Facilidade ou exigência? Eis a questão

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, hoje saído no jornal i.

A felicidade dos povos, como podemos aprender com os nórdicos ou com os irlandeses, não compreende a mentira e a cultura da facilidade como modelo de governação.

Facilidade ou exigência? Eis a questão

O governo, o Presidente da República e a maioria dos comentadores dos jornais e das televisões regozijam-se com o estado do País e acreditam que os portugueses estão a viver melhor, que as contas públicas estão no caminho certo, que a dívida está controlada, que o défice vive mínimos históricos e assim vai continuar, para satisfação da União Europeia, além de que a paz social veio para ficar. Suponho, portanto, que os portugueses andam felizes e contentes, seja porque já se habituaram à pobreza, seja porque desistiram de lutar por uma vida melhor, seja porque emigraram.

Este é o estado da governação em Portugal e, num tempo de grandes mudanças por todo o mundo, os nossos dirigentes tratam do contentamento e da felicidade dos portugueses, entre afetos e selfies. Para quê, portanto, duvidar do Presidente da República e do primeiro-ministro, ou de tantos académicos e politólogos que os portugueses leem, ouvem e veem diariamente?

Para completar a bem-aventurança, até um senhor holandês resolveu contribuir para o peditório de um raro momento de unidade nacional, ao considerar que os portugueses andam a dedicar-se excessivamente ao vinho, ao sexo e a gastos sumptuários, desatenção que lhe custou a exigência de demissão, ainda que ele tenha apenas expressado, com uma notável ausência de diplomacia, aquilo que os países do norte e do centro da Europa pensam e, já agora, pensam os nossos credores, que, com regularidade, se expressam ao nível dos juros que pagamos. O que se deve certamente a um erro de perceção mútua.

Claro que não é a primeira vez que vivemos contentes. Já aconteceu quando éramos os bons alunos europeus, no tempo de Cavaco Silva, ou gozávamos a economia de sucesso de António Guterres, bem como durante as vitórias delirantes de José Sócrates. Foram tempos em que, com alguns outros miserabilistas, me queixei da ausência de uma estratégia nacional para o desenvolvimento (1), do excesso de obras públicas, da economia de bens não transacionáveis, das exportações insuficientes e do omnipresente regime político do compadrio, além de um Estado ineficiente e caro, utilizado como máquina de voto dos partidos.

Nada de novo, portanto. Agora apenas temos a adição da geringonça, uma dívida um pouco maior e mais impostos e taxas; quanto ao resto, continua tudo na mesma. Para justificar as estatísticas que nos colocam no fim da tabela europeia, temos a crise internacional de 2008, a sra. Merkel, o ministro das Finanças alemão e, sorte nossa, o holandês voador. Além disso, o governo tem agora na Assembleia da República um apoio muito mais diversificado do que no passado, mas também muito mais eclético: coexistem na governação partidos com diferentes opções quanto à União Europeia e à NATO, que governam em diálogo frequente sobre privatizar ou nacionalizar, aumentar os salários ou o investimento, dar prioridade ao mercado interno ou às exportações, reduzir o défice ou gastar um pouco mais em investimentos tão importantes e rentáveis como o porto do Barreiro ou árvores em vez de carros no centro de Lisboa.

Portugal, depois de ter espatifado, sem estratégia e sem critério, muitos milhares de milhões de euros de ajudas da União Europeia ao desenvolvimento e modernização do país, tem agora no poder partidos que advogam a saída do euro e da União Europeia, mas sem explicação do que fazer a seguir – porventura, seguir as pisadas da Venezuela. Nesse processo, infernizam a política e a economia portuguesas e corroem qualquer simulacro de sentido de orientação que o governo de António Costa possa ter. A realização de um referendo sobre o assunto tornou-se, por esse motivo, uma necessidade nacional, para acabar de vez com a dúvida e reforçar a nossa participação na União Europeia e no euro, ainda que com outro nível e maior exigência.

Neste contexto de grande felicidade nacional, continuo a defender para Portugal o que sempre defendi: reforma do sistema político e das leis eleitorais, como previsto no “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”; definição de uma estratégia euro-atlântica de médio prazo e de um modelo económico consequente e exportador; atrair o investimento estrangeiro de empresas integradoras que nos tragam mercados, usando as vantagens logísticas da nossa localização no centro do Ocidente e beneficiando, através do transhipment em Sines, de ligações rápidas e baratas de mercadorias com todos os continentes; definir como o principal objetivo económico aumentar as exportações para um mínimo de 60% do PIB e trabalhar nesse sentido com os empresários portugueses; reduzir substancialmente o IRC; reformar e profissionalizar a administração pública e criar uma verdadeira escola de Administração; fazer passar pelo crivo da Assembleia da República, em sessões públicas, as nomeações para altos cargos do Estado, com base em critérios profissionais e de seriedade; acabar com a pobreza e a ignorância numa geração através de um novo modelo de ensino pré-escolar, com alimentação e transporte, destinado às crianças das famílias mais pobres; na educação, continuidade de políticas e exigência e exigência e exigência, com prioridade às ciências em geral e às engenharias em particular.

