Um exemplo fatal da nossa incompetência colectiva

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, saído hoje no jornal i.

Dívida pública acima dos 250 mil milhões de euros, correspondendo a cerca de 126% do PIB. O limite intransponível no quadro europeu era de 60%. Subimos para mais do dobro; e por lá temos andado. Como se chegou aqui? 

 

Um exemplo fatal da nossa incompetência colectiva

É bem conhecido o grito da Revolução Americana no séc. XVIII: “No Taxation without Representation” – “Tributação sem Representação, não!” Esta poderosa reclamação de consciência popular conduziu, historicamente, à independência das colónias britânicas na América do Norte, declarada em 1776 e reconhecida em 1783, que deu origem aos Estados Unidos da América. É uma ideia de enorme poder. A indignação, primeiro, e a revolta, depois, dos colonos americanos por agravamentos tributários lançados pela Câmara dos Comuns, onde não tinham representação, desencadeou a cascata de acontecimentos que, em poucos anos, desembocou na separação e formação da nação mais poderosa do mundo.

Esta ideia soberana veio a tornar-se um emblema geral do parlamentarismo em todo o mundo democrático: uma das funções mais nobres dos parlamentos é assegurar a legitimidade de taxas e impostos lançados sobre os cidadãos e a sociedade. O instrumento principal é o Orçamento do Estado, isto é, a autorização de despesas e de receitas em que cada OE consiste. Todos os anos, o governo apresenta um determinado plano de despesas, cobrindo os diferentes sectores orgânicos e funcionais e as responsabilidades pendentes, para que pede autorização aos deputados; e submete simultaneamente ao parlamento uma determinada previsão de receitas, sobretudo tributárias, para cuja cobrança pede também autorização, a fim de cobrir e pagar as despesas. A legitimidade democrática decorre de serem os próprios cidadãos, contribuintes, através dos seus representantes, a autorizar o Estado a cobrar-lhes taxas e impostos para pagar as despesas públicas que também autorizam. Numa palavra, o regime é de Taxation with Representation – “Tributação com Representação, sim!”

Isto é a teoria. Na prática, quantos deputados estão conscientes do seu papel político não só como fiscais, mas efectivos lançadores dos impostos? Quantos deputados estão conscientes de que, quando soa a frase do cómico Jô Soares “Estão mexendo no meu bolso…”, o sujeito indefinido não é o ministro das Finanças nem o primeiro-ministro? Não, o sujeito são os deputados: os ministros só propõem, os deputados é que aprovam. Aprovam, decidem e ditam não só os impostos, nem só as despesas, mas toda a política financeira do Estado, tanto na teoria como na prática. Ditam e fiscalizam – ou melhor, devem fiscalizar.

Há dias, revi parte de um livro que está em preparação final e encerra um inovador trabalho de investigação de um jovem académico português na Universidade de Columbia nos Estados Unidos, André Corrêa d’Almeida. O livro é sobre a nossa política e a qualidade da governação democrática, se podemos sumariá-lo assim. Recolheu e digeriu centenas de contributos dos mais diversos sectores. Será certamente um livro importante.

No capítulo que pude ler, o autor recorda-nos um facto incontornável sobre o qual já tenho falado várias vezes. Outros também. Mas, pelos vistos, ainda não nos interpelou com a brutalidade necessária:  

“[Desde 1976], em todo este período de mais de quatro décadas de gestão do Estado português, gastou-se sempre mais do que se produziu. O sistema político instaurado em 1976 foi até hoje incapaz de gerar, num ano apenas que fosse, mais receitas do que despesas. Isto é, o saldo orçamental em Portugal é sempre negativo. (…) Esta situação ocorreu continuadamente, mesmo nos períodos de crescimento continuado do produto interno bruto (PIB), não se tendo verificado poupança pública em períodos de crescimento económico.” (fim de citação)

Os números que mais nos atormentam o presente e o futuro colectivos são conhecidos: dívida pública um pouco acima dos 250 mil milhões de euros, correspondendo a cerca de 126% do PIB. O limite intransponível no quadro europeu era, recordemo-lo, de 60%, linha que ultrapassámos em 2004/05. Subimos para mais do dobro; e por lá temos andado. Como se chegou aqui? Por mais de 40 anos de défices consecutivos, não tem nada que enganar. Simplificando: a dívida é a soma dos défices; e os défices são os excessos da despesa sobre a receita – tão simples quanto isto. Somando os contínuos excessos de despesa anuais ao fio de mais de 40 anos seguidos, temos a dívida gigante que nos atormenta.

Quantos deputados se dão conta de que o seu papel crucial de representante do contribuinte se foi subvertendo, passando de sábio soberano da coisa pública a um frio e servil cobrador? Para mais, ordenando cobranças sempre insuficientes, pois a voracidade nunca parou e a dívida galgou em contínuo. Quantos deputados se dão conta de que a dívida, correspondendo a mais tributação no futuro, é uma forma de viver com os impostos de hoje mais já os de amanhã também? Quantos deputados se apercebem de que, nessa medida, estão a roubar parte do mandato e do poder dos seus sucessores?

Tudo isto é uma grande questão e uma conversa ainda maior. Mas, independentemente das visões políticas, o essencial é perceber que esta derrapagem financeira do Estado é a ruptura do sagrado princípio “no taxation without representation”. Porque a derrapagem aliena a liberdade da decisão, compromete o justo critério, põe os decisores a reboque, em vez de no comando – e empurra-nos para a ruína, como nos aconteceu.

É preciso restituir aos deputados o seu poder constitucional. É preciso os deputados reassumirem esse poder e não se deixarem ir na onda. Para que os cidadãos possam confiar outra vez. Hoje, deputado é gato por lebre: queremos um defensor e servem-nos um cobrador abúlico.

Precisamos de um sistema eleitoral em que os deputados, nos seus partidos, possam influenciar, de facto, e comandar as políticas, de acordo com o diálogo e os compromissos que vão estabelecendo com os cidadãos. Para que serve um “representante” que não representa? Para que serve um “representante” que, embrulhado e aperreado num novelo grupal, serve mais o poder dos de cima e nada o poder dos de baixo? Para que hão-de eleger os de baixo quem, quando chega a hora, não os representa?

A quem vamos recorrer para pouparem o nosso dinheiro? Falo quer do dinheiro nosso com que devemos ficar (porque nos faz falta na nossa vida ou para nossa poupança), quer do dinheiro nosso que pagamos ao Estado (e que este deve gerir com parcimónia e poupar, por respeito por nós). As finanças públicas não podem ser um assalto em contínuo ao bolso dos cidadãos.

A reforma do sistema político por que trabalhamos na SEDES e na APDQ, a favor da representação proporcional personalizada, é para um parlamento mais responsável, mais sólido, mais consistente, mais representativo, mais próximo da cidadania.

Pode juntar-se a este movimento cívico, assinando e divulgando a petição pública “LEGISLAR O PODER DE OS CIDADÃOS ESCOLHEREM E ELEGEREM OS SEUS DEPUTADOS”, neste endereço electrónico: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=voto-cidadania 

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"
NOTA: artigo publicado no jornal i

Estratégia, táctica e controvérsias

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

O simples facto de o governo PS ser suportado na prática pelo BE e PCP, partidos ideologicamente bem distintos, faz com que esta coligação revista características tipicamente tácticas, dada a impossibilidade estratégica de objectivos comuns.

Estratégia, táctica e controvérsias

A tendência para a controvérsia é seguramente um dos aspectos mais característicos da natureza humana e da vida em sociedade. Unanimidade só por milagre. E, como estes não abundam, a conclusão é óbvia... Isto não significa, porém, que toda a controvérsia possa ser seriamente considerada. As regras do bom senso, da racionalidade e da ética circunscrevem aquela ao domínio da admissibilidade.

