Está aí a reforma eleitoral

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, saído hoje no jornal i.

Com a petição pública “Legislar o poder de os Cidadãos escolherem e elegerem os seus Deputados”, está finalmente em cima da mesa a reforma eleitoral. Agora, já podemos tomar posição e puxar o tema para o centro dos debates da Assembleia da República.

Está aí a reforma eleitoral

Com a petição pública “Legislar o poder de os Cidadãos escolherem e elegerem os seus Deputados”, está finalmente em cima da mesa a reforma eleitoral. Agora, já podemos tomar posição e puxar o tema para o centro dos debates da Assembleia da República. 

A petição, lançada pela histórica SEDES e pela APDQ, outra associação cívica mais recente, contém um projecto de lei cuja adopção muda para melhor, num instante, o sistema eleitoral português. Além de podermos escolher os partidos ou coligações da nossa preferência, determinando a proporção das representações parlamentares, passaríamos a eleger também os deputados que representam os territórios de maior proximidade e a influenciar o processo de escolha dos demais. Com esta lei, que concretiza plena e rigorosamente a Constituição, deixará de haver deputados mais dependentes dos directórios que do eleitorado. Entraremos numa democracia de qualidade e a abstenção cairá, de imediato, para perto dos 20% ou menos ainda.

Estamos à espera de quê?

No projecto agora apresentado, o total de deputados passa a 229. Nos dois círculos da emigração mantém-se o sistema actual, com quatro deputados. O novo sistema misto de representação proporcional personalizada é aplicado para atribuir 210 mandatos distribuídos pelos círculos em que se divide o território nacional, na proporção do eleitorado. Estes 210 mandatos territoriais – o eixo fundamental do sistema e da representação política – são repartidos, de modo paritário (105+105), entre círculos uninominais e círculos plurinominais, correspondendo estes às regiões autónomas e aos distritos (ou, nalguns casos, agregação de distritos). Os últimos 15 mandatos são reservados para atribuição por um círculo nacional que assegura, por um lado, a máxima expressão possível da liberdade de escolha da cidadania e, por outro, ao mesmo tempo, a garantia da proporcionalidade da votação.

No espírito deste sistema misto de representação proporcional personalizada, os vencedores nos círculos uninominais não são imediatamente eleitos, mas ficam investidos nos primeiros lugares de eleição dentro da quota proporcional obtida pela sua candidatura na circunscrição territorial em que o círculo uninominal se integra. Numa circunscrição a que caibam, por exemplo, 14 deputados, haverá sete círculos uninominais e listas plurinominais de sete candidatos. Escolhidos directamente pelos eleitores, os vencedores nos uninominais entram, com precedência, nos lugares de eleição ganhos pelo respectivo partido ou coligação na mesma circunscrição territorial eleitoral. O problema põe-se, porém, no caso de um candidato de um determinado partido vencer num círculo uninominal e o partido já não dispor de lugares na sua quota territorial para acomodar mais esse mandato – são os chamados mandatos supranumerários, em alemão Überhangmandate.

O modelo alemão, que é o melhor dos modelos internacionais de sistemas mistos, apresenta duas dificuldades. Uma é a cláusula-barreira: só têm acesso ao parlamento as candidaturas que obtenham um mínimo de 5% na percentagem nacional plurinominal ou vençam, pelo menos, em três círculos uninominais. A outra é a dos deputados supranumerários: a eleição dos que vençam em círculos uninominais para além da quota do respectivo partido, indo acrescer ao total de deputados e fazendo, como na Alemanha, com que o parlamento tenha sempre um número variável de membros.

A primeira dificuldade é fácil de resolver: não há cláusula-barreira. Somos contra. Ponto final! Já a segunda é mais complexa. A solução alemã não nos é possível em Portugal: nós temos um limite máximo de deputados e, por isso, mesmo que se o achasse razoável, a Assembleia da República não pode crescer indefinidamente, sob o impulso aleatório dos supranumerários. Além disso, a situação tem-se tornado cada vez mais complexa na Alemanha, em virtude da evolução do sistema partidário. Nas eleições de 1949 a 1990, o problema não suscitou preocupação, ainda que, em rigor, um deputado supranumerário seja sempre uma distorção da proporcionalidade: os supranumerários eram poucos (muitas vezes nenhum, um, dois, três e só uma vez cinco), com peso quase insignificante, não se gerando querela. Nos últimos anos, porém, o número de supranumerários começou a crescer quase continuamente, de eleição para eleição, levando o Tribunal Constitucional, para garantir a proporcionalidade, a ordenar que fosse arbitrado aos partidos não beneficiados com Überhangmandate o número suficiente de mandatos complementares (Ausgleichsmandate), para repor a proporcionalidade do voto plurinominal. Este remédio ampliou a dimensão do problema: nas últimas eleições, o Bundestag recebeu nada mais nada menos do que 111 deputados adicionais (46 supranumerários e 65 complementares), passando dos 598 mandatos de candidatura aos 709 mandatos de eleição. Isto, para a Alemanha, não será um problema; para nós, é.

