É a despesa, estúpido!

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Em Portugal, “a despesa comanda o Orçamento”. Sobe a despesa, aumentam os impostos. Sobe a dívida, mais impostos ameaçam o futuro. É altura de lembrar a frase imortal de Margaret Thatcher: “Isso de dinheiro público não existe. Só há o dinheiro dos contribuintes”.

É a despesa, estúpido!

Bill Clinton ganhou a Bush-pai com a ideia “É a economia, estúpido!” Precisávamos por cá de ganhar eleições com esta ideia: “É a despesa, estúpido!” De facto, foi o descontrolo acumulado da despesa pública que nos trouxe à desgraça; e não teremos solução se não a reformarmos estruturalmente.

Quando presidi ao CDS, procurei focar a acção política nesse problema. Tinha um estribilho: “O problema do défice não é o défice, é a despesa.” O défice, na verdade, é consequência do excesso da despesa e, se lhe respondemos com a contribuição dos cidadãos, não resolvemos um problema, antes criamos dois. Também quanto à dívida pública, sem prejuízo do novo problema que representa e da especificidade da sua gestão, quase podemos repetir: “O problema da dívida não é a dívida, é a despesa” – no sentido de a dívida ser a acumulação de défices consecutivos que correspondem ao saldo de sucessivos descontrolos da despesa.

Estávamos, nessa altura, na ressaca de Durão Barroso, primeiro-ministro, a denunciar no parlamento: “O país está de tanga!”

Seria de esperar que, de então para cá, isto é, de 2002 até hoje, tivéssemos resolvido de vez o problema – tivéssemos enfrentado a questão, identificado os erros, exposto os males, definido a terapêutica e aplicado a cura. Nada disso! Quase 15 anos volvidos, continuamos estruturalmente na mesma e em situação de extrema debilidade. Hoje podíamos dizer outra vez: “O país está de tanga!” Não corrigimos as coisas a tempo de evitarmos o abismo de 2011 e não precisarmos do socorro da troika. Depois, apesar do rigor seguido, não mudámos estruturalmente a fonte do problema: a reforma do Estado ficou por fazer e enunciar; e, havendo uma fixação nas pensões, nem a reforma do sistema foi apresentada, discutida, aprovada.

O comportamento do sistema político e seus líderes perante este problema principal – o país estar de tanga – mostra bem a incapacidade geral que nos arrasta. E foi para conseguir vencer esta penosa incompetência do sistema político que, em 2014, apresentámos as propostas do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”. Um ano antes, vários dos subscritores tinham já apresentado outro manifesto, “Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor”, onde defendemos: “Este objetivo [défice estrutural de 0,5% do PIB depois de 2016] deverá ser atingido essencialmente através da redução das despesas públicas, já que a economia não comporta os tremendos aumentos de impostos verificados nos últimos anos. Para se atingir uma situação sustentável, a médio e longo prazo, devemos reduzir a despesa estrutural primária para 33% do PIB em quatro anos e definir um tecto de referência estável em que, por regra, o total da despesa pública não ultrapasse os 40% do PIB. Acima desses valores, a dívida continuará, com toda a probabilidade, a aumentar em vez de a reduzirmos.” 

Esse é o programa de que Portugal precisa. Não porque de Bruxelas no-lo imponham. Mas porque nós precisamos, porque nós queremos, porque não aguentamos mais, porque queremos crescer para convergir com os mais ricos e criar emprego para os mais jovens e para todos.

Um estudo do Banco de Portugal, em 2012, resume que “desde meados da década de noventa, a despesa pública em Portugal, avaliada em termos nominais, registou um aumento contínuo, apenas revertido em 2011”; e mesmo “corrigindo os efeitos da despesa em juros e de medidas temporárias, o valor nominal da despesa pública duplicou o seu valor entre 1995 e 2005”.

Em 1995, a despesa pública era de 36,8 mil milhões de euros; em 2005 era já de 71,9; e em 2010 atingiu os 93,2 mil milhões – de 41,9% do PIB em 1995, bateu no teto em 2010 com 51,8%! Foi assim que caímos no colo da troika, para não nos estatelarmos no fundo do abismo.

No governo anterior, com o Memorando a cumprir, fez-se um esforço financeiro, orçamental, importante. Afastámo-nos daqueles piores números, mas estamos longe, muito longe, de uma situação folgada. A despesa baixou em 2015 para 86,8 mil milhões (sem o efeito Banif, 84,4), correspondentes a 48,4% do PIB (47,0% sem o Banif). É ainda um peso demasiado. E como não foi feita a reforma estrutural, continuamos a dançar no parapeito da varanda, sempre no limite.

