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quarta-feira, 6 de junho de 2018

Sobre a urgência de reformas e o primado da ética

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

A celeridade e a previsibilidade da ação judicial são aspetos determinantes da credibilidade e eficácia do Estado de direito – este, por sua vez, suporte incontornável da democracia –, não são motivos de controvérsia.


Sobre a urgência de reformas e o primado da ética
De acordo com o discurso oficial vigente, Portugal teria não só vencido já a grave crise de 2008-2011 – em que esteve a um passo da bancarrota – como teria encontrado finalmente o seu caminho, rumo ao tão almejado desenvolvimento sustentável e à convergência com os padrões vigentes na União Europeia. Portugal, finalmente, na rota do sucesso. Um novo oásis! Mas será, de facto, mesmo assim? Dificilmente alguém sabedor e independente poderá subscrever este veredicto, não obstante o progresso alcançado e traduzido por alguns indicadores significativos (défice orçamental das contas públicas, taxa de crescimento do PIB, saldo da balança de transações correntes, taxa de desemprego, etc.). Com efeito, a questão crucial da sustentabilidade desta evolução está longe de poder ser tida como adquirida.

Importa também ter consciência de que não só nos últimos cinco, seis anos as condições externas e a conjuntura internacional foram extremamente favoráveis como, neste contexto, o nosso desempenho fica aquém do conseguido por outros países do nosso espaço geográfico (nomeadamente, a Espanha e a Irlanda), o que faz com que, ainda há dias, a Comissão Europeia tenha vindo lembrar-nos que, em termos de rendimento per capita (e em termos de paridade dos poderes de compra), Portugal ocupa a 21ª posição; em 2000 alcançava a 16ª posição com um rendimento de 84% da média europeia, versus 78% atualmente. Convém igualmente ter presentes as diminutas taxas de poupança e investimento do país, fatores estes determinantes do desejado crescimento económico e que urge melhorar. Com efeito, o nosso Estado gasta em juros mais do que em investimento, o que diz muito sobre a eficácia da nossa gestão pública. Acresce que a taxa de juro dos nossos empréstimos externos é superior à taxa de crescimento do PIB, o que obviamente não contribui para a redução do peso da dívida.

A conclusão evidente é a de que não chega gerir o curto prazo, na base de uma conjuntura económica global favorável; há que ter igualmente em consideração o longo prazo, enquanto horizonte para a vivência das nossas aspirações coletivas. No nosso caso, tal implica a necessidade de não desprezar, mas antes de ter em conta a urgência de reformas estruturais.

Já aqui abordámos, por mais de uma vez, esta necessidade e o seu significado. Contudo, há dois domínios em que estas reformas são imperiosas, sob pena da eventual emergência de populismos: a reforma do sistema eleitoral e a da justiça, tendo em vista conseguir maior celeridade nos processos e um efetivo combate à corrupção. Hoje gostaria de pugnar sobretudo pela urgência da segunda, uma vez que a importância da primeira vem sendo semanalmente abordada neste jornal por vários autores no âmbito do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”.

Que a celeridade e a previsibilidade da ação judicial são aspetos determinantes da credibilidade e eficácia do Estado de direito – este, por sua vez, suporte incontornável da democracia – não é motivo de controvérsia. Que uma das vertentes básicas do Estado de direito assenta no combate à corrupção também não é motivo de discussão. A controvérsia resulta basicamente das atitudes públicas que lhe estão associadas: fatalismo versus resistência e ativismo. Fatalismo, porque a sua origem se perde na memória do tempo e, ao que tudo indica, assim continuará; resistência porque também desde sempre o seu combate e extinção foram eleitos como causas da cidadania, e o ativismo cívico um dos instrumentos ao seu serviço.

Do que precede pode decorrer algum conflito, fruto da necessária independência da justiça face aos demais poderes, mas que não pode e não deve ser confundida com judicialização destes. Independência da justiça significa a liberdade que esta deve ter para conduzir todo o processo judicial de acordo com as boas práticas legais, com vista à eventual condenação do(s) arguido(s) e determinação da(s) correspondente(s) pena(s). Tal não pode nem deve impedir que a cidadania analise, de um ponto de vista moral e ético, os atos ou ações praticadas por quem quer que seja. Criminalização é do estrito fórum da justiça; avaliação de comportamentos do ponto de vista moral e ético é um dever de cidadania. Esta distinção é fundamental num Estado democrático! Nas palavras de Oprah Winfrey (conceituada apresentadora e referência da TV norte-americana): “Nunca confunda o que é legal com o que é moral... Ou você é um indivíduo de princípios ou não.” Tudo isto para que se evite a “espiral do silêncio” que faz com que as pessoas receiem expressar pontos de vista pessoais por os julgarem “isolados” e não em consonância com o “politicamente correto”. Tais comportamentos podem obviamente redundar em detrimento do bem comum. Os média de âmbito social poderão e deverão, neste contexto, desempenhar um utilíssimo papel no revelar do “sentir” maioritário da opinião pública. Tal deverá igualmente contribuir para a melhoria do sistema político, no sentido de revelar que cidadãos indefesos, mas não necessariamente minoritários, são vítimas de forças políticas não controladas. Isto é particularmente grave quando os órgãos eleitos não representam de forma correta a vontade dos cidadãos, nomeadamente como resultado da captura dos partidos políticos por oligarquias partidárias e/ou significativa abstenção, como é atualmente o caso em Portugal.

A documentar o que fica dito cite-se a progressivamente crescente e elevada abstenção registada nas eleições legislativas e autárquicas, e os inúmeros casos de “presumida” corrupção e/ou de comportamentos menos éticos por parte de políticos, governantes e agentes do setor privado que têm sido revelados – casos estes que pelo seu número, custos envolvidos, gravidade dos mesmos e ausência de julgamento e aplicação das correspondentes penas deixam perplexos os cidadãos, mas não os órgãos do Estado, a começar pela Assembleia da República, sede do poder legislativo e onde supostamente se reúnem os representantes eleitos pelo povo. Pelo contrário, assistimos com frequência à desculpabilização e “branqueamento” de comportamentos e procedimentos por parte de governantes, ao mais alto nível da hierarquia, que a todos envergonham e seriam motivo de demissão em qualquer país com longa tradição democrática.

