Demais é demais e chegou a altura de dizer «basta»

Prevenção: o texto que se segue foi escrito em Setembro de 2012, numa altura em que o Governo tinha lançado a ideia peregrina do aumento em 7% da TSU para os trabalhadores. Recuou depois, com medo da rua.

Porque na altura dei alguma divulgação ao texto, publico-o agora neste Blog, com a prevenção de que parte dele está já desactualizado, mas não o essencial.

O actual governo tomou posse em meados de 2011. Foi eleito para credibilizar a politica portuguesa, depois de 6 anos catastróficos de governo Sócrates; para cumprir os termos do acordo feito com a troica do FMI, Banco Central Europeu e Comissão Europeia e para sanear as finanças públicas, retirando o país da situação de catástrofe nacional em que se encontrava.

Para chegar a estes objectivos, os dois partidos que constituem a coligação governamental, o CDS e o PSD, prometeram-nos que, em consonância com o acordado com a Troica, fariam um conjunto de importantes reformas do Estado e da sociedade, destinadas por um lado a reduzir o peso de Estado na economia, diminuindo de forma consistente e estrutural a despesa pública e o tamanho do Estado português que é incompatível com a nossa sociedade e, por outro lado, a dar mais competitividade à economia portuguesa.

Impunha-se, bem entendido, lançar mão de medidas de curto prazo, que permitissem ao Estado responder pelas as suas obrigações assumidas perante os credores num período em que as reformas estruturais ainda não poderiam ter surtido qualquer efeito. Essas medidas passavam todas ou pelo aumento dos impostos, ou pela diminuição da despesa mediante o corte - brutal - dos rendimentos da Função Pública e da despesa com reformados e pensionistas.

Foi assim que o IVA passou para 23% e sobretudo que vários items de IVA passaram da taxa intermédia de 13% para 23%, como por exemplo a alimentação… 

Que aumentaram as taxas marginais e intermédias do IRS; que foi lançado um imposto extraordinário sobre os rendimentos; que está em curso uma revolução chamada imposto sobre o património, do qual os portugueses só se aperceberão totalmente quando começarem a pagar uma percentagem do valor real do seu património, a título do IMI; e que, finalmente, a Função Pública, depois de uma ablação de 10% dos salários, se viu privada dos 13º e 14º meses, ou seja, sensivelmente mais 16% do rendimento disponível.

A brutalidade de muitas destas medidas é evidente, mas foram suportadas pelos portugueses no pressuposto de que estavam assim a remir anos de desconcerto financeiro e desgovernação do país.

Não se pode esconder que o resultado de curto prazo destas medidas de «ajustamento» conduz a uma redução da actividade económica e arrisca-se a transformar uma crise numa recessão durável, mas, a longo prazo, deste ajustamento do nível de vida e das expectativas económicas, espera-se o encontro de um equilíbrio sustentável da economia portuguesa que, evidentemente, não podia continuar a viver apoiada numa crescente e imparável divida externa do país.

Só que, para alcançar estes desideratos, impunha-se que o Estado fizesse a sua quota-parte, e não fez, nem está a fazer: as reformas de fundo do Estado e da economia, que visariam reduzir o peso do Estado na sociedade, acabar com rendas de situação intoleráveis, tornar a economia mais livre, dinâmica e concorrencial, pura e simplesmente não aconteceram, nem estão em vias de acontecer.

O resultado de 15 meses de governação é que o Estado não foi capaz de controlar o deficit do orçamento, apesar do brutal crescimento da receita pública em relação ao produto interno bruto, que o Estado cresceu como nunca cresceu em Portugal, que a recessão se agravou sem contrapartidas visíveis, que o desemprego aumentou para níveis nunca vistos no nosso país e que nenhuma das prometidas reformas viu a luz do dia.

O Governo deu mão livre aos partidos que o apoiam para nomear sem restrições as suas clientelas partidárias para todos os cargos públicos ou de influência governamental; revelou-se incapaz de reduzir o número de municípios ou de freguesias, de empresas ou institutos públicos municipais ou do Estado central.