O projecto de reforma dá solução a este problema bicudo. Tenha-se presente que a resposta aos supranumerários pode ser, basicamente, uma de três. A primeira é como na Alemanha: são todos eleitos, e… logo se vê. A segunda é: nenhum é eleito – o sistema é de representação proporcional personalizada e, portanto, não há representação personalizada para ninguém acima e fora da representação proporcional. A terceira é intermédia: admitir supranumerários até um limite máximo nacional, sujeito ainda ao sistema de compensação correctiva.

Optou-se por esta última solução, que se construiu, por a considerar equilibrada, aceitável e justa. Essa gestão final é efectuada dentro da bolsa de 15 mandatos do círculo nacional: no total nacional, podem ser confirmados de zero a oito mandatos supranumerários; e há 15 a sete mandatos complementares para corrigir as distorções de proporcionalidade que tenham ocorrido no apuramento territorial. Tenha-se presente que, como aconteceu várias vezes na Alemanha, pode não haver qualquer mandato supranumerário, caso em que os 15 mandatos do círculo nacional serão todos para efeitos de compensação.

A divisão 8/7, nos mandatos do círculo nacional, sinaliza o igual peso do factor cidadania (uninominais) e do factor proporcionalidade (plurinominais, correção complementar), dando um sinal mais forte para a cidadania. Mas pode preferir-se inverter para 7/8. Ou alterar para repartições mais acentuadas, como uma fórmula 10/5 ou 5/10. Ou qualquer outra conjugação que gere o maior consenso, assegurando sempre as finalidades do sistema. O importante é assinalar que o problema deixou de ser um problema: há solução.

Será óptimo quando estivermos já nessa fase de especialidade e a afinar outros pormenores. O modelo está pronto para ser assumido, a partir da petição pública. Cabe aos cidadãos levantar a voz. E aos deputados fazerem o seu trabalho.

Para o eleitor, este novo sistema de representação proporcional personalizada é de grande simplicidade e liberdade. No boletim de voto, cada eleitor assinala: quanto às listas candidatas no círculo plurinominal, o partido da sua escolha; e, entre os candidatos no seu círculo uninominal, o deputado que prefere. E, ao exercer o direito de voto, cada eleitor tem a garantia de que receberá um parlamento a representar, de forma fiel, o peso percentual das correntes políticas, mas também todo o território e, finalmente com poder de escolha, os cidadãos.

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"NOTA: artigo publicado no jornal i

Círculos uninominais nas eleições legislativas – uma necessidade premente

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

O que não é nada normal, e é mesmo vergonhoso, é assistirmos em Portugal ao aumento da abstenção nas eleições dos deputados para a Assembleia da República.

Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD,
nas Jornadas Parlamentares do seu partido - Algarve , fins de Maio de 2017

Círculos uninominais nas eleições legislativas – uma necessidade premente

O ex-candidato à Presidência da República Henrique Neto fez importantes referências no seu artigo desta coluna, na semana passada, à obra de Manuel Braga da Cruz “O Sistema Político Português”, da iniciativa da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Trata-se, de facto, de um livro de grande importância, cuja leitura é indispensável, e é um apoio importante à tese de necessidade urgente de uma reforma do sistema eleitoral que preveja círculos uninominais para a eleição dos deputados para a Assembleia da República. Aliás, a nossa Constituição já o permite desde que António Guterres e Marcelo Rebelo de Sousa proporcionaram a revisão de 1997, ou seja, há já 20 anos…! E os dois sabiam certamente o que estavam a fazer.

A introdução de círculos uninominais é um princípio que os subscritores do “Manifesto: Por uma Democracia de Qualidade” defendem ativamente desde 2014.

Aproveito para lembrar os leitores que sistemas eleitorais com círculos uninominais não são sistemas não testados, bem pelo contrário. França, Inglaterra, Irlanda, Dinamarca, Alemanha, Suécia e muitos outros países já utilizam sistemas eleitorais com esses círculos, como forma imprescindível de aproximarem os eleitos dos seus eleitores, há muitos anos.

O que não é nada normal, e é mesmo vergonhoso, é assistirmos em Portugal ao aumento da abstenção nas eleições dos deputados para a Assembleia da República – 8,34%, em 1975, 44,14%, em 2015 – e permitirmos que se mantenha a forma ditatorial como os diretórios dos partidos procedem à escolha de todos os deputados que constituem a assembleia legislativa da nossa República. É, aliás, uma forma que interessa a muitos políticos, mas que não interessa, seguramente, à sociedade civil, porque, como se vê pelo nível de abstenção, ela não se sente adequadamente representada.

Os partidos deviam ser responsabilizados pela sociedade civil por não estarem a defender os interesses da nação. Porque continuam a insistir em não aceitar a concorrência de candidatos independentes das suas estruturas para que, em candidaturas espontâneas, se possam candidatar a deputados?