No que respeita a custos, basta ter em conta os montantes envolvidos na recuperação do sistema financeiro e falência/venda de bancos, que seguramente atingem várias dezenas de milhões de euros; quiçá poderão mesmo rondar 1/3 do PIB. Isto para já não falar nas consequências gravosas resultantes da perda de importantes centros de decisão nacional. Acresce a tudo isto a destruição de empresas emblemáticas da competência e competitividade nacional, como foi o caso da PT e da Cimpor, e a venda de empresas detentoras de monopólios naturais e rendas excessivas – caso da REN e EDP – na perspetiva enganadora de que privatizar significa racionalizar e libertar da influência do poder público. O oposto poderá ocorrer no caso de “privatizações” manipuladas por interesses específicos, com a conivência do poder político. Em resumo, assistimos a uma destruição impune da riqueza nacional só comparável com a ocorrida no âmbito do PREC. E nada acontece!

Façamos então votos para que tudo isto mude rapidamente, agora que o PS elegeu como seu estandarte a luta contra a corrupção. Que o atual “equilíbrio” de corrupção reinante – mas de que ele (importa dizê-lo) não é exclusivamente responsável – possa, a breve trecho, conduzir a uma clarificação e limpeza do mesmo, com base no maior dinamismo e empenhamento do poder judicial, nomeadamente por parte da Procuradoria-Geral da República – e que importa aqui assinalar –, alicerçado num comportamento mais determinado e voluntarista visando a sua erradicação. 

José António GIRÃO
Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.


quarta-feira, 12 de outubro de 2016

Uma pedrada no charco

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

É chegada a hora de uma tomada de consciência por parte da sociedade civil e da sua mobilização para uma inflexão no caminho que vem sendo percorrido.


Uma pedrada no charco

Chegámos ao fim do normal período de férias, o que em termos políticos significa o fim da silly season. Devia agora seguir-se-lhe a rentrée, ou seja, o período anual de reflexão sobre as reformas e medidas políticas a implementar, com vista à melhoria, progresso e sustentabilidade do processo de desenvolvimento do país. Mas será isto que podemos antever nesta rentrée de 2016? Dificilmente...

Em primeiro lugar, porque não é esse o padrão de responsabilidade a que os sucessivos governos nos habituaram. Pelo menos na última década, para não dizer neste século, aquilo a que assistimos é a um agravamento da crise em que o país há muito mergulhou, consequência, em larga medida, do sistema corporativo de partidos que se instalou, empenhados primordialmente na sua sobrevivência. Daí a luta fratricida de interesses a que se dedicam, limitando-se a constatar e a tornar públicos os resultados da sua sucessiva desgovernação. Ninguém é culpado, ninguém é julgado, ninguém é preso. E nem o poder político nem os órgãos de soberania parecem ter consciência da responsabilidade que lhes cabe. A impunidade é total.

Face a esta situação, parece oportuno e mais do que necessário que os cidadãos se interroguem sobre a representatividade do poder político em Portugal – poder que há muito deixou de representar os interesses da generalidade dos cidadãos, como o comprova o crescente desinteresse destes pela “causa pública” e o seu progressivo alheamento do sistema eleitoral. Esta desmotivação é bem patente e está bem refletida no anedotário nacional que perpassa pelas redes sociais.

Do que precede retiramos uma conclusão. É chegada a hora de uma tomada de consciência por parte da sociedade civil e da sua mobilização para uma inflexão no caminho que vem sendo percorrido. Mas como, se é também um facto insofismável a fraqueza da nossa sociedade civil? A resposta só pode vir de um amplo movimento de contestação e “civil desobedience”. Foi este o método utilizado nos casos em que houve que pôr cobro e inverter caminhos pressentidos como desajustados dos princípios humanistas e dos interesses das maiorias. Como afirmou H. Thoreau, no célebre ensaio de 1849, o “governo pode expressar a vontade da maioria, mas pode igualmente expressar nada mais do que a vontade da elite política”. Daí a legitimidade de se opor resistência à governação, pela recusa em cumprir leis, pagar impostos e satisfazer outras exigências, como forma de influenciar a legislação ou a política governativa, na convicção de que tais exigências são moralmente injustas e que o sentir da consciência se sobrepõe às obrigações para com o Estado.

Como é óbvio, a desobediência civil não é isenta de controvérsia e de alguma ambiguidade. Desde logo, em virtude da legalidade do protesto e pela natureza violenta, ou não, do mesmo. Mas o que é inquestionável é o papel que tem desempenhado ao longo da História, sobretudo no contexto dos movimentos de independência, direitos humanos e várias formas de resistência.

Em face do que precede, parece pois justificar-se, e de forma premente, a necessidade de promover o aparecimento de um amplo movimento de contestação civil à situação com que nos confrontamos relativamente à governação do país. Porém, para ser eficaz e conseguir os seus intentos, este movimento terá de ser seletivo e definir objetivos e prioridades que permitam alcançar o desiderato visado. Não é possível ser eficaz contestando sistematicamente tudo e todos. Neste contexto, parece-nos prioritário eleger como objetivos a alteração (1) do sistema eleitoral; (2) do sistema subjacente à política orçamental; e (3) do sistema de Justiça.

Quanto ao primeiro objetivo, ele está na origem do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade” e tem sido objeto de amplas e variadas justificações e sugestões, nos artigos que, semanalmente (às quartas-feiras), alguns dos subscritores do referido documento têm publicado neste jornal. No entanto, nada acontece, não se mostrando os partidos interessados em alterar a atual situação, como, aliás, se constatou nas audiências havidas com os promotores do Manifesto ou através de quaisquer desenvolvimentos subsequentes. Justifica-se, pois, que este tema seja objeto de iniciativas de desobediência civil. Como exemplo de iniciativas neste âmbito, poder-se-ia avançar com um forte apelo a uma participação nas eleições legislativas através do voto nulo (ou em branco). Assim se daria um sinal claro de desagrado e repúdio pelo atual sistema, suscetível de “acordar” os políticos e mobilizar os eleitores.

