Os mitos que nos vão perdendo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

Os mitos servem a classe político-burocrática instalada que, por sua vez, os sustenta e dinamiza, pois lhe trazem retorno garantido nas eleições.

Os deuses do Olimpo

Os mitos que nos vão perdendo

Fantasiosos, educativos ou perniciosos, os mitos acompanham a humanidade. E bem nocivos são os mitos portugueses, propalados na palavra dos políticos, na pena dos comentadores e analistas, nas rádios, nos jornais e nas televisões. Repetem-se e reproduzem-se, tal como os deuses da antiga Grécia. E, em termos de deus maior, substituímos Zeus pelo Estado e ao Estado oferecemos hinos, louvores, produtos e sacrifícios.

Um primeiro mito é a liberdade de empreender e de investir. Diz-se que há, mas não há. Continuamos a viver num verdadeiro condicionamento industrial, reflexo de um Estado tentacular que se expressa através de um número infinito de autorizações que constrange vontades e impede o desenvolvimento. Condicionamento diferente, mas não menos danoso do que o da lei de 1952, que visava a regulação do investimento. A prática está tão consagrada que, quando o licenciamento é rápido, em vez de se louvar a diligência, logo surge a acusação de suspeita ou de corrupção a quem interveio na autorização. A liberdade de empreender e investir é um mito em Portugal.

Um segundo mito é a tragédia das falências. Em Portugal, as empresas nascem e vivem mas, contra a lei natural, raramente morrem. O número de empresas em processo de falência é exíguo comparado com outros países. Ao contrário do mito instalado, uma falência não é uma tragédia, mas parte integrante do processo de regeneração da economia. E uma falência retardada não salva o bem social das instalações que se vão degradando, dos equipamentos que são roubados ou se tornam inúteis, ou dos clientes, fornecedores e trabalhadores. Parente próximo é o mito do apoio público à reestruturação das empresas inviáveis. Um protecionismo que se materializa de múltiplas formas, até na utilização abusiva de veículos de financiamento destinados a outros fins, distorcendo a concorrência e contrariando a existência de um tecido económico sólido, pressuposto de uma economia competitiva.

Um terceiro mito é a ecologia radical, que destrói projetos económica e até ambientalmente interessantes. Como a argumentação tão densa como a que adivinha uma gravura no sítio de qualquer barragem, ou a que inventa uma duna no sítio de qualquer urbanização, ou a que antevê o rato ibérico no sítio de qualquer projeto industrial. Um mito que permanentemente coloca qualquer governo e cada cidadão em suspeita de atentar contra uma ordem definida por uns tantos autoarvorados em guardiães do vício e da virtude.

Um quarto mito é a equiparação de puros gastos em investigação a investimento produtivo. Muitas das verbas significativas que o Estado atribui à investigação são pura perda, não constituem investimento nem trazem qualquer retorno, social ou económico. Até na área da própria investigação tecnológica. As despesas em investigação tecnológica são investimento se se concretizarem em inovação, vista como criação de novos produtos e serviços aptos a serem comercializados, pois só esses geram produção, emprego e desenvolvimento. O que se exige é uma investigação que crie produtos e mercados, e não uma investigação a gosto ou visando meros objetivos particulares do investigador ou do laboratório estatal. O exíguo número de patentes registadas e, sobretudo, o escasso número de novos produtos criados em Portugal demonstram que este último é o tipo de investigação que predominantemente se faz neste país. Desperdício, não investimento.

Um quinto mito é o do Estado produtor. Portugal não cresce devido, essencialmente, às erradas políticas públicas. De responsabilidade dos governos, mas diariamente justificadas graças à opinião publicada dos grandes economistas e analistas arregimentados. São eles que sustentam e dão suporte teórico a um Estado produtor, aos gastos em bens não transacionáveis, ao aumento dos impostos, ao endividamento a todo o custo, e que aviltam a ideia de um Estado mais eficiente, regulador e fiscalizador. Pregam a escola pública em vez de defenderem um ensino de qualidade, clamam pela saúde pública em vez de exigirem bons cuidados de saúde. Também por causa deles pagamos em duplicado a escola pública e o ensino privado dos filhos, a saúde pública e o seguro de saúde, o sistema de justiça e a arbitragem privada.

Os mitos servem a classe político-burocrática instalada que, por sua vez, os sustenta e dinamiza, pois lhe trazem retorno garantido nas eleições. Só a exigência dos cidadãos na alteração das leis eleitorais poderá levar a mudanças na nomenklatura existente e eliminar os mitos que suportam políticas tão perversas e negativas para o crescimento da economia e o bem-estar social.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

O meu melhor amigo

No burro da Cascalhosa

Foi em 28 de Fevereiro de 1969. O meu irmão tinha 16 anos, eu acabado de fazer 15. No Verão desse ano, ele acabaria o Liceu e entraria para a Escola Naval, onde seria um aluno brilhante: sempre o “penico”, isto é, o primeiro do curso, no calão da Marinha - mais tarde, seria também o “penico” do seu curso de Naval Architecture and Ocean Engineering no M.I.T., o Massachusetts Institute of Technology, em Boston.

Voltemos a esse dia de Fevereiro, 1969. Foi o dia do último grande sismo em Portugal. Foi forte. Morreram algumas pessoas, uma dezena. Atingiu sobretudo o sul do país. E abanou muito Lisboa. Foi de grau elevado e sobretudo foi muito comprido. O tremor-de-terra principal durou quase um minuto – um minuto de terra a tremer é muito minuto, muito tempo. Se medirem uns 50 segundos pelo relógio e imaginarem que a terra está a tremer durante esse tempo todo vão ver a eternidade que é.

