.

Volto a escrever nesta coluna que a teia de complexos problemas associados à baixa qualidade da nossa democracia justifica uma grande manifestação da sociedade civil em prol dos princípios defendidos pelo Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade” .

Mais informações sobre o Manifesto, subscrição, contactos e outras perguntas podem ser feitas através do endereço de e-mail porumademocraciadequalidade@gmail.com, ou ainda visitando a página de facebook www.facebook.com/DemocraciadeQualidade .

Fernando TEIXEIRA MENDES

Gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Mais uma legislatura perdida

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

A participação eleitoral e a representação democrática estão profundamente doentes. E um dos remédios certeiros é a reforma da eleição legislativa, o paradigma do sistema, devolvendo-lhe prestígio e autenticidade.

Mais uma legislatura perdida

A necessidade da reforma do sistema eleitoral, que aproxime eleitos e eleitores e devolva a democracia à cidadania, é uma das necessidades mais prementes do nosso sistema político. Não deve haver matéria tão badalada quanto essa. De tal forma que, há 20 anos, uma revisão constitucional veio permiti-la com grande amplitude. A Constituição não é aqui justificação para o imobilismo. A culpa da inércia mora unicamente nos diretórios partidários, por uma razão fácil de entender: o que os eleitores ganharão em liberdade e poder de escolha perderão os diretórios em arbítrio e poder de condicionamento.

A nossa democracia transmite, na verdade, sinais consecutivos de alarme.  

Um deles é a multiplicação de novos partidos. A seguir ao 25 de Abril surgiram inúmeros partidos políticos. O tempo sedimentou o regime à volta de alguns, criando um quadro tetrapartidário, hoje pentapartidário, com uma fase de dois partidos dominantes. Mas, na última década, voltámos à onda de formação de novos partidos. É facto que nenhum deles tem obtido resultados relevantes no plano nacional, mas a pulverização do tecido partidário é sempre sintoma de crise de representação. E os comentários sociais que ecoam são igualmente sintomáticos. 

O outro sinal é a abstenção: as pessoas votam com os pés, não votando sequer. Nas últimas legislativas (2015), apesar do dramatismo da eleição e da aguda bipolarização do debate, a abstenção atingiu uma percentagem recorde: 44,1%! E este fenómeno de alheamento da política e das eleições contamina outras eleições também. Nas últimas regionais da Madeira (2015), apesar da mudança de ciclo com a retirada de Alberto João Jardim, a abstenção superou a metade: 50,3%. As autárquicas, diversamente do que se pensa, não são exceção, apesar de serem eleições de grande proximidade: nas últimas multiplicaram-se as candidaturas independentes e, ainda assim, a abstenção foi de 47,4%. Nas europeias, a catástrofe é de há muito conhecida: nas últimas (2014), a abstenção subiu a 66,2%! E a doença atingiu as próprias eleições presidenciais, eleições personalizadas e tidas por “simpáticas” – nestas últimas (2016), a abstenção passou também a metade: 51,7%. 

A participação eleitoral e a representação democrática estão profundamente doentes. E um dos remédios certeiros é a reforma da eleição legislativa, o paradigma do sistema, devolvendo-lhe prestígio e autenticidade. Toda a gente diz mal dos deputados, o que ultrapassa a habitual maledicência dos políticos. Há a convicção (correta) de que os deputados que lá estão não representam ninguém senão os líderes ou oligarquias que servem. Generalizou- -se o descrédito da representação parlamentar, de modo injusto para muitos dos que estão em São Bento. E vulgarizou-se a ideia de reduzir drasticamente o número de deputados: para muitos cidadãos, se calhar, o melhor seria haver só cinco, os chefes – “Chegava perfeitamente! E era mais barato...” 

O Presidente da República introduziu o tema no seu muito saudado discurso do último 25 de Abril. Marcelo Rebelo de Sousa apelou a alguns consensos de regime entre as forças políticas de campos diversos, entre os quais quanto à reforma política. Fez bem – e deve continuar a fazê-lo. Mas os sinais colhidos não são bons.  

O “Diário de Notícias” fez este balanço, no dia 27:  

“No caso do sistema político, qualquer acordo seria sempre mais exequível entre o bloco central, devido ao sistema eleitoral. Aí, o PS não conseguirá trazer a esquerda a jogo nem o CDS alinhará com o PSD. Bloco e PCP afastam liminarmente ideias como a redução do número de deputados, a introdução de círculos uninominais ou do voto preferencial. Isto porque os partidos com menor expressão temem que a proporcionalidade da representação parlamentar saísse beliscada. Basta ver que, no processo de formação de governo o PS limpou do seu programa a ideia dos círculos uninominais e o CDS matou à nascença qualquer intenção do PSD em inscrever no programa da PAF a redução do número de assentos na AR.” 

Ou seja: tudo na mesma. Nada vai acontecer. Para mais, o PSD anunciou entretanto uma proposta que mais não será do que a continuação do estilo de fazer política como “tiros de barraquinha de feira”: nada resulta, senão o estampido. Por um lado, põe à cabeça a estafada redução acentuada do número de deputados, o que é a melhor maneira de gerar desconfiança em todos os outros. Por outro, avança com um muito tímido voto preferencial, que já deu para entender que é a melhor forma de fingir que se muda, deixando tudo na mesma. 