A situação vai a este extremo: ainda há uma semana, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, segundo a comunicação social, ter-se-á manifestado contra a criação de círculos uninominais em Portugal considerando que “tal sistema podia criar uma hipermegageringonça”. Hipermegageringonça quando existiria sempre um círculo nacional de compensação de uns 100 deputados?

Os partidos tendem a não gostar de círculos uninominais porque teriam de arregaçar as mangas para se dedicarem à escolha do melhor candidato a deputado em cada um dos, por exemplo, 115 círculos uninominais no Continente. Isso obriga a conhecer muito bem os candidatos e os desejos das populações em cada um desses círculos uninominais porque, em cada um deles, só o candidato mais votado entraria no hemiciclo. E isso é, obviamente, uma ameaça de monta para fracos candidatos. Mas porquê o termo hipermegageringonça? Nascerá de alguma situação traumática?

Defende ainda Luís Montenegro a redução do número de deputados da Assembleia da República. O PSD tem falado numa redução de 50. Um grande erro, quanto a mim, porque tal medida vai prejudicar os pequenos partidos, beneficiando os grandes, tal como o PSD. Não me parece que seja uma boa proposta de início de negociações que, aliás, não me parece que esteja minimamente interessado em encetar.

Acho ridículo que os líderes partidários não tenham ainda compreendido que o primeiro ou os primeiros partidos a apoiarem a implementação dos círculos uninominais e a defenderem a apresentação de candidatos independentes das estruturas partidárias às eleições legislativas serão os que terão mais a ganhar em termos de apoio popular em sede de atos eleitorais.

Considero que, se os partidos não efetuarem atempadamente a reforma do sistema eleitoral, outras alternativas de poder político aparecerão, porque não acredito que a passividade da sociedade civil portuguesa se mantenha e não procure outras soluções, afastando do poder estes políticos que apoiam uma democracia por eles controlada de forma ditatorial.

Até quando a situação se vai manter, não se sabe. Só sabemos que a nossa não pára de se deteriorar! 

Informações sobre a subscrição do nosso “Manifesto: Por uma Democracia de Qualidade”, sobre contactos e outras podem ser pedidas através do email: porumademocraciadequalidde@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

43 anos depois: disfarce de democracia

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Eduardo Baptista Correia, hoje saído no jornal i.

Em Portugal, 43 anos de regime supostamente democrático e os eleitos respondem essencialmente às estruturas partidárias, deixando para plano secundário a relação com os eleitores.

43 anos depois: disfarce de democracia

Há décadas que considero o sistema político e a consequente plataforma de acesso a cargos de nomeação política fortes entraves ao desenvolvimento do país. Entre órgãos comunitários, poder central e autárquico, direcções, institutos e empresas públicas, há em Portugal um excesso de cargos preenchidos por funcionários cujo principal elemento curricular reside na militância num partido de poder. É um sistema onde a lealdade a dirigentes se sobrepõe à lealdade a princípios, políticas e eleitores, ilustrando na perfeição a expressão jobs for the boys.

Facilmente se intui quanto aos princípios associados a este modelo de gestão dos recursos públicos, bem como às consequências no Orçamento do Estado, ao défice crónico das contas públicas, à qualidade dos serviços prestados e ao excesso de endividamento não produtivo. A má gestão da causa e recursos públicos é um cancro social de dimensões monstruosas e é por esta via que se estabeleceu a perigosa equivalência entre dinheiro público e dinheiro fácil – conceito económico absolutamente defeituoso, mas ilustrativo do modo como é conduzida a gestão do dinheiro dos contribuintes, resultando nos níveis de endividamento e carga fiscal que o país atingiu.

Em Portugal, 43 anos de regime supostamente democrático e os eleitos respondem essencialmente às estruturas partidárias, deixando para plano secundário a relação com os eleitores. Este modelo tem sido ao longo das últimas décadas ocupado por militantes carreiristas de partidos, transformados em agências de emprego público e gestão de interesses. É por essa via que José Sócrates e Pedro Passos Coelho foram primeiros-ministros; António José Seguro, líder do Partido Socialista; e Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa – este caso particular é bem ilustrativo de um modelo de democracia defeituosa. Pessoalmente, tenho sérias dificuldades em respeitar politicamente quem aceita um cargo elegível sem que ninguém em si tenha efectivamente votado. Há vários outros exemplos desta forma de estar que reforçam apenas este meu enjoo relativamente à lei que a permite e ao sujeito que a aceita, constituindo esta prática uma clara sobreposição dos interesses partidários relativamente à qualidade e transparência do modelo de democracia representativa que em Portugal vigora, tornando-a, efectivamente, um disfarce de democracia.

Como resolver o problema? Alterando o sistema eleitoral no sentido de aproximar e responsabilizar eleitos perante eleitores; indo aos back to basics dos conceitos de democracia representativa e participativa, de modo a eliminar o modelo de promessas em tempo de campanha eleitoral sem efectiva tradução nas políticas de protecção do interesse público, substituídas pela promoção de interesses ocultos, deixando para trás a prioridade absoluta da actividade política: a qualidade de vida das pessoas traduzida na educação e civismo, segurança e justiça, solidariedade social, saúde, emprego e qualidade do ambiente. Portugal só poderá ser pujante, inovador e motivante quando o seu principal recurso (as pessoas) confiar e estiver em sintonia com a visão política e com a estratégia de desenvolvimento – coisas que desapareceram faz muito tempo. O desenvolvimento do nosso país depende da evolução qualitativa da democracia que só uma democracia de qualidade, real e sem disfarces, poderá resolver.

