Está decidido e decidido está!

Na bacoca cerimónia de hoje, de inauguração do ano judicial (que começou em Setembro), o Presidente da República afirmou que todas as reformas previstas no memorado de entendimento com a Troika, estão cumpridas. Deve ser defeito do memorando ou do reformómetro, mas eu só vejo conversa fiada.

A Ministra, essa, não faz por menos: "Os profetas do imobilismo, os amantes do caos, os que clamavam para que nada de substancial se alterasse, falharam as suas previsões e intentos. Terminarão os negócios da Justiça. Terminarão os formalismos."

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/os-profetas-do-imobilismo-falharam-diz-ministra=f853174#ixzz2rp0hs8Ek

Ou seja, está tudo bem. Certo? nem por isso...

Eu o que vejo são os mesmos atrasos de sempre, julgamentos marcados no início de 2014, para Novembro de 2015, uma continuada galeria dos horrores...

Mas se a Ministra diz que está tudo bem...! E o Presidente...! Sou eu que estou a ver mal.

O que me espanta é que ninguém vá inquirir se as maravilhosas reformas desta Ministra existem a não ser no papel. Do novo Código de Processo Civil - que concordamos todos, é excelente - falta ver como funciona na prática. Já o Dr. Nogueira nos idos de 90 tinha anunciado um novo CPC maravilhoso, que, depois de mais reformas dialogantes «guterres», deixou tudo na mesma. As grandes reformas da insolvência, das execuções, bom, que dizer? Que são pequenos remendos, uns para pior, outros para melhor. 

Mas soem as trombetas, agora é que é! A Justiça, agora, sim! E a Troika está cumprida.

Oh, meu Deus, era assim tão fácil pôr no papel meia dúzia de objectivos assim-assim e dizer que estão todos cumpridos?

De tudo quanto tenho visto desta Ministra, o que mais vi foi a subida assombrosa das custas judiciais. Lembro-me de uma tal Paula Teixeira da Cruz, que me ameaçava com raios fulminantes, nos idos de 2003, se eu aumentasse um tiquinho as taxas de justiça, era eu Secretário de Estado da coisa. Devia ser prima desta e não se devem falar...

O canto do cisne do socialismo, ou o canto do cisne da União Europeia?

Anda tudo nestes dias preocupado com a «esquerda», depois da rendição ao projecto europeu anunciada por François Hollande.

De repente, a «esquerda» ficou sem bússola, sem road map, como quem diz "o que andamos nós aqui a fazer?".

Nada que não fosse previsível: em 2012, escrevi o artigo que abaixo transcrevo e em que estes dilemas da «esquerda» eram analisados. Sem falsas modéstias, parece-me que acertei na mouche, mesmo sem saber da Dª Gayet...

Aqui vai:

Vai haver eleições presidenciais em França no próximo mês de Abril, 22. Todas as sondagens conhecidas dão a vitória a François Hollande, o candidato socialista. No mundo que nos rodeia há verdadeiramente duas ameaças a temer: uma localizada, o colapso da Espanha, cuja situação é bem pior do que se pensava e que é o nosso principal mercado exportador; a outra, sistémica, a ruptura entre a França e a lógica da zona Euro. Qualquer das duas há-de evoluir independentemente do que possamos fazer, mas uma ou outra podem ser fatais à evolução em Portugal.

Ao contrário do que se possa pensar, os socialistas franceses são mesmo socialistas, no pior sentido da palavra: acreditam nas virtudes do Estado e desconfiam patologicamente da iniciativa privada. Quando em 1981 Mitterand e Giscard fizeram o último debate televisivo antes das eleições desse ano, Mitterand anunciou que se ganhasse procederia à nacionalização da banca, das seguradoras e dos «sommets de l’industrie», ou seja, as grandes empresas industriais, como o grupo Dassault ou a siderurgia. Giscard manifestou o seu profundo espanto com essa posição e apelidou-a de loucura. Mitterand replicou que não era loucura e que tinha sido feito em Portugal em 1975, sem tragédias. Disse e fez: chegado à presidência fez exactamente o que tinha prometido e avançou com as nacionalizações e um reforço absurdo do sector público. A França apesar de duas desvalorizações perdeu competitividade em relação á Alemanha e nunca mais a recuperou. Em 1983-4, Mitterand teria de fazer marcha a trás, mas era tarde de mais: o gap com a Alemanha nunca mais foi tapado.

Entretanto, o desenvolvimento do projecto europeu levou à criação do Euro, no qual nos lançamos decisivamente em 1999. Esse projecto teve desde o início uma evidente fragilidade: a política monetária passou a ser comum, mas não as politicas económica e fiscal. A prazo e perante choques exógenos e assimétricos, cada um dos países da zona euro teriam um evoluir diferente mas uma única politica monetária.

Na verdade, a criação da zona euro foi assente em premissas macro-económicas e fiscais muito claras, regras de ouro, se se quiser: o deficit das contas públicas não poderia exceder 3% do PIB e a divida pública não poderia exceder 60% do PIB; por sua vez a inflação deveria ficar contida numa fasquia estreita não excedendo 1,5% em relação à média dos países da zona.

As crises de 2000-2001 e de 2008 até ao presente encarregaram-se de pôr termo a estes pressupostos e todos os países da zona excederam qualquer um dos dois ratios, alegremente.
O resultado foi que quando em 2008 estourou a crise internacional, os estados da zona euro estavam particularmente mal preparados para fazer face à necessidade de reforçar os amortecedores sociais e o investimento público. Nos mais frágeis assistimos desde então a uma subida permanente e assombrosa dos impostos, a um aumento fulminante da divida pública e a um respeito cada vez menor pela riqueza gerada pelos contribuintes, quer na forma como lhes é colectada, quer na forma como é gasta.

Portugal foi um desses países: gerido pelos socialistas fingiu acreditar que o investimento público, o reforço das prestações sociais e o aumento dos impostos poderiam dar bons resultados ao nível do crescimento económico, esquecendo que o crescimento económico é feito pelos agentes económicos privados e que o Estado só gasta, não cria riqueza.

A realidade triste em que vivemos encarregou-se de desmentir esses pressupostos falsos.

Mas a crise das dividas soberanas que engoliu Portugal, a Grécia, a Irlanda e ameaça a Espanha e a Itália, para citar apenas os mais notórios, tinha como contrapeso a gravitas do centro da Europa e a ideia de que para salvar a zona euro essa Europa aceitaria ser mais redistributiva (assumindo uma parte das dividas excessivas dos “periféricos”) e mais activa (criando os chamados “fire walls”). O eixo Franco-Alemão, mais germânico que francês é certo, parecia constituir no oceano em fúria da crise das dívidas soberanas a amarra sólida do navio europeu.

Alemães e Franceses, é certo, exigiam em troca, maior disciplina financeira e orçamental, maior reforço da coordenação de politicas económicas dos 17 estados da zona, uma melhor governance comum. Houve quem visse nisso o prenúncio do federalismo económico. Em contrapartida - e graças a esse novo ambiente - da maior disciplina comum, o Banco Central Europeu avançou em Março com o maior processo de quantitative easing de que há memória na Europa, ou seja, injectou na economia europeia cerca de 1.000 milhares de milhões de euros, seis a sete PIB’s portugueses.

