A sociedade civil tem de assumir a ação e impor regras

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Uma Assembleia da República constituída com muitos deputados assim escolhidos não será certamente mais uma Assembleia conduzida de forma autoritária por seis ou sete chefes de bancadas parlamentares.

 

A sociedade civil tem de assumir a ação e impor regras

A situação política que se vive em Portugal é altamente preocupante. A abstenção nas eleições tem vindo a aumentar significativamente, os jovens afastam-se da participação política, não apostando sequer na atividade cívica de apoio à democracia. A qualidade da generalidade da classe política degrada-se de forma preocupante à medida que crescem as certezas da promiscuidade entre decisões políticas, o enriquecimento de muitos e o elevadíssimo financiamento dos partidos políticos.

Estes problemas gravíssimos deveriam fazer os partidos políticos com assento na Assembleia da República atuar para acabar com o verdadeiro flagelo que se vive.

Em 2014 publicámos o “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, que inclui reformas cruciais para o sistema político em Portugal. Desenvolve este importante manifesto dois temas-chave para a qualidade da nossa democracia: a alteração do sistema eleitoral para a Assembleia da República e a alteração do sistema de financiamento dos partidos políticos.

Gostava de tecer um comentário que considero muito relevante: quando os partidos políticos insistem em manter um statu quo e a sociedade civil sente a contínua degradação da situação política, como se está a passar entre nós, quem tem de assumir a responsabilidade pela ação e impor as regras é a sociedade civil, e não os partidos políticos. Nestas situações, o mais provável é que estes estejam a autoproteger-se, menosprezando as consequências da sua inação.

Na sequência do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e porque as listas de deputados à Assembleia da República são decididas de forma absolutamente ditatorial pelos diretórios dos partidos políticos, a APDQ – Associação Por Uma Democracia de Qualidade, conjuntamente com a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, apresentou publicamente uma proposta de reforma do sistema eleitoral para a nossa Assembleia da República. A proposta contempla uma Assembleia com 229 deputados, dos quais 105 a serem eleitos em igual número de círculos uninominais. Círculos uninominais são, como é sabido, círculos onde os candidatos recebem votos específicos dos eleitores desse círculo e onde apenas o candidato mais votado é eleito. É bem fácil ver a importância acrescida da relação entre os eleitores e os candidatos que se apresentem para serem eleitos nesses círculos uninominais. Saberiam bem esses deputados que ou cumprem as suas tarefas de forma exemplar ou não voltam a ser eleitos por esse círculo. Uma Assembleia da República constituída com muitos deputados assim escolhidos não será, certamente, mais uma Assembleia conduzida de forma autoritária por seis ou sete chefes de bancadas parlamentares.

A sociedade civil tem o direito de perguntar aos partidos políticos porque é que a reforma constitucional de 1997, que permitiu a criação de círculos uninominais para a eleição de deputados para a Assembleia da República, há 20 anos, não foi ainda implementada? Tem, aliás, não só o direito de perguntar como tem ferramentas para impor a sua vontade através dos partidos existentes ou através de novos partidos que defendam o princípio da criação de círculos uninominais para estas eleições. Temos vindo todos a perder um tempo precioso! Um tempo fundamental para a consolidação da nossa democracia, acredito eu.

O parágrafo 2 do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” aborda outra importantíssima problemática, a do financiamento dos partidos políticos, sobre a qual as discussões que recentemente têm vindo a público só vêm confirmar que se trata de um assunto de grande importância para a vida dos partidos políticos. É, além disso, um assunto aglutinador de grandes interesses e gerador de grandes conflitos. Valeu-nos o veto presidencial e o voto contra do CDS e do PAN porque, volto a mencionar nestes artigos, a eliminação do montante máximo dos proveitos dos partidos é uma enorme motivação para que as empresas procurem muitas pessoas para, através delas, efetuarem os seus donativos, facilmente ligados a negócios específicos.

Para evitar esta forma de atuação advogamos no mencionado manifesto uma limitação importante no tipo de receitas a serem recebidas pelos partidos. A saber:

“– Receitas de fonte maioritariamente pública, com verbas alocadas pelo Orçamento do Estado.

– Receitas privadas apenas por contributos de pessoas individuais em moldes estritamente regulamentados na lei (quotizações, donativos limitados ou eventos de angariação de fundos) e permitindo a respetiva fiscalidade pública, nomeadamente pelas deduções na coleta em sede de IRS ou por outros mecanismos de cruzamento com o sistema tributário.”

Advogámos ainda que fosse um corpo de auditores especiais no âmbito da Procuradoria-Geral da República ou uma secção especializada do Tribunal de Contas a auditar as contas dos partidos políticos. No entanto, os partidos fogem dessa auditoria como o diabo da cruz, vá-se lá saber porquê!

Está demonstrado que, com receitas maioritariamente públicas e verbas alocadas no Orçamento do Estado, se consegue que o financiamento partidário seja mais barato para os cidadãos e mais justo para os pequenos partidos que não têm acesso ao poder.

Mais um assunto que só a sociedade civil, conjuntamente com o senhor Presidente da República, poderá impor para que o bom senso reine no país.

Volto a escrever nesta coluna que a teia de complexos problemas associados à baixa qualidade da nossa democracia justifica uma grande manifestação da sociedade civil em prol dos princípios defendidos pelo Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade” .

Contactos e informações sobre o “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e sobre a proposta de reforma do sistema eleitoral podem ser obtidos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES
Gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.