Eduardo BAPTISTA CORREIA

Professor da Escola de Gestão do ISCTE/IUL
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

A sociedade civil tem de assumir de vez as suas responsabilidades

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Necessitamos de um corte no forte cordão umbilical entre o poder político e o poder económico neste país.

A sociedade civil tem de assumir de vez as suas responsabilidades 

No meu último artigo, há precisamente oito semanas, coloquei a seguinte questão: “Vai a sociedade civil permitir a continuação desta tragédia político-bancária sem assumir o controlo da situação?”

Fi-lo com toda a propriedade porque, de lá para cá, a situação só tem vindo a agravar-se. A venda do Novo Banco foi feita de tal forma que não augura nada de bom. O problema da Caixa Geral de Depósitos – o verdadeiro banco do poder PS-PSD-CDS – será quando os portugueses tiverem de injetar os tais 4000 M€. Bem pertinente também a pergunta: por que esconde a classe política a lista de imparidades da Caixa Geral de Depósitos aos acionistas, que somos todos nós, para além de querer proteger-se a si própria?

Agora, aparece o caso Montepio, que pode ser de tal forma grave que até o ministro das Finanças do atual governo nem quer falar dele, aumentando significativamente o nível de especulação. A estes casos temos de acrescentar os problemas gravíssimos do BPN, BPP e Banif, e as ajudas a uns quantos outros. Penso que, nos casos verdadeiramente graves, as soluções encontradas foram de cariz mais político do que económico.

Se a sociedade civil considera que o seu nível de remuneração líquida é baixo, então tem de assumir de vez as suas responsabilidades e atuar rapidamente.

Necessitamos de um corte no forte cordão umbilical entre o poder político e o poder económico neste país que só obteremos se conseguirmos uma melhoria significativa da nossa classe política; e isso consegue-se se os eleitos para a Assembleia da República forem escolhidos por processos completamente democráticos, que os de hoje não são. Senão, vejamos:

As listas de deputados são elaboradas exclusivamente pelos diretórios dos partidos, não existindo, hoje, a possibilidade de os eleitores avaliarem os candidatos, para excluírem uns e permitirem a melhoria do posicionamento de outros nas listas, ou seja, o que há são listagens estabelecidas com cariz absolutamente ditatorial – as quais, obviamente, com muitos seguidores dos líderes partidários, e escolhidos muitas vezes com base em critérios extremamente duvidosos.

Compete neste momento à sociedade civil, para que não continue constantemente a queixar-se das consequências do que não faz, dar sinais claros aos partidos e aos políticos sobre o que espera deles nesta importante matéria.

Em minha opinião, espera-se agora que a Constituição e a lei eleitoral permitam que os cidadãos escolham, de forma muito mais profunda e completa, os seus representantes. Tal como já é prática em muitos outros países, também em Portugal seria fácil implementar um sistema eleitoral em que, a título de exemplo, se apresenta um modelo já estudado para o nosso país, no qual:

Existissem círculos uninominais, por exemplo uns 115 ao longo do Continente, onde, como o nome indica, apenas seria escolhido o candidato mais votado e para os quais deveriam ser aceites candidatos independentes das estruturas partidárias. A estes círculos adicionar-se-ia o círculo nacional, com aproximadamente 100 candidatos, com a possibilidade de avaliação destes pelos eleitores como critério de acesso ao hemiciclo, tal como acima mencionei. A estes acresceriam ainda os círculos da Madeira, Açores e Emigração.

É de enorme importância que nos círculos uninominais se possam apresentar candidatos independentes e completamente desligados das estruturas partidárias. Quisessem os partidos aumentar o número de deputados na Assembleia da República que trabalhassem também a nível local (e não só a nível distrital) para obterem aí os melhores candidatos. Dá trabalho, mas seria muito bom para a nossa democracia.

Com este novo sistema corrigiríamos falhas democráticas que nos têm afetado muito negativamente e iríamos, de forma muito mais profunda, dar passos certos na resolução, entre outros, dos seguintes problemas/processos:

– o sistema de financiamento dos partidos políticos;

– o sistema judicial;

- o paupérrimo desenvolvimento da economia;

– os problemas vigentes na banca pública e privada.

Cada um dos gravíssimos problemas acima mencionados contribuem de forma muito intensa para a redução dos rendimentos das famílias portuguesas. Será, portanto, natural que todos nós nos movimentemos para terminar com aquilo que é uma grave degradação democrática.

Sou dos muitos que acreditam que, com uma Assembleia da República, verdadeiramente democrática estaria lançada a génese da resolução dos complicados problemas que nos afetam.