A área das ciências sociais é particularmente propícia a controvérsias. Desde logo, porque elas têm como objecto o indivíduo, na multiplicidade das suas relações individuais e colectivas, a que personalidades e vivências distintas conferem sensibilidades, sentimentos e visões não coincidentes. A estas, acrescem subjectividades valorativas, tudo se traduzindo numa diversidade de opiniões, por vezes conflituantes. É este conjunto que torna o quadro analítico e decisional nesta área bem distinto do prevalecente nas ditas ciências exactas.

Estas considerações são particularmente relevantes no contexto da governação e da formulação política e ajudam-nos a clarificar muitas das controvérsias e conflitos que de há muito vimos assistindo na avaliação da situação presentemente vivida em Portugal. Neste contexto, é paradigmática a contradição existente entre os que proclamam o sucesso das actuais políticas, em larga medida com base nos resultados económicos a que vimos assistindo, e os que consideram que estes são fundamentalmente consequência do desempenho económico extremamente favorável verificado a nível global. Em síntese, para uns, a actual retoma do País resulta basicamente de uma situação conjuntural favorável e não de medidas assentes na estratégia reformista de que o país carece e sem as quais o processo de modernização e desenvolvimento não será sustentável. Para outros, nomeadamente afectos ao Governo, trata-se de um conjunto de medidas que estão provando a sua eficácia e reconhecidas externamente como viáveis e susceptíveis mesmo de serem exportadas.

A conveniente clarificação da dita controvérsia requer ter presente os aspectos essenciais do conceito de estratégia. Com efeito, esta não é mais do que um plano de acção para alcançar os objectivos decorrentes do desígnio consensualmente definido, o qual deverá igualmente explicitar a métrica de avaliação dos resultados. A estratégia deve, assim, orientar o processo de decisão, fornecendo os princípios orientadores para a tomada de decisões e a afectação dos recursos que tornam possível alcançar os objectivos, tendo em conta que se trata de uma realidade dinâmica de longo prazo. Ao citar-se a célebre frase de Keynes, de que no longo prazo estaremos todos mortos, é preciso igualmente ter consciência de que é no longo prazo que se consubstancia o futuro... A estratégia não deverá, pois, ser confundida com o desígnio (ou missão) e muito menos com a táctica, isto é, com acções específicas visando a implementação da estratégia definida, ou vista como um somatório de acções conjunturais (ou pontuais) não integradas numa estratégia.

Em conclusão, toda a estratégia implica acção (táctica), mas acções (tácticas) não integradas numa estratégia não permitem alcançar o desígnio; mais facilmente conduzem a resultados contraditórios e divergentes dos objectivos. É à estratégia que compete orientar a utilização dos recursos, no quadro das escolhas políticas definidas; trata-se de uma escolha de meios com vista a alcançar os objectivos politicamente estabelecidos, com vista à concretização do desígnio consensualmente estabelecido. Por sua vez, é à política que compete definir os fins (ou objectivos) com base nos valores ou ideologias defendidos. A estratégia é uma ciência da escolha dos meios mais eficazes para atingir os objectivos, independentemente de qualquer referência a ideologias. Estas informam as escolhas políticas, enquanto doutrina dos fins a alcançar. 

Com base nas considerações anteriores, é fácil concluir que a mencionada controvérsia é basicamente resultante de um conjunto de acções que se revelaram eficazes, assentes na gestão de uma conjuntura internacional favorável, mas de natureza táctica, que o Governo e seus apoiantes pretendem apresentar e ver aceites como uma estratégia alternativa de crescimento viável. Que não se trata de uma verdadeira estratégia é óbvio, por várias ordens de razão, entre as quais:

1. Não visarem as acções um conjunto de objectivos consensualmente definidos e prioritários. Aliás, o simples facto de o governo PS ser suportado na prática pelo BE e PCP, partidos ideologicamente bem distintos, faz com que esta coligação revista características tipicamente tácticas, dada a impossibilidade estratégica de objectivos comuns.

2. Entre os objectivos anunciados não figuram alguns dos essenciais, tais como a reforma do sistema eleitoral, por forma a possibilitar maior representatividade e assegurar que os eleitos se sintam responsáveis perante os eleitores. De igual modo, continua sem se materializar a ambicionada reforma do sistema judicial, tantas vezes anunciada e até já objecto de acordos interpartidários.

3. No campo económico, muitos dos objectivos proclamados são contraditórios ou conflituantes, como sucede com o objectivo de redução da dívida pública e a evolução (presumível) da despesa pública, sem que concomitantemente seja expressa a intenção de proceder a uma urgente reforma fiscal. Sintomático, aliás, desta incongruência é o facto de partidos da “geringonça” continuarem a falar da necessidade de uma restruturação da dívida, sem nos informarem da táctica a utilizar e respectivos custos, incluindo reputacionais.

Em resumo, mais de quatro décadas após a “revolução dos cravos”, é altura de nos libertarmos das controvérsias vigentes e reconhecermos humildemente a realidade dos factos, passando a empenhadamente dedicar todo o nosso esforço na definição da estratégia, visando as reformas que duradouramente determinarão o nosso maior bem-estar colectivo. Pensarmos estar no caminho do paraíso, não ajuda...

José António GIRÃO
Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

Da palavra dada à verba orçamentada: uma distância cósmica e nada honrada

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

O Orçamento de 2018 é um Orçamento mentiroso e sem qualidade, próprio de uma democracia sem qualidade e de um governo sem qualidade.

Da palavra dada à verba orçamentada: uma distância cósmica e nada honrada

O debate do Orçamento para 2018 confirmou a minha opinião inicial de que se tratava de um Orçamento sem qualidade, um mero exercício de powerpoint em que tudo é milimetricamente ajustado para servir exclusivamente os interesses corporativos que sustentam a geringonça, mas promovido como imagem apelativa, todavia fictícia, de um Orçamento ao serviço do país.

Pior ainda, aconteceu que grandes bandeiras e promessas do governo consubstanciadas no estribilho da “palavra dada, palavra honrada” não tiveram acolhimento nas verbas orçamentais. Ou o governo não honrou a sua palavra no Orçamento ou foi o Orçamento que se rebelou contra o criador e desonrou a palavra do governo.

Dada e mil vezes repetida foi a promessa da reposição de rendimentos. Todavia, é o próprio quadro-síntese das receitas e despesas da administração pública do relatório do OE que desmente a promessa, ao explicitar um aumento da receita do Estado, em termos absolutos e em relação ao PIB. Se a receita do Estado vem, ou veio, da economia, das empresas e das famílias, e se o Estado arrecada uma parcela maior, são as empresas e famílias que a suportam. E, se os portugueses suportam e pagam uma parcela maior do PIB e ficam com uma parcela menor, o Estado não repõe rendimentos, antes recolhe uma parcela adicional através, nomeadamente, da anestesiante tributação indireta.

Assim, das duas, uma: ou o governo não honrou a sua palavra no Orçamento ou foi o Orçamento que imediatamente se rebelou e desonrou a palavra do governo.

Dada e repetida foi a garantia do rigor dos valores orçamentados que suportam os gastos de cada rubrica da despesa.

Todavia, e logo num ano de todos os desbloqueios, de promoções de funcionários, progressões automáticas, aumentos salariais, e também de admissão de professores, de precários sem concurso, bolseiros, estagiários, certamente em condições diferentes das que usufruíam, o OE prevê para as despesas de pessoal um aumento de apenas 71 milhões de euros.

Assim, das duas, uma: ou é o governo que não honra a sua palavra no Orçamento, e serão os cortes orçamentais, agora chamados cativações, no investimento e em rubricas orçamentais ad hoc, que permitirão a cobertura da rubrica, ou é o Orçamento que toma vida própria e desonra a palavra do governo.

