1º de Dezembro, cidadania e sociedade civil

Hoje, estarei a defender de novo o 1º de Dezembro, embora numa outra perspectiva: a da cidadania e da sociedade civil.

A ideia e o desafio foram da ORDEM DO CIDADÃOS, liderada por Isabel Potier, que me convidou para uma tertúlia que a Ordem organiza, hoje, pelas 19:30 horas, o Auditório 3 do ISEG, ao Quelhas, em Lisboa.

Informações: aqui.

Quem quiser aparecer é muito bem-vindo.

As três lendas do caso dos feriados

Sobre a questão dos feriados, debate que se arrasta desde 2012 - em que bem parece confirmar-se que "o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita" -, também decidi apresentar, ontem, um projecto de lei pessoal na Assembleia da República, que pode consultar aqui [Projecto de Lei n.º 751/XII/4ª], e escrevo hoje, no jornal PÚBLICO, o artigo que transcrevo abaixo.

As três lendas do caso dos feriados 

A primeira é a lenda fantástica da suspensão encantada.

Contaram-me um provérbio antigo: “a palavra é criação do diabo para o homem esconder aquilo que pensa.” Nunca li a existência do provérbio, mas já o tenho visto acontecer. Não podemos, porém, levá-lo a sério. Quando alguém diz ou escreve, diz ou escreve o que quer significar.

Há duas palavras bem distintas: uma é “suspensão”; outra é “eliminação”. Se eu quero suspender, escrevo “suspensão”; se quero eliminar, escrevo “eliminação”. Se se escreveu “eliminação”, é porque se quis eliminar; porque, caso se quisesse suspender, ter-se-ia escrito “suspensão”.

Custa compreender a persistente mistificação alimentada a respeito dos feriados banidos. Por exemplo, a frase “não houve eliminação de feriados, mas sim a suspensão de quatro dias feriados” resolve-se com três palavras apenas: não-é-verdade. Os quatro feriados foram eliminados. Ainda hoje, os feriados estão eliminados. Para os repor, no todo ou em parte, é preciso repô-los. Não há qualquer suspensão que viesse a esfumar-se assim, candidamente, sem nada ter de fazer. Vigora uma eliminação.

****

Surpreende que a comunicação social embarque acriticamente na mistificação, contribuindo para a desinformação do público, quando os factos e os textos são claros.

A lei votada em Maio de 2012, na Assembleia da República, não pode ser mais clara no seu texto: “A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho...” E quem consultar, hoje, este artigo 234º, que contém o catálogo legal dos feriados, verificará que aqueles quatro dias já lá não constam. Sumiram… Foram apagados.

A inicial proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros de Fevereiro de 2012, não escondia, aliás, o propósito, na Exposição de Motivos: “no domínio dos feriados, procede-se à redução do catálogo legal, mediante a eliminação de quatro feriados, correspondentes a dois feriados civis e a dois feriados religiosos.” As palavras são claras. E ficaram em letra de lei. Não houve suspensão. Porquê? Porque quem tinha o poder de determinar não o quis; quis eliminar.

****

O que aconteceu foi reacção cívica contra isso, nomeadamente a que tenho animado no Movimento 1º de Dezembro. Assim se produziram mudanças.

A primeira teve a ver com uma trapalhada. Estando limitado pelo regime da Concordata, o Governo, de facto, teve de acordar com a Santa Sé o regime quanto aos feriados religiosos que fossem tocados. Fez um acordo, creio, a 7 de Maio de 2012. E, no dia seguinte, o acordo foi logo violado. O acordo nunca foi publicado – o que, neste contexto jurídico concreto, é extraordinário… – e, portanto, não se conhecem exactamente os seus termos. Apenas conhecemos o teor dos comunicados emitidos simultaneamente, no dia 8, pelo Governo (Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia) e pela Santa Sé (Nunciatura). É daí que vem a lenda da “suspensão”, embora os textos dados a público dela não falem. O comunicado do Governo, por exemplo, diz o seguinte: “entendimento excepcional (…), nos termos do qual não se observarão, durante um período de cinco anos, os feriados” tal e tal. Porém, tendo o Governo acordado nisto no dia 7, a proposta de lei alterada em consequência na especialidade, no dia 8, e aprovada em votação final global, no dia 11, estipulou a eliminação pura e simples, sem rebuço, sem ressalva, sem reservas.

Daqui resultou um imbróglio sério, para que logo chamei a atenção e em que insisti. Ocorreram peripécias que me poupo de contar. E é no rescaldo disto que, quase um ano depois, em nova alteração ao Código do Trabalho publicada em Agosto de 2013, é feita uma primeira correcção, ficando a norma assim: “A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho (…) será obrigatoriamente objecto de reavaliação num período não superior a cinco anos.”

Foi um acrescento metido a martelo, quase clandestinamente, com técnica jurídica original (uma lei preambular que altera outra lei preambular), enxertado em revisão do Código de Trabalho em matéria bem diversa (as indemnizações por despedimento) e que nem figurava na proposta inicial, nem no texto de substituição que subiu a debate no plenário. Entrou apenas à última da hora em votação na especialidade, nas sessões finais de Julho, antes das férias de Verão.

Porém, mesmo após esta correcção cirúrgica, nem aí pode ler-se “suspensão”: a lei continua a dispor “eliminação” e comina apenas uma vaga obrigação de “reavaliação”, seja o que for.

Se houve erro na expressão da vontade política e, nomeadamente, na tradução do acordado com a Santa Sé, há que rever novamente a lei, por forma a fazê-la corresponder ao efectivo pensamento do legislador: se se quis suspensão, é suspensão que tem de ficar escrito. As palavras falam. E vinculam.

****

Outra lenda é a de que acordos internacionais impedem, agora, de mexer no assunto. Suponho que a lenda se refira ao diálogo com a Santa Sé e ao tal acordo que tudo permitiria deslindar, mas que mora no segredo dos deuses – e de alguns homens também.

É a suave lenda dos acordos misteriosos.

Todavia, nada nos impede de eliminar a eliminação de feriados – amanhã mesmo, se o quiséssemos. Ou de levantar a suspensão, se de suspensão se tratasse.

O Estado Português estava impedido de cancelar feriados contra a Concordata – mas foi o que fez. Daí o tal acordo secreto, que não se conhece. Face à situação criada, eu sustento que, diga esse acordo o que disser, a nossa lei ficou ilegal à luz do Direito Internacional, por violar um catálogo de feriados religiosos que consta da Concordata e que, nos termos da Constituição, entrou directamente em vigor – e está, portanto, em vigor. Esse processo jurídico seria, porém, tão complexo que o melhor é resolver as coisas politicamente. E com bom senso.

A posição jurídica do Estado Português diante da Santa Sé é, hoje, frágil. E tornar-se-á absolutamente insustentável ao expirar dos cinco anos de que falam os dois comunicados trocados a 8 de Maio de 2012.

Porém, se, hoje mesmo, o Estado Português quisesse de novo realinhar a lei com o catálogo expresso da Concordata, não haveria obviamente problema algum. Antes pelo contrário: estaria reconstituído o Direito.

****

A última lenda tem a ver com a troika. Que se saiba, objectivamente, a troika não meteu aqui prego, nem estopa.

Não há no Memorando de Entendimento de Maio de 2011 uma só referência à eliminação ou suspensão de feriados. Pior: o que foi legislado contraria o próprio Programa de Governo. Nas versões posteriores do Memorando, que várias foram, tão-pouco consta o assunto. Não recordo um só dos doze relatórios de avaliação que o referisse, erigindo-o como uma condicionalidade satisfeita. E não tenho ideia de alguma vez ter sido valorizado nas inúmeras reuniões da Comissão de Acompanhamento com a troika.

A troika tem as costas largas.

É a terrível lenda do dragão da troika.