Pedidos de informação sobre a subscrição do nosso manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade”, contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

Vai a sociedade civil permitir a continuação desta tragédia político-bancária sem assumir o controlo da situação?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

A promiscuidade entre vários banqueiros e políticos portugueses tem vindo a pesar e vai pesar muito, no futuro, na débil situação económica dos portugueses. O que se passou com os casos BPN, BPP, Banif e outros foi absolutamente inaceitável.

Vai a sociedade civil permitir a continuação desta tragédia político-bancária sem assumir o controlo da situação?

O que se vive agora com a Caixa Geral de Depósitos e com o Novo Banco é gravíssimo e intolerável. No caso da Caixa, os portugueses vão ser chamados a colocar 4 mil milhões de euros para alimentarem aquilo que, em grande parte, foram jogadas entre o poder político e o poder económico. Tivemos, no início de janeiro, o prof. Luís Campos e Cunha, um grande profissional e pessoa de grande caráter, a explicar na comissão parlamentar de inquérito da Assembleia da República o que se passou enquanto foi ministro das Finanças de José Sócrates.

Logo vieram os políticos afetados – e bem conhecidos de todos, aliás – dizer que não tinha sido nada como o prof. Luís Campos e Cunha tinha declarado!

No caso da venda do Novo Banco, a situação também está bem complicada. O presumível comprador pede garantias do Estado português para negócios de reembolso duvidoso feitos entre banqueiros, políticos e empresários. Agora fala-se em partilhas de risco.

Por que terão os portugueses que vivem em situação económica já difícil ser chamados a pagar por negócios que encheram as elites de dinheiro? Vai a sociedade civil aceitar esta situação de ânimo leve?

O que a sociedade civil tem de fazer, porque isso é da sua inteira responsabilidade, é melhorar a qualidade da classe política portuguesa. Essa é a génese da solução dos nossos gravíssimos problemas. E já se vai fazendo tarde, e quanto mais tarde mais se sofrerá e mais custará fazer.

Obtém-se uma melhor classe política alterando o sistema eleitoral português para a Assembleia da República, pois o nosso está completamente caduco.

Sistemas como o usado em Portugal são pouco usuais e têm aspetos muito negativos, nomeadamente os seguintes:

– Listas de deputados elaboradas exclusivamente pelos diretórios dos partidos políticos;

– Impossibilidade de os eleitores avaliarem os candidatos, não permitindo a exclusão de uns e uma melhoria do posicionamento de outros nas listas, facilitando assim a entrada destes no hemiciclo;

– Listagens estabelecidas, portanto, com muitos seguidores em exclusivo dos líderes partidários e, ainda pior, com candidatos escolhidos com base em critérios muito duvidosos.

É para mim e para muitos bem claro que, com uma lei eleitoral como a nossa, o regime terá dificuldade em equilibrar-se. Compete, neste momento, à sociedade civil dar sinais claros sobre o que espera dos partidos políticos nesta matéria.

Em minha opinião, espera-se agora que a Constituição e a lei eleitoral permitam que os cidadãos escolham, de forma muito mais profunda e completa, os seus representantes. Tal como já é prática em muitos outros países, também em Portugal seria fácil implementar-se um sistema eleitoral em que, a título de exemplo, se apresenta um modelo já estudado para o nosso país, no qual:

– Existem círculos uninominais, por exemplo, uns 115 ao longo do Continente, onde, como o nome indica, apenas seria escolhido o candidato mais votado e para os quais deveriam ser aceites candidatos independentes das estruturas partidárias. A estes círculos adicionar-se-ia o círculo nacional, com aproximadamente 100 candidatos, com a possibilidade de avaliação destes pelos eleitores como critério de acesso ao hemiciclo, tal como acima mencionei. A estes acrescem ainda os círculos da Madeira, Açores e emigração.

É de enorme importância que para os círculos uninominais se possam apresentar candidatos independentes, completamente desligados das estruturas partidárias, também como já referido.

Com este sistema corrigiríamos falhas democráticas que nos têm afetado muito negativamente e iríamos, de forma muito mais motivada e profunda, dar passos certos na resolução de, entre outros, os seguintes processos/problemas:

– O sistema de financiamento dos partidos políticos;

– O nosso sistema judicial;

– O paupérrimo desenvolvimento da nossa economia; 

– Os problemas vigentes da banca pública e banca privada.

Cada uma das gravíssimas tragédias acima listadas contribui, de forma muito importante, para a redução dos rendimentos das famílias portuguesas. Seria, portanto, natural que todos nos movimentássemos para tentarmos terminar com toda esta degradação democrática.

Sou dos muitos que acreditam que, com uma Assembleia da República verdadeiramente democrática, estaria lançada a génese da resolução dos complicados problemas que nos afetam. 

Pedidos de informação sobre a subscrição do nosso manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade”, contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Uma tarefa para todos: melhorarmos a qualidade da nossa classe política

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído ontem no jornal i.

