Do ponto de vista jurídico, a questão não oferece dúvidas: Olivença é uma terra portuguesa e o seu território português. A pertença de Olivença a Portugal está reconhecida desde o século XIII, pelo Tratado de Alcañices (1297). Remonta ao período da Fundação e à repartição fronteiriça com os nossos vizinhos, desde os tempos da Reconquista: a retoma do Sul da península aos mouros, concluída no século XV.
Olivença foi ocupada ilegalmente por forças espanholas, no quadro de várias refregas fronteiriças que ocorreram entre os dois países, nas fronteiras Minho/Galiza e Alentejo/Extremadura, nos finais do século XVIII e inícios do século XIX - o episódio, neste último caso, ficou conhecido como a "Guerra das Laranjas".
A razão portuguesa foi reconhecida, primeiro, no Tratado de Paris (1814) e, logo a seguir, no Congresso de Viena (1815), como a Espanha expressamente assinou e confirmou em 1817. Mas nunca cumpriu... e, ao longo dos anos, vários pretextos foram servindo às autoridades espanholas para arrastarem a situação de facto, incumprindo a obrigação perante a História e o Direito Internacional.
Certo é que Portugal não reconhece - nem pode, sob pena de traição - a posse de Olivença por Espanha. E o Tratado de Limites interrompe, por isso mesmo, a definição da linha de fronteira entre os dois países, na região de Olivença, desde o século XIX.
Houve, aliás, muita violência, nestes dois séculos de "entretanto", com tentativas espanholas de apagamento forçado dos registos das raízes portuguesas, incluindo nos nomes das famílias. A fase mais recente da repressão anti-portuguesa ocorreu no regime franquista. Mas, estando fora de causa recuperar Olivença manu militari, o problema só poderá, algum dia, ser resolvido por via diplomática e merece sempre ser tratado com bom senso político.
De iure Olivença é Portugal. De facto rege a Espanha.
Nos últimos anos, o ambiente local e regional tinha começado a mudar. E Portugal sempre tratou da matéria com honra, clareza e cautela, não abdicando de direitos próprios, mas não desencadeando questões que provocassem o Estado espanhol e abrissem contenciosos que não pudéssemos, depois, gerir e governar.
Tudo bem, até este novo alcalde decidir borrar a pintura. Como já escrevi, “festejar” a Guerra das Laranjas nas nossas barbas – e, como outros dizem, no território que tem as campas dos oliventinos mortos no enfrentamento militar de há dois séculos – é uma provocação tão gratuita como Isabel II ir, em Junho, a Gibraltar celebrar o seu Jubileu de Diamante: ¡Que Diós salve la Reina! Certamente que veríamos, em Gibraltar, Cameron e Rajoy… E que a imprensa espanhola saudaria, em peso, um tal gesto britânico.
Se o alcalde Bernardino Píriz quis ter o seu minuto de fama, já o conquistou. Não sei é se se aguentará no balanço. A questão que abriu não pode, agora, deixar de ser tratada ao nível adequado.
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