Que a atual política orçamental é insatisfatória e gravosa do ponto de vista nacional, também não há lugar para dúvidas. Continua longe de garantir o equilíbrio das contas públicas e de contribuir para a solvência do Estado, exibindo um nível de exaustão incapaz de permitir a estabilidade da política fiscal e um financiamento eficaz da economia compatíveis com a acumulação de capital exigida por um crescimento sustentável do processo de desenvolvimento.

O combate a esta fragilidade financeira e económica só poderá ser conseguido com uma alteração da política orçamental com vista à sua estabilização e consolidação a médio prazo, assente na análise rigorosa das prioridades e qualidade da despesa e numa política fiscal estável que permita o eficaz financiamento da economia, com vista ao seu crescimento e desenvolvimento sustentáveis. Este é, assim, um objetivo primordial em que a cidadania deveria empenhar-se, nomeadamente protestando ativamente e recusando qualquer alteração de impostos e da carga fiscal que não se alicerce numa estratégia e num programa económico e orçamental de médio prazo, devidamente fundamentado e discutido em termos dos seus pressupostos, e transparente nas medidas a implementar, bem como no acompanhamento da sua execução, inclusive por parte de movimentos representativos da cidadania. Trata-se, como é óbvio, de formas organizadas de pressão política sobre o governo, mas que deverão contribuir decididamente para se sair do rumo pantanoso em que o país está a afundar-se.

Por último, há que ter em conta a ineficácia e descrédito do atual sistema de Justiça. Os exemplos são bem conhecidos e não necessitam de mais comentários. O que se torna premente é dotá-lo de eficácia, até porque nele assenta o Estado de direito. E sem isso, o país não terá a credibilidade nem haverá confiança para o investimento, crescimento e desenvolvimento social e humano. Que formas deverá a desobediência civil revestir neste caso, deixo para proposta dos especialistas na matéria. Lembraria somente que o recurso às redes informáticas, como via de divulgar opiniões e fazer reivindicações, está ao dispor de grupos de cidadãos empenhados e vem-se revelando cada vez mais eficaz; isto para já não falar no recurso a manifestações de protesto.

À guisa de conclusão, diríamos que não há lugar para dúvidas quanto ao facto de a generalidade dos cidadãos estar consciente da encruzilhada em que o país se encontra; austeridade versus crescimento não passa de um dilema com que nos confrontamos, mas insuscetível de solução no atual quadro económico, social e político. Urge, pois, alterar este estado de coisas. Só que tal não parece possível no quadro partidário vigente. Por conseguinte, surge como inevitável que seja a sociedade civil a promover e lutar pelo desbloqueamento da situação, através de movimentos organizados em torno de projetos e propostas devidamente alicerçados em estudos, levados a cabo por instituições independentes e competentes da sociedade (think tanks), como forma de pressão política, no âmbito da desobediência civil.

Dir-se-á que não é bonito! É fácil concordar. Só que parece não haver outro meio (pacífico) de alterar a situação. Além de que ele já deu provas em múltiplos casos, incluindo entre nós. Nomeadamente quando da manifestação contra a tentativa de alterar a TSU pelo anterior governo (15 de setembro de 2012). E por muito pouco bonita ou ortodoxa que seja a desobediência civil, sempre poderá criar as “ondas” que nos permitam sair do atoleiro...

José António GIRÃO
Professor da FE/UNL
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Da Série «isto assim vai lá, vai...»


O Ministério Público pediu hoje uma pena não superior a dois anos e meio para a juíza X, com opção de pena de substituição, no caso de haver suspensão, mediante um pagamento. Estava em causa uma acusação de peculato. 

Simultaneamente, o sucateiro Manuel Godinho foi hoje condenado, no Tribunal de Aveiro, a mais dois anos e meio de prisão efetiva, por subornar um ex-funcionário da antiga Rede Ferroviária Nacional (Refer), também condenado no mesmo processo.

Há dois códigos penais em Portugal?

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Assim até dá gosto, ver a Justiça a funcionar!



O velho princípio do «quem tem cú, tem medo». O Ministério Público diz que agora está “reforçada a consolidação dos indícios” e, por isso, “diminui o perigo de perturbação do inquérito”, e vai daí e promoveu a redução da «pena» de prisão cautelar a José Sócrates a «pena» de prisão domiciliária.

A grande vantagem, do ponto de vista da Direcção-Geral das Prisões, é que deixam de alimentar, dar tecto e vestir o mais célebre preso do País, que agora passa a prender-se a ele próprio e a expensas suas.

Do ponto de vista da Justiça, a coisa consistirá a que, em prisão domiciliária e dentro de três meses solto, o preso deixará de ser notícia para os embaraçar com a falta de acusação.

Quando um dia, sabe Deus quando, finalmente promoverem uma acusação, ninguém os poderá acusar a eles de ter mantido o homem preso mais do que o «necessário».
Necessário para quê, perguntarão. Não, seguramente, para consolidar um inquérito que já tinha um ano à data da cadeia. Então, para quê?

Bom, objectivamente, para lixar a campanha socialista ao longo deste ano de 2015. Ora vistes? Com precisão milimétrica, soltam Sócrates quase no início da campanha eleitoral; o suficiente para mais uma vez afogar o PS na espuma deste caso. Coincidências…

Não sou socialista, nem votar neles, escusam de pensar. Combati José Sócrates quando ele era primeiro ministro, ou seja, quando se podiam ter evitado os erros e tragédias que nos conduziram à situação actual. Nessa altura, recordar-se-ão de como a «justiça» era mansa com Sócrates e tudo lhe passava em claro. Onde é que estavam os Carlos Alexandres?

Mas agora? Ai, agora, severidade máxima. Ajudou a tornar o ar mais respirável, dizem uns; a mim, cheira-me é a lixo. A sórdido estrume. Um dia, quando a poeira assentar, talvez a história de como uma eleição tentou ser ganha seja feita. É que eu, já vi este filme e detesto remakes.

