No blogue "Nem tudo Freud explica", o seu autor critica-me por eu ter votado contra o Código de Trabalho, por causa da eliminação do feriado do 1º de Dezembro, e não votar, agora, contra o Orçamento de Estado de 2013. É no post José Ribeiro e Castro e o 1.º de Dezembro .
Sobre esta crítica, que ouço às vezes, sobretudo da parte dos que gostariam que eu votasse contra o OE 2013, coloquei, há minutos, esta resposta na caixa de comentários do referido blogue:
«Compreendo que tivesse gostado que eu votasse contra o OE 2013.
Mas o que diz não é verdade. E corresponde a um falso argumento contra a luta a favor do 1º de Dezembro. Vejamos:
Nada, absolutamente nada - nem uma só palavra - no memorando com a troika obriga à eliminação dos feriados. Mas tudo no memorando obriga a severas e austeras medidas de consolidação orçamental.
Mesmo que o memorando obrigasse à eliminação de feriados (o que não acontece), nada obrigaria à eliminação deste ou daquele em concreto - isto é, poderíamos ter escolhido inteiramente quantos e quais em concreto, com inteira liberdade. Já quanto ao Orçamento, a nossa liberdade estará severamente limitada: muitas das medidas estão expressamente previstas no memorando; e outras decorrem da obrigação principal que assumimos, que é uma obrigação de resultados quanto ao défice.
Na eliminação dos feriados, usámos inteiramente a nossa liberdade: podia ter sido assim ou de outra maneira. No Orçamento, não dispomos dessa liberdade: nos fundamentais, não podemos fazer de outra maneira.
Aliás, a nossa liberdade de decisão orçamental está hoje quase eliminada, e nem é sequer tanto pela troika: é pelo regime de "semestre orçamental" estabelecido e imposto no quadro da UE; e é pela crise do euro e pela situação de completa insolvência a que Portugal foi conduzido pelo endividamento brutal, constrangidos que estamos a financiar-nos fora dos mercados.
Quanto aos feriados, podíamos ter feito tudo ao contrário. No Orçamento, não é assim.
Nos feriados, as alternativas são todas para melhor. No Orçamento, de facto, as alternativas reais são todas para pior, já que o que realmente nos esmaga é a dívida.
Aqui tem. Apresento os melhores cumprimentos.»
A respeito do 1º de Dezembro e da minha luta contra a insensata decisão que, sem sequer o menor debate, eliminou do calendário o "feriado dos feriados" - uma decisão particularmente desastrada e muito grave no plano simbólico e dos valores colectivos fundamentais -, o leitor interessado encontra aqui, neste blogue, entre Dezembro de 2011 e Junho de 2012, inúmeros posts, contando os factos, explicando os fundamentos e apresentando até alternativas.
A respeito do Orçamento de Estado de 2013, é facto que a direcção do CDS-PP parece estar a fazer tudo o possível - ou o impossível - para que, da minha parte ou de outros, o voto seja contra ou de abstenção, ou que falte à votação final. Refiro-me às mensagens contraditórias sistematicamente passadas para a imprensa por fontes anónimas da direcção e, no que creio ser inédito, à falta de qualquer reunião atempada dos órgãos do partido para trocar opiniões de modo apropriado, concertar a melhor actuação e definir democraticamente a posição política do CDS: a Comissão Política ainda não reuniu sequer (e parece que não reunirá...) para apreciar o OE 2013; e o próprio grupo parlamentar só fez uma reunião tardia, na passada quinta-feira, 22 de Novembro, já depois de todos os factos consumados.
Mas, embora tudo isto seja muito lamentável - e claramente censurável -, o meu voto quer guiar-se pela percepção que tenho daquele que é o interesse nacional (dizendo melhor: pela percepção que posso ter do interesse nacional, neste quadro limitado e distorcido de quebra de institucionalidade e não funcionamento democrático do partido). A este respeito ainda, recordo a declaração de voto que apresentei aquando da votação na generalidade. Pode ler aqui: Declaração de Voto - Orçamento de Estado 2013 | José Ribeiro e Castro - Assembleia da República, 31-out-2012.
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