Foi de madrugada, bem depois das três, já perto das quatro da manhã. Acordei com a casa a abanar. Vi logo o meu pai a sair do quarto, cuja porta era em frente do nosso. Foi até ao quadro de electricidade e desligou-o por completo – disse que era para evitar curtos-circuitos e incêndios. E mandou-nos pôr debaixo dos umbrais das portas – disse que, se o prédio ruísse, era o sítio mais seguro. Tudo sem berros, nem pânico; muito calmo e organizado. Pura precaução, que o prédio estava a abanar muito.

Damos conta de que o Fernando não estava e o pai manda-me ver o que se passava. Quando volto ao quarto, ainda a casa abanava, só o ouvi resmungar, na cama: “Que chatice! Não me chateiem! Deixem-me dormir.” No seu sono, sempre tranquilo e profundo, devia imaginar que alguém o abanava, para que acordasse e se levantasse. Como era cedíssimo, queria dormir – e estava no seu direito. O tremor-de-terra acabou logo a seguir. Não houve já necessidade de se levantar, nem de acordar. Em todo o sul de Portugal, deve ter sido dos poucos portugueses que não deram pelo sismo. O Fernando foi sempre uma alma descansada.

*

*   *

Hoje, passam três anos que morreu. Também foi cedo – como naquela noite bem dormida. E, nestes dias de memória mais forte, em que o luto pinga às pinguinhas, é de histórias destas que me lembro do meu irmão.

Como o naufrágio perigoso num “Vouga” do CNOCA (Clube Náutico dos Oficiais e Cadetes da Armada), ao largo defronte de Paço de Arcos, num fim de tarde muito ventoso e de carneirada traiçoeira, com a Leonor e o Salvador – uma aventura náutica que podia ter acabado muito mal. Era Julho de 1970, um ano depois do sismo, com o Fernando tendo já acabado o 1º ano da Escola Naval e eu a caminho de entrar na Faculdade de Direito.

Ou das nossas brincadeiras cúmplices. As experiências e as prodigiosas descobertas químicas com um kit do Chemical Engineer, que saíra na altura, e por outras improvisações da nossa imaginação, que tinham o condão de deixar a nossa mãe entre a admiração pelo engenho dos seus rebentos e um ataque de nervos. Volta e meia, houve umas pequenas explosões, embora nada demais. E uns estalidos. A partir de um certo dia, a banheira lá de casa passou a ostentar, no esmalte, uma pequena mancha queimada por um ácido que ali entornámos. A mancha na banheira durou tantos anos quantos os anos que da banheira me lembro, assinalando aos usuários domésticos e a outros vindouros, que por ali havia passado um espírito científico inquieto – e o ataque de nervos da minha mãe também.

Os complementos desse kit para jovens iniciados Chemical Engineer comprávamo-los com o que as semanadas nos permitiam, na “Titarene”, uma pequena loja que havia, a meio da Avenida da Roma, ao lado da “Romeira” e que vendia um pouco de tudo. Espantava como tantas e tão variadas coisas cabiam numa loja tão pequena. Ao fundo da loja, havia uma salinha, onde tinham brinquedos diferentes do habitual. Tinha sido o Fernando a descobrir essa arca do tesouro, nas nossas viagens a pé entre casa e o liceu: primeiro, a secção de Alvalade do Liceu Camões; depois, o Liceu Padre António Vieira, de que ambos fomos fundadores – eu a partir do 3º ano do liceu, ele a partir do 4º.

Foi nas profundezas da “Titarene” que descobriu o fascinante Chemical Engineer, que tanto confundia a nossa mãe. E descobriu também – oh, prodígio da inventiva! – os comboios eléctricos da Märklin. Coleccionámos anos a fio, peça a peça, estes comboios, mobilizando também generosas ofertas da família em aniversários e Natais consecutivos. Não conseguimos uma frota milionária, mas, ainda assim, um conjunto apreciável. E, porque eram das peças mais baratas, investimos sobretudo em linhas, com que, no nosso quarto ou, às vezes, na sala, construímos os percursos e trajectos mais ousados e inverosímeis, que nem nos Alpes ou nas cordilheiras e abismos dos Andes. Volta e meia, o comboio, com sua locomotiva e carruagens, dava grandes estoiros a partir das alturas a que o sujeitávamos – felizmente, não havia vítimas. Depois, corrigíamos ligeiramente o percurso e o comboio fazia a travessia sem mais incidentes. No fundo, no fundo, éramos uns experimentalistas.

Lembro-me, claro!, muito crianças, talvez 1956, das viagens camponesas no burro da Cascalhosa, sob a apertada vigilância do avô Jaime e do Zé Gonçalinho, que não iam deixar que nos acontecesse o que, anos depois, fizemos aos comboios da Märklin. E, muitos anos depois, em 1977, de viagens inapagáveis na Costa Leste dos Estados Unidos da América, entre Boston e Nova Iorque. Foi nos tempos em que frequentou ao M.I.T., tinha ele já os primeiros três filhos (um nascido em Angola, outra no Alfeite e a última já em Boston) e a minha filha mais velha foi aí fazer um ano. O nosso pai também lá estava.