Palavra dada e repetida foi ainda que a diminuição do défice se deveria a um controlo da despesa, já que a receita sofreu pela dita devolução de rendimentos aos cidadãos. Mas é o aumento da despesa de 2,5 mil milhões de euros que dá a grande contribuição para o défice de 2 mil milhões de euros, pois este seria o dobro caso a receita fiscal e parafiscal não aumentasse nessa mesma ordem de grandeza.

E também aqui, das duas, uma: ou o governo não honra a sua palavra no Orçamento ou é já o Orçamento que se rebelou e desonra a palavra do governo.

Palavra dada e repetida foi que a dívida irá diminuir em 2018. Mas o quadro das receitas e despesas também mostra que as necessidades líquidas de financiamento atingem um valor superior a 2 mil milhões de euros (e a baixa dos juros, da ordem dos 500 milhões de euros, foi de imediato aproveitada para financiar despesas correntes).

Não sendo possível conciliar reembolsos com défices orçamentais, também aqui, das duas, uma: ou o governo não honra a sua palavra no Orçamento ou é o Orçamento que tomou vida própria e desonra a palavra do governo.

E nem vale recorrer ao sofisma da evolução em termos de PIB. Com o fim dos apoios do BCE e a alta certa das taxas de juro, a persistência de uma dívida elevada gerará novas crises a agravarem as do passado. As reformas estão por fazer (e as feitas foram revertidas) e muitos dos custos permanentes parcialmente considerados em 2018 far-se-ão sentir em pleno nos anos posteriores.

Enfim, um Orçamento mentiroso e sem qualidade, próprio de uma democracia sem qualidade e de um governo sem qualidade, em que palavra dada nada tem a ver com a verba orçamentada e esta pode ser tudo menos palavra honrada.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor
Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i

O Orçamento Geral do Estado corporativo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

Só uma nova lei eleitoral que permita novas lideranças, na linha do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, poderá avivar a esperança num verdadeiro Orçamento do Estado ao serviço de todos, proposto por um ministro das Finanças que o seja de Portugal, e não das administrações públicas e das corporações instaladas.

O Orçamento Geral do Estado corporativo 

Passadas as eleições, vai começar no parlamento o solene debate do Orçamento do Estado. Aliás, um debate pró-forma, já que, depois de aprovado, sofrerá tantos desvios, transferências e cativações, alterações ad hoc ao sabor dos interesses de ocasião, que a sua execução acabará num retrato em que ninguém reconhecerá o original. O que, aliás, não preocupa ninguém, muito menos a nomenklatura política, que considera a prestação de contas pelo governo, traduzida na apresentação da Conta Geral do Estado no parlamento, como assunto irrelevante, despachado burocraticamente em sumaríssimo debate. As questões do género, essas sim, é que são importantes.

Entretanto, diversas corporações fazem-se ouvir no Ministério das Finanças, e a todas o ministro dando resposta, o Orçamento deixa de ser do Estado para ser o Orçamento do Estado corporativo. De imediato apoiado pelos media, que fomentam à exaustão análises corporativas para todos os gostos: a do funcionário sobre os aumentos salariais, a do sindicalista sobre os seus efeitos nas negociações dos acordos coletivos, a do deputado sobre os fundos afetos ao seu círculo, a do autarca sobre as verbas que não recebe, a do burocrata, pelas magras dotações do seu serviço e pelas regalias que não obteve, a do defensor de mais Estado, pelo sempre reduzido e insuficiente aumento da despesa, e a do artista pelos escassos subsídios para a cultura, artes e cinema. E o investigador discute o “desinvestimento” na investigação, mas não diz uma palavra sobre o seu conteúdo ou sobre o número de patentes que produziu. Aliás, trabalhar para patentes seria degradar a investigação…

Durante dois meses ouviremos políticos, comentadores, grandes economistas e pensadores: uns irão analisar o Orçamento pelos objetivos que prossegue, outros pelos meios que utiliza, uns tantos pela receita, mais outros pela despesa, e muitos pelo défice, esquecendo que este é um simples efeito, e não uma causa.

O comentário refletirá apenas interesses parciais, sejam eles políticos, partidários ou corporativos; e, tomando sempre cada um a parte pelo todo, o OE é bom, sofrível ou mau para o país consoante o seu problema pessoal é resolvido, considerado ou ignorado.

Os debates na rádio e na televisão privilegiarão o espetáculo: convidam-se muitos para que ninguém diga nada, porque o tempo é escasso, mas considera-se que o show resultou. E o serviço público fica tanto mais cumprido quanto se enfatiza que não tributar mais os mais ricos é um escândalo e um desaforo.

E os raros que tentam fazer uma análise compreensiva, séria e global do Orçamento são abafados pelo ruído geral.

Por isso, de tudo se fala menos do essencial: como travar o aumento vertiginoso da dívida pública, apesar da fiscalidade asfixiante, e o nível insuportável da despesa pública que não se traduz em benefício sentido pelo cidadão e pela economia. Despesa estéril, que sustenta tarefas em duplicado, atividades sem objeto conhecido ou útil, serviços em circuito fechado, que têm em meras prestações recíprocas redundantes a sua única razão de existir, e também os pedintes institucionais que, seguindo o aforismo de quem não chora não mama, viram no aconchego do Estado um rendoso modo de vida. São eles que, afinal, moldam o Orçamento do Estado corporativo que dizem ser do Estado de todos nós. E é esse Orçamento corporativo que tanto se discute que acaba por ser o espelho da democracia sem qualidade em que vivemos.

Só uma nova lei eleitoral que permita novas lideranças, na linha do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”, poderá avivar a esperança num verdadeiro Orçamento do Estado ao serviço de todos, proposto por um ministro das Finanças que o seja de Portugal, e não das administrações públicas e das corporações instaladas.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

Os Tarzans da inutilidade

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, saído hoje no jornal i. 

Desde há década e meia, desde que aderimos ao Euro, que Portugal iniciou uma década perdida: crescimento económico muito débil, o mais baixo das últimas décadas.

Os Tarzans da inutilidade

Um trilema consiste em o Estado escolher duas das seguintes três coisas: haver liberdade de movimentos de capitais; ter uma taxa de câmbio fixa; dispor de uma política monetária independente orientada por objectivos de interesse nacional.

Quaisquer duas destas coisas são incompatíveis com a terceira: num espaço monetário com liberdade de movimento de capitais e com uma taxa de câmbio fixa em relação às moedas de reserva, não é possível orientar a política monetária por objectivos de interesse nacional, porque esses podem implicar a desvalorização da moeda.

Se o Estado quer orientar a sua política monetária por objectivos de interesse nacional, então tem de desistir de ter uma taxa de câmbio fixa, ou de estar num espaço de liberdade de movimento de capitais.

Uma taxa de câmbio fixa acompanhada de uma política monetária subordinada ao interesse nacional implica controlos à circulação de capitais.

Em 1992, Portugal escolheu, destas três opções, duas: manter a liberdade de movimentos e optar por uma taxa de câmbio fixa, abdicando a prazo da sua soberania monetária. Em 1999, com a entrada no Euro, passamos definitivamente essa soberania para a União Europeia e para o Banco Central Europeu.

Mais rigorosamente, quando aderimos em 1985 à Comunidade Europeia reconfigurada pelo Acto Único, já sabíamos que, a prazo, devíamos repensar a nossa política monetária e cambial. Se não sabíamos, devíamos saber…

A principal consequência disto é que deixamos de ter a possibilidade de adequar a nossa política monetária às circunstâncias da nossa perda de competitividade relativa, ou seja, de fazer «desvalorizações competitivas».

Uma economia emergente e aberta, com um crescimento económico baseado nas exportações de produtos intermédios e em baixos salários, só podia sustentar esse crescimento no último quartel do Século XX, fazendo um up-grade para investimento capital intensivo e na qualificação permanente da sua mão-de-obra, o que implicava uma enorme mobilidade laboral e capacidade de investimento através de IDE e endividamento.