As ameaças que já existiam mantêm-se, mas a solução para a crise parecia finalmente à vista, se não houvesse males maiores pelo caminho.

Só que agora vêm os socialistas franceses complicar, para não dizer, destruir a equação: aquilo que Hollande propõe é mais um reforço do papel do Estado, por exemplo através da admissão de 60.000 mil novos professores, repor a idade da reforma nos 60 anos, destruindo a reforma de Sarkozi que a impôs aos 62, a tributação dos rendimentos mais elevados à taxa de 75%...

Se for sincero, e parece ser, Hollande, que já ameaçou que em sendo eleito renegociará o tratado sobre os limites orçamentais, prepara-se para relançar a França no caminho de Mitterand, o seu mentor politico, de 1981.

Ora a França não tem equilíbrio orçamental desde 1974, a despesa pública é a mais alta da zona euro, a 56% do PIB, tem uma dívida pública de 90% e apesar disso - ou por causa disso - perde alegremente competitividade económica, tem uma taxa de desemprego endémico elevada (uma média de 7% nos últimos 30 anos) e portanto está já em crise.[1]

A nova prescrição socialista arrisca-se a precipitar essa crise, alienando definitivamente a Alemanha.

Os resultados serão dramáticos para a Europa: isolada no seu crescimento económico e na solidez da sua gestão pública, a Alemanha não lutará mais tempo para manter a zona euro e vai cortar as amarras. As consequências de tudo isso serão trágicas para Portugal que apostou tudo nesta Europa e não saberá tão cedo viver noutra.

Mas, e os socialistas? Se se sentirem inclinados a seguir o exemplo dos seus camaradas franceses, os socialistas europeus poderão dentro em breve gabar-se de terem sido os coveiros do projecto europeu, ou então terão de reconhecer de uma vez por todas que o seu projecto perdeu qualquer razão de ser.

Ou as duas coisas ao mesmo tempo…

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[1] The Economist, 2012: the fundamentals are much grimmer. France has not balanced its books since 1974. Public debt stands at 90% of GDP and rising. Public spending, at 56% of GDP, gobbles up a bigger chunk of output than in any other euro-zone country—more even than in Sweden. The banks are undercapitalised. Unemployment is higher than at any time since the late 1990s and has not fallen below 7% in nearly 30 years, creating chronic joblessness in the crime-ridden banlieues that ring France’s big cities. Exports are stagnating while they roar ahead in Germany. France now has the euro zone’s largest current-account deficit in nominal terms.

O Programa eleitoral de cada Partido devia ser a Reforma do Estado

Por vezes recebemos, por correio electrónico, algumas crónicas breves de Augusto Küttner de Magalhães. Sempre interessantes. Esta, pela sua actualidade e carácter absolutamente certeiro, publicamo-la também, com a devida vénia.

Pode dizer-se que é na mouche.

O Programa eleitoral de cada Partido devia ser a Reforma do Estado

O programa eleitoral de todo e qualquer partido/movimento que concorra, ou estime pensar concorrer a qualquer eleição, deveria ser uma certeira, nobre e honrada Reforma do Estado. Tudo o resto é secundário.

Se não houver força, vontade, coragem, abertura, para cada um à sua maneira nos “informar” se, por acaso, sorte ou o que possa ser, ficar com os “destinos” deste pobre nosso País, como vai fazer com que cresçamos, tenhamos futuro consistente, reformando tudo o que tem que ser reformado, não se deveria sequer querer candidatar-se.

Chega de brincarmos a eleições, a sonhos, a futuros de “pode ser que” e, se não for, alguém irá sempre deitar-nos a mão, por baixo.

Independentemente do que os políticos a favor e do contra, que depois trocam de posições, ou nem por isso, possam dizer ou deixar de dizer, o País está com uma dívida monstra, deve dinheiro “lá fora” e vai precisar e de lá de fora, que o dinheiro continue a chegar.

Mas, como ninguém dá nada a ninguém, será indispensável fazer programas, bem-feitos a longo prazo, explicitando como fazer crescer as nossas receitas, e não só a divida, como pagar o que devemos e como conseguir que mais nos emprestem, e em condições comportáveis!

O País tem que se encaixar no que é, no que tem, no que pode criar, com justiça, equidade e sinceridade. Tudo o resto é andar a brincar com o fogo, que normalmente queima os mais fracos.

Assim, seria uma necessidade, um dever, de quem se acha com hipóteses de vir a ser governação ou de vir a ser oposição responsável, de deixar de pensar nos seus próprios interesses e dos seus clãs, e pensar no país e no “povo”. Tudo o resto é brincar com a vida e o futuro dos Portugueses, fazendo-nos ficar pior do que já estamos.

A Reforma do Estado implica ter tudo o que necessitamos à medida do que precisamos, com realizável qualidade de vida para todos, que funcione, que seja exequível e que não haja repetições, desorganizações, demasiadas chefias, demasiados quintais, demasiados lugares iguais pagos pelo Orçamento do Estado.

Mas uma Reforma do Estado tem que ser bem programada. Tem que ser verdadeira, tem que ter uma duração de no mínimo uma década, e tem que ser implementada por forma a defender os interesses do País e do Povo e não dos Partidos, dos conhecidos e do mais que possa ser. E, claro, Reformar implica mudar, desinstalar, não deixar tudo na mesma.

E tudo isto está por fazer; e, sem isto ser feito, o País não vai lá. E chega de dizer que o País já passou por isto várias vezes. É que desta pode ser pior que das outras; e se se acha que passar por maus bocados vivendo o País acima das possibilidades por já ter passado por isso antes, é solução, como é evidente, não é, antes, trata-se do “problema”! 

Chegado está o tempo de defendermos os interesses colectivos, os interesses da população, do País, com equidade, com as diferenças inerentes evidentemente ao ser humano, mas com progresso, sustentabilidade, verdade e futuro. O resto é mais do mesmo que nos pode levar a ficar muito pior do que já estamos.

Augusto Küttner de Magalhães

Janeiro 2014

Reflexões sobre um referendo de ocasião (10): ai, o calendário, o calendário...

O jornal EXPRESSO, ou bem informado, ou sem querer, pode ter revelado, hoje, o móbil real de muita gente influente nesta manobra de provocar um referendo sem nada dizer, nem decidir, quanto à questão de fundo.

Um dos subtítulos do EXPRESSO é: "Calendário impede consulta até ao Verão". Ou seja, a manobra do referendo serve para empurrar a decisão da questão para depois das eleições europeias, marcadas para 25 de Maio. E, depois... logo se vê.

Passada essa fasquia das europeias, depois tanto dá aos arquitectos da coisa. Passe-se o que se passar, o PSD já não pagaria o preço eleitoral de qualquer decisão, haja referendo ou não haja, passe a co-adopção ou não passe.