Lembro-me como ontem. Vivia-se ainda o “Spirit of 76”, o bicentenário da Revolução Americana, muito intensa na Nova Inglaterra. Fomos a Plymouth, onde estava a réplica da Mayflower, dos primeiros colonos. A qualidade de vida em Sommerville, o subúrbio onde viviam, era magnífica, com suas ruas ordenadas, abastecimento impecável, parques magníficos. Encantou-me a beleza clássica e moderna de Boston, a Prudence Tower, o Logan Airport, o Haymarket – na altura, uma coisa parecida ao que, agora, quarenta anos depois, fizemos no Mercado de Campo de Ourique e no Mercado da Ribeira – o Museu da Ciência, o Aquário, a Quincy Bay, e o Charles River com seus parques; Harvard e os espaços amplos das suas escolas e campus, que tinham sido o cenário de um filme de grande sucesso de anos antes, o Love Story; Rockport, Gloucester e Lynn, a norte de Boston; Cape Cod, Falmouth e Martha’s Vineyard, para sul. E, depois, os dias passados em família, nessa sempre espantosa Nova Iorque e na viagem de ida-e-volta pelos Estados de Rhode Island, Connecticut, Nova Iorque e Massachusetts, tudo em animada alegria na station wagon, muito americana, que eles tinham – no carro, éramos nove ao todo, cinco adultos e quatro crianças. Inesquecíveis essas semanas de estadia na Craigie Street 50, onde era o bloco de apartamentos em que viviam nos arredores de Boston.

Ele podia ter ficado por lá. Era muito qualificado e teve convites para isso. Mas preferiu vir. Escolheu sempre Portugal.

*

*   *

A alma descansada que o Fernando sempre foi era também fermento de ânimo e de optimismo. Contagiava. Não contrastava com ninguém, nem nunca o ouvi ou senti interrogar-se por que era assim e outros não. Era assim. E usava essa força como uma força da sua própria natureza, sem grandes interrogações e nenhuma metafísica. Era essencialmente um espírito prático. Uma alavanca.

O seu encontro com Deus foi bastante natural. E era estreito – claramente próximo e íntimo. Sentia-se isso. Talvez fosse daí que lhe vinha aquela alma tão descansada e aquele transbordo constante de ânimo e optimismo. Era um espírito confiante – um espírito prático e confiante.

Digo “talvez fosse daí”, porque honestamente não sei – faço apenas uma conjectura. A nossa proximidade era tão grande que podíamos estar longos tempos sem nos vermos, mas sabíamos sempre tudo o essencial dum e doutro. Tínhamos aquilo que chamo de T.S.F., telefonia sem fios, uma espécie de telepatia, que nos permite comunicar, até ao nível emocional, e rir e chorar, sem qualquer necessidade de nos estarmos a ver.

Mas disso, da fonte da sua alma descansada e do seu ânimo transbordante, nunca falámos. E, de facto, não sei. Era um segredo próprio dele – e nunca lhe perguntei. Sinal de que, mesmo entre os mais próximos dos próximos, nunca ninguém sabe tudo do outro.

Obrigado, Fernando. T.S.F., meu irmão!

José RIBEIRO E CASTRO

O Fernando, meu irmão

O Elefante, o abat-jour, a mesinha de crapaud e o tapete da sala II

Só cá estou eu? O que é feito do resto da canalha?!

O Elefante, o abat-jour, a mesinha de crapaud e o tapete da sala

               
O Elefante, o abat-jour...

Anda por aí muito boa gente que acha que José Sócrates é culpadíssimo de tudo o que o acusam, mas ainda assim acham que o comportamento da Justiça é uma vergonha.

Pessoalmente nada me move contra José Sócrates; devo-lhe até algumas gentilezas sem qualquer contrapartida ou propósito.

Não foi isso que me impediu, faz agora 8 anos, a 1 de Abril de 2009 de publicar um artigo intitulado «Dois pontos permitem traçar uma recta», em resposta a umas declarações do então Ministro Augusto Santos Silva que defendia de forma exacerbada a inocência do seu amigo e Primeiro-ministro José Sócrates no caso Freeport.

Nenhum jornal de referência, à época, aceitou publicar esse artigo; já não me lembro de onde é que o publiquei, mas foi numa folha de couve de muito pequena tiragem.

Da mesma maneira, quando José Sócrates impôs à PT, ameaçando usar a «golden share» a propósito da venda da Vivo e da compra de 25% da OI! no Brasil, publiquei noutra folha de couve em 1 de Julho de 2010, um artigo intitulado «O Fim da “golden share” e a fantasia colonial», onde afirmava que «A decisão de Governo de fazer uso do “direito” de veto constituiu assim uma afirmação barroca de nacionalismo económico. Bonito, mas totalmente inútil para os objectivos pretendidos - impedir a venda da Vivo à Telefónica - e brutalmente prejudicial a Portugal: como local para investir, Portugal tornou-se num lugar mal frequentado. Vamos pagar com língua de palmo o eleitoralismo do PS.»

Mais uma vez, nenhum jornal de referência, à época, aceitou publicar esse artigo.

Entretanto José Sócrates deixou de ser 1º Ministro. Em 2013 começou a ser investigado por vários crimes de lavagem de dinheiro, fraude fiscal e corrupção. Em 2017 continua a ser investigado.

Ao longo destes quatro anos aconteceu de tudo: uma detenção em directo para a televisão no dia de início do Congresso de consagração de António Costa como líder do PS; uma prisão preventiva de nove meses com base em fortes indícios, que afinal não permitem sequer acusá-lo; seis adiamentos do prazo máximo de investigação; milhares de manchetes de jornais; fugas seguidas e selecionadas para a imprensa promovidas obviamente pelo Ministério Público; Constituição de 26 arguidos alguns deles em casos que nada têm a ver com o «caso» José Sócrates… Um estendal de tudo aquilo que põe a Justiça sob suspeita. Entretanto para 99% dos portugueses Sócrates passou a ser «culpado de ser suspeito» …

Quando se examinam os principais crimes que a Procuradoria lhe aponta: adjudicações no âmbito da Parque Escolar ao Grupo Lena; uso de influências do Estado Português para a obtenção de vultuosos contratos na Venezuela; Separação entre a PT e PT Multimédia, opa da Sonae, venda da Vivo e compra da “OI!”, o choque da surpresa é imediato: todos esses assuntos foram tratados e discutidos à época em que sucederam, normalmente - e por influência de uma máquina de propaganda bem montada - com aprovação dos «comentadeiros» habituais, como Marcelo e outros, e eram “assuntos de Estado”, daqueles que ninguém se lembraria de pôr em causa do ponto de vista da idoneidade pessoal dos participantes.