Esperemos que, no fim disto tudo, Justiça seja feita, como soi dizer-se e que, das duas, uma: ou Sócrates vá para a cadeia cumprir a expiação de crimes que ainda desconhecemos, ou o Carlos Alexandre e o Rosário Teixeira vão para a cadeia expiar este.

Pessoalmente, conhecendo a Justiça portuguesa como conheço, suponho que nenhuma das duas hipóteses se vai verificar…

Ai! Adoro este ar tão respirável!

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Trovas ao vento que passa


Paulo Rangel: “Insisto. O ar é hoje bem mais respirável do que em 2009 e 2011.”


Ouvem o vento a passar na copa dos arvoredos? Não é um murmúrio, um perpassar, uma brisa; ele uiva e geme, retorce os ramos, atira para o ar folhas soltas, revolteia-as, dobra as árvores.

Ouve-se ao longe o repicar dos sinos, não daquelas badaladas suaves e compassadas que chamam ao dever dominical, mas aquele toque a rebate, ou a finados, que instila um vago alarme, instala um medo idiota, refrigera os ânimos.
 
Mal conheço o Paulo Rangel. Encontrei-o duas ou três vezes, uma delas num surpreendente debate pré-eleitoral, em 2005, em que lhe vi uma estranha animosidade contra o Governo que o tinha precedido, acusações vagas mas agressivas, que me impressionaram vindas do representante do partido com quem o CDS, de que eu então fazia parte, esteve coligado nesse governo.

Já na altura me pareceu que Paulo Rangel, fresco dos seus seis incipientes meses na Justiça, pensava que era dono dela, o único que podia dizer coisas pensadas e estruturadas… Recordo com particular acuidade o desprezo zeloso com que se referiu aos dois anos e meio de mandato que eu tinha desempenhado. Fiquei surpreendido.

Agora já não: vir alguém dizer – ele – que a Justiça tem hoje um alento e uma coragem que não tinha há quatro anos e meio, insinuando que este governo lhe propiciou o ambiente para que assim fosse, a ponto de prender um ex-primeiro ministro e deter o ex-mais-poderoso-banqueiro do País, já não me surpreende.

Faltava até saber quando é que o PSD (sobre essa matéria o CDS está e tem todo o interesse em estar calado) havia de trazer Sócrates para a campanha. Mas era inevitável que o fizesse. Rangel, paradoxalmente, é um dos mais bem equipados para o fazer: fala de fora, não sendo do Governo e aparenta saber do que fala, relacionando, do ponto de vista sociológico, a Justiça com o ambiente que a rodeia e com a exigência acrescida de prestação de contas que, segundo ele, o povo agora tem.

No entanto, devo dizer que a mim não me convenceu. Convencia-me se o caso BPN, por exemplo, estivesse a ter o devido tratamento; se certos tratantes, ladrões notórios que para aí andam, louvados como excelentes empresários pelo nosso Primeiro-Ministro, tivessem já sido detidos e estivessem a ser rapidamente julgados.

Convencia-me, se os estranhos fluxos financeiros a que deu azo a compra de dois submarinos tivessem sido devidamente investigados e se a visível fraude fiscal, e a mais do que evidente concussão com dinheiros públicos, tivesse merecido dessa Justiça mais do que um desabusado encolher de ombros.

Ao fim e ao cabo, há uma pergunta que me assombra: que estranhas comissões de 30 milhões de euros foram essas, que não constavam de qualquer factura, documento oficial ou contrato e podiam ser livremente distribuídas pelos supostos membros do clã Espirito Santo? Suspeitando toda a gente onde foi parar esse ou parte desse dinheiro, vejo aí uma, como dizer, modorra, inércia, desinteresse, estranhos.

A quantidade de casos estranhos, de desgovernos públicos, de falências fraudulentas que vão ficando para trás, sem que ninguém as investigue ou por elas se interesse, é surpreendente, e mais ainda quando contrastadas com o extraordinário caso Sócrates em que, a partir de indícios de grande generosidade de um amigo, se deduzem crimes horríveis mas inobjectivados, corrupções sabe Deus de quê, fraudes fiscais e lavagens de capitais devidamente acauteladas pelo RERT, como se este não tivesse existido.

Em casos em que há evidência, crime bem definido, imenso prejuízo para o erário público e para os contribuintes, parece não haver nem prova, nem suspeita, nem vontade. Em casos em que se fala de garrafas de vinho (Vistos Gold) ou da munificência de um amigo, zás, toda a severidade da Justiça se abate.

Está hoje o ar mais respirável, deste ponto de vista?

De facto, para quem goste do seu cheirinho a lixo e a enxofre, é capaz de estar. E a arbítrio, já agora…

Talvez convenha marcar esta palavra e introduzi-la no léxico da Justiça, em vez de citar Tito Lívio: «arbítrio». Não lhes faz medo? Então, nada vos faz medo. Porque a seguir assim, não quero nem saber do que se segue.
 

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Xenofobia judiciária?

Casamento cigano

O caso já aqui tinha sido criticado pelo João Luís Mota Campos, no post Romeu e Julieta: uma ode à pedofilia. Mas confesso que pensei que houvesse algum exagero. Podia lá ser que o Ministério Público estivesse a perseguir por "crimes sexuais" uma família cigana toda inteira!

Afinal, é mesmo assim. Hoje, li eu a notícia com os meus olhos: Menina cigana é mãe aos 14 e aos 15 anos e o marido está no banco dos réus.

Resumo da história: a jovem casou com 12 anos e já teve, entretanto, dois filhos. O rapaz tinha 17 anos à data do casamento. O casamento foi consentido por ambos e também pelas famílias dos dois jovens. Presumo que tenha sido devidamente celebrado conforme aos usos e costumes da comunidade.

Conclusão do Ministério Público: a jovem foi abusada; e vai tudo dentro! O marido como abusador e os pais e sogros como cúmplices. O Ministério Público tem na acusação criminal contra o jovem marido, entre várias outras, esta frase que é um verdadeiro hino ao absurdo: «manteve relações sexuais de cópula completa com a menor, assim satisfazendo os seus instintos libidinosos.». A pena poderá ir de ano e meio a 12 anos de prisão. Pergunta: estará tudo louco?