A Sociedade Civil não pode continuar a aceitar que as listas de Deputados sejam elaboradas pelos directórios dos partidos em círculos distritais.

Uma tarefa para todos: melhorarmos a qualidade da nossa classe política 

Num artigo recentemente publicado neste jornal João Luís Mota de Campos escreveu de forma objectiva e muito clara “Ai desta classe política que se não se corrige rápida e de forma drástica, se continuar enredada nos seus jogos bizantinos, vai descobrir um dia que foi submersa por uma onda de indignação popular.”

A origem deste problema está superiormente transcrita na entrevista de José Ribeiro e Castro, também a este jornal e publicada no dia de Natal de 2016, onde constam transcrições de grande importância.

Ao deficit claro de Democracia hoje em dia, devíamos responder como fizemos a seguir ao 25 de Abril e na forma como José Ribeiro e Castro explicita: “Fiz política a seguir ao 25 de Abril com sedes cheias e grandes debates. Com grande participação e grande generosidade.”

É a pensar nessa situação e na grande crise que nos afecta que sempre que escrevo estes artigos, na sequência da elaboração do Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade”, tenho apelado aos mais jovens e aos menos jovens para uma participação cívica acrescida. Para não deixarmos para os outros o que nós próprios temos responsabilidade de fazer.

A nossa responsabilidade agora é de criar um Grupo forte que dialogue com os Partidos Políticos e com todos os Grupos Cívicos que defendam ideais semelhantes, para que se proceda a uma Reforma do Sistema Eleitoral, com o objectivo de se implementarem círculos uninominais para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, sendo que, nesses círculos uninominais, se deveriam poder apresentar candidatos independentes das estruturas partidárias. Isso aproximaria enormemente os eleitores dos Deputados por si escolhidos, os quais sentiriam nos seus ombros a responsabilidade de defenderem os eleitores, o que não se verifica hoje pois, lamento dizê-lo, aqueles estão de facto muito mais interessados em agradar ao "chefe da banda", parafraseando mais uma vez José Ribeiro e Castro na sua importante entrevista agora publicada. Esta forma de proceder origina indubitavelmente enormes falhas democráticas que só a Sociedade Civil pode resolver.

Falhas democráticas essas que nos têm afectado muito negativamente e que se traduzem por implementações muito dúbias relacionadas com, entre outros, os seguintes processos/problemas:

- O Sistema de Financiamento dos Partidos Políticos;

- O nosso Sistema Judicial;

- O paupérrimo desenvolvimento da nossa Economia;

- Os problemas vigentes na Banca Pública e Banca Privada.

Cada uma das gravíssimas tragédias acima listadas contribui de forma muito importante para a redução dos rendimentos das Famílias portuguesas e seria, portanto, natural que todos nos movimentássemos para tentar terminar com esta degradação democrática.

Sou dos muitos que acreditam que com uma Assembleia da República verdadeiramente democrática estaria lançada a génese da resolução dos complicados problemas que temos. Sou também dos que pensam que para este e outros problemas complicados há, normalmente, soluções simples.

A Sociedade Civil não pode continuar a aceitar que as listas de Deputados sejam elaboradas pelos directórios dos partidos em círculos distritais, nas quais os eleitores não têm nenhuma hipótese de priorização ou avaliação dos candidatos propostos. A figura do voto preferencial deve, absolutamente, ser inserida no Círculo Nacional, essa sim com candidatos apresentados pelos partidos políticos. No Sistema Eleitoral vigente, tal como acima mencionei, também não é dada a possibilidade a candidatos independentes das estruturas partidárias a apresentarem-se por decisão própria a sufrágio em círculos uninominais, o que se traduz num erro primário e só possível porque os nossos partidos políticos não tratam os Eleitores com a devida consideração.

Para que se possam escolher os Deputados de uma forma muito mais democrática, escrevemos há dois anos o Manifesto "Por Uma Democracia de Qualidade", que está cada vez mais actual, sendo, por conseguinte, a sua implementação cada vez mais premente e absolutamente crucial.

Informações sobre a subscrição do Manifesto, contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Sem concorrência é sempre um fartar, vilanagem

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

A qualidade média dos deputados que têm assento na Assembleia da República tem vindo a diminuir. Os diretórios partidários demoraram muitos anos a conseguir chegar a este nível de concorrência tão baixo.

Sem concorrência é sempre um fartar, vilanagem 

Em qualquer atividade, a existência de concorrência é fundamental para que se atinjam elevados níveis de qualidade.

Verifica-se ainda que, muitas vezes, os atores em questão tentam diminuir o nível de concorrência nas suas atividades para mais facilmente ganharem quotas de mercado, aumentando os seus preços e negligenciando, em muitos casos, o nível de qualidade dos seus produtos ou serviços.

É por isso que tem de existir uma autoridade forte e eficaz que siga e atue para garantir o nível de concorrência nas várias atividades económicas.

Pergunto ao leitor: Como avalia o grau de concorrência na atividade de escolha dos deputados para a nossa Assembleia da República?