Por isso, depois de o Governo – e bem – ter enfrentado a troika na questão do salário mínimo, menos compreendo que não se reponha já o feriado incomparável: o 1º de Dezembro. Que não volte já o feriado que celebra o valor único da independência nacional de Portugal e, por isso, é o feriado dos feriados, o mais alto dos feriados nacionais. E que, a partir daí, se esclarecesse também com a Igreja a festividade religiosa que deveria ser já reposta (em minha opinião, o 1 de Novembro) e se abrisse um diálogo institucional sério para resolução concertada e duradoura desta matéria.

José RIBEIRO E CASTRO
Deputado do CDS-PP 

 in jornal PÚBLICO, 14-jan-2015

"O dia mais de todos de entre todos os dias de Portugal"

Deixo aqui o discurso que proferi, há minutos atrás, na Praça dos Restauradores, nas comemorações do 1º de Dezembro, no período dedicado à Homenagem aos Heróis da Restauração.

Discurso do coordenador-geral do M1D

José Ribeiro e Castro

Cerimónias oficiais do 1º de Dezembro

Lisboa, Praça dos Restauradores

1 de Dezembro de 2013

Cá estamos de novo, com uma gratidão que nunca conseguiremos pagar à Sociedade Histórica da Independência de Portugal e à Câmara Municipal de Lisboa, por manterem ininterruptas desde há mais de 100 anos as comemorações oficiais nacionais desta data fundamental do nosso calendário. 

O 1º de Dezembro é o dia da nossa liberdade: não da liberdade individual, da liberdade de cada um; mas da nossa liberdade colectiva nacional, da liberdade de todos. Sem este dia, não seríamos. 

Não é demais repetir o grito do Presidente da Sociedade Histórica há dois anos, confrontado com a lamentável intenção do Governo de acabar com este feriado: o 1º de Dezembro é a data sine qua non, a data sem a qual Portugal livre, independente e soberano teria terminado. Não deixaremos que seja assim. Nem que nos tirem a liberdade, nem que nos tirem a data oficial para a afirmarmos e celebrarmos. Começa-se sempre a deixar-se de ser livre no dia em que se perde a consciência disso – e do muito que custou.

Depois de terem apagado este dia, eliminando a solenidade nacional, é curioso ver alguns precipitarem-se, agora, para equiparar a situação actual do país à de 1640; e quem aprecie repetir, dia sim, dia sim, que estaríamos até num quadro de “protectorado”.

É facto que o país, mercê do endividamento desmesurado que acumulou, da dependência que como devedor insolvente contraiu e da assistência externa que teve de contratar, se encontra numa situação deplorável de soberania diminuída e limitada. Acontece a todos os falidos. E é também verdade – como sempre alertámos – que, se nunca há uma boa altura para acabar com o 1º de Dezembro (o único feriado em que celebramos o valor fundamental da independência nacional), este tempo desgraçado e acabrunhado foi um momento particularmente desastrado para o fazer. Este tempo reclama, ao contrário, que exaltemos todas as referências que puxem pelo nosso sentido gregário, que alimentem o nosso patriotismo, que fortaleçam a vontade e o brio em sermos livres, confiantes, de cabeça erguida e passo firme.

Mas o paralelo acaba aí, no fortalecimento caloroso de sentimentos e emoções nacionais, que são indispensáveis à travessia dos tempos de crise e ao triunfo sobre a crise.  A imagem do protectorado é engraçada e sugestiva uma vez; mas é errada se repetida como mote ou estribilho. Nós não estamos sob protectorado. Isso não é tecnicamente correcto. E, se fosse verdadeiro, seria ainda pior.

O meu professor de Direito Internacional Público ensinou-me que o protectorado é uma situação de acordo entre Estados soberanos, em que o “protegido” perde para o “protector” a direcção das suas relações internacionais e de defesa, ficando subordinado à sua esfera, mas mantém instituições próprias e governo interno. Ora, poderíamos dizer que a situação de Portugal é exactamente ao contrário, pois fomos intervencionados não por um Exército, mas pelo Orçamento: aquilo em que mantemos soberania e liberdade são a política externa e de defesa, embora no quadro dos sistemas de alianças a que pertencemos; e onde estamos diminuídos na nossa soberania é exactamente em todas as áreas de governo interno, por isso que brutalmente condicionadas pelos constrangimentos orçamentais do grande devedor fragilizado em que Portugal se tornou.

É errado excitarmo-nos com paralelos com 1640, como se a situação actual do país fosse um outro 1580. Não é. Nós não fomos invadidos, nem estamos ocupados. Não houve nenhum questão sucessória que nos pusesse sob tutela. Não houve nenhuma batalha que, ao perdê-la, nos submetesse. A troika não é a Duquesa de Mântua e, se está cá, é porque a chamámos para nos socorrer da nossa insolvência. 

O perigo desses paralelismos ligeiros, quando levados além do estímulo saudável ao nosso brio e à nossa vontade nacional livre, é apagarem a nossa própria responsabilidade. E, nessa medida, não ajudarem a libertar-nos, mas arrastarem a nossa decadência.

Os “invasores” que nos conduziram à difícil situação em que estamos somos nós próprios. Fomos nós mesmos que nos invadimos; fomos nós mesmos que nos colocámos neste buraco. E somos nós também que dele temos de sair. 

Os nossos “invasores” são os que nos endividaram para além do tolerável: o Estado, o sistema financeiro, outros ainda. Não é boa política gritar contra estrangeiros, quando o mal está cá dentro – e temos de o superar e resolver pela reforma do Estado e reorientação da economia. Não é sensato culparmos estrangeiros em vez dos nossos maus governos, por cuja eleição só nós somos responsáveis. 

Não é boa política denunciarmos um falso “protectorado” para, de facto, agirmos como um “acocorado”. Na União Europeia, nós somos um Estado igual, um Estado igual a todos os outros, um parceiro de todos os demais, um pilar de uma construção comum. Não há protectorados na União Europeia: não há Estados directores e Estados vassalos. O discurso lamuriento do “protectorado” impede e bloqueia aquela política europeia assertiva de que precisamos há tanto tempo: uma política para a Europa, uma política para Portugal.

O 1º de Dezembro é o dia certo para o lembrarmos. Este dia em que reafirmamos, briosos, a Nação livre e independente dos portugueses é também o dia em que podemos afirmar, sem embaraço, nem contradição, a vontade de construirmos e defender a União Europeia como União de Estados-Nação, efectivamente iguais entre si, livres e independentes, solidários e coesos.

Recordo duas ideias fundamentais que temos afirmado:

• O 1º de Dezembro não é um dia contra ninguém; é o dia a nosso favor. 

• Este dia não é propriedade de ninguém. Este dia é de todos – é o dia mais de todos de entre todos os dias de Portugal. 

Ao revigorarmos aqui,  no dia de hoje, com o projecto das bandas filarmónicas e o projecto das Tunas académicas, no cenário da Avenida da Liberdade, dos Restauradores e do Rossio, o carácter popular e a inspiração jovem das celebrações anuais deste “novo 1º de Dezembro”, sabemos que esta é a melhor forma de concretizarmos a absoluta determinação do nosso Movimento: “Pedimos desculpa por esta interrupção; o feriado segue dentro de momentos.”

Termino como ontem à noite:

Pedimos a Deus que nos proteja e a Portugal: que nos guarde, que nos inspire; que guarde e inspire os nossos filhos e netos por muitos séculos por diante.Olhamos o futuro com confiança. 

Viva Portugal!

Dia 1: Portugal livre

Há poucos minutos, na abertura do I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional, fiz uma breve saudação que deixo aqui:

Saudação do coordenador-geral do M1D, José Ribeiro e Castro

I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional

Lisboa, Portas de Santo Antão (aos Restauradores)

30 de Novembro de 2013

Neste I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional, organizado pelo Movimento 1º de Dezembro, em que ouviremos compositores portugueses por uma jovem orquestra portuguesa, seu maestro e dois solistas, portugueses, saudamos a História e a identidade do nosso país, Portugal.