A decisão política em Portugal está, na verdade, cheia de engenheiros eleitorais. E essa pode ter sido uma circunstância a pesar. Mas a coisa pode, por isso mesmo, correr mal. É que toda esta embrulhada tem vindo a deixar um travo cada vez mais amargo. Normalmente, a cobardia política não paga. E é muito mau avançar às arrecuas.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (9): o caminho da mentira

A esquerda que puxa pela agenda da co-adopção em uniões homossexuais adora apontar o dedo a "indignidades", "deslealdades", "falsidades" e "hipocrisias" que, reais ou imaginárias, vai atacando no campo adversário. E prega moral o alto do púlpito, rasgando as vestes sempre que algo lhe corre a contra-gosto. Revimos ontem esse espectáculo, após a aprovação parlamentar do referendo.

Mas o avanço dessa agenda assenta fundamentalmente em ardis e mentiras, com que procura - e vai conseguindo - ludibriar boa parte da opinião pública e arrastar os meios de comunicação social consigo. Sempre houve uma forte atracção mediática pelos temas "progrès".

Já nem falo da manipulação da co-adopção como gazua para escancarar a porta à adopção por uniões homossexuais. É um ardil político manhoso que, já de si, devia envergonhar quem o promove. Falo antes, ainda, da ideia falsa (que vão passando) de que a co-adopção é  "totalmente diferente"  da adopção; e de que se trata  "apenas"  de aprovar a co-adopção, pelo que a alteração do regime da adopção nunca se colocaria.

Nos últimos dias, ouvi isto algumas vezes na rádio. Surpreendeu-me até ouvi-lo a alguns que deveriam saber do que falam. O caso ou resulta de ignorância, ou de má fé.

Não há qualquer diferença entre adopção e co-adopção. A co-adopção é uma subespécie da adopção, caracterizada unicamente pelo facto de o adoptando ser filho do cônjuge do adoptante. 

Ora, o que está em causa na co-adopção em uniões homossexuais não é obviamente o vínculo conjugal, mas o facto de ambos terem o mesmo sexo - e, portanto, a questão de saber se o Direito pode determinar a alguém que passe a ter duas mães e nenhum pai ou dois pais e nenhuma mãe. E este problema é exactamente o mesmo estejamos nós perante a adopção em geral ou perante apenas a subespécie da co-adopção. Não há a mais pequena diferença. É o mesmo problema e a mesmíssima questão.

Caminhar pela mentira apenas confirma falta de honestidade intelectual na promoção desta agenda. Desonestidade mental e falta de razão.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (8): e o Presidente da República

Diz a imprensa que Críticos do referendo da co-adopção esperam que Cavaco trave consulta popular. Não sei bem a quem se referirão concretamente, pois há críticos para todos os gostos. 

Não creio que Cavaco Silva vá propriamente atrás das deputadas Teresa Leal Coelho e Teresa Caeiro. E, se Isabel Moreira, Pedro Delgado Alves e Elza Pais dirigissem petições ou apelos nesse sentido, estou em crer que bem poderiam esperar sentados. Também as deputadas Francisca Almeida e Carina Oliveira declararam apresentar declarações de voto contra o referendo, mas sabe-se que pensam rigorosamente o oposto uma da outra. E eu próprio, que penso que o referendo é um rematado disparate, o tenho criticado e defendi que o CDS votasse contra, não tenho a mais pequena expectativa sobre o que o Presidente da República venha a fazer ou não fazer.

É facto que o EXPRESSO de hoje, especializado em veicular frequentemente os "recados" de Belém (não só com Cavaco Silva, com anteriores Presidentes também), lança o mote de que «Cavaco é contra referendo» e dá já o motivo do possível chumbo: o referendo não seria sobre tema de "relevante interesse nacional", como a lei exige. Mas isso vale o que vale: isto é, pouco.

Penso, aliás, que Cavaco Silva poderia tê-lo feito antes, uma vez que isto é sobretudo um problema interno do PSD que transbordou sobre o todo o país. O PSD deveria ter sido levado a definir a sua própria posição sobre a co-adopção, em vez de despejar o problema sobre todos. Os partidos devem ser chamados à própria responsabilidade. Sobretudo quando se trata do maior partido e do que lidera o Governo de Portugal.

Fá-lo-á agora quando o não fez antes? E, conhecendo Cavaco Silva muito bem o PSD, apesar dos anos passados, como avalia que ele próprio agiria se fosse confrontado com este mesmo problema no lugar de líder do partido? Terá falado com Passos Coelho? E o que terão dito um ao outro?

O Presidente da República terá sem dúvida que tomar uma posição: a sua posição. Mas não faço a menor ideia de qual seja. Nem farei ou acompanharei a menor pressão.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (7): o Tribunal Constitucional

O noticiário especulativo já está armado. Era inevitável. A questão é: o Tribunal Constitucional viabiliza o referendo sobre adopção e co-adopção aplicadas a uniões homossexuais? Ou reprova-o?

Não tenho, para mim próprio, opinião segura. Jogo na tripla: 1X2 - ou melhor, na dupla, pois neste caso não há empate. A respeito das decisões do Tribunal Constitucional, estou como a célebre frase de João Pinto: «Prognósticos só no fim do jogo.»

Depois do que se tem passado com a CES - Contribuição Extraordinária de Solidariedade (bem sei que num quadro muito crítico de ponderação de decisões jurídico-constitucional bem difíceis em contexto orçamental duríssimo), a verdade é que já não arrisco prognósticos sobre decisões do Palácio Ratton. Embora a minha opinião seja a de que há menos motivos aparentes para o Tribunal chumbar o referendo do que para o deixar seguir.

Em 1998, o Tribunal Constitucional reprovou a realização de um referendo aprovado pela Assembleia da República, em matéria de politica europeia, quando estava em debate a ratificação do Tratado de Amesterdão. Não seria, portanto, a primeira vez. Duvido, porém, que aqui o fizesse de novo. Mas... prognósticos, só no fim.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (6): e o PSD, o que pensa?

O PSD continua sem nos dizer o que pensa sobre a adopção e a co-adopção estendida às uniões homossexuais.  Neste transe, a direcção política do PSD continua a concentrar os seus esforços em procurar evitar ter de tomar e definir a sua própria posição sobre a questão de fundo: isto é, o PSD não quer dizer-nos o que pensa. 

Pode ser? Não pode ser.

As questões da família são questões estruturantes da sociedade. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 16º) define, aliás, a família como a célula fundamental da sociedade.

Por isso mesmo, tudo o que diz respeito à definição matricial da família é uma questão política – uma questão social certamente; mas política também. E, além disso, tudo o que é matéria de lei, é, em última análise, uma questão política. As leis são aprovadas por órgãos de soberania; e estes são eleitos por escolhas políticas e tomam decisões políticas. O Código Civil não resulta dos palpites individuais de cada um, mas de consolidadas e profundas definições e escolhas de política legislativa.