Os atrasos desse up-grade, num mundo cada vez mais global que incluía cada vez mais economias emergentes, pagavam-se em desvalorização da nossa moeda e, portanto, em inflação e perda de poder de compra, mantendo um elevado número de empregados.

Ao optar pela adesão ao Euro, opção fundamental do Estado Português feita em Maastricht, Portugal optou por ter uma taxa de câmbio fixa com as moedas dos nossos principais parceiros comerciais e, portanto, para manter a sua competitividade e o seu crescimento económico, teria de aumentar muito a sua produtividade relativa.

Qualquer opção do trilema tem custos. Nós recusamo-nos a pagar os nossos, mas não há como evitar as consequências das nossas opções: na zona monetária do euro, com um Banco Central que se orienta essencialmente pela estabilidade dos preços e das taxas de câmbio, o sistema se não tem a válvula de escape da desvalorização competitiva repercute-se no nível de emprego e em crescimento económico anémico.

Desde há década e meia, desde que aderimos ao Euro, que Portugal iniciou uma década perdida: crescimento económico muito débil, o mais baixo das últimas décadas, associado ao crescimento de um estado social galopante que devora recursos e acaba por se reflectir num deficit estrutural das contas públicas.

Numa economia que não cresce, a única forma de o Estado financiar os custos crescentes do sistema social é a de admitir um nível de endividamento cada vez maior e simultaneamente consumir uma percentagem cada vez maior de recursos do País.

A questão fundamental é a de saber como é possível pôr um termo nisto. No quadro actual não é, e daí as profecias de morte lenta que nos vão fazendo.

É então possível conceber outro quadro de actuação em que não tenhamos a morte lenta no horizonte, cresçamos mais que a média da União e possamos assegurar o emprego dos nossos filhos?

Possível é, mas implica mudar muito daquilo que são os dogmas do País desde o 25 de Abril e até desde muito antes.

Os nossos representantes eleitos comprazem-se na Assembleia da República em bater com as mãos no peito e berrar muito alto a propósito de assuntos sem importância nenhuma, discutindo “fininhos” que de forma alguma corporizam o interesse do País.

Entre a geringonça e o PAF, divertem-se em jogos circenses que nada contribuem para as discussões que interessam. São uns verdadeiros Tarzans da inutilidade, como lhes chamou um bom amigo meu.

Por essa razão, a dívida pública vai crescendo e crescendo, e a rapaziada está assanhada a discutir, não o plano de capitalização da Caixa, mas as nomeações de administradores para a Caixa.

Alguém que explique aos apparatchiks partidários que o que está em causa é apanhar o comboio do futuro onde caibam os nossos pais, que vivem de uma pensão, os nossos filhos que querem um emprego, e nós, que trabalhamos e pagamos impostos e a sobrevivência digna de Portugal.

Ai desta classe política, que se não se corrige rapidamente e de forma drástica, se continuar enredada nos seus joguinhos bizantinos, vai descobrir um dia que foi submersa por uma onda de indignação popular, não para bem da democracia nem da qualidade da democracia, mas para mal de todos. Já faltou mais, e não era pior que “essa” gente se convencesse que ou muda de vida, ou a vida muda-os a eles.

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A geringonça e o "stick" de hóquei

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

Numa democracia de qualidade, em que deputados não fossem meros delegados à ordem do chefe, o plano político e económico da ‘geringonça’ seria rejeitado no parlamento.

A geringonça e o stick de hóquei

Quando trabalhava na banca de investimentos, era frequente analisar planos de reestruturação de empresas. Tratava-se geralmente de entidades com desequilíbrios de balanço, investimentos financiados por capitais alheios, grande endividamento, dificuldades de tesouraria, resultados operacionais e prejuízos avultados.

No entanto, pressupostos criteriosamente selecionados por ilustres consultores, acompanhados de alguma racionalização interna, conduziam de imediato a um aumento das vendas, a uma diminuição de custos e à obtenção de resultados positivos crescentes, situação que obviamente recomendava o apoio do banco a um alongamento da dívida, ao fortalecimento do fundo de maneio, a um estimulante período de carência de capital e juros, ao financiamento dos investimentos em curso, garantia de cash flow no curto prazo.

Os resultados, de crescentemente negativos passavam a crescentemente positivos e, se traduzidos num gráfico, configurariam a imagem de um stick de hóquei. O que não deixaria de ser excelente, não fora os sofisticados pressupostos escolhidos escaparem, quase sempre por completo, à capacidade de controlo da empresa e dos gestores. Na primeira reunião com os responsáveis, a imagem do stick era normalmente suficiente para demonstrar que a evolução estimada era um mero passe de mágica que poderia começar por iludir o banco, mas a empresa seria certamente a vítima final.

Passados anos, muitos ainda me perguntam como vai o stick. O facto é que a aplicação da ideia, que não inventei, apenas repliquei, levou a verdadeiras reestruturações das propostas de reestruturação iniciais.

Lembrei-me destes episódios quando, faz pouco mais de um ano, o gestor do PS apresentou aos portugueses, com o suporte da “autoridade” dos ilustrados consultores que o elaboraram, um macro plano de reestruturação da economia e das finanças do país, de modo a conseguir o crescimento da produção, no caso do PIB, a diminuição dos prejuízos, no caso do défice, e o fim da austeridade. O que seria excelente, não fora o plano baseado em pressupostos que escapavam ao seu controle, mas que um afinado power point considerou jeitosos para consubstanciar um modelo inovador capaz de colocar, de uma penada, o país a crescer, a dívida a diminuir, o défice a definhar, a austeridade a acabar. Crescimentos das exportações a 5,9% e do investimento a 7,8% vinham mesmo a calhar.

Os trabalhos de construção da geringonça e do OE para 2016 levaram a que o plano fosse retocado, alterando pressupostos à medida para que se mantivessem os grandes objetivos iniciais. 

Claro que qualquer observador sensato e autoridades independentes, nacionais e internacionais, verificaram que os pressupostos se tornaram ainda menos controláveis e mais incapazes de produzir os resultados previstos.

O que se confirma no “crescimento” da produção, que andará abaixo de 1%, efeito de pressupostos irrealizáveis, com a receita fiscal a crescer o triplo do produto, aumentando a carga tributária e estagnando consumo e investimento, a despesa a aumentar, o investimento público a cair para compensar o aumento dos funcionários e o fim do IVA da restauração. As exportações de 2016 apresentaram o valor mais baixo desde 2009, enquanto a dívida atingiu o valor mais alto de sempre.

Numa democracia de qualidade, em que deputados não fossem meros delegados à ordem do chefe, o plano político e económico da geringonça, padecendo da síndroma do stick de hóquei, tal a ficção dos seus pressupostos, seria rejeitado no Parlamento. O stick configurado no programa seria mesmo o instrumento ideal para lançar a ficção para bem longe. Ao contrário, ofereceram-no como presente à geringonça, que teima em manter pressupostos e modelo.

E cá estamos todos a aguentar as stickadas, máximos na dívida, zero na economia.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Porque é que o défice orçamental é inimigo de uma democracia de qualidade?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, saído anteontem no jornal i. 

O défice orçamental permite aos governos não confrontar os eleitores com o custo das decisões políticas que são tomadas, mas que comprometem as gerações futuras. Que não votam…

Porque é que o défice orçamental é inimigo de uma democracia de qualidade?

Imaginem um tanque de água. Pode estar raso, meio cheio ou vazio. Vamos-lhe chamar tanque da dívida pública. A água nesse tanque tem algumas qualidades: diminui com a evaporação – chamemos-lhe inflação – e aumenta com a chuva – chamemos-lhe juros.