Tenho ideia de que a Justiça tem coisas bem mais importantes a tratar do que obedecer a agendas que tresandam a ideologia e a perseguição. Apetece-me cada vez mais voltar ao Direito.


sexta-feira, 10 de abril de 2015

Je m’accuse

Enforquem-me já!

Em Abril de 2002, entrei para o Governo, como Secretário de Estado da Justiça.

Dias depois, precisei de tratar do meu passaporte diplomático e para isso precisava do bilhete de identidade. Verifiquei então que o meu BI estava caducado…

Não tem mal nenhum: veio ao meu gabinete uma simpática menina dos serviços de identificação e fez as diligências necessárias (incluindo a colheita de impressões digitais) para emissão de um novo BI.

Uns dias, depois recebi-o novinho e refulgente. Agora fico a saber que a coisa é crime de abuso de poder! Nem sei se António Figueiredo não era já Director-Geral dos Registos e Notariado. Será que já estava sob escuta?

Desculpem o plebeísmo, mas «ora, porra!»

Justicialismo bacoco e crimes diversos


«Cunha de Relvas a António Figueiredo apanhada em escutas
Miguel Relvas usou a sua influência como ministro para resolver assuntos pessoais. Para receber em mão um documento para a própria mulher, só precisou de ligar ao então presidente do Instituto de Registos e Notariado e esperar duas horas.»
Ler mais: http://expresso.sapo.pt/cunha-de-relvas-a-antonio-figueiredo-apanhada-em-escutas=f919252#ixzz3WvpWSYzs

Estamos a entrar no justicialismo mais bacoco e asfixiante possível. Mas noticias destas, dadas em grande destaque, deviam dar que pensar.

Para já, Miguel Relvas demitiu-se do Governo a 3 ou 4 de Abril de 2013. Os despachos do Ministérios do Negócios Estrangeiros e Administração Interna a operacionalizar os vistos gold são de 28 de Janeiro de 2013.

De acordo com a notícia saída no Expresso online, Miguel Relvas, Ministro, meteu uma cunha ao Director-Geral dos Registos e Notariado, para obter para a esposa um certificado de registo criminal.

Ou seja, antes de Abril. Ficámos portanto a saber que um ou dois meses depois da entrada em vigor da legislação dos vistos gold, António Figueiredo JÁ estava sob escuta. Dá que pensar, ou não?

Quem tomou a decisão de o pôr sob escuta e porquê? Havia algum processo de inquérito aberto?

Ou – aterrorizador “ou” – «alguém» decidiu pô-lo sob escuta preventivamente, a ver se vinha algum peixe à rede?

Já nem falo da qualidade da escuta, em que um Ministro em funções é escutado a pedir um favor inocente e que não tem nada de ilegal ou ilegítimo; já nem falo no abuso inqualificável, que esse sim, é crime, de «alguém» ter passado para a imprensa esta e outras «notícias» que não são, nem querem dizer nada, mas que, assim desgarradas, parece que incriminam gente; do que aqui quero falar é dessa coisa asfixiante que consiste em pôr sob escuta um Director-Geral sem que contra ele exista nada, nem nenhum processo aberto.

Notem que já esta semana veio a lume outra noticia que dá conta de uma conversa entre António Figueiredo e Vaz das Neves, Presidente do Tribunal da Relação. Ou seja, há quem ande por aí a fazer «cócó» aos bocadinhos e a deixar as respectivas fezes por todo o lado. Com que intuito?

Até agora, no caso dos vistos gold só ouvi falar de umas garrafas de vinho e de uns bilhetes para uns jogos de futebol. Será que…? Pois, é que se vamos por aí, o desfecho final já sabemos qual é.

Emito aqui a minha opinião: cheira-me que a «Justiça» portuguesa vai necessitar de uma vassourada tão valente que não vai ficar pedra sobre pedra. 

Depois queixem-se, mas eu acho que os principais criminosos – os que estão a dar cabo do que sobra de credibilidade da Justiça – são os juízes, os procuradores e os jornalistas que trazem – ou os trazem a eles – pela trela. 

Lamento se parece forte, mas acho que só peca por defeito.

sexta-feira, 20 de março de 2015

Como já lá vão 4 meses...


Volto à minha «ritournelle»: então, mas afinal de que é que o «Zé» é acusado?

De receber dinheiro de um amigo, o que não é crime, ou de actos corruptos? Afinal é de quê? Porque é que o homem está preso?

Essa dos cabritos e das cabras, só pode de facto vir dos Desembargadores: em vez de avaliarem factos - que pelos vistos não há no processo - põem-se com moralismos de pacotilha bacoca.

A tese é a de que como o homem não tem recursos conhecidos, e vivia em Paris, não debaixo de uma ponte mas num apratamento no XVIème, comia em restaurantes e não nas «poubelles», recebia umas massas do amigo, o mesmo comprou à Mãe dele uns apartamentos e a Mãe deu-lhe o dinheiro, e mais assim uns esquemas, 'tás a ver pá,?, há-de ser muito corrupto.

Pensava eu que quando alguém é acusado de corrupção, conviria que lhe assacassem actos corruptos em concreto, mas isso, afinal, em Portugal não existe.

Se há submarinos, não há corrupção; se há Freeport, não há corrupção; se há Macau, pode até haver corruptores, mas não há corrupção; mas se há um amigo a emprestar dinheiro, então é porque há corrupção!

Quer dizer: quando lhes passa o elefante debaixo do nariz, os «Sinhores», só vêem um poneizinho encantador. Quando lhes passa uma galinha, vêem um dinossauro...

E batatas!

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Quousque tandem abutere patientia nostra?


As férias judiciais têm início hoje, 15 de Julho, no entanto os tribunais irão encerrar com cerca de dois milhões de processos pendentes. Os dados são da Direcção Geral da Política de Justiça (DGPJ), que conclui que em 2012 estavam pendentes nos tribunais de primeira instância mais 27 mil processos do que os registados em 2011. Dados que contrariam a exigência imposta pela Troika para reduzir o número de pendências.

Isto é a realidade.

