O Ministério Público pediu hoje uma pena não superior a dois anos e meio para a juíza X, com opção de pena de substituição, no caso de haver suspensão, mediante um pagamento. Estava em causa uma acusação de peculato.
Simultaneamente, o sucateiro Manuel Godinho foi hoje condenado, no Tribunal de Aveiro, a mais dois anos e meio de prisão efetiva, por subornar um ex-funcionário da antiga Rede Ferroviária Nacional (Refer), também condenado no mesmo processo.
Há dois códigos penais em Portugal?
1 comentário:
Dois? não! muitos mais, conforme o jeito......
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