Por mim, considero que esse nível de concorrência é muito baixo, pois votamos em bloco nas estruturas partidárias que blindaram as suas listas de candidatos para que ninguém possa interferir nas suas escolhas. Tudo está feito para que sejam essas estruturas a escolher os nomes e, assim, não deixarem entrar para a Assembleia da República deputados que não tenham sido escolhidos por essas cinco ou seis estruturas. Tal é inaceitável quando se diz que a Assembleia da República é a Assembleia do Povo. Devia ser mas, infelizmente, atualmente está longe disso.

Pergunto ainda: Qual é a autoridade que tem de seguir o sistema e impor regras para que a situação se torne mais transparente? A resposta a esta pergunta é simples. É a sociedade civil que tem a responsabilidade de atuar para que o país não tenha um sistema eleitoral retrógrado, capturado por estruturas partidárias e impedindo o povo de ter na Assembleia uma verdadeira democracia representativa.

A qualidade média dos deputados que têm assento na Assembleia da República tem vindo a diminuir. Já escrevi anteriormente nestas linhas nomes de importantes deputados que foram, nesta legislatura, afastados pelos diretórios partidários – os tais deputados a quem os diretórios referiam "não poderem dar palco..."

Os diretórios partidários demoraram muitos anos a conseguir chegar a este nível de concorrência tão baixo, mas conseguiram-no. Obviamente, com consequências muito negativas, como o aumento das abstenções, o afastamento dos jovens da política, a degradação do sistema judicial, as jogadas de políticos que têm originado a estagnação económica do país. E, com isto tudo, a nossa democracia é colocada em risco.

Em 1975, quando a democracia foi atacada, um milhão de portugueses juntaram-se na Alameda D. Afonso Henriques para dizer: Basta!

Chamo mais uma vez a atenção para o facto de o sistema de escolha da composição das listas de candidatos a deputados ser estabelecido de forma demasiado ditatorial. É urgente que a sociedade civil atue como autoridade reguladora do setor e diga: Basta!

Sabemos bem que o nosso país, tal como outros mais desenvolvidos do que o nosso já fizeram, tem muito a ganhar em permitir a existência de concorrência na escolha dos eleitos para a Assembleia da República, abrindo a possibilidade a candidaturas independentes das estruturas partidárias em círculos uninominais. Por isso publicámos o “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”, cuja leitura e subscrição recomendamos a todos os leitores.

Círculos uninominais são círculos onde, como o nome indica, é apenas escolhido o candidato mais votado entre todos os que se apresentam a escrutínio – pertencendo ou não a partidos políticos. Quer isto dizer que qualquer cidadão poderia apresentar-se aos eleitores nesses círculos uninominais. Com um sistema destes, garanto-vos que:

1º – Os eleitores iriam aproximar-se muito dos seus eleitos e vice-versa.

2º – Os partidos iriam passar a escolher de forma muito mais profissional os seus candidatos, preocupando-se em arranjar os melhores em cada círculo, prática que hoje não se aplica de todo.

3º – Os eleitos teriam a importantíssima responsabilidade de debater e defender os interesses e os projetos dos seus eleitores, incluindo o importantíssimo debate sobre a calamitosa situação económica do país, e perspetivar como resolver este problema sem ser apenas através do aumento de impostos e do ataque às pensões.

Como já referi, sistemas destes já são usados em muitos países desenvolvidos da Europa e do mundo, e sei que esse facto faz entrar em pânico os partidos políticos portugueses.

É altura de a sociedade civil assumir as rédeas dos acontecimentos!

Sobre a distribuição dos círculos uninominais no território e a composição de um círculo nacional, vi com cuidado o trabalho de Rui Oliveira e Costa “Lei Eleitoral para a Assembleia da República’’.

Aponta Rui Oliveira e Costa para a existência de 100 círculos uninominais e 100 deputados no círculo nacional, a que se acrescentam 5 deputados para os Açores, 6 para a Madeira e 4 para a emigração, antevendo assim uma Assembleia de 215 deputados. Contudo, talvez se pudessem acrescentar mais uns 14 círculos uninominais, passando a Assembleia a ter um número ímpar de deputados e sem uma redução sensível do seu número. Seria muito importante abrir-se esta discussão de imediato na sociedade civil.

Devo prestar um agradecimento a Rui Oliveira e Costa pelo trabalho tão importante e meticuloso de dividir Portugal continental em círculos uninominais tal como patente no seu livro.

Com uma Assembleia da República assim constituída, teríamos um parlamento mais plural onde os interesses exclusivamente partidários seriam postos a nu e, como mencionei, as muitas ações que tanto prejudicam a economia do país seriam devidamente escrutinadas.

É altura de a sociedade civil apelar à concorrência na escolha dos deputados e, nesse sentido, recomendo a todos a leitura do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”.

Informações sobre a subscrição do Manifesto, contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A reforma do sistema eleitoral, imprescindível para uma melhoria de Portugal

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

A sociedade civil não pode continuar a aceitar que as listas para deputados  sejam elaboradas pelos directórios dos partidos em círculos distritais.