É natural que, em várias questões (e não só nas questões de costumes), os indivíduos – e, portanto, os deputados – tenham posições diferentes e sensibilidades distintas. Tudo isso alimenta, afinal, os debates que precedem as decisões colectivas. Mas, chegado o momento de decidir, os corpos colectivos não podem deixar de tomar posição e decidir: essa é a posição política relevante. E é essa posição que tem de aparecer – e prevalecer – no momento final da decisão legislativa.

Este referendo de ocasião resulta unicamente desse impasse e absoluto vazio do PSD. O PSD não quer pensar nada sobre o tema de fundo – faz, no fundo, a figura da avestruz. Por isso, este referendo a que a todos nos sujeita deveria ser, no limite, um referendo interno para se esclarecer e decidir, se outro modo não encontra.

É que, com 34 deputados à maior, o PSD e o CDS têm maioria mais do que suficiente, na Assembleia da República, para rejeitarem o projecto de lei do PS (Isabel Moreira/Pedro Delgado Alves). Que isso não  tenha acontecido e que isso não aconteça é o que ninguém entende, quer na base eleitoral da coligação, quer mesmo por quem veja de fora.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (5): referendos em fila de espera

Está claro que esta coisa do referendo sobre a adopção e a co-adopção estendidas às uniões homossexuais não passou de um expediente parlamentar para superar as dificuldades da bancada do PSD. Um expediente que, como está a ver-se, veio criar muitas outras dificuldades (incluindo internas), sem resolver propriamente nenhuma.

No plano do Estado, esta decisão é ainda mais deplorável.

O referendo poderia ter resultado de um movimento em que a sociedade portuguesa pedisse para ser ouvida ou de uma iniciativa política séria em que se explicasse a essencialidade de querer ouvi-la e porquê. Nada disso.

E, todavia, é bem longa a fila de referendos em que a sociedade portuguesa gostaria de ser ouvida directamente e não o foi. Ou em que seria da maior importância e utilidade política e social fazê-lo. São matérias da maior seriedade e importância.

Primeiro, o referendo constitucional. É a ideia mais antiga de todas: remonta a 1980 e foi lançada pela AD - Aliança Democrática. Ficou pelo caminho pelo efeito conjugado do desastre de Camarate e da não eleição presidencial de Soares Carneiro. Hoje, poderia ganhar actualidade pelo impasse em que caiu a revisão constitucional e os choques frequentes entre Governo e Tribunal Constitucional. Para o fazer, haveria ainda que remover obstáculos jurídicos. Porém... nada.

Segundo, o referendo europeu. Nunca foi feito: nem na adesão à CEE, nem aquando do Tratado de Maastricht que tudo mudou e criou a União Europeia. Os movimentos para o fazer esbarraram sempre em grandes resistências de quem manda. Aquando do Tratado de Amesterdão, a consulta chegou a ser aprovada na Assembleia da República, mas tropeçou no Tribunal Constitucional. Mais tarde, foi feita, em 2005, uma revisão constitucional unicamente para permitir a realização de referendos directamente sobre tratados europeus. Mas, chegada a hora, quer quanto à chamada Constituição Europeia (2005/06), quer quanto ao seu sucedâneo Tratado de Lisboa (2007/08), os líderes e direcções políticas assobiaram para o lado... e nada se fez. Uma vez mais, o povo ficou à porta. A falta desse referendo está entre os factores que mais contribuem para o desconhecimento e alheamento geral dos portugueses e do país quanto à Europa - o  mal que chamo de a nossa "periferia mental". A actual crise geral europeia recomendaria até que o fizéssemos para saber para onde vamos e queremos ir. Nada disso. É assunto tabu e continua matéria proibida.

Terceiro, um referendo sobre a estrutura territorial da Administração. Tivemos um referendo sobre a Regionalização, que, em 1998, deu com os "burrinhos na água". E há quase quarenta anos que temos este vazio - ou mesmo um caos - no patamar intermédio da nossa Administração Pública, tanto desconcentrada, como autárquica: por um lado, na Constituição de 1976, temos distritos extintos que continuaram a existir; e, por outro, Regiões constituídas que nunca foram criadas. Ao mesmo tempo, desenvolvemos as CCR ou CCDR e as NUT II e NUT III, a par das CIM e outras coisa que houve, no entretanto. As Áreas Metropolitanas também andam por aí, à espera de melhor clima para respirarem e medrarem como é indispensável. E, agora, abate-se uma pressão fortíssima, dita financeira, sobre as freguesias e até já sobre os municípios, ouvindo-se mesmo vozes que tudo querem definir a regra e esquadro ou pela simples aritmética, reduzindo-os pela metade!... Impõe-se parar para pensar. E, sendo necessário, convocar um referendo para sancionar grandes orientações ou as principais linhas de reforma, preservando a matriz municipalista do país. Mas, aí, também não.

Quarto, um referendo sobre a estrutura da família. Quando avançou a legalização dos casamentos homossexuais, houve um forte impulso da sociedade portuguesa exigindo ser ouvida previamente. Uma iniciativa popular de referendo recolheu cerca de 100 mil assinaturas e deu entrada na Assembleia da República, que veio a bater com a porta na cara do povo. O Parlamento inviabilizou o referendo e pôs o povo na rua. Ora, a agenda que agora se discute é uma decorrência disso mesmo; o que está em causa é a questão e o problema da relevância, sim ou não, das uniões homossexuais para a estrutura e o direito da família. Poderia (e deveria) organizar-se uma consulta popular séria para auscultar a consciência social sobre a matéria e definir caminhos e limites legislativos. Nada disso também.

Todos esses referendos - queridos e porventura necessários, para nos esclarecer e andar - continuam a ficar à porta, ou no tinteiro, senão no caixote do lixo. E, em vez disso, avança um referendinho de ocasião, trôpego e oportunista, sobre a parte menor de uma agenda mais ampla, apenas porque o PSD não quer dizer-nos o que pensa sobre a co-adopção.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (4): a disciplina de voto

A disciplina de voto é como a Nau Catrineta: tem muito que contar. 

É um tema que faz sempre correr muita tinta: se deve ou não deve haver; em que casos pode ou deve haver; e com que consequências. Nunca haverá unanimidade, nem tão-pouco verdadeiramente consenso a este respeito. Todo o caso tem excepção e cada um tende a considerar-se essa excepção quando chega a sua vez.

Só para que conste, porém, quanto à votação, há pouco ocorrida, do projecto de Resolução do PSD para convocação de um referendo sobre a adopção e a co-adopção aplicadas às uniões homossexuais:

Houve disciplina de voto na bancada do PSD para todos os deputados votarem a favor. 

Mas não houve disciplina de voto na bancada do CDS.

O mesmo, creio, passou-se na bancada do PS, em que dois deputados se abstiveram, ao lado do CDS, enquanto a generalidade da bancada votou contra.

No PCP e BE, não sei.