A realidade virtual da República, é outra: há dias, por ocasião do debate do estado da Nação, a Ministra da Justiça prevalecia-se de, no decurso do seu mandato, terem sido «abatidas» 300 e tal mil acções executivas, o que deveria pressupor uma diminuição do número de pendências.

A mentira objectiva, que foi proclamada em tom solene na Assembleia, não mereceu qualquer reparo nem às bancadas que apoiam o governo, nem às da oposição, que ficaram túrgidas (e falam eles em rigor mortis…), mudas e quedas…

É claro que, da parte de uma Ministra que proclama ter feito a maior reforma da Justiça dos últimos cem anos, admite-se tudo. Ai, meu Deus…


quinta-feira, 3 de maio de 2012

O caso BPN: verdade e consequência.



Foram 90 minutos bem empregues, hoje de manhã, no auditório do DIÁRIO DE NOTÍCIAS, para assistir ao “Debate sobre o escândalo por detrás do BPN”, na sequência da Grande Investigação que o jornal tem vindo a publicar nos últimos dias a respeito da maior fraude a que alguma vez se assistiu em Portugal. Gostei particularmente das intervenções de Nuno Melo e de Manuel Meira Fernandes, um dos elementos da administração Miguel Cadilhe. Mais um grande serviço do DN ao país e à opinião pública.

Depois de três anos sem nada verdadeiramente acontecer, a opinião pública inquieta-se e acumula potencial de indignação. A expectativa sobre a nova comissão parlamentar de inquérito em início de actividade é, por isso, elevadíssima – todos temos de ter consciência disso. 

A primeiríssima responsabilidade da comissão de inquérito sobre o caso BPN é fazer a narrativa exacta da burla, da fraude, do assalto que nos feito: uma narrativa cristalina, exaustiva, completa, bem compreensível, solidamente documentada e com os nomes por extenso. Nada pode ficar por conhecer: desde a montagem e a operação dos vários ilícitos e abusos cometidos ao longo de anos até ao percurso da nacionalização e da pós-nacionalização até hoje. E terá que exercer a responsabilização política que couber.

A Assembleia da República tem que servir ao país, tim-tim-por-tim-tim, toda a história do BPN do primeiro ao último dia, de A a Z, de fio a pavio. Queremos saber.

Mas as responsabilidades de acção são gerais e de vários órgãos do Estado – não é só a Assembleia da República. 

É indispensável que todos os órgãos do Estado com responsabilidades actuais ou passadas na matéria exerçam a parte do poder que lhes cabe sobre todos aqueles que roubaram, prevaricaram ou falharam. O Governo, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público em geral, a Polícia Judiciária, os Tribunais (isto é, os diferentes juízes), a CMVM, o Banco de Portugal – todos têm que actuar efectivamente na parte que lhes compete. Não chega comentar, é imperativo agir.

A opinião pública não compreende, nem compreenderá, que se volte, uma vez mais, a respeito do BPN, ao crónico jogo-de-empurra nas responsabilidades a apurar: “não, isto é com os tribunais”; “não, isto é com os políticos”; “não, isto é com o supervisor”. É com todos!!

Têm que ser apuradas, rigorosamente estabelecidas e pontualmente liquidadas todas as responsabilidades, aos diferentes níveis e nos diferentes quadros de avaliação: a responsabilidade política, a responsabilidade criminal, a responsabilidade civil, a responsabilidade contratual, a responsabilidade contra-ordenacional, a responsabilidade disciplinar. O país exige: verdade e consequência.

Temos ainda que ter bem presente que este é também, à vista de todos, um caso-teste à capacidade do Estado. 

O Estado tem obrigação de mobilizar todos os vários instrumentos de que dispõe para descobrir onde está o dinheiro que foi desviado: follow the money tem que ser uma palavra de ordem imperativa da polícia, da política e dos organismos financeiros. 

A opinião pública não entenderá a rendição, a negligência ou a mera impotência dos organismos estatais e da cooperação internacional diante dos alçapões, dos biombos, dos truques, das engenharias financeiras e contabilísticas, do labirinto de circulação dos activos desviados. Se os Estados não conseguem recuperar estes roubos gigantescos é preciso equipar os Estados com a ferramenta indispensável. Já. E a tempo. O país exige: verdade, sanções e recuperação do produto do roubo.

Além da gravidade ímpar do que se passou no BPN, todos temos de ter consciência do momento gravíssimo que o país atravessa. Se a tolerância para a impunidade seria sempre baixa em qualquer circunstância, então no clima em que vivemos e vamos viver mais uns anos ninguém aturará que, quanto a vários responsáveis desta burla gigantesca por acção ou por omissão, nada se passe e que consigam escapar entre os pingos da chuva. O business as usual não poderá ser o rescaldo final deste caso de escândalo e vergonha. 

O DN pôs em evidência, com a investigação divulgada nos últimos dias e o debate de hoje, como é deplorável o tempo perdido nos últimos três anos. Será absolutramente intolerável – e potencialmente explosivo, no plano social e político – que, daqui por diante, o mesmo ambiente amolecido e de passa-culpas prossiga. 

O país exige verdade e acção, com nomes postos, sanções aplicadas e activos recuperados. Para o Estado não se mostrar incapaz e o regime incompetente ou cúmplice.

terça-feira, 1 de maio de 2012

O escândalo infame do BPN


Face aos dados e aos números que continuam a vir a público, faço minhas as palavras de escândalo, de estupefacção e de indignação que me chegam pelo correio electrónico e de que retiro o essencial.

Depois de nos terem dito que o prejuízo para o Estado (isto é, os contribuintes) pouco passaria dos 2 mil milhões e se ter falado já de 5 mil milhões, agora chegou-se a um prejuízo total de mais de 8 mil milhões e acaba de publicar-se um número astronómico: 9 710 539 940,09 euros!... 

É uma burla de um tamanho tão gigantesco que não tem precedentes na História de Portugal. 

O montante do desvio atribuído a Oliveira e Costa, Luís Caprichoso, Francisco Sanches e Vaz Mascarenhas é algo de tão elevado que só a sua comparação com coisas palpáveis nos pode dar uma pálida ideia da sua grandeza.