Lembro D. Afonso Henriques, nosso rei fundador – e a rainha D. Mafalda. Lembro D. João I, O de Boa Memória -  e a rainha D. Filipa de Lencastre. Lembro D. João IV, O Restaurador – e a rainha D. Luísa de Gusmão. Saúdo o Presidente da República, Prof. Cavaco Silva. Lembro todos os nossos Presidentes que presidiram ao país e todos os Reis e as Rainhas que reinaram em Portugal, independente desde há quase 900 anos. 

Lembro todos os que nos defenderam livres e independentes e nos guardaram do perigo do fim ou da submissão.

Evocamos os nossos heróis e os nossos mortos do povo de Portugal, a quem devemos a liberdade, que não é fácil, nem é gratuita. Homenageamos todos os que sofreram e morreram por nós. Celebro os nossos militares, os soldados e marinheiros que nos têm defendido. 

Saudamos os portugueses sem distinção, todos os portugueses. Estamos aqui unidos todos os 10 milhões que vivemos em Portugal e todos os 5 milhões de portugueses e luso-descendentes que vivem e trabalham nas comunidades espalhadas pelo mundo.

Abraçamos todos os que na Comunidade de Países de Língua Portuguesa partilham a nossa língua comum e com quem partilhamos História, cultura e modo de ser e pensar. Lembro os navegadores, que nos deram a conhecer uns aos outros.

Foco-me na nossa Pátria. Firmo-me na nossa Língua, na nossa identidade, na nossa liberdade nacional.

Pedimos a Deus que nos proteja: que nos guarde, que nos inspire; que guarde e inspire os nossos filhos e netos por muitos séculos por diante.

Olhamos o futuro com confiança. 

Viva Portugal!

O 1º de Dezembro e o OE 2013 - blogues cruzados.

No blogue "Nem tudo Freud explica", o seu autor critica-me por eu ter votado contra o Código de Trabalho, por causa da eliminação do feriado do 1º de Dezembro, e não votar, agora, contra o Orçamento de Estado de 2013. É no post   José Ribeiro e Castro e o 1.º de Dezembro .

Sobre esta crítica, que ouço às vezes, sobretudo da parte dos que gostariam que eu votasse contra o OE 2013, coloquei, há minutos, esta resposta na caixa de comentários do referido blogue:

«Compreendo que tivesse gostado que eu votasse contra o OE 2013.

Mas o que diz não é verdade. E corresponde a um falso argumento contra a luta a favor do 1º de Dezembro. Vejamos:

Nada, absolutamente nada - nem uma só palavra - no memorando com a troika obriga à eliminação dos feriados. Mas tudo no memorando obriga a severas e austeras medidas de consolidação orçamental.

Mesmo que o memorando obrigasse à eliminação de feriados (o que não acontece), nada obrigaria à eliminação deste ou daquele em concreto - isto é, poderíamos ter escolhido inteiramente quantos e quais em concreto, com inteira liberdade. Já quanto ao Orçamento, a nossa liberdade estará severamente limitada: muitas das medidas estão expressamente previstas no memorando; e outras decorrem da obrigação principal que assumimos, que é uma obrigação de resultados quanto ao défice.

Na eliminação dos feriados, usámos inteiramente a nossa liberdade: podia ter sido assim ou de outra maneira. No Orçamento, não dispomos dessa liberdade: nos fundamentais, não podemos fazer de outra maneira.

Aliás, a nossa liberdade de decisão orçamental está hoje quase eliminada, e nem é sequer tanto pela troika: é pelo regime de "semestre orçamental" estabelecido e imposto no quadro da UE; e é pela crise do euro e pela situação de completa insolvência a que Portugal foi conduzido pelo endividamento brutal, constrangidos que estamos a financiar-nos fora dos mercados.

Quanto aos feriados, podíamos ter feito tudo ao contrário. No Orçamento, não é assim.

Nos feriados, as alternativas são todas para melhor. No Orçamento, de facto, as alternativas reais são todas para pior, já que o que realmente nos esmaga é a dívida.

Aqui tem. Apresento os melhores cumprimentos.»

A respeito do 1º de Dezembro e da minha luta contra a insensata decisão que, sem sequer o menor debate, eliminou do calendário o "feriado dos feriados" - uma decisão particularmente desastrada e muito grave no plano simbólico e dos valores colectivos fundamentais -, o leitor interessado encontra aqui, neste blogue, entre Dezembro de 2011 e Junho de 2012, inúmeros posts, contando os factos, explicando os fundamentos e apresentando até alternativas. 

A respeito do Orçamento de Estado de 2013, é facto que a direcção do CDS-PP parece estar a fazer tudo o possível - ou o impossível - para que, da minha parte ou de outros, o voto seja contra ou de abstenção, ou que falte à votação final. Refiro-me às mensagens contraditórias sistematicamente passadas para a imprensa por fontes anónimas da direcção e, no que creio ser inédito, à falta de qualquer reunião atempada dos órgãos do partido para trocar opiniões de modo apropriado, concertar a melhor actuação e definir democraticamente a posição política do CDS: a Comissão Política ainda não reuniu sequer (e parece que não reunirá...) para apreciar o OE 2013; e o próprio grupo parlamentar só fez uma reunião tardia, na passada quinta-feira, 22 de Novembro, já depois de todos os factos consumados.

Mas, embora tudo isto seja muito lamentável - e claramente censurável -, o meu voto quer guiar-se pela percepção que tenho daquele que é o interesse nacional (dizendo melhor: pela percepção que posso ter do interesse nacional, neste quadro limitado e distorcido de quebra de institucionalidade e não funcionamento democrático do partido). A este respeito ainda, recordo a declaração de voto que apresentei aquando da votação na generalidade. Pode ler aqui: Declaração de Voto - Orçamento de Estado 2013 | José Ribeiro e Castro - Assembleia da República, 31-out-2012.

Direito? Nicles!... Nicles de batocles!

Lembram-se do tal “acordo” entre o Governo e o Vaticano a respeito da “suspensão” de dois feriados religiosos que se anunciou ter sido alcançado e estabelecido em 8 de Maio passado?

Pois bem: ao fim de mais de um mês e meio, ainda ninguém lhe conseguir pôr a vista em cima!...

Chamei em devido tempo a atenção para o problema. Além da questão formal, importante e incontornável, alertei ainda para o facto flagrante de se anunciar uma “suspensão” quando a lei determinava a “eliminação”.  A maioria dos deputados não se importou. O Governo não esclareceu. A Presidente da Assembleia da República nada quis fazer. E o Presidente da República também fez de conta.

Por sinal, nem de propósito, o mesmo Diário da República que, ontem, publicou a lei que eliminou quatro feriados, entre os quais dois religiosos, publicava também dois Decretos de aprovação de acordos internacionais: o Decreto nº 13/2012, de 25-06-2012, aprovando um Protocolo sobre avaliação ambiental estratégica no quadro da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras; e o Decreto nº 14/2012, de 25-06-2012, aprovando um acordo entre o Governo português e o Governo da Jordânia em matéria de promoção e protecção recíproca de investimentos.

Não podia haver exemplo mais oportuno de que, como toda a gente sabe, o facto de um acordo internacional não ter de estar sempre sujeito à mais forte exigência formal de ratificação por Resolução da Assembleia da República não o isenta da necessidade de aprovação por órgão de soberania (no caso, o Governo) e de assinatura pelo Presidente da República (com competências próprias inapagáveis para vincular o Estado português na ordem externa), nem da necessidade de publicação obrigatória no jornal oficial (o Diário da República).

Ao contrário, continuamos sem nada conhecer do “acordo” que permitisse afastar, ao menos parcialmente, o regime resultante da Concordata, assinada e publicada em 2004. Aí, a palavra de ordem é... nicles de batocles! Nada de coisa nenhuma. Ora, “acordos” não celebrados na devida forma e não publicados não podem produzir quaisquer efeitos normativos.