Cada deputado do CDS poderia votar como livremente entendesse. A direcção do partido, ouvidos todos, e ponderados todos os argumentos e circunstâncias, definiu a abstenção como orientação de voto do partido, pedindo aos deputados que a seguissem. A votação do CDS foi unânime, porque cada deputado assim livremente decidiu, aceitando livremente a solicitação da direcção. Embora não possa falar por todos, mas apenas por mim próprio, creio que pesou em geral não causar mais embaraços e problemas a um parceiro de coligação, nem abrir quaisquer factores de crise. Foi, para mim, um voto de responsabilidade política.

Partimos, agora, para um referendo nacional para resolver as dúvidas cruciantes do PSD. Melhor fora, creio eu, que convocassem um referendo interno. E resolvessem a questão com responsabilidade própria e não delegada: afinal, são os eleitores que votam nos deputados; não os deputados que votam nos eleitores.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (3): os dois argumentos

Às vezes, nestes debates sobre as chamadas “adopção homoparental” e “co-adopção homoparental”, a que me oponho, tenho sido confrontado com esta insistência: Mas não há mais argumentos? E interpela-se: Mas não têm mais argumentos?

Não, na verdade, não tenho mais argumentos. 

Só há dois argumentos por que a adopção e a co-adopção não se aplicam a uniões homossexuais. Esses dois únicos argumentos são: pai e mãe. Não creio que haja mais que isto. Podemos conversar muito, fazer longas viagens para trás e para diante, que vamos ter sempre a estes dois argumentos: pai e mãe.

Recordo um artigo que escrevi em Julho passado:  Pai e mãe e a “co-adopção” homossexual.

Todos somos filhos de pai e mãe. E a ninguém pode ser negada essa dual referência parental. 

A “co-adopção” não tem nada a ver com quem cuida de quem, mas tem directamente a ver com a atribuição definitiva e irrevogável da filiação por via jurídica. Tal como na adopção plena, a atribuição da filiação por co-adopção significa, em definitivo, atribuí-la a um e apagá-la quanto a outro. Uma criança a quem o Direito impusesse duas “mães”, seria uma criança privada para sempre de pai. Uma criança a quem o Direito impusesse dois “pais”, seria uma criança privada para sempre de mãe. Triplamente privada de um ou de outro: privada por os não ter, privada por ficar proibida de os vir a ter, privada inclusive da sua própria referência ideal.

A “homoparentalidade” é uma ficção ideológica, que, na verdade, não existe, porque toda a parentalidade é dual. Essa é a natureza das pessoas. Todos nascemos de pai e mãe; e isso integra o núcleo essencial da nossa identidade pessoal.

Esta questão da filiação e sua atribuição jurídica não se confunde com a questão de quem cuida de quem, como todos sabemos da observação de uma infinidade de situações pessoais e familiares.

Por isso mesmo é que o nosso Código Civil – e bem – define a adopção independentemente do casamento e/ou de qualquer união, mas com referência à própria natureza das pessoas. Diz o artigo 1586º do Código Civil: «Adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas.»

Reflexões sobre um referendo de ocasião (2): o Acordo PSD/CDS

Já o disse e escrevi, noutros locais. Repito-o, nesta avaliação final do sarilho. A proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção em uniões homossexuais apresentada pela JSD violou, como já tem sido notado, o acordo político assinado pela coligação. Isso foi observado, logo de início. Essa é também a minha opinião.

Recordemos que se tratou - pelo menos, assim foi dito - de uma iniciativa "espontânea" de um grupo de deputados da JSD. Que logo comentei aqui: "Vaudeville" parlamentar: ora agora adopto eu, ora agora adoptas tu...

Ora, não era assim que as coisas deveriam ter-se passado. E não entro sequer em linha de conta com a seriedade e dignidade do processo parlamentar.

O acordo PSD/CDS, assinado em 16 de Junho de 2011, estabelece que «os partidos signatários comprometem-se a votar solidariamente, em sede parlamentar, designadamente, as (...) propostas de referendo nacional». 

Como é evidente, esta obrigação solidária inclui - e pressupõe - a obrigação solidária prévia de concertação e de acções e iniciativas conjuntas, como é evidente. Isso é o que se aplica em todos os actos sujeitos a esse princípio geral de solidariedade na colaboração parlamentar: Programa do Governo; moções de confiança e de censura; orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento; medidas de concretização dos compromissos constantes dos entendimentos celebrados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional; propostas de lei oriundas do Governo; actos parlamentares que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional; propostas de referendo nacional; eleições dos órgãos internos da Assembleia da República.

Ora, esta iniciativa de resolução sobre o referendo nem foi previamente concertada com o CDS, nem foi sequer oficialmente apresentada pelo PSD, mas por um grupo de deputados da JSD, ao modo de um gesto rebelde de alguns backbenchers, na tradicional linguagem parlamentar britânica.

Pode surpreender, por isso, até, a disciplina de voto decidida para a bancada do PSD. Mas isso é questão que já não é de todo da minha conta. O que não poderia comunicar-se de todo era qualquer solidariedade ao CDS e, muito menos, com disciplina de voto.

Aliás, tendo ocorrido esta importante evolução da posição política do PSD (e não só de deputados JSD), outras deveriam ser as consequências a retirar, a saber: 

1. o PSD, nos canais e pelo modo apropriado, procurava convencer o CDS-PP da bondade da convocação de um referendo; 
2. adquirido isto em sério diálogo interpartidário de alto nível (o que, creio, atentas as circunstâncias, o CDS poderia aceitar), o PSD retirava a iniciativa rebelde da JSD e ambos os partidos acordavam e anunciavam apresentar até ao final da sessão legislativa um projecto conjunto PSD/CDS para convocação de um referendo - projecto esse devidamente preparado, e não em cima do joelho, sem as dúvidas, problemas e riscos que aquele suscita; 
3. mantendo o princípio da precedência do referendo, o PSD assegurava a reprovação do projecto de lei sobre co-adopção apresentado pelos deputados do PS. 

Como ontem foi oficialmente assegurado, todos os 24 deputados do CDS reprovariam em votação global final o projecto de lei de Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. O PSD deveria fazer o mesmo. E, a seu tempo, sem trambiqueirices, nem improvisos, se convocaria, também por impulso solidário da maioria, um referendo sobre esta matéria, se esse fosse o único caminho para superar as dificuldades internas do PSD.

Agir sem pensar e sobre o facto consumado, raramente dá bom resultado.

Os literatii de esquerda...

Foi uma frase no artigo de hoje de Daniel Oliveira no Expresso online que motivou este meu post; cito:

«Na realidade, não há nada mais confrangedor do que ver o comportamento atarantado do centro-esquerda durante esta crise. Que, em toda a Europa, pode ser verificada pela aceitação generalizada do Tratado Orçamental (que inviabiliza qualquer política social ou expansionista em tempo de crise).»

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/o-muro-de-berlim-dos-socialistas=f850877#ixzz2qaQH7mqp

É toda uma concepção do Estado e da sociedade.

Quando é que a esquerda entende que é possível fazer escolhas mas que não há almoços grátis, todas as opções têm um custo e, como dizia o defunto Gaspar, os portugueses têm de decidir quanto é que estão dispostos a pagar pelo Estado Social que querem ter?