Após 15 meses, é inevitável concluir que o clientelismo do Estado não só não foi reduzido como se agravou, o que em plena crise é particularmente grave e ofensivo para quem paga os erros da desgovernação do país.

A situação da banca e das grandes empresas nacionais, sendo também extremamente difícil, agravou o peso e a influência do Estado nessas empresas, cujos monopólios ou oligopólios ou até mera sobrevivência dependem cada vez mais da boa vontade pública, num país em que os accionistas do BCP não são capazes de recapitalizar o banco.

Neste cenário de catástrofe económica e social, o Governo, incapaz de controlar as suas próprias contas e dominar o deficit, foge para a frente e decidiu agora transferir dos trabalhadores para as empresas e para a segurança social sete por cento dos rendimentos e aumentar a pressão sufocante do IRS.

Para além de a ablação de 7% do rendimento das famílias ser de uma brutalidade inaudita, o objectivo apontado, de facilitar a criação de emprego, não terá qualquer concretização nas actuais circunstâncias.

Pior ainda é que uma parte do dinheiro retirado aos trabalhadores reverta para a segurança social, o que quer dizer que o Estado vai às empresas buscar mais dinheiro do que antes e não menos!

Particularmente grave é a forma bruta como, deliberada e conscientemente, o Governo determinou o decréscimo em 7% dos rendimentos mais baixos, os do salário mínimo. Segundo as contas feitas, um trabalhador com o salário mínimo passará a receber líquido menos de 400 euros por mês.

Pensamos que quem participe na tomada de decisão de uma decisão destas devia ter vergonha de ter ajudado a decidir tal coisa.

Assumindo como correctos os pressupostos de que o Governo parte - o de que a diminuição dos descontos para a TSU, pelas empresas, contribuirá para criar emprego, ou ao menos para o manter dando alguma folga à tesouraria das empresas - entendemos que, em qualquer caso, se deveria ter observado alguns princípios básicos:

Em primeiro lugar, deveria ser garantido que o que os trabalhadores pagassem a mais, as empresas pagassem a menos, sem perdas a favor do Estado. Assim, poderia haver uma diminuição de 23,75% para 16,75% dos descontos das empresas o que teria um impacto significativo nas suas contas;

Em segundo lugar, deveria aumentar-se o salário mínimo para um nível que garantisse que aqueles que o recebem ficassem iguais em termos líquidos, o que significa que pela primeira vez em Portugal o salário mínimo passaria a exceder 500 euros, mas que as empresa não pagariam mais porque se veriam compensadas com a queda da TSU. Assim, protegiam-se os mais baixos rendimentos, sem necessidade de prever excepções de qualquer espécie;

Em terceiro lugar, devia prever-se igualmente que o IRC passasse para 30%, ainda assim 6% mais baixo do que quando foi criado em 1987.

Em quarto lugar, deviam ser criados mecanismos excepcionais, simples, claros e de aplicação automática de benefícios fiscais às empresas que reinvestissem os seus lucros.

Em quinto lugar, deviam ser criadas taxas marginais de IRS para os rendimentos superiores a 150.000 euros que assegurassem uma real progressividade deste imposto e uma real participação de todos os cidadãos no esforço de solidariedade.

Quem é capaz de tirar dezenas de euros por mês a quem já vive ao nível da miséria, seguramente que não verá problema em tirar um pouco mais a quem mais tem.

Portugal tem direito a ter um Governo digno desse nome, com gente competente, limpa e honesta, que governe em nome do Povo Português e não de interesses sectoriais ou de casta, e que governe tendo em mente salvaguardar o bem do Povo a todo o momento.

Não é isso que se verifica e demais é demais. O PSD e o CDS estão mais do que a tempo de arrepiar caminho, de rever as politicas muito deficientes que vêm praticando, de ser um farol de esperança para os Portugueses, de dar de si uma imagem limpa, honesta e dedicada ao bem público, ou então estarão a trair a esperança que os Portugueses neles depositaram e a destruir o País.

Chegou a hora de escolher.