A felicidade dos povos, como podemos aprender com os nórdicos ou com os irlandeses, não compreende a mentira e a cultura da facilidade como modelo de governação. É o resultado do trabalho consequente, da verdade na relação entre os governantes e a sociedade e da exigência em todos os planos: político, económico e social. Porque não existe justiça social sem eficiência económica, apenas os governantes com essa cultura de rigor e de verdade podem realizar as transformações que dão acesso ao progresso dos povos. 

(1) (Sobre o tema da estratégia, escrevi o livro “Uma Estratégia para Portugal”.)

Henrique NETO

Gestor

Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Os Referendos serão reflexo de declínios da Democracia?

Em Democracia, em oposto à Ditadura, em teoria o “poder” é da População, delegado pelos votos nos eleitos “democraticamente"; em Ditadura, um chefe decide e manda como quer e lhe apetece.

Em Democracia os eleitos tratam de legislar e governar “supostamente” no interesse de bem “servir” a população.

Quando tal vai “deixando” de funcionar aberta e claramente, como está a suceder na grande maioria das Democracias Ocidentais - o resto ou são Ditaduras claramente assumidas ou Democracias a tender para a Ditadura - vão surgindo, em simultâneo, Movimentos dos Extremos e solicitações de “Referendos”, dado ter-se deixado de confiar – se alguma vez tal sucedeu – em quem elegeram/elegemos.

E supôs-se que o Referendo, sendo exclusivamente sobre um ou dois temas, se associados, é a representação directa e individual de cada cidadão no futuro desse capítulo no seu País, sem intermediários.

Por cada Referendo proposto, e mais, por cada Referendo realizado, maior machadada é dada na Democracia, mais um acto claro e explícito de que se não confia nos eleitos.

Logo, tem a População que a esses se substituir, directamente, para poder de facto expressar e concretizar o que pretende em dado momento para o seu País, se o deixarem acontecer.

Claro que os políticos eleitos têm mais visibilidade e espaço, mas também todos os outros vão tentando influenciar a votação no Referendo. Mas, de facto, já não são os – eles/elas – políticos que decidem entre si o que vai acontecer; já há uma ligação directa da População à solução.

Ao suceder assim, pode-se pensar que os eleitos democraticamente não estão a fazer o que devem, não estão a dar conta do recado como “os representantes” eleitos de/e pela população.

E, de facto, hoje, com ou sem referendos, vive-se um momento dificílimo para as Democracias, que  ainda o acham poder sê-lo.

Tal deve-se à Economia ter-se totalmente sobreposto à Política e aos políticos se terem deixado anular por aquela.

Verdadeiros políticos, como tivemos em várias ocasiões e até do final da II Guerra Mundial até à década de 70 e pouco do século passado, não existem.

Hoje, já há uns anos, mas mais nos recentes últimos vinte anos, não temos políticos de qualidade com qualidade e carisma. Só quantidade! A Política passou a ser algo de muito menos importância para os próprios. O carreirismo e o profissionalismo, em vez do carisma, têm vencido.

E, se bem que os políticos não nasçam da geração espontânea, antes surgem do meio da População, só vai para a Política quem quer; e estão a faltar Pessoas, por todo o Mundo, com qualidades intrínsecas para saber ser políticos.

Daí a classe política ter totalmente deixado de saber fazer política, o Económico “mandar” no Político, arrastando a necessidade de Referendos para haver uma ligação directa, efectiva e aberta de cada eleitor não ao seu eleito, mas à decisão a tomar.

Talvez esteja chegado o tempo de todos pensarem/pensarmos “nisto”; e de a Sociedade Civil, sem barulhos, sem banalidades, sem atrocidades, sem extremismos, fazer-se presente e ajudar a reconstruir uma verdadeira Democracia, sem ter que passar por uma penosa ditadura, de facto e sem direitos.

Augusto KÜTTNER DE MAGALHÃES

22 de Junho de 2016

Reflexões sobre um referendo de ocasião (10): ai, o calendário, o calendário...

O jornal EXPRESSO, ou bem informado, ou sem querer, pode ter revelado, hoje, o móbil real de muita gente influente nesta manobra de provocar um referendo sem nada dizer, nem decidir, quanto à questão de fundo.