No princípio o tanque estava vazio e num tanque vazio não chovem juros. Como é que o tanque se começou a encher?

O tanque encheu alimentado por um tubo de água chamado défice orçamental. Pode esvaziar por um tubo chamado superavit orçamental.

Num país bem governado, a injecção no tanque de défice e a sucção de superavit deveria permitir manter o tanque a níveis satisfatórios, na margem da chamada dívida sustentável. Na verdade, não há um número mágico que determina que a divida seja ou deixe de ser sustentável: os EUA têm uma divida pública igual à nossa; o Japão tem uma divida pública muito superior à nossa – 200% - e no entanto ambas são consideradas sustentáveis e contempladas com os Triple A das agências de rating. Isto é assim porque a sustentabilidade da divida depende de muitos factores, entre os quais o facto de estar denominada em moeda desse país, de haver ou não crescimento económico, do nível de fiscalidade, da inflação, de divida externa e balança de pagamentos…

Em Portugal não há um único ano dos últimos 40 em que tenha havido superavit; houve défice em todos os anos desde 1974. Isto determinou que ao longo das décadas o tanque da dívida foi enchendo e nunca esvaziando, mesmo quando se tiraram de lá uns baldes de água chamados privatizações.

Neste momento o tanque está raso de água e a transbordar. Significa isto que quem nos pode emprestar dinheiro só o faz com juros punitivos, ou como é o caso, com uma garantia de recompra de títulos dada pelo Banco Central Europeu. Quer isto dizer que no dia em que essa garantia desparecer, estaremos tão falidos como antes de 2011.

Porque é que chegámos aqui? Ou por outras palavras, porque é que ano após ano o tubo do défice nunca parou de bombear para o tanque da dívida? A verdade é que ter défices orçamentais é uma escolha política. Há alternativas: pode-se aumentar as receitas ou fazer diminuir as despesas.

O que o Estado português escolheu fazer nos últimos 40 anos foi aumentar os impostos, fazer crescer as despesas e financiar a diferença entre receitas e despesas com recurso a crédito, ou seja, injectar água no tanque da dívida.

Se olharmos para as principais rúbricas da despesa pública, é fácil de perceber porquê: educação, saúde e segurança social, e sobretudo esta que consome cerca de 27% do PIB. Nenhum governo democraticamente eleito quer perder eleições cortando nestas despesas.

A alternativa escolhida consistiu em vender aos credores uns papéis chamados divida pública cuja garantia de pagamento é o trabalho e o rendimento que os portugueses do futuro hão de ter.

Compreende-se pois: os governos «oferecem» hoje ao eleitorado vantagens e regalias que não saem do bolso de ninguém agora, mas que hão-de sair no futuro. As vantagens eleitorais são agora, razão pela qual qualquer governo que queira ganhar eleições não hesita nesta troca de «compre agora e pague depois», mas a verdade é que esta troca distorce profundamente a democracia, constituindo quase uma compra de votos (“votem em nós e aumentámos-vos as pensões”) e no fundo funciona como se o Estado dispusesse de um poço de petróleo ao qual se vão buscar os rendimentos que não saem dos impostos. Não saem agora, mas hão-de sair.

O défice orçamental permite pois aos governos não confrontar os eleitores com o custo das decisões políticas que são tomadas, mas que comprometem as gerações futuras. Que não votam…

Há outra razão pela qual o défice orçamental é profundamente atentatório de uma democracia de qualidade: ao engrossar ano após ano o tanque da divida pública, lança o Estado e as politicas públicas nas mãos dos credores, que nos confrontam com um dilema que consiste em que ou pagamos o que devemos nas condições que os credores estabelecem, ou incumprimos com resultados catastróficos.

Em 1876 a Turquia incumpriu a sua dívida assumida durante a guerra da Crimeia; foi-lhe imposta pelos credores internacionais uma comissão da divida que passou a deter o controlo das alfândegas e da cobrança dos impostos turcos e passou a decidir quais as reformas que teriam de ser realizadas. Esta completa perda de soberania é o que acontece a um país que tem dívida em excesso, ou seja, divida que não consegue pagar. Há pior forma de deturpar a democracia do que entregar as decisões sobre o nossos futuro a credores estrangeiros?

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Uma perspectiva do buraco

Umas breves notazinhas, para nos lembrarmos bem - e podermos compreender - o buraco onde estamos:

Os tratados europeus fixam, desde Maastricht, em 1992, que o défice público não deve exceder anualmente os 3% do PIB e que a dívida pública (acumulada) não deve estar acima dos 60% do PIB. Depois da revisão e renumeração pelo Tratado de Lisboa, esses limites constam, hoje, do artigo 126º TFUE e do Protocolo n.º 12 dos tratados.

Pois bem: 

• Nós estivemos sempre em défice excessivo, por uma ou por outra razão. Nem num só ano conseguimos cumprir!... Ver: PORDATA.

 

• A nossa dívida pública ultrapassou a barreira dos 60% do PIB em 2005 (o primeiro ano dos governos Sócrates) e foi por aí fora, sem nunca voltar para trás. Ver: PORDATA.

 

• Só agora, por vários efeitos e causas conjugados (o empréstimo de socorro da troika;  o

  

  clique para ver infografia

    alargamento do perímetro da dívida, destapando o que estava debaixo do tapete; a  recessão  da economia e a consequente quebra do PIB, etc.), o peso da dívida começa a baixar. Muito lentamente e tendo subido a níveis absolutamente indecorosos: 128,7% do PIB!

 

• A última vez que se falou sobre isto, as previsões oficiais apontavam para que só em 2040 conseguiremos voltar a colocar a dívida abaixo de 60% do PIB.

 

• Além disso, em 2013, dos 17 países da zona euro (a Letónia ainda não contava), só quatro tinham dívidas inferiores àquele limite máximo (Eslováquia, Finlândia, Luxemburgo e Estónia). E, destes quatro únicos cumpridores, dois estavam lá muito perto, "rés-vés-campo-de-ourique": Eslováquia com 57,2% e Finlândia com 54,8%. Todos os outros 13 todos rebentaram com a escala, incluindo Holanda, Áustria, Alemanha, França, Espanha e Itália.

Ora... assim não dá!

Às vezes, ouvimos discutir se os 60% do PIB de limite da dívida são uma coisa científica ou não são uma coisa científica. Isso não interessa nada, senão para alimentar comentários, discussões e academismos estéreis e inconsequentes.

O limite podia ter sido fixado nos 50% do PIB, ou 55% ou 65% ou 70%, mais coisa, menos coisa. Há sempre algum grau de arbitrariedade na fixação destes tectos, que são sempre o ponto de encontro final, ao fim de largas ponderações. Podia ter sido uma coisa rigorosíssima e certificada como altamente científica, como 61,73% do PIB nos anos comuns e 61,71% nos bissextos. Mas, uma vez fixados esses limites, têm de ser cumpridos. Numa zona monetária comum, ninguém quer correr o risco de sozinho ter de pagar pelas derrapagens dos outros.

Chama-se a isso confiança. E, entre outras coisas, foi a confiança que se fundiu.

 

Sem isso, nada.

 

Mais um défice para pagarmos...

Na electricidade, o défice tarifário voltou a dar à costa. Não podia deixar de ser. Ao contrário de quem procura desvalorizar o problema, a questão volta a atormentar. Agora, uma derrapagem de mais 200 milhões, a somar aos 500 milhões que eram admitidos. São mais 700 milhões que vamos varrendo para debaixo do tapete…

Como é bem sabido de todos os que não se deixam enganar, o défice tarifário vai derrapar todos os anos, pela própria forma como ele é gerado. 