Porque, sim, é possível ter uma política social expansionista; tem é um custo, e esse custo deve ser traduzido em impostos e não, de uma forma insustentável e irresponsável, em dívida.

O acesso ao crédito fácil e irresponsável foi o «petróleo» dos socialistas: em vez de subirem os impostos e deixar o eleitorado julgar a bondade das suas propostas políticas, andaram a comprar votos com o dinheiro dos credores, até que a música parou.

O resultado é que o dinheiro dos impostos que permitiria financiar algumas muito generosas politicas sociais, servem agora para pagar a amortização da divida e ainda assim, temos de reduzir as politicas sociais.

Ai, a esquerda… Não aprende nada!

Reflexões sobre um referendo de ocasião (1): a referendabilidade

A JSD – ou será o PSD?, já não sabemos bem – confrontou subitamente a actualidade política com a ideia de um referendo sobre a co-adopção em uniões homossexuais e também sobre a adopção no mesmo quadro de uniões homossexuais.

Por mim, sou contra. E considero um enorme erro a trapalhada para que fomos lançados.

Não é porque pense que estas matérias não são referendáveis. Ao invés, considero que estas matérias são susceptíveis de referendo. Tem havido, aliás, por todo o mundo onde estas questões se discutem, um ror de referendos sobre as questões de fundo subjacentes a estas decisões legislativas. E há, aliás, muito boas razões de forma e de substância para fundamentar, em situações-limite, a realização de referendos nestas matérias.

Há muito que defini, para mim próprio, a posição que designei de “referendo defensivo”. Explico-me:

Em questões fundamentais de valores, em matérias axiais estruturantes da sociedade, penso que o dever fundamental dos políticos e dos legisladores é a afirmação e a defesa, no plano legislativo, das leis que ilustram e traduzem esses valores de referência – por exemplo, o valor da vida ou o da família decorrente da dualidade homem/mulher. Porém, se uma sociedade é confrontada com pressão política irresistível para mudar essas leis fundamentais, para proceder ao revisionismo institucional e à alteração ou demolição de valores fundamentais de referência, numa palavra, para mudar o quadro fundamental e o paradigma social – então, creio que não só é lícito, como é necessário, ouvir previamente o povo antes de poder modificar essas leis fundamentais e estruturantes.

Quando muitos dizem que «a vida não se referenda» ou «a família não se referenda», estas afirmações são verdadeiras e são falsas ao mesmo tempo. São verdadeiras no sentido de que as convicções profundas de cada um não se referendam. São verdadeiras no sentido de que as minhas convicções quanto, por exemplo, ao direito à vida ou relativamente à família assente no casamento homem/mulher não se referendam. Mas são falsas no mais. É que a questão não é de todo aquela – ninguém faz um referendo, creio eu, para saber o que é que pensa ou “deve” pensar. A questão é a da consciência social relevante.

As leis, na verdade, nomeadamente nestas matérias tão sensíveis, significantes e estruturantes, são sempre – devem ser – o reflexo da consciência social profunda. E uma coisa é o que nós pensamos o que a consciência social é e deve ser - devemos bater-nos por isso, sempre que necessário.Outra coisa é o que a consciência social efectivamente é - em caso de dúvida limite e cruciante, deve ser ouvida directamente. 

O primeiro dever dos políticos e dos legisladores é prosseguirem na protecção e desenvolvimento de valores profundos longamente aceites e estabelecidos. A consciência social não se decreta, nem voga. Existe, está, é. Mas, perante movimentos fracturantes poderosos no sentido da redefinição desses quadros legais fundamentais e estruturantes, pode sustentar-se (e eu defendo-o) que não é legítimo alterar esses quadros legais sem que a consciência social seja directamente consultada e se pronuncie expressamente nesse sentido.

Ou seja, para mim, este referendo lançado pela aventura da JSD (ou será do PSD?) é um erro não porque, em abstracto, não pudesse ser convocado. Este referendo é errado pela forma leviana, precipitada e trambiqueira como foi introduzido. Não surgiu como um referendo sério em ultima ratio, no final de um processo institucional digno desse nome, tanto no quadro da maioria e da coligação, como no quadro mais amplo do próprio Parlamento. Este referendo surgiu apenas como um expediente para autodemissão daqueles que, em primeiro lugar, têm de decidir e responsabilizar-se: os deputados. É isso que está errado. 

Para melhor? Ou de volta à servidão?

Vivemos em trânsito. Já saímos de um sítio e ainda não chegámos a outro.

Em várias referências fundamentais – a bandeira e a independência, o municipalismo, a descentralização ou a centralização, a soberania, a família, sua natureza e sua estrutura, a pessoa, sua dignidade e seus direitos, a religião, o respeito pelos mais velhos, a relação capital/trabalho, a estabilidade, o poder do dinheiro, o valor da vida, outros valores ainda – tudo parece estar em revisão. Somos um povo em viagem – pelo que se lê no mundo, vários povos em viagem.

Nestes tempos confusos e desorientados em que vivemos, várias vezes me tem vindo à ideia o livro do Êxodo. É o segundo livro da Bíblia, que narra a libertação do povo do cativeiro do Egipto e a sua viagem para a Terra Prometida. Alguns dos seus trechos, na longa travessia do deserto, com todas as dúvidas, hesitações e temores, que vão sendo vencidos, são sublimes.

Houve um trecho que, um dia, escolhi para o túmulo de Adelino Amaro da Costa e de sua mulher, Manuela, no cemitério de São Martinho das Amoreiras (Odemira) - um trecho que me bateu fortemente e achei particularmente calhado à figura humana e moral do Adelino Amaro da Costa, precocemente morto.

Surge numa altura em que Moisés está inquieto e assustado com tudo o que Deus lhe pede, naquela difícil condução do seu povo. Moisés resmunga-Lhe esses temores e a sua incapacidade. E Deus dá-lhe esta extraordinária resposta: «A minha face irá diante de ti e dar-te-ei descanso.» (Êx. 33, 14) Fantástico! A minha face irá diante de ti e dar-te-ei descanso.

Às vezes, ocorre-me regressar a esse livro, para buscar rumo e serenidade num quadro em que parece estar tudo em crise e em completa desordem, incluindo valores fundamentais. Neste tempo do tudo em causa, de crise geral de factos e valores, de suportes e referências, de companhias e de destinos, encontro frequentemente, de facto, relendo aqui ou ali, semelhanças espantosas com os dramas e as interrogações do povo judeu naquela longa travessia do deserto. Semelhanças e, às vezes, inspiração, vogando pelo deserto dos nossos tempos.

Há só uma dúvida, porém, que me assalta, nas incertezas e desnortes de hoje. A dúvida sobre se nesta viagem de agora, em que já saímos de um sítio e ainda não chegámos ao outro, estaremos também a caminho da "Terra Prometida" ou antes viajando de volta ao fosso da servidão.

(NOTA: este post é uma reescrita do post anterior Crise geral e o Êxodo)

Crise geral e o Êxodo

Nestes tempos confusos e desorientados em que vivemos, várias vezes me tem vindo à ideia o livro do Êxodo.