Um dos subtítulos do EXPRESSO é: "Calendário impede consulta até ao Verão". Ou seja, a manobra do referendo serve para empurrar a decisão da questão para depois das eleições europeias, marcadas para 25 de Maio. E, depois... logo se vê.

Passada essa fasquia das europeias, depois tanto dá aos arquitectos da coisa. Passe-se o que se passar, o PSD já não pagaria o preço eleitoral de qualquer decisão, haja referendo ou não haja, passe a co-adopção ou não passe.

A decisão política em Portugal está, na verdade, cheia de engenheiros eleitorais. E essa pode ter sido uma circunstância a pesar. Mas a coisa pode, por isso mesmo, correr mal. É que toda esta embrulhada tem vindo a deixar um travo cada vez mais amargo. Normalmente, a cobardia política não paga. E é muito mau avançar às arrecuas.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (9): o caminho da mentira

A esquerda que puxa pela agenda da co-adopção em uniões homossexuais adora apontar o dedo a "indignidades", "deslealdades", "falsidades" e "hipocrisias" que, reais ou imaginárias, vai atacando no campo adversário. E prega moral o alto do púlpito, rasgando as vestes sempre que algo lhe corre a contra-gosto. Revimos ontem esse espectáculo, após a aprovação parlamentar do referendo.

Mas o avanço dessa agenda assenta fundamentalmente em ardis e mentiras, com que procura - e vai conseguindo - ludibriar boa parte da opinião pública e arrastar os meios de comunicação social consigo. Sempre houve uma forte atracção mediática pelos temas "progrès".

Já nem falo da manipulação da co-adopção como gazua para escancarar a porta à adopção por uniões homossexuais. É um ardil político manhoso que, já de si, devia envergonhar quem o promove. Falo antes, ainda, da ideia falsa (que vão passando) de que a co-adopção é  "totalmente diferente"  da adopção; e de que se trata  "apenas"  de aprovar a co-adopção, pelo que a alteração do regime da adopção nunca se colocaria.

Nos últimos dias, ouvi isto algumas vezes na rádio. Surpreendeu-me até ouvi-lo a alguns que deveriam saber do que falam. O caso ou resulta de ignorância, ou de má fé.

Não há qualquer diferença entre adopção e co-adopção. A co-adopção é uma subespécie da adopção, caracterizada unicamente pelo facto de o adoptando ser filho do cônjuge do adoptante. 

Ora, o que está em causa na co-adopção em uniões homossexuais não é obviamente o vínculo conjugal, mas o facto de ambos terem o mesmo sexo - e, portanto, a questão de saber se o Direito pode determinar a alguém que passe a ter duas mães e nenhum pai ou dois pais e nenhuma mãe. E este problema é exactamente o mesmo estejamos nós perante a adopção em geral ou perante apenas a subespécie da co-adopção. Não há a mais pequena diferença. É o mesmo problema e a mesmíssima questão.

Caminhar pela mentira apenas confirma falta de honestidade intelectual na promoção desta agenda. Desonestidade mental e falta de razão.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (8): e o Presidente da República

Diz a imprensa que Críticos do referendo da co-adopção esperam que Cavaco trave consulta popular. Não sei bem a quem se referirão concretamente, pois há críticos para todos os gostos. 

Não creio que Cavaco Silva vá propriamente atrás das deputadas Teresa Leal Coelho e Teresa Caeiro. E, se Isabel Moreira, Pedro Delgado Alves e Elza Pais dirigissem petições ou apelos nesse sentido, estou em crer que bem poderiam esperar sentados. Também as deputadas Francisca Almeida e Carina Oliveira declararam apresentar declarações de voto contra o referendo, mas sabe-se que pensam rigorosamente o oposto uma da outra. E eu próprio, que penso que o referendo é um rematado disparate, o tenho criticado e defendi que o CDS votasse contra, não tenho a mais pequena expectativa sobre o que o Presidente da República venha a fazer ou não fazer.

É facto que o EXPRESSO de hoje, especializado em veicular frequentemente os "recados" de Belém (não só com Cavaco Silva, com anteriores Presidentes também), lança o mote de que «Cavaco é contra referendo» e dá já o motivo do possível chumbo: o referendo não seria sobre tema de "relevante interesse nacional", como a lei exige. Mas isso vale o que vale: isto é, pouco.

Penso, aliás, que Cavaco Silva poderia tê-lo feito antes, uma vez que isto é sobretudo um problema interno do PSD que transbordou sobre o todo o país. O PSD deveria ter sido levado a definir a sua própria posição sobre a co-adopção, em vez de despejar o problema sobre todos. Os partidos devem ser chamados à própria responsabilidade. Sobretudo quando se trata do maior partido e do que lidera o Governo de Portugal.