Ou seja, a lei, ontem publicada, não podia eliminar aqueles feriados.

Isto, claro!, se Portugal for um Estado de direito. E quiser lembrar-se disso.

O enterro de quatro feriados

Hoje de manhã, com a publicação, no Diário da República, n.º 121, I Série, da Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, consumou-se a morte anunciada de quatro feriados, entre os quais a do 1º de Dezembro, o mais alto dos feriados patrióticos.

O enterro das vítimas ficou reservado para 2013.

Para quem ainda acredita na falsidade que foi posta  correr da "suspensão por cinco anos" destes quatro feriados, transcrevo o estabelecido no artigo 10º, nº 1 desta Lei:

«A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.»

Ou seja, tratou-se de uma eliminação pura e dura, sem apelo, nem agravo, desses feriados. Se forem restaurados - como acredito que, ao menos, alguns o virão a ser - é porque se lutará por isso. Esta lei matou-os. Sumariamente. Sem perguntar a ninguém e a ninguém querer ouvir.

Ontem... e hoje

Batalha de Montes Claros, foto tirada na Sala das Batalhas
do Palácio Fronteira, em Lisboa, ao azulejo seiscentista correspondente.

Ontem, dia 17 de Junho, passaram 347 anos sobre a Batalha de Montes Claros, travada num local perto de Borba, a meio caminho entre Estremoz e Vila Viçosa. No local, foi erigido um monumento memorial: uma colunata ou padrão.

Esta batalha, travada em 1665, foi a última das cinco grandes batalhas ganhas pelos portugueses na Guerra da Restauração, iniciada com o 1º de Dezembro de 1640. As outras quatro foram Montijo (1644), Linhas de Elvas (1659), Ameixial (1663) e Castelo Rodrigo (1664). Três anos depois de Montes Claros, em 1668, seria finalmente assinada a paz com a Espanha, que, pelo Tratado de Lisboa, reconheceu definitivamente o restabelecimento da independência de Portugal.

Na Batalha de Montes Claros, combateram mais de quarenta mil homens: 20.000 do lado português; 22.600 do lado espanhol. Para que fôssemos livres e independentes, morreram, nesse dia, 700 combatentes portugueses, registando-se ainda 2.000 feridos. Do lado espanhol, morreram 4.000 homens e foram feitos 6.000 prisioneiros.

Isto foi ontem.

Para o poder político vigente, nada disto tem a mais leve importância.

Hoje, o Presidente da República promulgou, sem um só reparo, a revisão do Código do Trabalho, que inclui a eliminação de quatro feriados, nomeadamente o apagamento do feriado nacional do 1º de Dezembro.

Consuma-se a morte silenciosa do mais alto feriado patriótico, às mãos de maioria, Governo e Presidente. É um dia triste.

Isto é hoje.

Hino da Restauração (IV): a surpresa de Guimarães

O grupo popular "Os 20 Arautos de Dom Afonso Henriques"

Na apresentação do livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal», ontem à noite, sexta-feira, tive uma agradável surpresa em Guimarães. 

O presidente da Câmara Municipal, António Magalhães, quando lhe telefonei a convidá-lo para fazer a apresentação, já me tinha contado. Desconhecia-o até então: a tradição vimaranense, bem enraizada, de uma arruada, todos os anos, na noite de 30 de Novembro para 1 de Dezembro, em que umas centenas de populares desfilam pelas ruas de Guimarães, entoando hinos patrióticos, entre os quais o "Hino da Restauração", para celebrarem a liberdade e independência de Portugal, terminando a jornada junto à estátua de Dom Afonso Henriques, cerca do Paço dos Duques e do Castelo da cidade-berço. Conhecia este tipo de manifestações populares em várias terras da raia alentejana, onde são de grande tradição. Mas não sabia que se faziam também em Guimarães e com tanto carisma.

A surpresa foi ter na sessão de apresentação do livro uma vistosa e alegre delegação do grupo "Os 20 Arautos de Dom Afonso Henriques", um ícone dessas celebrações populares que ali foi saudar o meu livro com uma breve, amiga e bem divertida actuação.

E outra surpresa ainda foi verificar que aí cantam uma outra adaptação da letra do "Hino da Restauração". Depois da versão que aprendi na escola e da evolução que já anteriormente contei nestas páginas (1), (2),(3), fiquei a conhecer mais outra versão desse hino belíssimo. É assim que o cantam em Guimarães:

HINO DA RESTAURAÇÃO

Portugueses, celebremos

O dia da Redenção

Saem do pulso as algemas

Ressurge livre a Nação.

O Deus de Afonso em Ourique

Dos livres nos deu a lei

Nossos braços a sustentem

pela Pátria, pela Grei.

Às armas! Às armas!

O ferro empunha p'ra batalhar

A Pátria nos chama

Convida a lutar, a lutar!

Convida a lutar, a lutar!

Senadores pelo 1º de Dezembro

O jornalista Francisco Almeida Leite do DN foi certeiro ao destacar, há dias, numa peça do "Diário de Notícias", que a apresentação pública do meu livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal» tem sido oportunidade de mobilização e intervenção do que designou de "senadores" de diferentes quadrantes. E, de facto, é assim nas diferentes sessões de apresentação do livro:

• 19 de Abril, 18:00 horas | pré-apresentação no Palácio da Independência: José Alarcão Troni e General Garcia Leandro
• 26 de Abril, 18:00 horas | Lisboa, Livraria Férin: Jorge Miranda
• 4 de Maio (hoje), 18:00 horas | Porto, Livraria Leitura/Bullosa, Bom Sucesso: Miguel Cadilhe
• 4 de Maio (hoje), 21:30 horas | Guimarães, ACIG/Livraria Ideal: António Magalhães da Silva, presidente da Câmara Municipal de Guimarães
• 8 de Maio, 18:00 horas | Coimbra, Livraria Minerva: Manuel Alegre
• 26 de Maio, 16:00 horas | Aveiro, Livraria Bertrand: José Girão Pereira, histórico do CDS, ex-presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ex-eurodeputado
• 2 de Junho, 16:00 horas | Braga, Livraria Centésima Página: Luís da Silva Pereira, director do "Diário do Minho"
• 16 de Junho, 18:00 horas | Leiria, Livraria Arquivo - Bens Culturais: José Travaços Santos, escritor e historiador

Esta mobilização de senadores de referência da vida nacional é outro sinal inequívoco da forte e profunda oposição da sociedade portuguesa quanto à ideia de apagar do calendário oficial o feriado do 1º de Dezembro. Já tinha sido patente na rápida adesão de várias personalidades de diferentes sectores à subscrição do Manifesto que lancei e que apresentei com a Sociedade Histórica da Independência de Portugal. Reforçou-se com os textos que algumas figuras aceitaram incluir no meu livro, distinguindo-me com essa deferência. E consolida-se com esta abertura com que essas personalidades aceitaram prontamente fazer as apresentações do meu livro em livrarias de diferentes cidades.

A todos estou muito grato. Mais que isso: Portugal fica-lhes grato.

E que tal um referendo?

Passou já uma semana sobre a apresentação na Livraria Férin do meu livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal». Correu muito bem e estou muito reconhecido ao Prof. Jorge Miranda pelas palavras que disse nesse acto, introduzindo o livro ao público presente e aos futuros leitores. Tenho uma muito grata recordação de Jorge Miranda como meu professor no 1º ano da Faculdade de Direito de Lisboa e pudemos manter sempre uma relação de grande respeito e cordialidade, ao longo destes anos.

Foi Jorge Miranda que marcou o dia e a sessão de apresentação, ao avançar com a proposta de um referendo sobre o problema dos feriados e em defesa do 1º de Dezembro. Defendeu Jorge Miranda: «[Em primeiro lugar, porque] É uma matéria de alto interesse nacional, tem que ver com a nossa identidade, com a nossa independência, com um sentido de unidade nacional, e em segundo lugar porque é uma matéria precisa, concreta, que os portugueses compreendem. Não deveria ser uma questão resolvida por uma lei avulsa do Parlamento.»

