Acesso a informação controlada, não pode estar tudo na rua

Convenhamos que, nem todos em determinados lugares podem ter acesso a todos os dados que existem na Instituições onde trabalham.

Sabemos, muitos por experiência própria, que, nas empresas privada, não é possível todos os Empregados acederem a todos os “dados” que existem na Empresa onde trabalham.

Como é evidente hierarquicamente vai havendo elementos que vão sendo disponíveis, mas outros, não. E muitos estão protegidos – e bem - por passwords, por forma a serem acedidos por quem deve, e por quem tem utilidade, no caso para a empresa, em o fazer.

E convenhamos que “isto” deve ser seguido em toda e qualquer instituição, seja pública, seja privada. E não parece lógico e muito menos aconselhável que quaisquer “dados” que façam parte da nossa vida e estejam e muito bem, “por conta “ do Estado para fins específicos, como pagamento devido e atempado dos nossos impostos, cartas de condução, multas, até registos de dados de saúde sejam consultados por todos,  e divulgados a uns medias que andam – nem todos, mas demasiados, veja-se todos, ou quase,  a noticiar ao mesmo tempo a mesma coisa!  – ávidos de sangue.

Como é evidente, seja no público, seja no privado, quanto mais alto se está na cadeia hierarquia mais responsável, honesto, correcto, e responsabilizado se deve ser, nem sempre está a acontecer, como todos sabemos. E quanto mais “importante” – seja lá o que “isto possa ser” - mais devem todos os seus elementos, mesmo alguns privados estar acessíveis a quem os deve “ter e controlar”. Mas “isto” não quer dizer que devam estar na “praça pública ou na comunicação social”.

Talvez esteja chegado o tempo de quanto mais no topo as pessoas estiveram, e ainda para mais em lugares para os quais são designados em eleições democráticas, menos “rabos-de-palha” devem ter. E se os tiverem, e forem descobertos devem ser severamente julgados pelos Tribunais, pela Justiça. E não pelos média, ou por um qualquer sindicato ou ordem profissional.

E temos que perceber, que quem está em “cima tem que dar o exemplo para baixo” e que tantas, mas tantas vezes não acontece, e ainda para agravar não são responsabilizados, mas é esta “parte “  tem que ser positivamente alterada e não passar a serem os dados sigilosos conhecidos no meio da rua, a incentivar “julgamentos populares e mediatizados”!

Não se imagina uma empresa privada que funcione bem a deixar que os seus elementos de tácticas e estratégias futuras, sejam consultáveis por uma empresa concorrente. Como não se percebe, se quem nada tema ver com os dados de um contribuinte, por que raio os vai consultar. E muita informação que damos a “guardar ao Estado” possa estar a ser consultada por quem o não tenha, nem deva ter que fazer.

Temos ou devemos ter regras –  algo que tantos se arrepiam só com a palavra, para valer tudo até saber o que não devem –, temos que ter princípios e temos que nos saber respeitar, para os outros connosco fazerem o mesmo. Se isto for piorando, como parece estar acontecer a cada dia que passa, ficaremos definitivamente sem conserto. Já esteve mais longe.

Mas temos que, para ficar positivamente diferentes, que encontrar políticos e políticas ambos de muito mais qualidade. E até gestores no privado.

Augusto KÜTTNER DE MAGALHÃES

19 de Março de 2015

Se um crime incomoda muita gente, dois crimes incomodam muito mais

O inesquecível Maxwell Smart, o agente 86 do CONTROL,
na série "Get Smart", implacável inimigo das forças do mal do KAOS

Já quase tudo foi escrito sobre o caso do eventual "uso privado" de informações do SIED, por parte do seu antigo director Jorge Silva Carvalho, e do acesso a registos telefónicos do jornalista Nuno Simas. Mas, como de costume entre nós, já quase tudo foi dito e escrito, mas nada foi exactamente apurado e estabelecido. Andou-se de restolhada em restolhada... até ao silenciamento total? 

As últimas resstolhadas  foram à volta dos pseudo-relatórios da 1ª comissão parlamentar e sobre uma rodada geral da maçonaria, folhetins com que abriu o ano de 2012. Muito ruído, pouca conclusão. O que, para já, existe pode ler-se aqui. À portuguesa, para já, "muita parra, pouca uva". Dir-se-ia até que o propósito das restolhadas de indignação será o de deixar tudo na mesma. Conversa puxa conversa, "indignação" a rodo, mas... conclusões e acções nenhumas.

O eventual crime de que se falou merece ser apurado e tem que ser esclarecido: houve ou não houve? Houve ilícito ou não? Houve irregularidades e quais? São de natureza criminal, disciplinar ou outra? Ou foi  tudo ruído e inimizades de outra ordem?

Porém, enquanto se fala (e nada se apura) deste eventual crime, outros se vão cometendo todos os dias diante dos nossos olhos, em ligação com o mesmo caso. Foram apreendidos equipamentos pessoais a Jorge Silva Carvalho e, com base nisso, desatou-se a violar a privacidade dos registos aí guardados e a servi-los publicamente no chavascal populista que é do estilo, com descarada quebra do segredo de justiça.