Fá-lo-á agora quando o não fez antes? E, conhecendo Cavaco Silva muito bem o PSD, apesar dos anos passados, como avalia que ele próprio agiria se fosse confrontado com este mesmo problema no lugar de líder do partido? Terá falado com Passos Coelho? E o que terão dito um ao outro?

O Presidente da República terá sem dúvida que tomar uma posição: a sua posição. Mas não faço a menor ideia de qual seja. Nem farei ou acompanharei a menor pressão.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (7): o Tribunal Constitucional

O noticiário especulativo já está armado. Era inevitável. A questão é: o Tribunal Constitucional viabiliza o referendo sobre adopção e co-adopção aplicadas a uniões homossexuais? Ou reprova-o?

Não tenho, para mim próprio, opinião segura. Jogo na tripla: 1X2 - ou melhor, na dupla, pois neste caso não há empate. A respeito das decisões do Tribunal Constitucional, estou como a célebre frase de João Pinto: «Prognósticos só no fim do jogo.»

Depois do que se tem passado com a CES - Contribuição Extraordinária de Solidariedade (bem sei que num quadro muito crítico de ponderação de decisões jurídico-constitucional bem difíceis em contexto orçamental duríssimo), a verdade é que já não arrisco prognósticos sobre decisões do Palácio Ratton. Embora a minha opinião seja a de que há menos motivos aparentes para o Tribunal chumbar o referendo do que para o deixar seguir.

Em 1998, o Tribunal Constitucional reprovou a realização de um referendo aprovado pela Assembleia da República, em matéria de politica europeia, quando estava em debate a ratificação do Tratado de Amesterdão. Não seria, portanto, a primeira vez. Duvido, porém, que aqui o fizesse de novo. Mas... prognósticos, só no fim.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (6): e o PSD, o que pensa?

O PSD continua sem nos dizer o que pensa sobre a adopção e a co-adopção estendida às uniões homossexuais.  Neste transe, a direcção política do PSD continua a concentrar os seus esforços em procurar evitar ter de tomar e definir a sua própria posição sobre a questão de fundo: isto é, o PSD não quer dizer-nos o que pensa. 

Pode ser? Não pode ser.

As questões da família são questões estruturantes da sociedade. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 16º) define, aliás, a família como a célula fundamental da sociedade.

Por isso mesmo, tudo o que diz respeito à definição matricial da família é uma questão política – uma questão social certamente; mas política também. E, além disso, tudo o que é matéria de lei, é, em última análise, uma questão política. As leis são aprovadas por órgãos de soberania; e estes são eleitos por escolhas políticas e tomam decisões políticas. O Código Civil não resulta dos palpites individuais de cada um, mas de consolidadas e profundas definições e escolhas de política legislativa.

É natural que, em várias questões (e não só nas questões de costumes), os indivíduos – e, portanto, os deputados – tenham posições diferentes e sensibilidades distintas. Tudo isso alimenta, afinal, os debates que precedem as decisões colectivas. Mas, chegado o momento de decidir, os corpos colectivos não podem deixar de tomar posição e decidir: essa é a posição política relevante. E é essa posição que tem de aparecer – e prevalecer – no momento final da decisão legislativa.

Este referendo de ocasião resulta unicamente desse impasse e absoluto vazio do PSD. O PSD não quer pensar nada sobre o tema de fundo – faz, no fundo, a figura da avestruz. Por isso, este referendo a que a todos nos sujeita deveria ser, no limite, um referendo interno para se esclarecer e decidir, se outro modo não encontra.

É que, com 34 deputados à maior, o PSD e o CDS têm maioria mais do que suficiente, na Assembleia da República, para rejeitarem o projecto de lei do PS (Isabel Moreira/Pedro Delgado Alves). Que isso não  tenha acontecido e que isso não aconteça é o que ninguém entende, quer na base eleitoral da coligação, quer mesmo por quem veja de fora.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (5): referendos em fila de espera

Está claro que esta coisa do referendo sobre a adopção e a co-adopção estendidas às uniões homossexuais não passou de um expediente parlamentar para superar as dificuldades da bancada do PSD. Um expediente que, como está a ver-se, veio criar muitas outras dificuldades (incluindo internas), sem resolver propriamente nenhuma.

No plano do Estado, esta decisão é ainda mais deplorável.

O referendo poderia ter resultado de um movimento em que a sociedade portuguesa pedisse para ser ouvida ou de uma iniciativa política séria em que se explicasse a essencialidade de querer ouvi-la e porquê. Nada disso.