A proposta de Jorge Miranda dá que pensar. É de um constitucionalista altamente reputado e não de um qualquer franco-atirador de ocasião. E tem sólido fundamento, sem dúvida.

Acima de tudo, traduz o inconformismo profundo da sociedade portuguesa quanto a engolir a destruição de datas simbólicas do maior significado histórico e do mais alto valor colectivo. O Governo e a maioria têm que reflectir melhor. Não pode ser que se acabe com o 1º de Dezembro.

Um Editorial importante

Interessante e importante o Editorial do influente "Diário de Notícias", publicado hoje:

A questão dos feriados

O fim dos feriados decidido pelo Governo está a derrapar na negociação das datas religiosas com a Santa Sé e na contestação aos dias civis. O Executivo de Passos Coelho tem argumentado com a necessidade de aumentar a produtividade do País, no que também merece reparos de vários sectores económicos, e ontem mais uma vez o primeiro-ministro assinalou que pretende acabar com estes quatro dias de pausa ainda em 2012, numa mostra de firmeza.

Mas Passos Coelho poderá vir a aplicar a medida só em 2013, se o acordo com o Vaticano - que tem de respeitar a Concordata, que não pode ser "deitada para o lixo", como afirmou ontem o chefe do Governo - se atrasar e não vier a tempo de ser aplicado a um ou aos dois feriados religiosos ainda este ano. Neste caso, acertou Passos com a UGT, haverá total simetria: só acabam os civis por cada religioso que seja suspenso. E a diplomacia vaticana e os responsáveis portugueses da Igreja Católica têm dado múltiplos sinais de terem pouca pressa. Se o Corpo de Deus parece reunir consenso para ser eliminado, já a segunda data baralha as contas. A Igreja portuguesa começou por apontar como hipótese o 15 de Agosto, tendo depois a Santa Sé indicado a alternativa do 1 de Novembro.

Mas também os feriados civis a abolir vieram a merecer a crítica no interior da própria maioria governamental. O fim do 1.º de Dezembro é, por exemplo, contestado pelo antigo líder do CDS, José Ribeiro e Castro. Que tem proposto alternativas às datas anunciadas e, mais importante ainda, tem pedido tempo para um debate ponderado sobre o tema. O Governo não fará mal em aproveitar o lento tempo diplomático para discutir, fora da revisão do Código do Trabalho, a eliminação dos feriados.

Mais uma opinião - e uma opinião forte - a engrossar a maré que pede bom senso e melhor ponderação.

Sua Excelência o carimbo

Sendo a Assembleia da República, diz a Constituição, "a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses", os cidadãos devem conhecer a forma como a Assembleia aceitará tratar-se.

Vem isto a propósito da eliminação de feriados, preparada à sorrelfa no bojo da revisão do Código do Trabalho. Tenho-me batido, como é sabido, pelo 1.º de Dezembro, o feriado dos feriados, que celebra o valor fundamental da independência de Portugal. E, no meio de um processo que alveja dois feriados civis e dois religiosos, deparei, na proposta de lei enviada à Assembleia, com uma norma assaz curiosa: Artigo 9.º (Feriados religiosos) - "A eliminação dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de Agosto, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada, em 18 de Maio de 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de Novembro."

O que quer isto dizer? Quer dizer que foi proposto aos deputados decretarem já a eliminação de dois feriados religiosos (o Corpo de Deus e a Assunção de Nossa Senhora), mas sem que essa decisão seja efectiva. É uma lei sob condição suspensiva: quanto aos feriados religiosos, os senhores deputados decidem, mas fica tudo em suspenso até que se conclua a pertinente revisão (ou ajustamento) da Concordata.

Nunca vi tal coisa. Já em Março tomei posição: alertei a comissão parlamentar competente para coisa tão bizarra e obnóxia. Quer-se talvez contornar uma inconstitucionalidade: se os feriados religiosos estão fixados por um tratado em vigor (a Concordata e o seu artigo 30.º), não pode uma lei vir dispor diversamente contra o ali directamente estatuído, enquanto a Concordata não estiver revista nesse ponto. A habilidade da condição suspensiva não passa disso mesmo: uma habilidade; e uma habilidade, creio eu, inválida e inconsequente.

Mas deixemos de lado a discussão jurídica, que não sabemos onde conduziria e nem é o mais relevante. É que, mesmo não havendo inconstitucionalidade, a norma representaria vexame para a Assembleia da República e indignidade para os deputados.

Por que consta da proposta? Porque o Governo não concluiu o diálogo com o Vaticano e não se sabe o que a Santa Sé aceitará, ou não. Mas, se fosse o Governo a legislar por decreto-lei, faria uma coisa destas? É evidente que não: concluiria normalmente a negociação diplomática com a Santa Sé e, depois de esta encerrada, decidiria, então, em conformidade com o acordado.

A esperteza, algo sonsa, da condição suspensiva inscrita na lei traduz, objectivamente, menos respeito pela Assembleia da República - que é, importa lembrá-lo, a sede por excelência do Poder legislativo. Os deputados são olhados como funcionários manga-de-alpaca, tabeliães de turno, devidamente adestrados para irem adiantando o servicinho sem saberem bem o que estejam a decidir. 

As últimas semanas adensaram, aliás, dúvidas e perplexidades sobre tudo isto. Primeiro, a especulação sobre se haverá acordo com a Igreja. Segundo, a notícia de que não se eliminará o feriado de Assunção de Nossa Senhora (15 de Agosto), mas Todos-os-Santos (1 de Novembro), embora a proposta de lei mantenha a previsão ultrapassada. Terceiro, a informação de que, precatando-se- e muito bem - perante um processo político sem sombra de consenso e solidez, o Vaticano aceitaria unicamente uma alteração transitória, limitada ao período de crise, na celebração de algumas festas religiosas, sem rever materialmente a Concordata e o artigo 30.º. 

Neste quadro, como ficaria a anunciada paridade na decisão quanto a feriados civis e religiosos? Há paridade eliminando feriados civis, mas, afinal, nada decidindo (ou sequer sabendo ao certo) quanto aos feriados religiosos? Não, não haveria paridade.

E faz algum sentido uma lei sob condição suspensiva? Não, não faz. Nenhum sentido.

Por tudo isso, o adequado seria deixar a questão dos feriados para tempo próximo, vindo a tratá-la autonomamente com seriedade quando todo o quadro decisório estiver reunido e decisões sólidas, bem informadas, puderem ser tomadas. Isto, é claro, se a Assembleia e a maioria quiserem dar-se ao respeito.

Faltam poucos dias para sabermos se o(a)s deputado(a)s são sede efectiva do Poder legislativo ou aceitam ajeitar-se ao papel de agentes do carimbo.

José Ribeiro e Castro

[artigo publicado na edição de 1-mai-2012 do jornal PÚBLICO]

As viagens do Dia de Portugal

Muitos ignoram que o 10 de Junho não foi sempre o "Dia de Portugal". E ignoram também que a designação dessa data tem algum grau de arbitrariedade política.

O feriado nacional do 10 de Junho foi instituído por Salazar, promovendo a grau nacional o feriado municipal que, em homenagem a Camões, fora estabelecido na cidade de Lisboa após a implantação da República. Foi, então, designado também o "Dia da Raça". Nos anos da guerra do Ultramar, o 10 de Junho ganhou um outro significado particular na memória dos combatentes, em razão da homenagem nacional de que os mortos eram objecto anualmente nas cerimónias militares no Terreiro do Paço. Não é, porém, esta importante memória dos combatentes que o feriado 10 de Junho hoje celebra.