O governo actual tem tido um desempenho orçamental acima das expectativas, reduzindo o défice, o que merece ser saudado. Mas o desempenho da despesa, num país com o nosso pesado histórico e as nossas necessidades de reforma estrutural, levanta muitas questões que deveriam ter centrado o debate do OE2017. Surpreendentemente, discutiu-se muita coisa, mas não isto. Houve várias zaragatas, mas não a equação central de tudo o resto, nem o núcleo determinante do nosso problema.

Discutiu-se o aumento dos impostos que, nalguns segmentos, chega à brutalidade. Mas o problema não está nos impostos, mas na despesa em alta que leva a aumentá-los. É imperioso perguntar por que não baixa a despesa. E perguntar, a seguir, por que não baixa ainda mais a despesa. Perguntar e, claro!, estar preparado para propor.

Em 2016, a despesa será de 85,4 mil milhões de euros, equivalentes a 46,1% do PIB. Em 2017, a projecção do OE põe a despesa de novo a subir para 87,2 mil milhões de euros, embora baixando na previsão da relação com o PIB para 45,7%. Apesar do esforço, no equilíbrio geral de todo o Orçamento, não são números que se apresentem. Não são números que satisfaçam. Não são números que correspondam às necessidades profundas de Portugal.

Precisamos de sair de vez desta cepa torta que já leva 20 anos. Ou aparece quem apresente esse programa, ou não vale a pena. De uma maneira ou de outra, só teremos governos que nos aumentam os impostos, ora uns, ora outros.

Para o poeta, “o sonho comanda a vida”. Em Portugal, “a despesa comanda o Orçamento”. Sobe a despesa, aumentam os impostos. Sobe a dívida, mais impostos ameaçam o futuro. É altura de lembrar a frase imortal de Margaret Thatcher: “Isso de dinheiro público não existe. Só há o dinheiro dos contribuintes.” 

Só baixando a despesa, só reformando o Estado para o redimensionar, comportável, podemos aliviar as famílias e as empresas da carga fiscal brutal que as esmaga e enfrentar com confiança o stock de dívida pública que se acumulou, atingindo já 133% do PIB! Essa é a prioridade da política. Porque é a prioridade dos cidadãos, fartos de serem carregados para terem ainda mais carga, mais à frente. Importa mudar.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Táctica fiscal do Governo (5): A CAMINHO DA "MAD TAX"

É fartar!

Na frenética criatividade tributária geringoncial, o Governo esqueceu-se de algumas possíveis medidas, que aqui se deixam como modestas sugestões:

• instituir a "tattoo tax", aplicada sobre cada "piercing" e cada tatuagem, ao modo do IUC - Imposto Único de Circulação, isto é, com cobrança anual recorrente, enquanto inovadora expressão da nova linha de fiscalidade sanitária;

• avançar corajosamente para a "fat tax" em sentido pleno, tributando em regime de progressividade cada quilo a mais dos contribuintes (isto é, qualquer quilo acima do peso saudável para a respectiva idade, sexo e altura), assim concretizando uma ousada política fiscal de três-em-um: (1) combater a obesidade, como manifestação da novíssima fiscalidade sanitária; (2) emagrecer os contribuintes, no corpo e nos cabedais; e (3) engordar os cofres do Tesouro;

• estabelecer o IUC Plus, a aplicar como adicional sobre viaturas de valor aquisitivo original (o VVT, valor viatural tributário) superior a 20.000 euros, cilindrada superior a 1.800 cm3 ou possuidoras de outros indicadores de riqueza a definir, além de incluir também aviões, helicópteros, iates, veleiros, ultraleves, etc.

O GENF - Gabinete de Estudos Novi-Fisco continua em laboração intensa, analisando o potencial tributário de saltos altos (em especial, os saltos-agulha), ginásios, jardins, banheiras com jacuzzi, animais de companhia, varandas, terraços e parapeitos, bicicletas motorizadas e parapentes.

Táctica fiscal do Governo (4): EM NOME DO MEXILHÃO

Lembram-se do mexilhão?

Seria interessante saber a reacção dos municípios a esta nova tributação do património lançada pela geringonça.

Até hoje, o IMI era uma receita exclusiva dos municípios, cuja taxa, aliás, lhes compete fixar anualmente dentro dos limites da lei.