E, todavia, é bem longa a fila de referendos em que a sociedade portuguesa gostaria de ser ouvida directamente e não o foi. Ou em que seria da maior importância e utilidade política e social fazê-lo. São matérias da maior seriedade e importância.

Primeiro, o referendo constitucional. É a ideia mais antiga de todas: remonta a 1980 e foi lançada pela AD - Aliança Democrática. Ficou pelo caminho pelo efeito conjugado do desastre de Camarate e da não eleição presidencial de Soares Carneiro. Hoje, poderia ganhar actualidade pelo impasse em que caiu a revisão constitucional e os choques frequentes entre Governo e Tribunal Constitucional. Para o fazer, haveria ainda que remover obstáculos jurídicos. Porém... nada.

Segundo, o referendo europeu. Nunca foi feito: nem na adesão à CEE, nem aquando do Tratado de Maastricht que tudo mudou e criou a União Europeia. Os movimentos para o fazer esbarraram sempre em grandes resistências de quem manda. Aquando do Tratado de Amesterdão, a consulta chegou a ser aprovada na Assembleia da República, mas tropeçou no Tribunal Constitucional. Mais tarde, foi feita, em 2005, uma revisão constitucional unicamente para permitir a realização de referendos directamente sobre tratados europeus. Mas, chegada a hora, quer quanto à chamada Constituição Europeia (2005/06), quer quanto ao seu sucedâneo Tratado de Lisboa (2007/08), os líderes e direcções políticas assobiaram para o lado... e nada se fez. Uma vez mais, o povo ficou à porta. A falta desse referendo está entre os factores que mais contribuem para o desconhecimento e alheamento geral dos portugueses e do país quanto à Europa - o  mal que chamo de a nossa "periferia mental". A actual crise geral europeia recomendaria até que o fizéssemos para saber para onde vamos e queremos ir. Nada disso. É assunto tabu e continua matéria proibida.

Terceiro, um referendo sobre a estrutura territorial da Administração. Tivemos um referendo sobre a Regionalização, que, em 1998, deu com os "burrinhos na água". E há quase quarenta anos que temos este vazio - ou mesmo um caos - no patamar intermédio da nossa Administração Pública, tanto desconcentrada, como autárquica: por um lado, na Constituição de 1976, temos distritos extintos que continuaram a existir; e, por outro, Regiões constituídas que nunca foram criadas. Ao mesmo tempo, desenvolvemos as CCR ou CCDR e as NUT II e NUT III, a par das CIM e outras coisa que houve, no entretanto. As Áreas Metropolitanas também andam por aí, à espera de melhor clima para respirarem e medrarem como é indispensável. E, agora, abate-se uma pressão fortíssima, dita financeira, sobre as freguesias e até já sobre os municípios, ouvindo-se mesmo vozes que tudo querem definir a regra e esquadro ou pela simples aritmética, reduzindo-os pela metade!... Impõe-se parar para pensar. E, sendo necessário, convocar um referendo para sancionar grandes orientações ou as principais linhas de reforma, preservando a matriz municipalista do país. Mas, aí, também não.

Quarto, um referendo sobre a estrutura da família. Quando avançou a legalização dos casamentos homossexuais, houve um forte impulso da sociedade portuguesa exigindo ser ouvida previamente. Uma iniciativa popular de referendo recolheu cerca de 100 mil assinaturas e deu entrada na Assembleia da República, que veio a bater com a porta na cara do povo. O Parlamento inviabilizou o referendo e pôs o povo na rua. Ora, a agenda que agora se discute é uma decorrência disso mesmo; o que está em causa é a questão e o problema da relevância, sim ou não, das uniões homossexuais para a estrutura e o direito da família. Poderia (e deveria) organizar-se uma consulta popular séria para auscultar a consciência social sobre a matéria e definir caminhos e limites legislativos. Nada disso também.

Todos esses referendos - queridos e porventura necessários, para nos esclarecer e andar - continuam a ficar à porta, ou no tinteiro, senão no caixote do lixo. E, em vez disso, avança um referendinho de ocasião, trôpego e oportunista, sobre a parte menor de uma agenda mais ampla, apenas porque o PSD não quer dizer-nos o que pensa sobre a co-adopção.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (4): a disciplina de voto

A disciplina de voto é como a Nau Catrineta: tem muito que contar. 

É um tema que faz sempre correr muita tinta: se deve ou não deve haver; em que casos pode ou deve haver; e com que consequências. Nunca haverá unanimidade, nem tão-pouco verdadeiramente consenso a este respeito. Todo o caso tem excepção e cada um tende a considerar-se essa excepção quando chega a sua vez.