A seguir ao 25 de Abril, a data da revolução veio a ser declarada como "Dia de Portugal" pelo Decreto-Lei n.º 210-A/75, de 18 de Abril (ver ou descarregar *.pdf). O 25 de Abril passou a ser o "Dia de Portugal". Assim aconteceria durante três anos: 1975, 1976 e 1977, como é documentado por cartazes guardados na Biblioteca Nacional, de que a foto acima é ilustração.

Seria somente em 1978 que, pelo Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (ver ou descarregar *.pdf), o 10 de Junho, depois de ter deixado cair o "Dia da Raça" do regime anterior, ganharia a denominação actual: "Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas". No mesmo sentido disporia, mais tarde, o Decreto-Lei n.º 51/92, de 11 de Abril (ver ou descarregar *.pdf).

É. O "Dia de Portugal" teve dias...

Mas o Dia de Portugal, na substância das coisas, sem necessidade de assim ser declarado, foi sempre o 1º de Dezembro, em razão de assinalar a própria existência independente de Portugal. O Decreto que o estabeleceu em 1910, há mais de um século, definiu-o assim: dia da «autonomia da Pátria portuguesa».

Qual é o dia primeiro?

Deixo aqui registo das palavras que disse na pré-apresentação, a 19 de Abril de 2012, do meu livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal»

«1 de Dezembro, Dia de Portugal» 

Quis fazer, hoje, aqui, o pré-lançamento do livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal» pela razão de um duplo simbolismo. Primeiro, o de estarmos no Palácio da Independência, o antigo Palácio dos Almada, onde reuniram e conspiraram os 40 conjurados que, a 1 de Dezembro de 1640, daqui partiram para libertarem Portugal e iniciarem a luta pela restauração da nossa plena soberania. Segundo, em homenagem aos 40 patriotas que, encabeçados por Alexandre Herculano, lançaram em 1861 o Manifesto da Comissão Central 1º de Dezembro de que resultou a movimentação continuada da sociedade civil e, anos depois, a instituição do respectivo feriado nacional - sendo que a Comissão Central foi renomeada, mais tarde, como Sociedade Histórica da Independência de Portugal e viria a fixar aqui a sua sede, que, hoje, me acolhe. Muito obrigado.

A dupla homenagem a esses dois "40" - os quarenta revoltosos da Restauração e os quarenta patriotas do Manifesto - não é um acaso: é uma convocação a outros novos quarenta nos dias de hoje. Se houvesse 40 deputados na maioria, com a mesma têmpera patriótica dos de 1640 ou dos de 1861, o grave problema com que estamos confrontados e que nos inquieta já estaria resolvido. E o 1º de Dezembro já estaria a salvo. Essa é a pergunta: haverá esses 40?

Este livro não tem a ver com o passado, tem a ver com o futuro. O 1 de Dezembro, eterno, de que falamos não é um 1º de Dezembro enclausurado em 1640. É a memória, o marco e o registo do valor fundamental de todos nós, de um valor fundamental da nossa Pátria, que aponta acima de tudo ao futuro: sermos e continuarmos a ser portugueses, livres e independentes. Nós somos livres para o futuro, não para o passado. Somos livres e independentes para fazer, não tanto para lembrar. Por isso, dedico o livro aos meus filhos e aos meus netos. É para eles - não tanto para mim, nem para meus pais, nem meus avós - que o livro faz sentido e que a data, este feriado nacional, tem o maior significado. O 1º de Dezembro é uma herança que é uma raiz. É um capital.

Neste transe em que o Governo nos colocou agora quanto aos feriados, a pergunta que temos que responder é esta: no calendário oficial de Portugal, qual é o dia primeiro? Qual é o dia número 1?

O dia primeiro, o dia n.º1, é o primeiro dia, é o 1º de Dezembro! É este o primeiro dia do resto da nossa independência, o primeiro dia da nossa liberdade reconquistada, o primeiro dia de todos os outros dias portugueses - o primeiro dia do Portugal eterno que celebramos. É o dia que só poderia ser apagado depois de todos os outros, o dia cujo apagamento seria o do nosso próprio apagamento.

O que são feriados civis? Feriados civis são momentos simbólicos e marcos referenciais de religiosidade civil.

Os feriados são tradicionalmente religiosos: correspondem a festas religiosas que a comunidade celebra em conjunto e se impuseram ao próprio Estado. Com esse exemplo da tradição, o Estado procurou copiar. E os feriados civis corresponderam, assim, a uma criação do Estado moderno, que procurou, ao modo religioso, ligar todo o povo em torno de determinados valores civis, tidos por fundamentais na coesão política da comunidade nacional: a liberdade, o Rei ou a Rainha, a República, a vitória numa guerra, a Paz, etc. e, à cabeça de todos, a independência nacional do país e a própria existência da Nação. Por isso, todos os Estados que lutaram pela sua independência e a conquistaram têm feriados da independência - e celebram-nos como dias fundamentais, como o seu dia primeiro. E, por isso também, não faz o menor sentido apagar esse feriado e deixar de o ter. Só se deixássemos de existir. Ou deixássemos de ser livres.

O conteúdo fundamental desta pré-apresentação de hoje é a divulgação de um inédito incluído neste livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal»: um  anteprojecto de lei para restaurar o feriado, se ele viesse a ser eliminado. O que quero eu dizer com isto?

Quero mostrar o nosso estado de prontidão, como tenho sentido por todo o lado. Se, por desgraça, o feriado nacional do 1º de Dezembro fosse extinto, abolido, esmagado, apagado, eliminado, nesse mesmo dia nasceria em Portugal o MOVIMENTO DA RESTAURAÇÃO. Lutaríamos sem cessar pela reposição do feriado fundamental, do feriado dos feriados, deste feriado que é o Dia de Portugal pela natureza das coisas.

Por isso, chamo a este anteprojecto de lei o "projecto de lei do pleonasmo": Restaurar a Restauração. E tenho a acrescentar a minha profunda convicção: se da outra vez (em 1580/1640) levou 60 anos a restaurar a independência e se da outra vez (em 1861/1910) levou 49 anos a instituir o feriado, agora estou convencido que será muito mais rápido. Tão rápido, tão rápido que até confio que o feriado nem chegue a ser abolido.

À cautela, porém, aqui fica o sinal da nossa prontidão, para, caso seja necessário, partirmos em luta imediata,  inconformada, inconformista, incansável, pela reposição do feriado nacional do 1º de Dezembro, Dia de Portugal e da Independência Nacional. E estou absolutamente certo de que não passaria muito tempo até o termos conseguido restabelecer.

É com essa certeza que me ocorre fazer aqui uma prevenção especial dirigida à Igreja Católica, a quem o Estado está a pedir também dois feriados religiosos para serem eliminados ao lado do 5 de Outubro e do 1 de Dezembro, datas civis. A Igreja fará um muito mau negócio se aceder à abolição de dois feriados religiosos num quadro de decisão em que se tem tornado manifesta a falta de amadurecimento suficiente e a ausência de consenso social e político minimamente consistente. 

O que é resultaria daí, se o Governo levasse avante um mero capricho e uma teimosia absurda contra aquelas datas simbólicas? Bastaria a mudança de ciclo político, para aquelas datas simbólicas civis serem, de imediato, repostas como feriados nacionais no calendário oficial - e as datas religiosas, essas, seriam esquecidas e ficariam apagadas, porque a Igreja teria anuído à sua abolição.

Estas matérias são de carga colectiva, histórica e simbólica tão acentuada que só podem ser decididas, revistas e reformadas em quadros decisórios de grande consistência, ponderação e maturidade. Tudo exactamente ao contrário do que, infelizmente, foi feito e acontece.

Vou continuar até ao fim. Não me incomodam os incómodos. Só me importam dois PP: a palavra e Portugal. Vou prosseguir, sem nunca virar a cara, porque este caminho é justo, porque este caminho é recto. Viva o 1º de Dezembro! Viva Portugal!