Ninguém se lembraria de os pôr em causa por uma razão simples: é que se os motivos dessas decisões públicas e publicamente tomadas e assumidas não constituíssem – com boas ou más razões – o melhor entendimento que os decisores públicos pudessem ter sobre as matérias em presença, então seria todo o aparelho do estado que estaria corrupto e não só um homem.

Eu explico: como é que é possível pensar que José Sócrates pudesse ter influenciado a adjudicação de empreitadas ao grupo Lena se não contasse com a cumplicidade activa do Ministro da Educação, do Secretário de Estado com a Tutela das construções escolares, dos membros dos júris que presidiram aos concursos e por aí fora?

Como seria possível a Sócrates influenciar os diplomatas portugueses na Venezuela para beneficiar o Grupo Lena, sem a cumplicidade activa de Luís Amado ou já agora de Diogo Freitas do Amaral?

Como é possível acusar José Sócrates de ter falsificado documentos fazendo um RERT em nome de um amigo, sem ir perguntar a Sérgio Vasques, porque é que como Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais permitiu esse RERT?

Como seria possível que os membros do Conselho de Ministros deliberassem uma Resolução sobre a utilização da «golden share» sem que estivessem todos feitos uns com os outros? Ou eram todos imbecis?

Onde estavam António Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna, Augusto Santos Silva, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Pinho, Ministro da Economia, Maria de Lurdes Rodrigues, Ministra da Educação, Fernando Teixeira dos Santos, das Finanças, Alberto Costa, da Justiça, Mário Lino, José Vieira da Silva, onde estavam?!

Já esta semana João Miguel Tavares nas páginas do Público se interrogava sobre esse estranho elefante no meio da sala chamado José Sócrates e sobre a ausência de companhia do elefante…

E digo eu: e o resto dessa gente? Sim, o actual 1º Ministro, por exemplo, estava a banhos quando foi a OPA da Sonae? Era Ministro de que estado?

É que de facto se os crimes de José Sócrates são aqueles que, segundo os Advogados, o Ministério Público lhes apontou e vêm nos jornais, então o Réu chama-se XVII Governo Constitucional que tomou posse em Março de 2005.

A mim não me espantaria sobremaneira que o XVII Governo Constitucional tivesse sido, de facto, um empreendimento criminoso a avaliar pelo fim trágico que teve essa aventura chamada Socratismo, mas então ponham essa gente toda no banco dos réus, a começar por António Costa, Augusto Santos Silva, José Vieira da Silva, Eduardo Cabrita, Ana Paula Vitorino, e tantos outros que integraram os Governos de José Sócrates e a avaliar pela minuta de acusação do Ministério Público foram todos cúmplices no lameiro estadual em que Portugal se transformou.

É bem verdade que se fossemos por aqui, Portugal ficava sem Governo: uma boa parte dos membros do actual Governo foram cúmplices de José Sócrates…

Representatividade e accountability

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

Os cidadãos têm de se mobilizar e pressionar os partidos políticos no sentido de tornar possível a existência de candidaturas independentes dos mesmos nas eleições para a AR.

É preciso sair do atoleiro

Representatividade e accountability

São bem conhecidos os inúmeros problemas que ensombram a sociedade e o desenvolvimento económico do país. Para já não falar na ausência de uma visão consensual para o país e de uma estratégia que lhe sirva de guia, são por demais evidentes as consequências nefastas de um sistema parlamentar de partidos quando capturado pelas lideranças destes e dos interesses que as sustentam. É um tal sistema eleitoral, baseado em listas partidárias que impossibilita candidaturas e eleição de cidadãos independentes, que faz com que ele surja como não representativo das aspirações e sentir dos portugueses e a causa determinante do mal-estar vigente.

Daí também o desinteresse crescente de grande parte da população, e em particular da classe média, pelo processo eleitoral e ainda mais pela política. A abstenção é crescente, atingindo níveis que nos permitem legitimamente interrogarmo-nos sobre a representatividade de quem nos governa, tanto mais que se vive num contexto em que a guerrilha partidária substituiu a prática política da convivência democrática. A questão central para uma democracia de qualidade pode, assim, resumir-se a uma questão política de representatividade e accountability. Sem isso, não existirão as condições mínimas que permitam assegurar uma governação eficaz, i.e., em que as reformas necessárias à resolução dos problemas prementes com vista ao desenvolvimento sustentável do país possam ocorrer e dar lugar a uma análise criteriosa das mesmas, concomitantemente com um escrutínio público do seu mérito e justificação.

É este o contexto e o caldo de cultura que explica e é responsável pelos problemas com que nos debatemos há décadas e que se traduzem numa economia praticamente estagnada, e em que se destacam: uma justiça lenta e ineficaz; uma administração pública burocrática e inapta para fazer face aos problemas decorrentes da necessária modernização do país; uma fiscalidade asfixiante, desincentivadora da poupança e do financiamento com recurso a capitais próprios; uma economia carente de dinamismo, já que pouco empreendedora e inovadora, e muito dependente de rendas e subsídios; enfim, uma sociedade civil sem vigor e largamente resignada. Em suma, um país onde a falta de accountability (i.e., representatividade e escrutínio ) o torna pouco estimulante para se viver, de tal modo que muitos dos mais aptos, qualificados e ousados o abandonam.