Ora, o Governo vem criar um novo tributo sobre o mesmo objecto tributário e calculado até sobre a mesma base (os VPT dos prédios), mas arrecadando ele a receita.

Uma das formas de os municípios reagirem é virem a aumentar até ao limite máximo as taxas de IMI que cobram no seu território. Já que o Governo carrega sobre o "seu" património, os municípios precatam-se, passando a arrecadar, por sua parte, tudo o que legalmente podem cobrar.

Quem sofrerá com isto? Adivinhem... Os contribuintes, claro! Provavelmente todos.

Táctica fiscal do Governo (3): PIMBA E CATRAPIMBA

Carrega, Centeno!

O novo imposto sobre o património poderá significar, na parte equivalente, um agravamento para o dobro do actual IMI. Não é coisa pouca. E, se não tiver efeitos pessoais e económicos pesados, é porque, na verdade, a lógica é, afinal, uma batata.

Explico.

A taxa de IMI, para os imóveis já avaliados, está em 0,3% a 0,5%, o que resultou do agravamento recente pelo governo anterior - anteriormente, as taxas poderiam variar entre 0,2% a 0,4%.

Os municípios, de forma geral, fixaram taxas entre 0,3% e 0,4%, prescindindo (por ora...) do valor máximo de IMI.

Assim, aplicar um adicional fixo de 0,3% ao património que exceda o VPT de 600 mil euros, significa que os contribuintes atingidos pagarão o respectivo imposto como IMI e, na parte abrangida, ainda praticamente outro tanto como adicional.

Como disse já, não é coisa pouca.

A somar a tudo o resto, claro!: impostos sobre o consumo, impostos sobre o rendimento fortemente progressivos, etc.

E isto por enquanto... A forma como decorreu a discussão pública deixou indícios suficientes de que esta nova linha de tributação foi aberta por forma a vir a ser sujeita a agravamentos sucessivos (abaixamento do limiar tributável, aumento das taxas, ampliação do património-alvo, aumento discricionário dos VPT como fez o governo anterior, etc.), sempre que der jeito.

Táctica fiscal do Governo (2): CONSOLIDAR A SOBRETAXA

Veio p'ra ficar

Dizer que se elimina a sobretaxa do IRS, criando ou agravando outros impostos, não é eliminar a sobretaxa. É substituir a sobretaxa...

Eliminar a sobretaxa seria dar um pontapé nos 3,5% adicionais de IRS, reduzindo efectivamente a arrecadação tributária no valor correspondente.

O que a geringonça engendrou não é a eliminação da sobretaxa, mas, exactamente ao contrário, a sua consolidação através de outros impostos. Por outras palavras, estão a "stockar" a sobretaxa de IRS.

Como o velho brandy "Constantino", a sobretaxa "veio p'ra ficar". Muda de sítio, mas fica cá na mesma - e, agora, para sempre. Diluída, será mais difícil identificá-la para acabar com ela.

Táctica fiscal do Governo (1): A SOBRETAXA QUE VAI, MAS FICA

Às pinguinhas...

Esta narrativa da eliminação da sobretaxa às pinguinhas mensais é uma boa ilusão.

O IRS não é em regime de mesada, mas incide sobre a totalidade do rendimento anual do contribuinte. Se os contribuintes vão ter um ritmo diferente de redução/eliminação da sobretaxa ao longo do ano, isso só é relevante ao nível da retenção na fonte de que são objecto. Mas já não quanto ao imposto efectivo.

De facto, quando se fizerem as contas aos impostos a pagar, o que aquilo significará é que, quanto ao rendimento de 2017, os contribuintes pagarão sobretaxas de valor diferenciado, mas sobre a totalidade dos rendimentos do ano.

Por exemplo, se os rendimentos mais elevados só não tiverem sobretaxa aplicada ao equivalente das remunerações de Dezembro, isso significa que suportarão "grosso modo" uma sobretaxa reduzida apenas em 1/12 de 3,5%, isto é, de 3,2%.

Em conclusão: o efeito da dita "eliminação progressiva" da sobretaxa em 2017, significa que a sobretaxa de IRS só desaparecerá efectivamente em 2019.

Primeiro, porque todos os escalões de rendimento que forem objecto da tal "eliminação progressiva", estarão efectivamente a pagar sobretaxa sobre todos os rendimentos de 2017, embora com taxas diferenciado. E, segundo, porque, sendo apenas os rendimentos de 2018 os totalmente livres de sobretaxa, esse alívio só se sentirá efectivamente em 2019, que é quando se paga o IRS 2018.