José Ribeiro e Castro

Reformar não é fazer tábua rasa de tudo

Divulgamos a intervenção feita pelo General Garcia Leandro, membro do Conselho Supremo da SHIP - Sociedade Histórica da Independência de Portugal, na pré-apresentação, a 19 de Abril de 2012, do livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal» da autoria de José Ribeiro e Castro.

LANÇAMENTO DO LIVRO

1º DE DEZEMBRO – DIA DE PORTUGAL

de

José Ribeiro e Castro

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Encontramo-nos hoje nesta Sociedade Histórica para formalmente apresentarmos o livro sobre o significado do 1º de Dezembro, do Deputado José Ribeiro e Castro, mas verdadeiramente o que está em causa é Portugal, os seus valores e o seu futuro.

Com grande visão, sentido de Pátria e coragem desencadeou o Dr. Ribeiro e Castro um conjunto de acções alertando para as consequências nefastas da abolição do feriado do 1º de Dezembro, comemorativo da Restauração de 1640.

A SHIP assumiu, como era sua obrigação, este processo e esta luta já que na sua origem se encontra esta marca histórica de um renascimento nacional após um desaparecimento de 60 anos do concerto das Nações; foi a Comissão Central do 1º de Dezembro de 1640, criada em 1861 por um grupo de 40 patriotas que deu origem, mais tarde, à SHIP.

Neste momento tornou-se necessário voltar ao processo de 1861, envolvendo um largo especto de portugueses responsáveis de todas as profissões e sensibilidades políticas, já que por uma iniciativa governamental descuidada e superficial se pretende acabar com o feriado nacional que comemora uma accção única da nossa vida colectiva.

O livro fala por si e vem, além do mais, dizer que existem alternativas para esta decisão alarmante.

Mas, é preciso um enquadramento conceptual, histórico e do momento em que vivemos.

Posso dizer que todos os sócios da SHIP e todos os subscritores deste Manifesto compreendem a conturbada situação internacional actual, as dificuldades de Portugal e do seu Governo; por isto, muitos de nós temos dado apoio público à acção deste Governo.

Mas as dificuldades da actual governação do País não permitem tudo, de qualquer modo, sem qualquer cuidado; como em qualquer rota da vida individual e colectiva, há sinais, indicações, perigos a evitar e proibições.

Não se pode roubar a alma e os valores de uma sociedade nacional; se assim fosse o seu desaparecimento seria apenas uma questão de tempo.

Ora a governação de um País obriga a conhecer a sua História, a sua realidade actual, a situação internacional e o que se pretende para o seu devir.

Se se pretenderem apenas aplicar receitas importadas e avançar com medidas superficiais e pouco pensadas, sem se conhecerem a História, o País real e a máquina do Estado, não existe um quadro delimitado de actuação e os erros vã-se acumulando.

Começa a ser muito visível que, neste Governo, responsáveis existem que nada disto conhecem, nem da História, nem do País real, nem da máquina do Estado e das suas obrigações.

Infelizmente, citando o Dr. António Vitorino em declaração recente, desde a nossa entrada na CEE que as opções dos Fundos Europeus e a sua gestão não foi a melhor levando-nos à actual situação, em que se têm de tomar muitas medidas correctivas num curtíssimo espaço de tempo.

Mas o acto de reformar não pode significar fazer tábua rasa de tudo, para tudo voltar a reconstruir; os exemplos históricos desta tentação acabaram sempre com grandes prejuízos. Os erros podem surgir, mas também podem ser corrigidos; é o que se pretende com este Manifesto e com este livro.

Também se tem a consciência que este ponto pode ser apenas uma gota de água nas preocupações do Governo, mas o seu valor tem uma dimensão e qualidade perante o qual a SHIP e todos os patriotas não podem ceder.

Gostaria de lembrar um pouco da História.

Se Portugal acedeu à Independência em 1139 com D. Afonso Henriques viveu durante muitos anos na guerra da reconquista cristã, sempre em acampamento militar, só vindo a ter fronteiras definitivas em 1297 com o Tratado de Alcanizes.

O Estado, verdadeiramente, só surgiu com D. Diniz, mas o grande e sólido sentimento de Nação só emerge e se consolida com a crise de 1383/1385 e as suas consequência que vão até Aljubarrota, onde ficou definido que esta parcela ocidental da Península Ibérica tinha decidido seguir um caminho separado dos seus vizinhos peninsulares.

Depois foi a expansão e o Império no norte de África, no Oriente e no Brasil que termina, depois de anos de decadência, no desatre de Alcácer Quibir e na perda da independência, com a monarquia dual e o domínio de Madrid.

Foram 60 anos de grandes dificuldades, cujo final começou a terminar nesse 1º de Dezembro de 1640, mas cuja consolidação demorou 28 anos de guerras até 1668 quando a Espanha aceitou finalmente de novo a nossa independência.

E tivémos de lutar contra uma situação internacional desfavorável, obrigando a uma grande actividade diplomática junto das diferentes potências da época; não será dispiciendo lembrar que o último Estado a reconhecer a Restauração foi o Vaticano, só depois da Espanha ter aceite a nova realidade imposta pela vontade de um povo e pela força das armas. Curiosamente, o mesmo Vaticano que actualmente não aceita eliminar feriados religiosos.

Se até aqui, tínhamos estado afastados intencionalmente das querelas europeias tal deixou de ser possível para o futuro.

A Europa envolveu-nos na Guerra da Secessão de Espanha, na Guerra dos Sete Anos, na expansão napoleónica, na I Guerra Mundial e em toda a dinâmica do difícil século XX.

Será de lembrar que a marca de 1640 é tão importante que mesmo na NATO tivémos o cuidado de negociar de modo a que nunca estivéssemos no mesmo Grande Comando Estratégico com a Espanha.

Com 1986 e a entrada na Europa das Comunidades, com a nova situação mundial pós queda do Muro de Berlim, com a globalização crescente de todas as actividades que desembocou na crise financeira mundial iniciada em 2008, com os sucessivos Tratados Europeus apontando para uma maior integração, o mundo é já muito diferente.

E vão acontecer mais mudanças a um ritmo talvez maior. Por isso temos de nos preservar em todas as frentes.

Hoje aquilo que nos liga a Espanha é mais forte do que o que nos separa, mas dentro de um conceito em que os Estados e as Nações são separados.

Trabalha-se em conjunto e para um futuro europeu melhor, mas com a consciência de que existem Nações e identidades diferentes; em nenhum lado se pensa de outro modo. E ainda há povos que lutam diariamente pela sua independência e todas as Nações comemoram oficialmente as suas datas históricas mais relevantes.

Ora isto, obriga-nos a voltar a 1640 e ao 1º de Dezembro.

Para quem não tenha percebido, trata-se do único evento dos últimos 400 anos sem o qual Portugal não existiria; foi a restauração e o renascimento pela vontade de um Povo.

Eu repito: trata-se do único evento sem o qual o Portugal acual  não existiria.

Se assim é, como se pode aceitar que este, ou qualquer outro, Governo venha legislar de modo a matar este momento que permitiu o nosso renascer?

Que autoridade histórica, patriótica, moral, de cidadania e social, de respeito por nós próprios, existe para querer impor este assassínio de um valor colectivo?

Apenas existe a autoridade jurídica que, para este caso, é insuficiente.

Como o livro que hoje é apresentado aponta, há soluções alternativas que permitem ao Estado ter menos feriados sem tocar no 1º de Dezembro que deve ser inviolável - é só uma questão de conhecer e compreender a História e os valores da nossa vida colectiva.

Estamos, assim, a publicitar esta situação e a dar aos responsáveis políticos opções que lhes permitam encontrar alternativas para o seu objectivo que é só económico.

Uma palavra especial de parabéns e agradecimento ao Deputado Ribeiro e Castro pela sua iniciativa e trabalhos que permitiram acordar a população portuguesa para a gravidade desta situação.

Lisboa, 19 de Abril de 2012

José Eduardo Garcia Leandro

Membro do CS da SHIP

Cadeira nº 9

O que posso fazer pelo meu Portugal?