Apesar de tudo isto ser igualmente sabido e de não terem faltado estudos e reflexões de todos os matizes, bem como manifestos alertando e pugnando por alterações conducentes a reformas tidas por essenciais ou mesmo básicas, a situação persiste, praticamente imutável, porque o processo decisional está prisioneiro de interesses individuais e de grupo, e os mecanismos de regulação, supervisão e controlo vivem em total promiscuidade com os interesses que servem. Em face disto, os cidadãos olham para o lado, impotentes e resignados, como se tal não lhes dissesse respeito, à espera de um D. Sebastião ou de um milagre. Em suma, o grau de escrutínio da sociedade sobre todo este processo é diminuto ou inexistente.

Impõe-se, pois, alterar este estado de coisas e vencer a ignorância que lhe está subjacente, nomeadamente por parte dos cidadãos, tanto quanto possível organizados e com base em iniciativas conducentes a propostas de solução para os diferentes problemas, devidamente fundamentadas em termos das suas vantagens, benefícios e custos.  

Em particular, os cidadãos têm de se mobilizar e pressionar os partidos políticos no sentido de tornar possível a existência de candidaturas independentes dos mesmos nas eleições para a AR, embora devidamente enquadradas institucionalmente, por forma a assegurar uma representatividade mais consentânea com as suas aspirações e interesses. Terão igualmente de abandonar a atitude passiva de esperar que outros proponham e desencadeiem as reformas de que o país carece, e de se consciencializar de que os bloqueios existentes só poderão ser vencidos com a mobilização e participação esclarecida e empenhada de todos, como forma de vencer os interesses instalados em conluio com os atuais partidos e práticas políticas.

A ignorância e o alheamento das decisões que a todos interessam e da forma como são tomadas são atitudes perniciosas que a todos afetam e não permitem o desbloquear da situação com que há muito nos debatemos. É vital tornar Portugal não só o país de sol, acolhedor e com boa comida onde é agradável viver, como igualmente o país onde o funcionamento dos órgãos do Estado e demais instituições relevantes propicia um clima estimulante para o progresso económico e social, suscetível de conduzir aos níveis de solidariedade e desenvolvimento porque todos nós há muito ansiamos. Mãos à obra!

José António GIRÃO

Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Há uma diferença entre a coragem e a cobardia!

Mar 11th 2017

The Economist

Middlebury College and the generational clash within liberalism

Free speech, once a central value of liberalism, has been claimed by conservatives

“PART of the job of an intellectual community,” said Laurie Patton, president of Middlebury College in Vermont, “is to argue.” Introducing Charles Murray, a controversial author, on March 2nd, she emphasised the audience’s right to non-disruptive protest. Excitable students who thought Mr Murray unacceptably prejudiced—one of his books touches on the relationship of race to intelligence, though he has also written on the white working class—evidently considered that offer insufficient.

Their protests quickly escalated from jovial catcalling to prohibitive heckling and then—after Mr Murray was interviewed on camera by Allison Stanger, a Middlebury professor, in a separate room—into violence. Ms Stanger’s hair was yanked; the car in which the pair departed was mobbed. “I feared for my life,” she subsequently wrote.

In this latest tussle between campus advocates of free expression and those seeking to banish views they think lie beyond that concept’s ambit, there is some cause for optimism. Ms Patton turned up to the talk, organised by a student club, and afterwards apologised. The college ensured Mr Murray could be heard; it is investigating the scuffle. Still, like the trouble that erupted recently over an offensive speaker in Berkeley, California, the violence at Middlebury—real violence, not the imaginary sort some hotheads think Mr Murray’s beliefs inflict—is an ominous turn.

Ominous for the left, in particular. As with previous incidents, this was as much a clash between different generations of liberals as between left and right. Ms Stanger made clear that she sympathised with Mr Murray’s critics: “We have got to do better by those who feel and are marginalised,” she wrote, adding a sideswipe at Donald Trump. But, as elsewhere, the dust-up pitted her old sense of openness against students’ moral certitude and tightly circumscribed idea of proper discourse.

Meanwhile, Mr Murray was left to worry about academic freedom and to note that many of his assailants resembled figures from “a film of brownshirt rallies”. Middlebury’s agitators might ask themselves how a man whose work they decry as racist acquired the right to compare them to fascists. Students everywhere should wonder how free speech, a central liberal value, is instead becoming the banner of conservatives.

24 leninistas e um medroso, um tuíteiro e um bitaiteiro

Ah, se em 1917 já houvesse "pós-docs" na Universidade de Zurique! Se o Boaventura já lá mandasse! 

Roubei parte do título deste post ao João Miguel Tavares que na quinta-feira escreveu no Público um artigo intitulado «24 palermas e um medroso».

Confesso que quando li, achei que ele tinha escrito «merdoso», que foi o que eu achei que era adequado…

Quanto aos «24 palermas» não façam confusão: esses palermas são perigosíssimos, como se viu hoje pela defesa que os «palermas» do bloco e da esquerda do PS fizeram deles.

Há muito tempo que os «palermas» têm vindo a tomar de assalto várias instituições onde instalaram o padrão de pensamento único leninista que caracteriza a esquerda portuguesa. Alguns são verdadeiros palermas, armados em «compagnons de route» como nos velhos tempos do PCP. Acontece que estes leninistas são bem diferentes dos estalinistas do antigamente. Esses eram apenas detestáveis na sua boçalidade comunista. Estes, agora, são odiosos na sua «finesse» pequeno-burguesa aperaltada.

Odiosos, digo eu, porque para além do mais são perigosos: infiltraram-se na Universidade, na FCSH da Universidade Nova de Lisboa, no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, promovem-se uns aos outros, policiam-se no seu pensamento único, reprimem quem não pensa como eles e atacam em nome de dogmas históricos e sociais qualquer pensador do país que discorde dos dogmas deles.