É o segundo livro da Bíblia, que narra a libertação do povo do cativeiro do Egipto e a sua viagem para a Terra Prometida. Alguns dos seus trechos, na longa travessia do deserto, com todas as dúvidas, hesitações e temores que vão sendo vencidos, são sublimes. Houve um trecho que, um dia, escolhi para o túmulo de Adelino Amaro da Costa e de sua mulher, Manuela, no cemitério de São Martinho das Amoreiras (Odemira) - um trecho que me bateu fortemente e achei particularmente calhado à figura humana e moral do Adelino, precocemente morto.

Surge numa altura em que Moisés está inquieto e assustado com tudo o que Deus lhe pede, naquela difícil condução do seu povo. Moisés resmunga-Lhe esses temores e a sua incapacidade. E Deus dá-lhe esta extraordinária resposta: «A minha face irá diante de ti e dar-te-ei descanso.» (Êx. 33, 14) Fantástico! A minha face irá diante de ti e dar-te-ei descanso.

Às vezes, ocorre-me regressar a esse livro, para buscar rumo e serenidade num quadro em que parece estar tudo em crise e em completa desordem, incluindo valores fundamentais. Neste tempo do tudo em causa, de crise geral de factos e valores, de suportes e referências, de companhias e de destinos, encontro frequentemente, de facto, relendo aqui ou ali, semelhanças espantosas com os dramas e as interrogações do povo judeu naquela longa travessia do deserto.

Há só uma dúvida, porém, que me assalta, nas incertezas e desnortes de hoje: é se, na viagem de hoje, estaremos também a caminho da Terra Prometida ou antes viajando de volta ao fosso da servidão.

Gratidão por Eusébio

Ainda não estou bem em mim. Ou talvez esteja exactamente em mim. De manhã, apeteceu-me chorar. E, de facto, chorei. Ainda me vêm as lágrimas aos olhos, assim aos bocados, não se sabe bem donde.

Eusébio já nos tinha pregado alguns sustos nos últimos anos. Desta, pela madrugada, foi mesmo. Deus foi seu amigo: deu-lhe uma morte serena e suave – sossegada. Eusébio é dos que o merecia. Nós é que gostávamos de o ter mais tempo connosco. Quereríamos tê-lo sempre connosco, ser cada um de nós a partir antes dele. É isso que faz de alguns eternos. Eusébio é um desses, raros: eterno.

Para aqueles, como eu, que nasceram para a vida nos anos 60, Eusébio é uma marca profundíssima. Essa década, que foi a década do Eusébio, foi a década principal da minha juventude, a década de todas as perguntas e das principais respostas, a década das descobertas, a década das primeiras escolhas, a década das referências fundamentais, a década dos sabores, a década das emoções, a década das pertenças, a década do caminho. Eusébio esteve nisso tudo. 

Nesse território tribal intenso que é o mundo do futebol e da sua indescritível paixão total, Eusébio deu significado e intensidade única à emoção de multidões. No Benfica, para os que somos benfiquistas, e em Portugal, para os que somos portugueses, Eusébio fez mais nós cada um de nós. Uniu. E, para aqueles que não são nem benfiquistas, nem portugueses, foi sempre evidente a profunda admiração e respeito que tinham por esse fortíssimo símbolo pessoal de tribos alheias.

Eusébio era uma grande figura. Uma grande figura do futebol, do desporto, da sociedade e da vida. Uma grande figura do Benfica, de Portugal e do mundo. No seu génio, na sua raça, no seu talento, na sua capacidade de luta, no seu sentido de equipa, na sua humildade, na simplicidade, na garra, nos seus golos, claro! Foi verdadeiramente nosso, era verdadeiramente um de nós e nós dele.

Está tudo dito e escrito sobre a final de Amesterdão contra o Real Madrid, nos Campeões Europeus, ou sobre aqueles quartos-de-final loucos com a Coreia do Norte, no Mundial de 66. Está tudo dito e escrito sobre momentos e jornadas inumeráveis. Está tudo dito e escrito sobre o talento extraordinário desse jogador fabuloso que foi o Eusébio. Mas queremos ler, ver e ouvir tudo outra vez. Eusébio é tema incansável.

Ontem, por sinal, fui almoçar num tascozito de bairro com um amigo com quem não estava há muito: o António Lobo Antunes. Benfiquista como eu, a viagem da nossa conversa cruzou-se às tantas com Eusébio. O António lançou o tema da inteligência do Eusébio. Concordei. E ali estivemos cinco minutos a discorrer, a saborear, a avaliar, a admirar a extraordinária inteligência do Eusébio. Era preciso conhecê-lo – e ter falado com ele. Era preciso também – como nos achámos a discorrer nesses cinco minutos, o António e eu – ter presente a extraordinária inteligência que qualquer grande jogador de futebol tem de ter: em vários momentos, é ele sozinho contra 11 do outro lado e agindo com 10 atrás de si. A capacidade de discernimento, o sentido de “leitura de todo o jogo” (como dizem os comentadores), a memória acumulada de situações, a rapidez de decisão, a intuição, a acção cruzada com o raciocínio a altíssima velocidade – são desafios e situações que requerem não só habilidade, mas sobretudo inteligência, inteligência fulminante e certeira. Eusébio tinha-a a rodos. Era muito inteligente! A vida fez com ele ainda mais que isso: deu-lhe sabedoria. Eusébio era um sábio.

Um último traço que me ocorre é o traço da fidelidade. Eusébio era um fiel. Ao seu modo masculino e africano, creio que foi fiel à sua família. E Eusébio foi fiel, sempre fiel, à sua gente: aos seus colegas, aos seus amigos, aos adeptos, aos companheiros, ao povo que o seguia, aos jovens, aos miúdos, à criançada que o bebia como inspiração, ao Benfica, aos benfiquistas, aos portugueses, a Portugal, a Moçambique. Eusébio foi sempre fiel. Eusébio nunca desapontou, Eusébio nunca traiu, Eusébio nunca faltou. 

Eusébio – no que é outro sinal da sua inteligência e sabedoria – soube manter-se fiel, até em terrenos muito difíceis, delicados e sensíveis. Eusébio é moçambicano, natural de Lourenço Marques, hoje Maputo. E foi atravessado no seu tempo e na sua vida pela separação de Portugal e de Moçambique, pela descolonização, como dizemos. Eusébio soube ser fiel, como poucos, a Portugal e a Moçambique, atravessando de forma imaculada esse tempo de travessia. É um herói nacional português e nunca traiu Moçambique ou os moçambicanos. É fortíssima referência de Moçambique e nunca teve que abandonar Portugal, nem de trair a selecção, a sua memória e a sua pertença. Atravessou o tempo da única maneira que tem de ser: com naturalidade. Eusébio era também assim: natural.

Se o tivéssemos ouvido ontem, tê-lo-íamos certamente ouvido contar jogadas, desafios, episódios como tantas vezes: um mais velho sorrindo como criança, um mais velho que acorda dentro de cada um de nós essa centelha boa de criança.