Divulgamos a intervenção feita pelo Presidente da Direcção da SHIP - Sociedade Histórica da Independência de Portugal, José Alarcão Troni, na pré-apresentação, a 19 de Abril de 2012, do livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal» da autoria de José Ribeiro e Castro.

O que posso fazer pelo meu Portugal?

Posso e devo defender-lhe a Memória, a Identidade e a Autoestima.

Faz poucos meses que estou na presidência da Direcção da SHIP – Sociedade Histórica da Independência de Portugal – fundada em 1861, há pouco mais de cento e cinquenta anos, por quarenta patriotas anti-iberistas, de entre os quais avulta a figura de Alexandre Herculano, tendo por objecto estatutário a defesa da Independência, Individualidade, Identidade, Memória, Autoestima, Língua e Cultura do nosso velho Estado-Nação. Agora, acabo de levar um murro no estômago – e comigo, creio que quinze milhões de Portugueses, residentes no País e na Diáspora –,  murro que consistiu na agressão tecnocrática da nossa actual classe política, a qual  nos pretende privar do feriado nacional identitário do 1º de Dezembro de 1640.

Ora, se há feriado indiscutível, este é o do 1.º de Dezembro, data sine qua non dos demais. Na verdade, se não tem existido a Restauração da Independência, em 1 de Dezembro de 1640, não haveria 5 de Outubro, 10 de Junho, 25 de Abril ou qualquer outro, porquanto a agenda dos feriados nacionais seria fixada por Madrid. Quanto muito, a Região Autónoma de Portugal, provavelmente com o título honorífico de Reino, celebraria o seu Dia da Autonomia.

Se há feriados indiscutíveis, estes são o 1.º de Dezembro e o 10 de Junho, datas que unem a Nação Portuguesa, em torno dos seus Bandeira, Hino, Valores, Memória, Identidade, Língua, Cultura, Gentes e Heróis.

Há pouco mais de cem anos, o Governo Provisório da Iª República, cerca de uma semana decorrida sobre o 5 de Outubro de 1910 – concretamente, a 12 de Outubro – definiu com lucidez os feriados incontornáveis de Portugal, sem distinção de civis e religiosos.

Foram nomeadamente o 1.º de Dezembro, o 5 de Outubro, o Natal, o Ano Novo... Os Portugueses, durante um século, evocaram as efemérides referidas – sem contestação nem divisões – às quais acrescentaram, mais tarde, o 10 de Junho, o 25 de Abril e o 1º de Maio.

Os feriados do 1º de Dezembro e do 10 de Junho são, indiscutivelmente, insubstituíveis, por neles se evocar a essência da Portugalidade. Sem a Restauração, no dia 1º de Dezembro de 1640, Portugal não celebraria quaisquer outros feriados, porquanto a Portugalidade estaria dissolvida na Hispanidade e a Língua Portuguesa subalternizada à Língua Castelhana. Ao 1.º de Dezembro deve Portugal a sua Independência e a universalidade da Língua e Cultura Portuguesa.

Também, sem o 1.º de Dezembro de 1640, provavelmente não existiriam Brasil, Angola ou Moçambique, como grandes Estados-Nação de Língua Portuguesa. E os demais países e regiões da Lusofonia ou Luso-esfera – unidos pelo Mar que Portugal sulcou – seriam distantes reminiscências de uma muito remota soberania lusitana.

Um Estado que não comemora, como seu principal feriado, o dia da Independência é um Estado bastardo, sem dignidade nem valores. Alguma vez os Estados Unidos pensariam em deixar de evocar o Independence Day?

Recorda-se que a Guerra da Restauração se não travou só com a Espanha, na Terra e no Mar, mas também contra a França, no Brasil, e os Países Baixos, no Brasil, em África e no Oriente. 

A Restauração mobilizou a Nação Portuguesa, na Europa e no Ultramar, combateu e venceu as potências que a ela se opuseram. E Portugal recuperou a sua Independência plena.

Na União Europeia a 27, são 18 os países cujo Dia Nacional - o feriado mais importante – anuncia a respectiva fundação ou independência.

A Assembleia da República não pode apagar do calendário oficial de Portugal aquele feriado em que celebramos o valor incontornável da nossa independência nacional – a Assembleia da República tem o dever de não votar nesse sentido. E, se isso acontecesse, o Presidente da República não o poderia subscrever e avalizar – como representante máximo da República Portuguesa e garante da independência nacional, o Presidente da República deveria exercer o veto político contra tamanho ataque ao espírito de Portugal e da sua História.

A SHIP – Sociedade Histórica da Independência de Portugal – hoje como no decurso dos últimos 150 anos – convoca os Portugueses para que, fazendo prevalecer o bom senso, defendam a preservação do Feriado do 1.º de Dezembro de 1640. O feriado sine quod non.

José Alarcão Troni

(Presidente da Direcção da SHIP)

Mais duas cartinhas...

Depois da carta de um leitor do PÚBLICO que já aqui divulgámos, foi a vez de leitores do EXPRESSO e do DIÁRIO DE NOTÍCIAS manifestarem também a sua opinião.

Na sexta-feira passada, 6 de Abril, escrevia uma leitora do EXPRESSO:

Ribeiro e Castro, Paulo Portas e o 1º de Dezembro

Nesta história triste de querer extinguir o feriado do 1º de Dezembro, há um aspecto que os portugueses deverão reter: a conivência do CDS e, em particular, do seu líder Paulo Portas (PP), que é também ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. É uma vergonha que uma medida destas seja tomada por um Governo em que tem assento destacado PP. Bastaria bem pouco, ninguém disso duvide, para travar a medida, houvesse disso vontade o dr. Portas. Mas, pelos vistos, PP prefere agradar aos que não têm o mínimo respeito pela História de Portugal. (...) Aliás, não se percebe o que é que o CDS/PP faz neste Governo: serve para mudar alguma coisa? Bem haja o deputado Ribeiro e Castro que demonstrou enorme verticalidade. A sua atitude é uma inspiração para os patriotas portugueses. Acima dos interesses de matilha, tem de estar sempre o interesse nacional (...).

Filipa Campos, Sintra

E, hoje, 9 de Abril, escreve um outro leitor do DIÁRIO DE NOTÍCIAS:

“Ribeiro e Castro, saúdo a sua coragem”
FERIADOS - Leitor saúda atitude do deputado do CDS ao defender manutenção do 1. º de Dezembro
Só posso saudar o deputado do CDS Ribeiro e Castro. Já defendeu, isolado, a manutenção da língua portuguesa no canal Euronews e ganhou na União Europeia. E porquê isolado, senhores deputados na UE? Agora, defende a manutenção do 1. º de Dezembro como feriado, símbolo da independência de Portugal, contra a orientação do CDS. (...) Fico a aguardar o veto do Presidente da República e uma comunicação ao País, não só sobre o 1. º de Dezembro como sobre as normas do código de trabalho. Porque se elimina o 1. º de Dezembro e não o 10 de Junho, “Dia da Raça” salazarento, e também Dia de Camões, que ninguém sabe em que dia morreu, na miséria e de peste! Ribeiro e Castro é uma voz livre no abafador do centrão democrático. Aguardo pelas assinaturas dos deputados do CDS e do PSD em apoio ao 1. º de Dezembro feriado nacional. Ribeiro e Castro, saúdo a sua coragem e independência partidária, a consciência das raízes da nacionalidade e universalidade da língua portuguesa (...).

José R. C. de Almeida, Sto. António dos Cavaleiros

É raro assistir à manifestação de opiniões de leitores em sentido tão convergente, em cartas aos directores, publicadas pelos órgãos de comunicação social. Embora não se acompanhe tudo o que os leitores escrevem e desabafam nestas cartas, o facto não deixa de ser revelador de um profundo sentimento nacional. Ainda bem! Pelo 1º de Dezembro.