Na revisão constitucional de 1997, abriram-se portas de reforma muito importantes que constam hoje do artigo 149.o da Constituição. Passou a ser possível evoluir para um sistema misto, à alemã, isto é, um sistema rigorosamente proporcional, com justa representação do território, dos cidadãos e das correntes políticas, com uma componente de candidaturas uninominais, além das listas plurinominais. Só esta evolução resolve o nosso problema e será capaz de restituir saúde à vida democrática e à participação da cidadania. Aliás, para os que receiem uma distorção da representação proporcional – que a experiência alemã mostra não existir – poderia ainda acrescentar-se, como última garantia, um círculo nacional de compensação, semelhante ao círculo regional introduzido na última reforma eleitoral açoriana. A possibilidade desse círculo nacional existe desde a revisão constitucional de 1989 e está igualmente a ser desperdiçada pelos nossos DDT da política, os “donos disto tudo”. 

É um desconsolo ver o nosso sistema democrático a desfalecer e desacreditar-se enquanto os dirigentes políticos empurram o tempo com a barriga, sem nada fazerem. É triste ver passarem 30 anos sobre uma revisão constitucional e 20 anos sobre outra, sem aproveitar nenhuma das portas e das alamedas abertas para reformar as nossas decrépitas eleições. Porquê? Porque o que está mal para os eleitores está bem para os DDT. 

Na linha do manifesto Por Uma Democracia de Qualidade, é preciso conseguir que os cidadãos desenvolvam o propósito de “passar a formas superiores de luta”. Se os partidos não fazem e não querem fazer, é preciso correr por fora. Estão a perder o nosso tempo.  

Queremos participar. Queremos escolher.



José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A arte da mistificação

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, ontem saído no jornal i.

Após a aprovação do OE, um proeminente político da esquerda portuguesa comparava, satisfeito, o trabalho da construção e da coordenação do Orçamento e do programa do governo PS com a filigrana de uma excelsa obra de arte, como o Partenon.

A arte da mistificação

Ignorando o absurdo do dislate, e embora por razões perversas nas quais nunca teria pensado, o político acaba por ter alguma razão. É que, se foram propósitos mistificadores que estiveram na origem do Partenon, segundo muitos historiadores, também, embora com diferente natureza, a mistificação está embebida no programa do governo e no OE.

O Partenon foi apresentado oficialmente aos atenienses como objetivo religioso de culto e homenagem à deusa Atena, mas o verdadeiro objetivo de Péricles era político: erguer um monumento cuja imponência mostrasse o poder de Atenas e, com ele, a sua glória pessoal, e que intimidasse quem das cidades rivais demandasse o porto do Pireu. Mas, simultaneamente, cuja grandiosidade aparecesse apoucada aos olhos dos atenienses que o viam de perto, pois, embora com a promessa de ser financiado pelo tesouro de Delos, logo sem custos para a cidade, Péricles sabia bem que eles seriam também chamados a pagar a obra. E esse efeito de ilusão foi conseguido através de criações arquiteturais, num jogo de convexidades e concavidades, grossura ou adelgaçamento das colunas e refinamentos escultóricos que tornaram o monumento muito mais grandioso ao longe, com contornos simétricos, do que visto de perto, nas suas linhas retangulares.

Mas se o Partenon permanece como obra-prima prodígio de criatividade e beleza, símbolo da arte universal, o programa do governo PS e o OE não passam, no seu todo, da absoluta e total mistificação que os originou.

O objetivo proclamado de acabar com a austeridade iludia e escondia o verdadeiro objetivo de sustentar um governo saído de um partido que perdeu as eleições e de tornar o líder vencido num primeiro-ministro aparentemente vencedor. Concebido como monumento glorificador do consumo para gerar crescimento e autofinanciar mais despesa, contraditoriamente, logo aumentou os impostos sobre o consumo para produzir a receita inicialmente atribuída ao crescimento. Tal como, em Atenas, o tesouro de Delos não chegou para erguer o Partenon, tendo de se recorrer aos atenienses.

E se o Partenon era visto ao longe como obra grandiosa e, de perto, como algo menos imponente, o programa do PS, ao contrário, visto de perto pelos seus sequazes, é obra-prima e a alternativa segura, mas visto a maior distância apresenta desconformidades reconfirmadas por entidades independentes como a UTAO, o Conselho das Finanças Públicas, o Conselho da Concertação Social e as entidades europeias competentes.

Visto de perto, atualiza o salário mínimo, contrariando uma política de salários baixos, mas numa visão mais larga estimula o salário mínimo ao premiar com uma redução da TSU os empregadores que o praticam.

Visto de perto, promete mais emprego, mas em visão aberta aumenta a tributação das empresas, restritiva do investimento e do emprego.

Visto de perto, promete maior igualdade, mas visto do horizonte promove desigualdade nos horários de trabalho entre funcionários públicos e restantes trabalhadores

Visto de perto, afirma cumprir promessas e a Constituição, mas em visão abrangente mantém uma sobretaxa que condenava em absoluto e uma CES inconstitucional.

Um tal programa, que encerra tão densa filigrana de sofismas, nega em absoluto uma democracia de qualidade.

Porque democracia de qualidade exige, acima de tudo, verdade, e abjura em absoluto a arte da mistificação. 

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.