É esse Eusébio referência fundamental dos meus anos, esse Eusébio fabuloso, esse Eusébio inteligente e sábio, esse Eusébio fiel, esse Eusébio criança, esse Eusébio eterno, esse mais velho e menino – que eu recordo. Choro por partir. Ainda não estou bem em mim. Ou talvez esteja exactamente em mim. Sorrio por lembrar. Sorrio por poder agradecer. Tenho muito para lhe agradecer.

O “napalm” como arte dirigente

Robert Duvall na pele do tenente-coronel Kilgore. 

Foi este o momento cinematográfico que me ocorreu num artigo que escrevi sobre factos que não me agradam, nem alegram, e que saiu hoje no jornal PÚBLICO.

A célebre cena do Apocalypse Now - ver aos 1' 35".

O “napalm” como arte dirigente

- por José Ribeiro e Castro

“I love the smell of napalm in the morning” –  é uma tirada inesquecível do "Apocalypse Now". Para os cinéfilos, a frase de Robert Duvall ficou como emblema do prazer no esmagamento dos adversários. Foi o que me veio à memória perante o maremoto disciplinar para expulsão de militantes desencadeado a seguir às autárquicas. O rasto ainda prossegue.

A imprensa destacou 396 processos no PSD. Houve mais alguns. Mas registaram-se, ao menos, reacções. No CDS-PP, o número é proporcionado: entre 50 e 100, ninguém sabe ao certo. A diferença é não haver nem notícia, nem reacção. O modo é mais Bierknau: a repressão vem na companhia do silêncio.

Do PSD sei pouco e dos seus Estatutos ainda menos. Mas do CDS não recordo outros tempos assim. Não me lembro de vaga tão grande de perseguição disciplinar. Não está certo. Não gera coisa boa.

A norma estatutária para o fuzilamento disciplinar é a que sanciona a candidatura em listas opostas à do próprio partido. Dificilmente pode contestar-se tal norma. Mas o facto de existir não quer dizer que se desate a aplicá-la em automático, como furriel tiranete que lê o RDM sem sequer o interpretar: «Está escrito, meu coronel!» A pena de expulsão, sendo a mais grave de todas, deve funcionar, aliás, como um travão e não como estímulo. Os remédios são políticos e raramente disciplinares, porque também os problemas foram, na quase totalidade, políticos e não disciplinares.

Não conheço todos os casos que geraram tamanha fúria disciplinar dos poderes internos. Mas, em geral, as dissensões locais foram efeito de processos decisórios insuficientes, irregulares ou mesmo ilegítimos. E quase todas decorreram de alterações súbitas de orientação ou de escolhas políticas de última hora, não podendo censurar-se haver quem não tenha os rins ajeitados a todo o tipo de curvas e contra-curvas. Ou seja, são casos que devem inspirar… introspecção e não expulsão.

Aveiro concentra, no CDS-PP, a maior vaga de perseguições. Creio ter sido possível evitar uma debandada, como foi imediata tentação de muitos. Aguardam a decisão dos processos, se a houver. Mas dois históricos aveirenses, um da fundação do CDS, com quase 40 anos de partido (o Santos Costa), outro com cerca de 30 (o Jorge Nascimento) perderam a paciência e desfiliaram-se. Não está certo. O CDS deve-lhes muito. E ficou mais pobre.

Estas vagas de repressão servem também, habitualmente, de biombo circunstancial a ajustes de contas. É dos livros. E a prática confirma. Conheço dois casos, que são uma absoluta vergonha.

Um é também em Aveiro. O réu chama-se Diogo Soares Machado. Não foi candidato contra o partido, mas é como se tivesse sido. A acusação diz que não foi candidato, mas certamente pensou sê-lo!... Tem de voltar-se ao princípio para ter a certeza que se está no CDS. É verdade: passa-se mesmo no CDS. Depois, é acusado por pai, irmão e mulher terem sido candidatos. Lê-se e não se acredita. Enfim, foi logo pedida a suspensão preventiva com o fundamento – pasme-se! – de ser impedido de participar no plenário que iria apreciar… as autárquicas. A suspensão foi decretada sem sequer o ouvirem. Pum! Com uma particularidade adicional: pelo regulamento, é o relator que pode pedir a suspensão e o presidente jurisdicional decidi-la. A coisa foi um poucochinho mais caseira: a acusação, assumindo o papel da relatora, pediu-a logo; e a relatora decidiu-a, confundindo chapéu com o de presidente. Entretanto, esgotaram-se os prazos para a decisão final. Mas para quê maçar-nos, se uma “suspensão” ad eternum faz suficientemente a função?

O outro é na Batalha e mais gritante. O réu chama-se Horácio Moita Francisco, um dos mais antigos militantes do distrito. Aqui, não é por ter sido candidato contra o partido; é por o terem impedido, contra a vontade dos militantes, de ser o candidato do partido. Tudo é tão obsessivo e persecutório que roça as raias da doença. Em plenário, os militantes da Batalha escolheram-no como cabeça-de-lista – ele era, aliás, o vereador, posto que reconquistara para o CDS em 2009. Mas os dirigentes, distrital e nacionais, não apreciam a democracia interna. Toca de fazer gato-sapato do plenário concelhio e nomear à força quem os militantes não queriam.  Estes protestaram. Apresentaram reclamação – não foi respondida. Apresentaram participações disciplinares – não tiveram sequência. Reagiram, em desespero de causa, sem sucesso, junto dos tribunais. Às tantas, convocaram novo plenário para apreciar uma moção de censura ao presidente da concelhia, o favorito dos dirigentes: pela primeira vez na história do CDS e, creio, no mundo inteiro, a moção de censura teve unanimidade. A concelhia caiu duas vezes: além de o presidente ser censurado, todos os demais membros se demitiram contra aquele, provocando também a queda por falta de quórum. Perante isto, o que faz a direcção? Primeiro, uma espécie de genocídio administrativo: bloqueia a marcação de novas eleições para a concelhia, despreza os plenários, ficciona que a censura nunca existiu e marca as eleições para o Congresso em Leiria, e não na Batalha, onde sempre tiveram lugar. Segundo, instaura processos a militantes porque recorreram aos meios próprios do Estado de direito – isto é, são processados porque cumpriram os estatutos e as leis. Terceiro, faz decretar logo a “suspensão preventiva” sem audição prévia e impede, antes mesmo do trânsito em julgado da suspensão, o militante-alvo de ser candidato a delegado ao Congresso. Perseguição pura: pessoal, arbitrária e bem dirigida – o Direito feito macacada.

Mais do que as perseguições, choca-me a indiferença. Nunca consegui esquecer a frase que, estudante, li numa sala de audiências no Palácio da Justiça: “uma injustiça feita a alguém é uma ameaça contra todos.” 

Choca este estado do Estado de direito na casa dos que governam: quando um “partido democrático” do “arco da governabilidade” está assim, é por dentro e pela base que começa a construção do Estado de Direito.

publicado pelo jornal PÚBLICO, na edição de 2-Janeiro-2014