Atacam e as mordidelas deles magoam, não tenham ilusões. A nível académico, podem destruir carreiras, desfazer reputações, impedir o acesso à imprensa (porque controlam o processo de decisão em jornais de referência), matar à nascença, pelo ridículo que nunca ninguém discute, tudo o que lhes desagrade.

Estas alminhas começaram as suas guerras nos anos 90, logo a seguir à queda do “muro” com a luta contra a globalização e o “alter-mundismo”. Passaram as últimas 4 décadas a aumentar a dose de má consciência do ocidente, ridicularizando sempre quem se atrevesse a escrever sobre o valor dos princípios ocidentais. Depois passaram para a agenda social com a «agenda gay» dos casamentos dos ditos à adopção; As lutas em prol das pretensas minorias que na verdade são lutas contra os consensos maioritários. Tudo lhes serve para instrumentalizar no seu ataque à sociedade onde vivem: as mulheres, os negros, os muçulmanos…

É como se quem não pensasse como eles em matéria de destruição da sociedade em que vivemos, fosse um troglodita forçosamente «fascistas, xenófobo, racista, machista[1]» e de caminho, pelo seguro, de certeza que é ladrão e tem uma offshore.

Instalaram portanto uma cultura de ódio social, de que esta semana vimos um afloramento na atitude dos célebres «24 palermas» e pior ainda, na defesa que deles fizeram os deputados de esquerda na AR. Atitudes que apenas reflectem o pensamento profundo dos Louçãs e Boaventuras que pastoreiam a esquerda portuguesa.

Uma frase para o «medroso», que já podem imaginar quem seja: o cavalheiro que para «evitar conflitos» decidiu que bom, bom, era obtemperar à imposição dos «palermas» e cancelar a conferência de Jaime Nogueira Pinto.

E depois há o «bitaiteiro»: o nosso estimadíssimo Presidente que, tal como o dos EUA que passa por doido, atrasado mental no mínimo, se pronuncia sobre tudo o que mexe ou vai mexer nos segundos seguintes.

99% do que Marcelo diz ou faz, é tão inconsequente ou transiente, tão pouco substantivo, como os tweets de Donald Trump. A impressão que dá é que reage de forma pavloviana a qualquer eco de qualquer coisa, seja o que for e mesmo que não tenha entendido bem. Ou seja, temos um Presidente que reage por «bitaites» várias vezes ao dia.

Pois a este cavalheiro parece chocá-lo mais a expressão de opiniões vindas do PSD, sobretudo se forem de Passos Coelho, do que o verdadeiro «assalto ao castelo» a que estamos a assistir em directo com o assalto grosseiro ao Banco de Portugal por parte do PS e o ataque descarado ao Conselho Superior de Finanças Públicas, do qual Marcelo só notou que alguém falou em «milagre», pouco lhe interessando o modo e o contexto…

Temos então que perante a arrogância e grosseria crescentes da nossa esquerda doméstica e alter-mundista de trazer por casa, ao Presidente ocorre atacar a Drª Teodora porque falou ironicamente em “milagre” a propósito dessa obra-prima de fingimento financeiro que é o deficit do estado em 2016.

Objectivamente o nosso Marcelinho dos afectos é um cúmplice ou um compagnon de route tudo menos inocente dos «24 palermas» e dos seus apaniguados Louçãs e Boaventuras.

Com esta rota traçada dá para entender para onde vai a barca…

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[1] Já ouvi chamar «machista» a uma mulher que discordava dos «palermas».

Língua de trapos

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Nas praxes parlamentares, gerou-se este costume de partidos que vão rejeitar uma iniciativa de outro apresentarem projetos de resolução, sem efetividade jurídica, a fim de não ficarem mal na fotografia.

Língua de trapos

Quando a esmola é grande, o pobre desconfia. Luto há anos pela causa do português como língua internacional, um dos nossos principais recursos estratégicos. Despertou-me a atenção, faz hoje um mês, o Diário da República trazer não uma, mas duas Resoluções da Assembleia da República sobre língua portuguesa. Uma, a Resolução n.º 16/2017, “recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa”. Outra, a Resolução n.º 17/2017, “recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro”. Alertado pela abundância, vi ter-me escapado, na véspera, 7 de fevereiro, a Resolução n.º 15/2017, que “recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedagógica”.

Deslumbrado com a paixão parlamentar, fui investigar. A prolífica produção era fruto de projetos, respetivamente, do CDS, do PSD e do PS – daí serem três. Não havendo efeméride a assinalar nem facto político aparente, estranhei a intensidade da coisa. Escavei um pouco. E verifiquei tratar-se de acontecimento mais prosaico. Por isso, não teve projeção; e apesar do vigor, “3-Resoluções-3”, ninguém glosou o acontecimento, nem cavalgou uma nova política que houvesse. Os três textos serviram apenas de resposta política a projetos de lei do PCP e do BE que queriam conceder benefícios ao ensino do português no estrangeiro: eliminação de propinas, gratuitidade dos manuais, redução de alunos por turma.

Nas praxes parlamentares, gerou-se este costume de partidos que vão rejeitar uma iniciativa de outro apresentarem projetos de resolução, sem efetividade jurídica, a fim de não ficarem mal na fotografia. Assim foi: os projetos de PCP e BE deram entrada em junho; o do PS, em novembro, quando o destino daqueles já estaria marcado; e os de PSD e CDS, em fim de dezembro, para balizarem o discurso em cima da hora de votar. Cumpriu-se o ritual: a 6 de janeiro foram chumbados os primeiros e aprovados os segundos que, na forma de Resoluções, alcançaram em fevereiro a suprema glória do Diário da República.