A investigação de um crime, não apurado, conduziu ao cometimento continuado de dois crimes graves diante dos nossos olhos. Não sabemos se Silva Carvalho alimentou, ou não, ilegalmente a Ongoing. Mas já sabemos que, com origem na própria polícia ou na própria Justiça, os seus registos e arquivos pessoais alimentam ilegalmente o pasto público. Não é uma história juvenil de "polícias e ladrões". É antes uma história adulta de "polícias-ladrões".

Há muitos anos que sustento que este tipo de promiscuidade entre polícias (ou magistrados) e jornalistas é uma das maiores ameaças às liberdades fundamentais e aos direitos e garantias dos cidadãos. Primeiro, põe jornalistas a servir agendas que não são suas. E, depois, ameaça o bem mais precioso de um qualquer cidadão, começando pelos jornalistas: a própria liberdade. Já disse: eu, se fosse jornalista, tinha medo do futuro - na minha vida, já vi muito aprendiz de feiticeiro...

É, para mais, uma prática vergonhosa que desonra o Estado, que destrói o Estado de direito, que amolga a Justiça gravemente e que faz do seu segredo e da investigação verdadeiras anedotas.

Por que é nunca vimos alguém da Justiça ou da polícia condenado por violar aquilo de que deve ser o guardião? Não se trata só de incompetência.

Porquê o medo, neste debate da maçonaria?

Nos comentários abundantes sobre a questão da maçonaria, que recentemente explodiu na comunicação social, e sobre a divulgação, ou não, da condição de maçon, são manifestas as tentativas de condicionamento das posições de cada um e da própria liberdade do debate. 

Não falo do propósito de alguns de que todo o ruído e a algazarra geral sirvam para desviar as atenções e acabar deixando na sombra a questão que tudo desencadeou, embrulhando e obscurecendo as inquirições e debates na 1ª Comissão parlamentar: houve, ou não houve, ilegitimamente, manipulação e passagem de informações para serviço de interesses particulares, a partir de serviços secretos e no quadro de solidariedades maçónicas? E que consequências efectivas se retiram? Nem falo também do interesse de tudo deixar na mesma, quer quanto a políticos, quer quanto a magistraturas e outros poderes ou corpos do Estado, envolto num manto de secretismo e de ignotas teias de cumplicidade, fomentando para isso uma pura “restolhada” de frases soltas e volteio ideológico.

Falo da tentativa de condicionar o debate sobre a divulgação pública da condição maçónica, convocando apressados fantasmas. Primeiro exemplo: Almeida Santos, ao comparar este debate com uma “perseguição aos maçons” e ao decretar que isto “é o regresso ao Portugal mais nojento do salazarismo”. Segundo exemplo: Manuel Alegre, ao apelidar de “recidiva salazarenta” a ideia de uma obrigação legal de declaração. 

Importa desmistificar este paralelo apressado do quadro actual com a ditadura do Estado Novo. Desde logo, se esconder era legítimo e 100 por cento compreensível sob uma ditadura que proibia a diferença política e a liberdade cívica, o que justamente não se entende é o secretismo numa sociedade e num regime democráticos, livres e abertos. 

Além disso, não negando as proibições e perseguições ocorridas sob o Estado Novo, sobretudo nas décadas iniciais, importa recordar que também houve maçons influentes no regime de Salazar e Marcelo Caetano, citando-se normalmente, entre vários outros, os nomes de Albino dos Reis e Byssaia Barreto (grandes amigos de Salazar), do Almirante Sarmento Rodrigues (que foi ministro do Ultramar), do Marechal Carmona (que foi, longamente, Presidente da República) e do Prof. José Alberto dos Reis (salvo erro, o Presidente da Assembleia Nacional ao tempo da aprovação da Lei nº 1901, de 21 de Maio de 1935, que proibiu as associações secretas). E houve mais. As perseguições não eram para todos… 

É o próprio quadro de ditadura que legitima a clandestinidade e o segredo. Mas, não havendo ditadura e perseguição, esconde-se o quê, porquê e para quê? 

Dir-se-á que são questões privadas – e, de facto, se assim fosse, o direito de reserva sobre factos da vida privada é direito fundamental de cada um. Mas não é a maçonaria uma escola de virtudes cívicas e de valores e ideais na vida pública? Então, que tem isso de privado? Por que não fazer público?

A questão fundamental é esta: quem esconde, por que motivo esconde? O que quer esconder? Para que quer esconder? Normalmente só escondemos aquilo que nos envergonha e embaraça. Só escondemos o que é “mau”. 

A suspeita não resulta de qualquer “perseguição”. A desconfiança decorre do próprio segredo: do propósito claro de dissimulação e secretismo. Desconfiar é natural. Não desconfiar é que seria estranho.

O debate deve, por isso, prosseguir. Sobretudo, tem que haver conclusões claras: quer sobre os factos estabelecidos nas audições e debates da 1ª Comissão parlamentar, quer sobre esta outra questão mais geral. A democracia, o funcionamento superior do Estado e a Justiça não podem viver com saúde no quadro de suspeitas generalizadas e de obscuras solidariedades ou cumplicidades. 

Foi certeiro Mário Soares, ao considerar “démodée” a pertença maçónica. Mas não podemos evitar o debate e fugir a conclusões claras, a bem da democracia, da liberdade, da credibilidade pública e da seriedade do Estado.