Tem imensa piada aquela em que alguém se pôs a “explicar” de que houve uma poupança de 140 milhões de euros porque o preço da pool ibérica foi mais baixo do que se esperava, como se o valor a que se paga à PRE (Produção em Regime Especial) tenha a ver alguma coisa com a pool ! Ele é fixo e determinado pela tarifa, que hoje ronda os 110 €/MWh, tendo a eólica o valor de 96,6€/MWh, muito longe dos 60€/MWh apregoados. E querem instalar mais 500 ou 1000 MW eólicos!... Tudo isto, conhecendo bem (como sabem) os altos sobrecustos estruturais inerentes, devido a que a potência instalada intermitente de despacho prioritário já ultrapassa a potência de pico do consumo nocturno. Por outras palavras: estaremos a exportar necessariamente a preços muito descontados ou mesmo nulos para Espanha, ajudando os nossos vizinhos a resolver o seu défice tarifário com os subsídios pagos pelos nossos pequenos consumidores, isto é, domésticos e as PMEs que vão fechando umas atrás das outras. 

É de loucos. Estamos a “sifonar” défice de Espanha para cá.

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O problema é que, se há muita energia renovável, o sobrecusto é muito importante, e multiplica-se por um valor muito elevado. Por outro lado, também aumenta a compensação pela perda das receitas da Produção em Regime Ordinário (Custos de Manutenção dos Equilíbrios Contratuais - os "CMEC" - e Contratos de Aquisição de Energia - os "CAE"). Se a produção renovável é baixa (essencialmente quando temos anos secos, porque a eólica é anualmente bastante regular), temos mais produção térmica em condições subóptimas e por isso mais cara, e ao mesmo tempo a compensação das receitas perdidas da hídrica para as barragens mais que amortizadas (um escândalo!). Por isso… presos por ter cão e presos por não ter cão.

Tive a informação de Bruxelas de que o caso dos CMEC vai ser apreciado na Comissão na primeira ou segunda reunião de Setembro. E a decisão deverá ser a abertura de um procedimento de investigação aprofundado.

O que é particularmente chocante é que, ao mesmo tempo que é anunciado o aumento “imprevisto” do défice tarifário, é anunciado um aumento dos lucros da EDP para um valor record! E ninguém faz perguntas? 

Como pode a empresa incumbente aumentar os lucros e, ao mesmo tempo, aumentar a dívida dos consumidores numa matéria regulada?! Desperdiçámos a enorme vantagem de uma energia muito barata resultante do plano Ferreira Dias (em 1971 a nossa electricidade era 70 % de origem hídrica) com o disparate da política seguida no tempo do Sócrates. E que, aparentemente, é para continuar.

Somos um país de cordeirinhos e de anjinhos.

Pedro Sampaio Nunes

Avivar a memória

 

Com estas novidades todas do segundo fôlego à coligação, da recomposição e remodelação do Governo, do novo ciclo e da moção de confiança, convém não nos esquecermos do essencial. Não nos distrairmos, nem perdermos tempo.

Retomando o fio à meada, a 7.ª avaliação trimestral da troika foi  particularmente problemática e demorada. E, com isto tudo da crise política, que nos levou um mês inteiro, a 8.ª avaliação foi adiada e encavalitou-se com a 9.ª avaliação, a pedido do Governo, indo ambas decorrer em Setembro. 

Aí, em Setembro, mais ou menos em cima das eleições autárquicas, o essencial que ainda falta decidir ficará definido para o Orçamento de 2014, nomeadamente no que toca à redução da despesa pública. E a coligação PSD/CDS garantiu, antecipadamente, ao Presidente da República a coesão indispensável a este Orçamento 2014, tal como consta da comunicação de 21de Julho que deu luz verde ao "novo ciclo": 

«É essencial que os dois partidos que integram a coligação estejam sintonizados, de forma duradoura e inequívoca, para concluir, com êxito, o Programa de Assistência Financeira e o País regressar aos mercados, por forma a assegurar o normal financiamento do Estado e da economia. Isto implica, desde logo, a aprovação e entrada em vigor do Orçamento do Estado em janeiro de 2014.»

Hoje, uma notícia da Grécia vem avivar-nos a memória quanto aos facts of life: "Grécia aprova reformas de urgência para receber dinheiro da Troika".

Importa não perdermos tempo. Já se perdeu demasiado. 

Desde o princípio do ano que se fala nisto, na esteira do célebre relatório do FMI. E ainda não sabemos nada a sério, nem discutimos nada com cabeça, tronco e membros.

Qual é a dúvida?

Segundo a imprensa, «Cavaco Silva exige aos três partidos um documento escrito, assinado e com objectivos muito concretos e quantificáveis. Nada de meras propostas de intenções. Trata-se de um compromisso a oito anos, que se prolonguem no período crítico pós-troika, que assente em três pontos fundamentais: a reforma do Estado e os cortes da despesa há muito exigidos pelos nossos credores; baixar a dívida pública dos actuais 127% do PIB para apenas 60%; cumprir escrupulosamente as metas do défice acordadas com a Europa.» (v. Diário de Notícias, 14 de Julho de 2013, pág. 2).

Vários jornais têm dado conta deste propósito. O tema já viria de reuniões com o Banco de Portugal, como noticiou o Dinheiro Vivo: «Se o acordo idealizado em Belém seguir o que está a ser defendido pelo Banco de Portugal deverá conter, pelo menos, cinco pontos fundamentais: 1) ser um compromisso de "pelo menos" oito anos; 2) os partidos concordam em, no máximo, congelar despesa pública durante esse tempo; 3) haver um acordo para reduzir o rácio da dívida pública durante 20 anos até chegar aos 60% do produto interno bruto (PIB); 4) o défice estrutural (medido em função do potencial da economia) não deve ultrapassar 0,5% do PIB potencial; 5) as folgas orçamentais que venham a existir só devem ser usadas para reduzir impostos (nunca para aumentar despesa).» 

Perante isto, quem pode ter dúvidas sérias sobre o acerto de propósito do Presidente da República? 

Há muita conversa politiqueira, sobre "conveniências" e "inconveniências", "possibilidades" e "impossibilidades". Deixemos, porém, de parte a politiquice que só nos trouxe, primeiro, ao buraco, depois ao pântano e, depois ainda, ao caos. Quem pode negar a necessidade imperiosa daqueles três pontos?. 

Governar é, à cabeça, entre outras coisas, resolver problemas. E aqueles são, sem dúvida, os principais problemas que o país tem para enquadrar e resolver, sem o que não resolverá nenhum outro. E tudo se agravará. Ainda mais.

A verdade é que o Governo - e, portanto, PSD e CDS - não estava a dar conta do recado. Por isso mesmo, Vítor Gaspar acabou por ter de se demitir, por falta de condições políticas para concretizar estas metas. Por isso mesmo também, o OE 2014 se afigura muito problemático, face à falta de reformas no entretanto. E, por isso também, a nossa credibilidade externa pode estar de novo em perigo.

Ainda bem que o Presidente se atravessou a recordar os essenciais.

Agora, a cada um, as suas responsabilidades. Aos PSD e CDS, que não podem continuar a adiar. Ao PS, que não pode continuar a fingir. E também aos PCP e BE, que também não podem ser isentados de responder.

OE 2013 - e se o PS descesse à terra?

Ontem, saiu no PÚBLICO, outro artigo meu, enquadrado no debate do Orçamento de Estado para 2013. É adaptação de outra parte da declaração de voto que apresentei na Assembleia da República. Se não viu o jornal ou não tem acesso a ele, pode ler aqui:

OE 2013 - e se o PS descesse à terra?

- por José Ribeiro e Castro

Na ponderação do Orçamento do Estado (OE) para 2013, há quatro questões principais que um partido responsável não pode deixar de ter presente. Mais ainda no caso do Partido Socialista, que governou em 13 dos 16 anos do ciclo 1995/2011.