A reforma do sistema eleitoral, imprescindível para uma melhoria de Portugal

Quer os directórios partidários queiram ou não os pilares de uma democracia estão assentes em bases cuja solidez depende da forma como são escolhidos os Deputados para a Assembleia da República. 

Sem uma Assembleia que legisle e supervisione o Governo da Nação de forma verdadeiramente representativa da vontade popular é impossível ter-se uma Democracia assente em bases sólidas e que não esteja à mercê do ataque de grupos de pressão. Só Deputados verdadeiramente representantes do povo podem actuar como uma voz eficaz junto do Governo, para que este torne o Sistema Judicial muito mais eficiente e que atente em políticas que verdadeiramente coloquem o país a crescer para que se reduza o nível de desemprego, só para mencionar dois aspectos que nos trazem em grande sofrimento. 

Nada será conseguido até ao dia em que se proceda a uma alteração do nosso Sistema Eleitoral. Não temos de inventar a roda, apenas temos de aproximar o nosso Sistema Eleitoral dos Sistemas Eleitorais de países com mais, ou muito mais, experiência democrática do que a nossa. Somos um país fabuloso, com gente fabulosa, mas que está com um grande problema a nível do endividamento externo e do défice de representatividade parlamentar que vem afectando muitas tomadas de decisão. 

Os directórios partidários têm feito um trabalho de grande eficiência em auto-protegerem-se, não legislando para a existência de votações em círculos uninominais (que a Constituição já permite há quase vinte anos!) e muito menos para abrirem o Parlamento a candidatos independentes dos sistemas partidários (que a Constituição não permite, mas devia permitir).

De uma forma vergonhosa têm horror a estas ideias e a quem as propõe, porque esses, estão a atacar o sistema que ardilosa e cuidadamente estabeleceram. Muito temos escrito nesta série de artigos sobre a importância de existir uma reforma do nosso Sistema Eleitoral, possibilitando uma selecção de Deputados para a Assembleia da República, com acrescida participação dos eleitores. Na última semana lemos uma primorosa comparação, da autoria de Henrique Neto, sobre as diferenças dos processos de escolha dos jogadores, Campeões Europeus de Futebol e dos Deputados da nossa Assembleia da República. 

Notável referência essa! A Sociedade Civil não pode continuar a aceitar que as listas para Deputados sejam elaboradas pelos directórios dos partidos em círculos distritais, nas quais os eleitores não têm nenhuma hipótese de priorização ou avaliação dos candidatos propostos. A figura do voto preferencial deve absolutamente ser inserida no Círculo Nacional, essa sim com candidatos apresentados pelos partidos políticos. No Sistema Eleitoral vigente, tal como acima mencionei, também não é dada a possibilidade a candidatos independentes das estruturas partidárias a apresentarem-se, por decisão própria, a sufrágio em círculos uninominais, e assim entrarem para o hemiciclo por vontade expressa também dos eleitores. 

Atente-se em alguns aspectos, bem revoltantes, da gestão da elaboração das listagens de candidatos a Deputados efectuada pelos directórios de alguns partidos nas últimas eleições legislativas. Verifica-se, de imediato, que deputados de enorme valor foram retirados das listas de candidatos. Não podendo, obviamente, mencionar todos, não quero deixar de referir aqui os importantes nomes de José Ribeiro e Castro, Teresa Anjinho, Altino Bessa, Rui Barreto, Pedro Saraiva, Paulo Mota Pinto, Carina Oliveira, João Lobo, Vasco Cunha e Pedro Lynce, entre outros. Com que objectivo foi isto feito? A Assembleia ficou privada de um conjunto de Deputados que fizeram, no passado, exímios trabalhos nas Comissões da Especialidade, de que muitos destes foram Presidentes, contribuindo muito para a elevada eficiência de tarefas relacionadas com processos bem complexos tratados na anterior legislatura.

Muitos de nós nem disso demos conta porque votamos de forma cega em partidos, desconhecendo muitas vezes até mesmo os nomes do cabeça de lista da lista em que votamos. A Sociedade Civil tem também de se aprimorar e impor mais exigências aos partidos políticos que escolhe. Tudo porque, erradamente, votamos em meia dúzia de directórios que em tudo mandam, porque assim deixamos. 

Os Deputados referidos no parágrafo anterior, e outros, claro, fazem parte de um conjunto de candidatos em que a Sociedade Civil muito gostaria de poder votar e que, estou convicto, por sua vontade própria integrariam círculos uninominais como candidatos dependentes ou independentes das estruturas partidárias. 

Aos eleitores caberia decidir qual o deputado mais votado em cada círculo uninominal, o qual entraria assim no importantíssimo hemiciclo. Para que se possam escolher os deputados de uma forma muito mais democrática escrevemos, há dois anos, o Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade”, que está cada vez mais actual, sendo, por conseguinte, a sua implementação cada vez mais premente e absolutamente crucial. 

Informações sobre a Subscrição do nosso Manifesto, Contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.