Só para que conste, porém, quanto à votação, há pouco ocorrida, do projecto de Resolução do PSD para convocação de um referendo sobre a adopção e a co-adopção aplicadas às uniões homossexuais:

Houve disciplina de voto na bancada do PSD para todos os deputados votarem a favor. 

Mas não houve disciplina de voto na bancada do CDS.

O mesmo, creio, passou-se na bancada do PS, em que dois deputados se abstiveram, ao lado do CDS, enquanto a generalidade da bancada votou contra.

No PCP e BE, não sei.

Cada deputado do CDS poderia votar como livremente entendesse. A direcção do partido, ouvidos todos, e ponderados todos os argumentos e circunstâncias, definiu a abstenção como orientação de voto do partido, pedindo aos deputados que a seguissem. A votação do CDS foi unânime, porque cada deputado assim livremente decidiu, aceitando livremente a solicitação da direcção. Embora não possa falar por todos, mas apenas por mim próprio, creio que pesou em geral não causar mais embaraços e problemas a um parceiro de coligação, nem abrir quaisquer factores de crise. Foi, para mim, um voto de responsabilidade política.

Partimos, agora, para um referendo nacional para resolver as dúvidas cruciantes do PSD. Melhor fora, creio eu, que convocassem um referendo interno. E resolvessem a questão com responsabilidade própria e não delegada: afinal, são os eleitores que votam nos deputados; não os deputados que votam nos eleitores.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (3): os dois argumentos

Às vezes, nestes debates sobre as chamadas “adopção homoparental” e “co-adopção homoparental”, a que me oponho, tenho sido confrontado com esta insistência: Mas não há mais argumentos? E interpela-se: Mas não têm mais argumentos?

Não, na verdade, não tenho mais argumentos. 

Só há dois argumentos por que a adopção e a co-adopção não se aplicam a uniões homossexuais. Esses dois únicos argumentos são: pai e mãe. Não creio que haja mais que isto. Podemos conversar muito, fazer longas viagens para trás e para diante, que vamos ter sempre a estes dois argumentos: pai e mãe.

Recordo um artigo que escrevi em Julho passado:  Pai e mãe e a “co-adopção” homossexual.

Todos somos filhos de pai e mãe. E a ninguém pode ser negada essa dual referência parental. 

A “co-adopção” não tem nada a ver com quem cuida de quem, mas tem directamente a ver com a atribuição definitiva e irrevogável da filiação por via jurídica. Tal como na adopção plena, a atribuição da filiação por co-adopção significa, em definitivo, atribuí-la a um e apagá-la quanto a outro. Uma criança a quem o Direito impusesse duas “mães”, seria uma criança privada para sempre de pai. Uma criança a quem o Direito impusesse dois “pais”, seria uma criança privada para sempre de mãe. Triplamente privada de um ou de outro: privada por os não ter, privada por ficar proibida de os vir a ter, privada inclusive da sua própria referência ideal.

A “homoparentalidade” é uma ficção ideológica, que, na verdade, não existe, porque toda a parentalidade é dual. Essa é a natureza das pessoas. Todos nascemos de pai e mãe; e isso integra o núcleo essencial da nossa identidade pessoal.

Esta questão da filiação e sua atribuição jurídica não se confunde com a questão de quem cuida de quem, como todos sabemos da observação de uma infinidade de situações pessoais e familiares.

Por isso mesmo é que o nosso Código Civil – e bem – define a adopção independentemente do casamento e/ou de qualquer união, mas com referência à própria natureza das pessoas. Diz o artigo 1586º do Código Civil: «Adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas.»

Reflexões sobre um referendo de ocasião (2): o Acordo PSD/CDS

Já o disse e escrevi, noutros locais. Repito-o, nesta avaliação final do sarilho. A proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção em uniões homossexuais apresentada pela JSD violou, como já tem sido notado, o acordo político assinado pela coligação. Isso foi observado, logo de início. Essa é também a minha opinião.

Recordemos que se tratou - pelo menos, assim foi dito - de uma iniciativa "espontânea" de um grupo de deputados da JSD. Que logo comentei aqui: "Vaudeville" parlamentar: ora agora adopto eu, ora agora adoptas tu...

Ora, não era assim que as coisas deveriam ter-se passado. E não entro sequer em linha de conta com a seriedade e dignidade do processo parlamentar.

O acordo PSD/CDS, assinado em 16 de Junho de 2011, estabelece que «os partidos signatários comprometem-se a votar solidariamente, em sede parlamentar, designadamente, as (...) propostas de referendo nacional». 