1. A primeira questão é este ser o segundo OE do Memorando com a troika. Se era para desistir já e romper, o melhor era não ter assinado o memorando há um ano, tanto mais que as críticas que hoje se fazem são as mesmas que já há um ano ecoavam - havendo melhor alternativa, é claro.

O memorando fixa metas (a ir atingindo) e medidas (para procurar atingi-las); e definiu um regime de avaliações trimestrais que, após a primeira avaliação no 3.º trimestre de 2011, «irão avaliar o cumprimento das medidas a ser implementadas até ao final do trimestre anterior. Se os objectivos não forem cumpridos ou for expectável o seu não-cumprimento, serão adoptadas medidas adicionais.» Ou seja, a vinculação substantiva do Estado português é para, exercício a exercício, atingir determinadas metas de consolidação orçamental, e não unicamente, nem sequer principalmente, implementar um dado elenco de medidas.

Este OE 2013 inscreve-se exactamente aqui; e é o resultado da quinta avaliação trimestral.

2. A segunda questão é o memorando, com aquela precisa redacção, ter sido negociado directamente pelo Governo PS, partido que não pode deixar de se lembrar tanto da situação a que conduziu o país como das obrigações internacionais que, na iminência da bancarrota, fez Portugal contrair - e se mantêm.

O memorando foi endossado por PSD e CDS-PP, que assumiram também a responsabilidade de o cumprirem. E, ainda que PCP e BE possam não dar-se conta disso, a verdade é que o memorando também os condiciona, porquanto contém obrigações externas do Estado português a que ninguém pode eximir-se, limitando a liberdade de disposição soberana.

Dito isto: pode falhar-se? Pode. Pode querer fugir-se? Pode. Pode querer violar-se e incumprir? Pode. Mas tudo teria as suas consequências; e pesadas. A obrigação de cumprir existe e é para todos: para quem o negociou; para quem o endossou; e também para quem não o acompanhou.

Pode existir a tentação de fugir, não dar a cara, buscar popularidade fácil, mesmo quando à custa da miséria alheia. Mas as obrigações contraídas são obrigações contratadas por todo o país em contrapartida do financiamento extraordinário de 78 mil milhões de euros que nos poupou - a todos! - ao precipício imediato da bancarrota logo em Junho de 2011.

3. A terceira questão tem a ver com a música de fundo, sinfonia de muitos violinos e cornetas, e com a realidade simples e objectiva de um qualquer Orçamento do Estado em qualquer ocasião e conjuntura. Explico: há a senhora Lagarde e o sábio Blanchard, há o FMI, o BCE e a Comissão, há o PIB e suas variadas percentagens para este ou aquele efeito analítico, há as grandes variáveis macroeconómicas "XPTO", há as recomendações, conselhos ou meros palpites de inúmeros comentadores e vários doutores encartados ou de ocasião, há a intrincada crise do euro e todas incertezas internacionais, há mais isto e também aqueloutro - há tudo isso, sobre que apreciamos meditar, discutir e filosofar. Mas, descendo à terra, à realidade que é, este OE não deixa de ser o que é, afinal de contas, um qualquer Orçamento do Estado: uma autorização de despesa e uma autorização de receita, ponto final.

Aí, das duas, uma: ou há propostas e condições para, nos fundamentais, se autorizar uma despesa e uma receita muito diferentes das que constam da proposta do Governo, ou toda a contradita é retórica inconsequente, demagogia enganosa. É assim que acontece: nos fundamentais, a proposta de OE 2013 não conheceu alternativa, nem tem sensível margem de manobra, de tão estreito ser o desfiladeiro em que o país foi - e está - entalado.

4. A quarta questão é o que efectivamente limita, senão destrói, a nossa liberdade de decidir. Tem-se falado demasiado da troika. Mas não é a troika que nos limita a liberdade. O que limita a nossa decisão soberana é a terrível dívida colossal que fomos acumulando, atingindo já quase 120% do PIB - e ipso facto a incapacidade de nos financiarmos livre e suficientemente nos mercados.

A dívida pública era já de 86 mil milhões de euros em 2004, o que, atentos os critérios de Maastricht, em cima dos 60% do PIB, impunha travões às quatro rodas e inversão de marcha. Mas os Governos PS não cuidaram; e, em seis anos apenas, a dívida disparou para o dobro, atingindo os 185 mil milhões de euros em 2011 e ultrapassando, largo, os 100% do PIB. Quando em Abril/Maio de 2011 tivemos de chamar a troika para nos socorrer da bancarrota, confessámos a falta de liberdade; e fizemos Portugal reconhecer aquela incapacidade de se prover a si próprio que é inerente a todos os insolventes, sejam indivíduos ou Estados. O que essa situação afixou, no culminar de uma penosa degradação - primeiro, de fuga em frente em fuga em frente; depois, de PEC em PEC, numa derrapagem decadente pontuada pelas agências de rating - é o mesmo, afinal, que vemos por aí nos estabelecimentos populares: "Queres fiado? Toma!"

Importa tê-lo bem presente, para não nos enganarmos de realidade à boleia dos discursos anti-troika e da irresponsabilidade que sobrevive e resiste. A troika podia ir-se embora que o nosso problema permaneceria, inescapável - e ficaria pior. O nosso problema efectivo é a dívida. Se rompêssemos com a assistência da troika, ficaríamos com o problema real da dívida em carne viva, tendo não só que continuar a consolidação orçamental a frio (como o PS nos fez acontecer), mas que agir completamente às cegas e à bruta no estoiro da falência e sob a penúria total da bancarrota.

Pode o PS descer à terra? E fazer o obséquio de ter um discurso e uma acção coerentes com as suas responsabilidades e com a realidade objectiva do país?.

(artigo publicado na edição do PÚBLICO de 16-nov-2012)

Bons e maus orçamentos

Hoje, sai no PÚBLICO, um artigo meu, enquadrado no debate do Orçamento de Estado para 2013.

É um excerto e adaptação de uma parte da declaração de voto que apresentei na Assembleia da República. Se não viu o jornal ou não tem acesso a ele, pode ler aqui:

Bons e maus orçamentos

- por José Ribeiro e Castro

1. O que é um "bom orçamento", nos usos nacionais? Um "bom orçamento" é um Orçamento do Estado com muita despesa pública, um fartote de despesa, uma festa de despesa. É um OE com muitas transferências e benefícios, com aumentos salariais a rodos, com novas regalias e apoios sociais, com muita "obra". É um OE com muitas estradas e novas pontes, com TGV dê por onde der, com aeroportos mesmo que sem aviões, com mais auto-estradas mesmo que sem carros, com novos edifícios sem curar sequer dos custos de manutenção. 

Na vertigem febril do "investimento público" de José Sócrates - Parque Escolar, TGV, novo aeroporto de Lisboa, terceira auto-estrada Lisboa-Porto - cheguei a esperar que, pensando nas alterações climáticas, aquecimento global e subida do nível dos oceanos, viesse a ser anunciada a construção do porto de águas profundas de Portalegre, pronto para quando o Atlântico, galgando lezíria, planícies e terras baixas, só parasse na serra de S. Mamede. Os orçamentos que pagassem mais essa visão de rasgo e génio seriam "muito bons orçamentos", ao serviço da crendice arreigada do socialismo circunstante: "bom para a economia" é o Estado gastar, gastar, gastar sempre mais. 

Ao fim de anos a fio assim, décadas de orçamentos desses em que acumulámos défice atrás de défice, empacotámos tudo numa dívida gigantesca e chegámos ao ponto em que... "era bom, mas acabou-se". Alienámos por inteiro a liberdade de decidir mais despesa, porque comprometemos totalmente a nossa capacidade de a financiar. E a única liberdade que realmente mantemos quanto à despesa pública é para a cortar ainda mais do que, no maior esforço de sempre, os 11 mil milhões de euros já reduzidos nestes dois anos - tarefa e imperativo, porém, que, em termos relevantes, não é para já possível continuar antes de reformas na estrutura e funções do Estado.