O texto das resoluções é bom. O problema, infelizmente, é não poder ser levado a sério. A nossa língua terá sido usada como bola de trapos de um bate-boca parlamentar. Na democracia sem qualidade em que vivemos, é assim: as resoluções foram cancela, desvio de outras ideias.

Se estivéssemos numa democracia de qualidade, as Resoluções valeriam pelo seu valor facial. Não teríamos três ao molho, mas uma que tudo condensaria. E a Assembleia estaria agora empenhada em fazer acolher e bem seguir a orientação fixada. Se estivéssemos numa democracia de qualidade, podíamos acreditar que os deputados que propuseram acreditavam e lutariam para a tornar realidade. Podíamos confiar que, ao exigir “tornar a Língua Portuguesa uma das línguas oficiais da Organização das Nações Unidas”, velariam, ao menos, por defender o português enquanto língua oficial da União Europeia.

Só podemos ter dúvidas, para dizer o mínimo. Os três partidos que propuseram estas três resoluções bonitinhas – PSD, PS e CDS – são os mesmos três partidos comprometidos nos dois regimes europeus mais lesivos da nossa língua e seu estatuto. O BE também borrou, em parte, a pintura, no segundo desses regimes. O PCP, que eu saiba, é o único com registo sem mancha.

No fim de 1993, Bruxelas aprovou o Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária. Este “regime de Alicante” – assim conhecido por o organismo europeu para as marcas, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, ter sede em Alicante – foi a primeira grande machadada europeia na nossa língua. Dispõe que “as línguas [elegíveis para o processo] são o alemão, o espanhol, o francês, o inglês e o italiano” – o português, terceira língua europeia global, não cabe dentro das cinco eleitas… Excluído! O Regulamento já foi revisto, em 2009 e 2015. Nenhum dos partidos portugueses no poder mexeu nisto.

Recentemente, houve dossiê mais sério. É uma matéria semelhante às marcas, mas pior, porque, nas patentes, a exclusão da nossa língua desqualifica-a gravemente como língua de ciência e tecnologia e desvaloriza-a no panorama das línguas globais. Em 2011, foi feita uma golpada miserável: o Conselho adotou a Decisão 2011/167/UE, para permitir, ilegalmente, uma “cooperação reforçada” na área da patente unitária, impondo um regime linguístico violador dos Tratados, sob a aparência de os não violar. Portugal votou a favor – contra si próprio. No “regime de Munique” (onde é a sede do Instituto Europeu de Patentes), as línguas consagradas são três: alemão, francês e inglês. A terceira língua europeia global não cabe nas três eleitas.

O processo seguiria: o Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012; e, assinado em Bruxelas a 19 de fevereiro de 2013, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. Foi aprovado pela Assembleia da República em abril de 2015 e ratificado pelo Presidente da República em agosto. Votei contra; e lutei por que o Presidente deixasse o assunto para o sucessor – não havia pressa. Nada a fazer.

Em batalhas fundamentais para a nossa língua no quadro europeu, os nossos governantes não estiveram à altura – apesar dos Tratados e até contra estes. Ao dizer “governantes” abranjo governos, Presidentes da República, Assembleias da República e representações no Parlamento Europeu, à exceção de vozes minoritárias. O problema nem é tanto a Europa decidir contra nós; é nós votarmos com o resto da Europa contra nós. Isso é que mostra que não prestamos.

Decidi não continuar deputado, não me candidatar. Em 2011, o CDS batera-se valentemente contra este último atentado ao estatuto europeu da língua. Apresentámos propostas, liderámos o debate, com a companhia do PCP. Perdemos, com a razão do nosso lado, apenas porque PS e PSD se juntaram, tal como anos antes nas marcas. Formado, porém, um governo PSD/CDS e atribuídos os Negócios Estrangeiros a Paulo Portas, líder do CDS, cabendo também ao CDS os Assuntos Europeus, pensei que o dossiê seria revisto, revertido ou adiado. Não. Sem debate nem informação, a alta direção do CDS enfileirou no cortejo e fez os deputados carimbar, quando chegou o tempo do voto parlamentar.

Essa é a questão que as três novas Resoluções nos colocam: são mesmo novas? São para levar a sério? Os três partidos autores tiveram um rebate de consciência portuguesa? PS, PSD e CDS vão reverter os erros feitos na União Europeia e ser plenamente consequentes com “a afirmação da nossa Língua enquanto língua de trabalho nas grandes organizações multilaterais”? Era bom.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Eleições justas, eleições verdadeiras

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Capturados os partidos, é fácil capturar a democracia pelo poder na formação das listas. Chegadas as eleições, o povo vota entre partidos, não entre representantes. Ou seja, o povo não escolhe, carimba.

Eleições justas, eleições verdadeiras

1. Quando um dia se fizer a história de como chegámos ao pântano em que nos atolámos, o sistema eleitoral figurará como circunstância principal. A forma como o sistema partidário, nos partidos de poder, se apoderou do sistema proporcional e aprendeu a manipulá-lo constitui o contexto dos males que cresceram e da incapacidade para os vencer. Caciquismo, interesses de negócios e doentia tribalização favoreceram a consolidação de oligarquias cristalizadas ou de tiranetes que tudo foram submetendo sob aparência democrática. Capturados os partidos, é fácil capturar a democracia pelo poder na formação das listas. Chegadas as eleições, o povo vota entre partidos, não entre representantes. Ou seja, o povo não escolhe, carimba.

