As empresas, o fisco e o confisco

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.

Se o Estado decretar aumentos de salários mínimos superiores àqueles que a competitividade das empresas permitam, isso conduzirá também à destruição de empregos em Portugal.

As empresas, o fisco e o confisco

As empresas são a forma de os cidadãos se organizarem para venderem serviços e produtos à sociedade e obterem uma margem que lhes permita pagar os salários dos colaboradores e amortizar e remunerar o investimento feito. 

O Estado é, por lei, “sócio” de todas as empresas, incluindo as privadas. Pois, mesmo que as empresas tenham registado prejuízos, o Estado arroga-se o direito de lá ir buscar o pagamento por conta e o PEC - pagamento especial por conta. 

Este direito do Estado à tributação fiscal sobre as empresas só faz sentido se for exercido ao serviço dos “superiores interesses públicos”. Ou seja, além de dever ser muito rigoroso e frugal, o Estado deve utilizar o dinheiro que retira aos cidadãos e às empresas quando isso significar que está a exercer uma missão de soberania, de defesa nacional ou de promoção das salvaguardas sociais dos cidadãos. 

Se tal não acontecer, o fisco transforma-se em confisco. E, nesse caso, todos saem a perder, a começar pelas empresas que atuam no mercado aberto dos bens diretamente transacionáveis, pois esse custo irá reduzir a competitividade dos respetivos produtos face a concorrentes internacionais instalados em países com menor carga fiscal, o que irá limitar as nossas exportações e destruir emprego no nosso país. E sem um contributo das exportações no PIB de 50% não é possível assegurar a permanência de Portugal no euro. 

A situação é já hoje preocupante, e as políticas do novo governo de aumento da despesa pública irão agravar a pressão fiscal no futuro. 

O caso dos custos que as empresas têm de pagar por proporcionarem empregos aos portugueses é paradigmático. 

Vejamos, a título de exemplo, os custos que uma empresa tem de suportar por cada 1000 euros de salário bruto pagos a um seu quadro de nível médio-superior. 

A empresa, por este salário de 1000 euros, terá além disso de pagar ao Estado mais 23,75% pela TSU da empresa, ou seja, mais 237,5 euros. Mas dos 1000 euros do vencimento, a empresa terá de retirar 11%, ou seja 110 euros, para dar ao Estado por conta da TSU do trabalhador, e do restante, ou seja, 890 euros, a empresa cobra, por conta do Estado, 50% de taxa marginal do IRS, ou seja, 445 euros, para este nível de vencimento. 

Mas acrescem ainda, por lei, os seguros obrigatórios contra acidentes de trabalho, mais a contratação da medicina no trabalho, também obrigatória, apesar de o Serviço Nacional de Saúde ser pago pelo IRS e pelo IRC, que custam cerca de 4% às empresas, ou seja, mais 40 euros de despesa. 

Em resumo, a empresa terá de despender 1000+237,50+40 euros, ou seja, 1277,5 euros, para o trabalhador levar para casa apenas 445 euros! 

O restante, 832,5 euros, correspondentes a 65,2% do total que a empresa terá de desembolsar, vai para o Estado ou para empresas que auferem receitas por ordem do Estado. 

Se considerarmos que as empresas pagam também IVA, IRC, pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta, vemos que o fisco pode transformar-se em confisco se a despesa pública não corresponder apenas ao estritamente necessário para suportar as funções do Estado. 

Mais: se o Estado decretar aumentos de salários mínimos superiores àqueles que a competitividade das empresas permitam, isso conduzirá também à destruição de empregos em Portugal. 

E aí chegado, o Estado perde não só os 832,5 euros acima referidos como vai ter de pagar um subsídio de desemprego que irá agravar ainda mais a despesa pública. 

O que significa que o confisco fiscal sobre as empresas corre o risco de destruir empregos e de provocar uma “espiral de défices incontroláveis” no Orçamento do Estado. 

E esse risco é hoje bem real em Portugal: políticas sociais populistas mas imprudentes, em termos do aperto fiscal que provocam sobre as empresas, conduzem diretamente ao aumento do desemprego e, com ele, à destruição da coesão social, pois o normal enquadramento do cidadão no mercado de trabalho é a base da estabilidade social. 

E essa destruição da coesão do tecido social provocada pelo confisco fiscal é uma situação lamentável que uma democracia de qualidade terá sempre de combater com vigor e sem desfalecimentos.

Clemente PEDRO NUNES

Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.