2. Olhando ao lado da receita, o que é um "bom orçamento"? Um bom orçamento é um OE com baixa carga tributária, um OE que não penalize a economia, que nos deixe crescer e alivie o fardo desta economia "pés-de-chumbo", que não castigue as famílias e as empresas, que não puna a poupança e não desincentive o investimento. 

Há anos que não temos orçamentos assim; e, infelizmente, não estamos, para já, em situação de os podermos ter. A febre da despesa pública e o aumento sucessivo dos encargos do Estado levaram a carregar crescentemente as receitas tributárias. O próprio combate à fraude e evasão fiscal meteu no beco de um logro grotesco o discurso bondoso do "alargamento da base tributária": o Estado não devolve à economia e aos cidadãos cumpridores um só cêntimo dos largos milhões de euros de impostos recuperados dos incumpridores, pela simples razão de que, guloso, abocanha tudo e mais um pouco para sustentar a envergadura e a dinâmica de paquiderme. 

Entrámos, há anos, em voracidade fiscal incessante. José Sócrates e Teixeira dos Santos começaram por ensaiar a consolidação orçamental pelo lado da receita, agravando todos os impostos, sem excepção, a partir de 2005, e atingindo o limite da fadiga e exaustão fiscal - e, no final, tiveram que ultrapassar esta fronteira, quando, com a crise generalizada e o descontrolo consequente, perderam por completo a mão. 

A situação, hoje, é mais apertada e exigente. E o sufoco continua. Era positivo baixar a carga fiscal? Era. É possível? Não. É até, realmente, incontornável aumentá-la ainda mais sobre um corpo cansado e já exausto, por virtude do esgotamento da outra via financeira de receita: empurrar livremente para a dívida. Em suma: o endividamento enorme e a rigidez da despesa pública alienaram também a nossa liberdade quanto ao nível da receita tributária.

3. O que é, enfim, um "bom orçamento" sob o ângulo do défice? Um "bom orçamento" é um OE descontraído, um OE "relax, meu!", um OE sem stress, um OE que esconde o seu desequilíbrio estrutural no défice continuado, que varre para debaixo do tapete da dívida pública acumulada o vírus da insustentabilidade. Esse é que é um OE catita: um OE que permite aos Governos darem aos cidadãos as despesas de que gostam sem lhes cobrarem a receita tributária que não gostam de pagar; um OE com ilusões de umas borlazitas e recheado com a fantasia do gratuito. 

Quem paga? Paga o futuro. E quem é o futuro? São os empréstimos dos credores, enquanto confiam, e sempre, sempre os impostos dos amanhãs que já não cantam. 

Foi aí que batemos em Abril de 2011. Perdemos também a liberdade de gerir o endividamento. Os credores deixaram de confiar; e nós ficámos condenados a agravar ainda mais os impostos, para pagar o desvario e suportar o regresso penoso à realidade.

4. Este é um Orçamento do Estado em estado de necessidade. É o OE que, na sequência do Memorando que o PS, em nome de Portugal, preparou e assinou com a troika, se inscreve na rota de saída do país do buraco em que foi metido e ainda está. É o mal menor. É o OE a que fomos condenados pela nossa outra troika dos DDD excessivos: despesa, défice, dívida. E de que só nos libertaremos quando empreendermos e concluirmos a reforma do Estado que o torne de novo sustentável.

Quando recuperarmos essa liberdade, a das contas equilibradas e em dia, poderemos fazer outra vez bons orçamentos. A sério. Mas, primeiro, temos que lá chegar.

(artigo publicado na edição do PÚBLICO de 10-nov-2012)

O falso indeciso

Conheci João Salgueiro em 1981/82. Era ministro de Estado e das Finanças e do Plano. Eu era um jovem secretário de Estado na Presidência do Conselho de Ministros. Estávamos no último Governo da AD, o segundo Governo Balsemão. As coisas não eram já tão sólidas como a onda de entusiasmo que atravessara e contagiara o país, quando a Aliança Democrática se apresentou - e ganhou, duas vezes, em 1979 e 1980, com maioria absoluta saída do voto popular directo. Tinha, entretanto, acontecido Camarate e Sá Carneiro tinha morrido. A AD passara de um cimento comum a mera coligação de partidos. Dava sinais de fragilidade e desagregação, quer dentro do maior partido, quer entre os partidos. Viria a cair por causa disso. E essa fragilidade e quebra de coesão afectou também, inevitavelmente, a condução das políticas financeiras e económicas do Governo, quando Portugal enfrentava um quadro crítico e difícil. A AD viria acabar por causa dessa falta de coesão, pós-Camarate. E, poucos meses depois, o FMI desembarcava pela segunda vez em Portugal.

João Salgueiro era já uma figura bem conhecida das elites económicas do país e um político com sólida formação e experiência em economia e finanças. Estava, então, na casa dos 40 anos. Era respeitado. Mas tinham-lhe construído uma imagem de "indeciso". Posso testemunhar exactamente o contrário. Conversámos algumas vezes sobre os problemas dessa altura: o aperto do défice e do endividamento - tinha que ser...  "Défice" e "endividamento", onde é que já ouvimos isto? Trabalhei algumas vezes com ele, preparando operações sobre a opinião pública a respeito da difícil situação do país. E pude verificar não só o acerto e o rigor do seu diagnóstico, mas a determinação e clareza das suas propostas e intervenções sucessivas no Conselho de Ministros. Os indecisos foram outros.

João Salgueiro é licenciado em Economia, pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, e pós-graduado em Planeamento Económico e Contabilidade Pública, pelo Instituto de Estudos Sociais de Haia. 

A sua actividade profissional foi sobretudo no sector bancário, desde que começou como técnico do Banco de Fomento Nacional até presidente dos Conselhos de Administração do Banco de Fomento Nacional e da Caixa Geral de Depósitos. Foi também vice-governador do Banco de Portugal e, durante vários anos, presidente da Associação de Bancos Portugueses.

Na vida cívica e política, presidiu à JUC - Juventude Universitária Católica e participou na fundação da SEDES, que desempenhou um importantíssimo papel no período da chamada "Primavera Marcelista". Foi brevemente Subsecretário de Estado do Planeamento, no primeiro Governo de Marcelo Caetano, de 1969 a 1971, afastando-se nesta altura. Foi Director Central de Planeamento e, depois do 25 de Abril, aderiu ao Partido Social Democrata, de que poderia ter sido eleito presidente, em 1985, não fora a célebre rodagem de um Citroën no Congresso da Figueira da Foz. Mas isso são outras histórias... Foi, como referi de início, ministro de Estado, das Finanças e do Plano do VIII Governo Constitucional, de Pinto Balsemão, entre 1981 e 1983. 

Hoje, se as minhas fontes não me enganam, é membro do Conselho Económico e Social, vogal do Fundo de Garantia de Depósitos e colaborador da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, onde rege o Seminário de Economia Europeia.

Vem, hoje, ao ciclo POLÍTICA E PENSAMENTO: A VOZ DOS LIVROS para nos falar do livro de Jacques Attali, «Estaremos Todos Falidos Dentro de Dez Anos?» Em certo sentido, volto aos tempos em que conheci João Salgueiro. Já então (1982), nos atormentava o défice e o endividamento. Mas, grave e difícil que era a situação do pais, tudo parece uma brincadeira de crianças, hoje, a esta distância, quando comparamos isso com o tsunami actual da crise das dívidas soberanas a que Attali apontou o dedo e este pântano da eurolândia a que vamos assistindo - e, infelizmente, não só assistindo.

Se quiser, apareça, logo ao fim da tarde, na Livraria Férin. É o tema do momento.

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