Como é evidente, esta obrigação solidária inclui - e pressupõe - a obrigação solidária prévia de concertação e de acções e iniciativas conjuntas, como é evidente. Isso é o que se aplica em todos os actos sujeitos a esse princípio geral de solidariedade na colaboração parlamentar: Programa do Governo; moções de confiança e de censura; orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento; medidas de concretização dos compromissos constantes dos entendimentos celebrados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional; propostas de lei oriundas do Governo; actos parlamentares que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional; propostas de referendo nacional; eleições dos órgãos internos da Assembleia da República.

Ora, esta iniciativa de resolução sobre o referendo nem foi previamente concertada com o CDS, nem foi sequer oficialmente apresentada pelo PSD, mas por um grupo de deputados da JSD, ao modo de um gesto rebelde de alguns backbenchers, na tradicional linguagem parlamentar britânica.

Pode surpreender, por isso, até, a disciplina de voto decidida para a bancada do PSD. Mas isso é questão que já não é de todo da minha conta. O que não poderia comunicar-se de todo era qualquer solidariedade ao CDS e, muito menos, com disciplina de voto.

Aliás, tendo ocorrido esta importante evolução da posição política do PSD (e não só de deputados JSD), outras deveriam ser as consequências a retirar, a saber: 

1. o PSD, nos canais e pelo modo apropriado, procurava convencer o CDS-PP da bondade da convocação de um referendo; 
2. adquirido isto em sério diálogo interpartidário de alto nível (o que, creio, atentas as circunstâncias, o CDS poderia aceitar), o PSD retirava a iniciativa rebelde da JSD e ambos os partidos acordavam e anunciavam apresentar até ao final da sessão legislativa um projecto conjunto PSD/CDS para convocação de um referendo - projecto esse devidamente preparado, e não em cima do joelho, sem as dúvidas, problemas e riscos que aquele suscita; 
3. mantendo o princípio da precedência do referendo, o PSD assegurava a reprovação do projecto de lei sobre co-adopção apresentado pelos deputados do PS. 

Como ontem foi oficialmente assegurado, todos os 24 deputados do CDS reprovariam em votação global final o projecto de lei de Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. O PSD deveria fazer o mesmo. E, a seu tempo, sem trambiqueirices, nem improvisos, se convocaria, também por impulso solidário da maioria, um referendo sobre esta matéria, se esse fosse o único caminho para superar as dificuldades internas do PSD.

Agir sem pensar e sobre o facto consumado, raramente dá bom resultado.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (1): a referendabilidade

A JSD – ou será o PSD?, já não sabemos bem – confrontou subitamente a actualidade política com a ideia de um referendo sobre a co-adopção em uniões homossexuais e também sobre a adopção no mesmo quadro de uniões homossexuais.

Por mim, sou contra. E considero um enorme erro a trapalhada para que fomos lançados.

Não é porque pense que estas matérias não são referendáveis. Ao invés, considero que estas matérias são susceptíveis de referendo. Tem havido, aliás, por todo o mundo onde estas questões se discutem, um ror de referendos sobre as questões de fundo subjacentes a estas decisões legislativas. E há, aliás, muito boas razões de forma e de substância para fundamentar, em situações-limite, a realização de referendos nestas matérias.

Há muito que defini, para mim próprio, a posição que designei de “referendo defensivo”. Explico-me:

Em questões fundamentais de valores, em matérias axiais estruturantes da sociedade, penso que o dever fundamental dos políticos e dos legisladores é a afirmação e a defesa, no plano legislativo, das leis que ilustram e traduzem esses valores de referência – por exemplo, o valor da vida ou o da família decorrente da dualidade homem/mulher. Porém, se uma sociedade é confrontada com pressão política irresistível para mudar essas leis fundamentais, para proceder ao revisionismo institucional e à alteração ou demolição de valores fundamentais de referência, numa palavra, para mudar o quadro fundamental e o paradigma social – então, creio que não só é lícito, como é necessário, ouvir previamente o povo antes de poder modificar essas leis fundamentais e estruturantes.

Quando muitos dizem que «a vida não se referenda» ou «a família não se referenda», estas afirmações são verdadeiras e são falsas ao mesmo tempo. São verdadeiras no sentido de que as convicções profundas de cada um não se referendam. São verdadeiras no sentido de que as minhas convicções quanto, por exemplo, ao direito à vida ou relativamente à família assente no casamento homem/mulher não se referendam. Mas são falsas no mais. É que a questão não é de todo aquela – ninguém faz um referendo, creio eu, para saber o que é que pensa ou “deve” pensar. A questão é a da consciência social relevante.