Assim caminhámos de eleição em eleição até à troika final, no meio da corrupção endémica no sistema público e no sistema financeiro. Ainda aí estamos, dançando à beira do precipício. Só sairemos de vez se, além de sanear o sistema, o reformarmos para não voltar às rotinas do desastre.

A maioria já se deu conta. Ouvimos a rua. Vemos a abstenção. Os portugueses votam com os pés: afastam-se das urnas.


2. É urgente passar do tempo do descrédito ao tempo da mudança. No Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade, cremos que é aqui que estamos. Há que mobilizar para um novo desenho do sistema eleitoral que devolva poder à cidadania, reponha a confiança e salve a democracia. Importa vencer fantasmas e falsidades que as oligarquias instaladas usam para confundir as pessoas e prolongar a captura.

O sistema que defendo, no quadro da Constituição, é um sistema proporcional inspirado no modelo alemão, mas melhorado - um sistema misto que, na minha proposta, teria círculos eleitorais de três níveis: círculos uninominais de base, círculos plurinominais regionais e um círculo nacional, também plurinominal.

É essencial desmistificar o “papão” dos círculos uninominais num sistema que é misto. Há quem reaja de forma epidérmica, sem pensar sequer, atacando-os como se o sistema fosse uninominal e maioritário. Não é assim: o sistema mantém-se proporcional, e até melhor e mais justo do que temos hoje. Nos sistemas mistos, os círculos uninominais cumprem tão-só a função de assegurar a efetiva representatividade dos deputados, quer naqueles que são individualmente eleitos, quer no efeito político democrático que essa maré tem na formação das listas plurinominais regionais. Os círculos uninominais não decidem a composição parlamentar: a repartição dos mandatos na Assembleia faz-se rigorosamente de acordo com as percentagens das listas nos círculos regionais.

Imaginemos uma área regional a que coubessem 20 deputados. Será subdividida pela metade, em 10 círculos uninominais. Cada eleitor vota para 1 deputado no círculo uninominal e para o partido no círculo regional, plurinominal, com listas de 10 deputados. Se um partido tem 20%, teria direito a 4 deputados dos 20 da região: se elegeu 2 uninominais, vai buscar mais 2 à lista; se não elegeu nenhum uninominal, vai buscar os 4 à lista; se elegeu 5 uninominais, já não vai buscar nenhum à lista e guarda esse mais 1 eleito diretamente, chamado deputado supranumerário.

Os círculos regionais, com apuramento proporcional e listas plurinominais, continuam a ser, como temos hoje, a coluna vertebral da eleição, definindo a justa representação do país, sem truques nem manipulações. Mas recuperam a sua saúde. A articulação com os círculos uninominais, no seu interior, devolve-lhes respiração e autenticidade, contrariando a captura por aparelhismos e amiguismos.

O círculo nacional não existe no sistema alemão. Permitido pela nossa Constituição, vejo-o como modo adicional de garantir representação proporcional ainda mais rigorosa, à semelhança do círculo regional introduzido nas eleições açorianas desde a reforma de 2006. Tem efeito compensatório, corrigindo eventuais insuficiências na repartição de mandatos nos patamares inferiores. É um círculo virtual, no sentido de que não se vota para ele; os seus resultados são a soma das votações, por partido, nos círculos regionais. E, na minha tese, seria duplamente virtual, no sentido de que, embora plurinominal, esse círculo não teria listas.

Como atribuir os mandatos do círculo nacional? Imaginemos que lhe caberia distribuir 20 mandatos. Atribuídos os mandatos da distribuição regional, uninominais incluídos, verifica-se que, considerado o globo da votação nacional, o partido A está em débito de 3, o B em débito de 5, o C em débito de 4, os D e E em débito de 2 e que há ainda quatro com direito a eleger 1 cada. Estes mandatos serão atribuídos aos mais votados não eleitos das respetivas listas regionais, dando-se preferência aos círculos em que esse partido ainda não elegeu deputados. Vantagens deste sistema? Primeiro, evitar que o círculo nacional se torne na limusina onde viajam “deputados de luxo” - todos os eleitos têm de ter base e provir das listas regionais. Segundo, premiar o território.


3. Temos sido burlados na ideia de o nosso sistema assegurar boa representação. Não é verdade. Na Alemanha, partido que não alcance 5% dos votos não elege para o Bundestag. Em Portugal, esta regra seria inconstitucional - e ainda bem. Mas, na prática, o nosso sistema é muito pior, em larga parte do território, por mero efeito matemático. Em Portalegre, que elege 2 deputados, partido que não tenha, pelo menos, 30% não elege ninguém. Em Bragança, Beja ou Évora, com 3 deputados cada, só com um mínimo de 25% se elege alguém. Em Castelo Branco e Guarda, com 4 deputados, ou nos Açores e Vila Real, com 5, ou na Madeira e Vila Real, com 6 deputados, quem não consiga, respetivamente, 20%, ou 15%, ou 11%, é quase certo que fica a ver navios: votos para o lixo. E há outro efeito negativo que a experiência confirma: por razões sociológicas ou de peso relativo, aqueles que são eleitos acima desse limiar elevado são, predominantemente, das capitais ou impostos pelos diretórios, sem palavra a dizer pelo eleitor. Ou seja, também a representação territorial é afunilada.

O sistema que temos desenvolvido no Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade - um sistema proporcional com articulação justa entre círculos uninominais, círculos regionais e círculo nacional - repõe a justa e verdadeira representação democrática sob três ângulos: dos cidadãos, do território, das correntes políticas. É o que assegurará o reencontro da democracia com a cidadania e a salvação nacional em liberdade.

Quanto mais poder efetivo tiverem os eleitores, melhor funcionarão os partidos e mais arredaremos essa hidra que é a corrupção. Porquê? Simples. Afastamos o poder de captura.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i