Com 9 710 539 940,09 € (nove mil, setecentos e dez milhões, quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta euros e nove cêntimos!...),  poderíamos:

  • Comprar 48 aviões Airbus A380 (o maior avião comercial do mundo).
  • Comprar 16 plantéis de futebol iguais ao do Real Madrid.
  • Construir 7 TGV de Lisboa a Gaia.
  • Construir 5 pontes para travessia do Tejo.
  • Construir 3 aeroportos como o de Alcochete.

Distribuídos pelos 10 milhões de portugueses, caberia a cada um cerca de 971 euros! E, para transportar os 9,7 mil milhões de euros, seriam necessárias 4 850 carrinhas de transporte de valores! 

O que diz Vítor Constâncio, que garantia que o prejuízo seria só de 700 milhões de euros? O que diz Teixeira dos Santos, que assegurava que não haveria prejuízo para o contribuinte nacional? O que diz José Sócrates, que não dizia nada, mas decidiu tudo? Como explicam aquilo?

O que fazem a Justiça e a Procuradoria-Geral da República? Além de mascarem Oliveira e Costa como pastilha elástica, não descobrem mais nada? O que se passa com Dias Loureiro, Arlindo de Carvalho e outros?

Alguém consegue explicar para onde foi aquele dinheiro todo? Como foi possível uma banqueta como o BPN absorver todas estas responsabilidades?

É fundamental que a  Comissão de Inquérito constituída na Assembleia da República identifique os gatunos que, na maior tranquilidade e impunidade, conseguiram este roubo colossal. É muito dinheiro para se ter evaporado. 

A Justiça tem obrigação de fazer despoletar de imediato os mecanismos judiciários adequados para reaver muito do dinheiro que os autores/artistas/burlões roubaram e com o qual se abotoaram, tendo-o aplicado sabe-se lá onde. Impugnar, rescindir, anular contratos é o mínimo que se impõe. Não pode haver tergiversações de qualquer espécie, nem  “direitos adquiridos” intocáveis.

segunda-feira, 19 de março de 2012

O mandato de soltura europeu


O caso Vale e Azevedo voltou de novo aos jornais. Rolou mais um episódio do jogo-do-gato-e-do-rato que, desde há vários anos, Vale e Azevedo vem entretendo com o Ministério Público e os tribunais portugueses e britânicos. E há também outras histórias deliciosas que, mês sim, mês não, nos vão entrando pelos noticiários, dando conta de que, apesar de tudo o que já lhe aconteceu, insiste em ir prosseguindo a sua actividade delituosa junto de qualquer incauto que apanhe por diante: a UNITA, o senhorio, o sistema de assistência jurídica britânica, etc.

Não é isso que interessa aqui. 

Mesmo que o caso dê vontade de rir, o caso não tem graça nenhuma. Não me refiro ao efeito de desmoralização geral e de descrédito completo que escapar escandalosamente às malhas da Justiça sempre provoca na população. Refiro-me à evidente fragilidade judiciária do instrumento usado, o que é o mais grave que está em causa.

Diversamente do que a imprensa refere - e insiste -, estes processos em Londres não são de "extradição". Isso era antigamente. Agora, o instrumento chama-se "mandato de detenção europeu" ou, mais jornalisticamente, mandato de captura europeu. Foi introduzido, com grande pompa e solenidade, em 2004, num contexto particularmente duro: a seguir aos atentados do 11 de Março em Madrid e como uma das medidas europeias de combate ao terrorismo. O mandato de captura europeu já estava em discussão há muito, nas medidas para melhorar o chamado Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Mas não andava, nem desandava. E foi na ressaca imediata das bombas de Madrid que se gerou o clima político propício a ser introduzido.

O mandato de captura europeu procura, assim, superar a burocracia excessiva e os labirínticos corredores do tradicional processo de extradição, introduzindo um instrumento de cooperação judiciária mais efectiva para combate à criminalidade no espaço da União Europeia. Na mente dos seus autores, seria "trigo-limpo-farinha-amparo". Com o caso Vale e Azevedo, vê-se...

Imaginemos, na verdade, que, em lugar de um imaginoso burlão, estaríamos a lidar com criminosos de maior perigosidade social: terroristas, raptores, pedófilos, grande criminalidade económica, traficantes... Quem pode sentir-se seguro com um sistema que funciona assim?

A forma como, em directo e ao vivo, Vale e Azevedo usa os truques mais elementares para gozar continuamente com toda a gente e pôr a ridículo ao mesmo tempo o nosso sistema judiciário, o sistema judiciário britânico e a cooperação judiciária europeia expõe as debilidades de tudo isto. E o facto de o folhetim continuar apenas serve para mostrar que realmente ninguém se importa. Para vergonha da Justiça. E insegurança dos honestos.

Creio que, no caso dele, Vale e Azevedo está a acumular um enormíssimo sarilho. Mas, entretanto, já desacreditou o sistema por inteiro. E o sistema importa-se?

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Se um crime incomoda muita gente, dois crimes incomodam muito mais


O inesquecível Maxwell Smart, o agente 86 do CONTROL,
na série "Get Smart", implacável inimigo das forças do mal do KAOS

Já quase tudo foi escrito sobre o caso do eventual "uso privado" de informações do SIED, por parte do seu antigo director Jorge Silva Carvalho, e do acesso a registos telefónicos do jornalista Nuno Simas. Mas, como de costume entre nós, já quase tudo foi dito e escrito, mas nada foi exactamente apurado e estabelecido. Andou-se de restolhada em restolhada... até ao silenciamento total? 

As últimas resstolhadas  foram à volta dos pseudo-relatórios da 1ª comissão parlamentar e sobre uma rodada geral da maçonaria, folhetins com que abriu o ano de 2012. Muito ruído, pouca conclusão. O que, para já, existe pode ler-se aqui. À portuguesa, para já, "muita parra, pouca uva". Dir-se-ia até que o propósito das restolhadas de indignação será o de deixar tudo na mesma. Conversa puxa conversa, "indignação" a rodo, mas... conclusões e acções nenhumas.

O eventual crime de que se falou merece ser apurado e tem que ser esclarecido: houve ou não houve? Houve ilícito ou não? Houve irregularidades e quais? São de natureza criminal, disciplinar ou outra? Ou foi  tudo ruído e inimizades de outra ordem?