As leis, na verdade, nomeadamente nestas matérias tão sensíveis, significantes e estruturantes, são sempre – devem ser – o reflexo da consciência social profunda. E uma coisa é o que nós pensamos o que a consciência social é e deve ser - devemos bater-nos por isso, sempre que necessário.Outra coisa é o que a consciência social efectivamente é - em caso de dúvida limite e cruciante, deve ser ouvida directamente. 

O primeiro dever dos políticos e dos legisladores é prosseguirem na protecção e desenvolvimento de valores profundos longamente aceites e estabelecidos. A consciência social não se decreta, nem voga. Existe, está, é. Mas, perante movimentos fracturantes poderosos no sentido da redefinição desses quadros legais fundamentais e estruturantes, pode sustentar-se (e eu defendo-o) que não é legítimo alterar esses quadros legais sem que a consciência social seja directamente consultada e se pronuncie expressamente nesse sentido.

Ou seja, para mim, este referendo lançado pela aventura da JSD (ou será do PSD?) é um erro não porque, em abstracto, não pudesse ser convocado. Este referendo é errado pela forma leviana, precipitada e trambiqueira como foi introduzido. Não surgiu como um referendo sério em ultima ratio, no final de um processo institucional digno desse nome, tanto no quadro da maioria e da coligação, como no quadro mais amplo do próprio Parlamento. Este referendo surgiu apenas como um expediente para autodemissão daqueles que, em primeiro lugar, têm de decidir e responsabilizar-se: os deputados. É isso que está errado. 

E que tal um referendo?

Passou já uma semana sobre a apresentação na Livraria Férin do meu livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal». Correu muito bem e estou muito reconhecido ao Prof. Jorge Miranda pelas palavras que disse nesse acto, introduzindo o livro ao público presente e aos futuros leitores. Tenho uma muito grata recordação de Jorge Miranda como meu professor no 1º ano da Faculdade de Direito de Lisboa e pudemos manter sempre uma relação de grande respeito e cordialidade, ao longo destes anos.

Foi Jorge Miranda que marcou o dia e a sessão de apresentação, ao avançar com a proposta de um referendo sobre o problema dos feriados e em defesa do 1º de Dezembro. Defendeu Jorge Miranda: «[Em primeiro lugar, porque] É uma matéria de alto interesse nacional, tem que ver com a nossa identidade, com a nossa independência, com um sentido de unidade nacional, e em segundo lugar porque é uma matéria precisa, concreta, que os portugueses compreendem. Não deveria ser uma questão resolvida por uma lei avulsa do Parlamento.»

A proposta de Jorge Miranda dá que pensar. É de um constitucionalista altamente reputado e não de um qualquer franco-atirador de ocasião. E tem sólido fundamento, sem dúvida.

Acima de tudo, traduz o inconformismo profundo da sociedade portuguesa quanto a engolir a destruição de datas simbólicas do maior significado histórico e do mais alto valor colectivo. O Governo e a maioria têm que reflectir melhor. Não pode ser que se acabe com o 1º de Dezembro.

Demofobia - o pavor do costume

No mesmo dia em que vão reunir para acertar as propostas de revisão dos Tratados que querem apresentar ao Conselho Europeu da próxima sexta-feira, 9 de Dezembro, Angela Merkel e Nicolas Sarkozy tornam claro o pavor que os assombra: revisão sim, povo não! Isto é, sobretudo, nada de referendos!

A "demofobia" do duo da frente não é nova e já não surpreende ninguém. Embora custe acreditar em tanta falta de espírito democrático, quando é claro que o fundamental da crise europeia é uma crise política de cada vez mais fraca legitimidade e, portanto, falta de consistência das decisões a tomar, do espírito a assumir e dos passos que é preciso dar.

Enquanto continuar a fugir dos seus povos, a Europa não resolverá os seus problemas. E, por mais correctas que sejam no plano técnico as soluções adoptadas, estas não serão solução enquanto evitarem uma sólida consagração popular. Quanto mais entra em núcleos sagrados da soberania sem se legitimar e enraizar politicamente, tanto mais a União Europeia nega a democracia e abre brechas de fragilidade. Os "mercados" já o perceberam.

É facto que o Tratado de Lisboa foi recheado de pequenos grandes truques, permitindo revisões "a conta-gotas" e pela "porta do cavalo" fora de um processo pleno de ratificação. Depois de amanhã, a Assembleia da República irá aprovar uma dessas revisõezinhas. Mas, face à aparente magnitude do que Merkel e Sarkozy preparam, será interessante ver como tornearão a "dificuldade" que sempre é a Irlanda, por causa da sua Constituição. "Dificuldade" que, por sinal, se chama democracia.