Porém, enquanto se fala (e nada se apura) deste eventual crime, outros se vão cometendo todos os dias diante dos nossos olhos, em ligação com o mesmo caso. Foram apreendidos equipamentos pessoais a Jorge Silva Carvalho e, com base nisso, desatou-se a violar a privacidade dos registos aí guardados e a servi-los publicamente no chavascal populista que é do estilo, com descarada quebra do segredo de justiça.

A investigação de um crime, não apurado, conduziu ao cometimento continuado de dois crimes graves diante dos nossos olhos. Não sabemos se Silva Carvalho alimentou, ou não, ilegalmente a Ongoing. Mas já sabemos que, com origem na própria polícia ou na própria Justiça, os seus registos e arquivos pessoais alimentam ilegalmente o pasto público. Não é uma história juvenil de "polícias e ladrões". É antes uma história adulta de "polícias-ladrões".

Há muitos anos que sustento que este tipo de promiscuidade entre polícias (ou magistrados) e jornalistas é uma das maiores ameaças às liberdades fundamentais e aos direitos e garantias dos cidadãos. Primeiro, põe jornalistas a servir agendas que não são suas. E, depois, ameaça o bem mais precioso de um qualquer cidadão, começando pelos jornalistas: a própria liberdade. Já disse: eu, se fosse jornalista, tinha medo do futuro - na minha vida, já vi muito aprendiz de feiticeiro...

É, para mais, uma prática vergonhosa que desonra o Estado, que destrói o Estado de direito, que amolga a Justiça gravemente e que faz do seu segredo e da investigação verdadeiras anedotas.

Por que é nunca vimos alguém da Justiça ou da polícia condenado por violar aquilo de que deve ser o guardião? Não se trata só de incompetência.

Conhece o Microsoft Outlook?



Não sei se conhecem o Microsoft Outlook. É um programa de agenda e de correio electrónico da Microsoft. Vem com o Office, que é a ferramenta mais comum que usamos. É um sucessor, se a memória me não trai, do Schedule+, que já era uma coisa catita nos anos '90. Gere de forma centralizada correio, tarefas, notas, calendário e agenda de contactos. Permite acumular dados, que é uma maravilha. E, depois, permite fazer buscas com rapidez. Ou seja, é uma preciosa ferramenta de arquivo.

Nos contactos, então, é muito útil. Junta nome e apelido, fotografia, moradas várias, telefones variadíssimos (casa, trabalho, telemóveis, assistente, etc.), pager, satélite, emails vários, webpage para quem tem, nick do Skype, empresa, cargo, data de aniversário e de casamento (se as soubermos), nome do cônjuge, alcunha... e por aí fora. Tem também um campo de notas aberto, onde podemos acrescentar o que queremos. Nestas notas, também acrescento, volta e meia, algumas observações, até porque sou um bocado despistado e, assim, julgo prevenir gaffes e esquecimentos: conheci no sítio tal; era casado com A - casou com B; tratou do assunto tal e tal; etc. Agora, com os blogues e o Facebook, também dá para acrescentar os respectivos URL. Ainda não o fiz, porque não sou assim tão organizado. Mas, qualquer dia, quem sabe... E permite agregar todos os contactos pelos grupos que quisermos ir criando: amigos, família, Benfica, actividade, Brasil, VIP, etc. 

Com o avanço das ferramentas informáticas e dos equipamentos, tudo se tornou mais fácil e mais rápido. A sincronização entre vários equipamentos destas preciosas agendas pessoais é a última "maravilha fatal da nossa idade": tudo actualizado, ao dia, do computador de mesa para o portátil, para o tablet, para o telemóvel, para o smartphone. Esse é o supremo sossego: assim, nunca se perde! Todos conhecemos essa sensação terrível de perda: perder uma agenda... porque nos roubaram a pasta, ou o telemóvel, ou o computador; ou, pura e simplesmente, porque o perdemos. É como perdermos anos de trabalho. Refazer uma agenda é um pesadelo! Com estas ferramentas, nunca mais.

Nem é preciso ser muito organizado ou particularmente obsessivo, para acumular estes dados. Vão-se juntando. Além disso, dá jeito: nunca se sabe quando vamos precisar desse contacto. E, se o utilizador valoriza os contactos e a informação, a ferramenta é do melhor que há. Imaginemos um vendedor, um comercial, um jornalista, um advogado, um gestor, um político, uma secretária... alguém que lide permanentemente com contactos e informações pessoais ou profissionais - não é preciso ser-se um "espião".

Veio-me isto à ideia diante do espalhafato na imprensa sobre os quase 4.000 contactos pessoais que estariam no telemóvel de mão do "ex-espião" Jorge Silva Carvalho e cujo "escândalo" tem alimentado várias primeiras páginas de puro sensacionalismo e clara intrusão. 

Lembrei-me de que, se me deitassem a mão ao telemóvel, eu também poderia dar títulos e folhetins assim. Não chego, é certo, aos 4.000... Há alguns meses, fiz uma "poda": deitei fora alguns contactos, o que me levou a reduzir de 3.127 para, salvo erro, 1.600 pessoas. Entretanto, já subiu outra vez 1.834. A ferramenta é assim: acumula e arquiva. E é, na verdade, muito útil. É para isso mesmo que serve.

Se o que a polícia encontrou no telemóvel do "ex-espião", que foi feito um alvo, é o que a imprensa tem publicado, a resposta é simples: Microsoft Outlook. Ou outra ferramenta parecida, pois há muitas no mercado. O "escândalo" aparece, às vezes, apimentado com a revelação de haver "ficheiros pessoais", o que bate certo: cada contacto pessoal é, na verdade, desagregável num vCard individual, um ficheiro *.vcf. A coisa é assim mesmo.

O escândalo real, aqui, é a devassa sem vergonha a que temos assistido. E é caso para ter medo. Eu, se fosse jornalista e tivesse uma boa agenda de contactos, modernizada e ágil, com as ferramentas do nosso tempo, tinha medo: se a polícia deita a mão ao telemóvel ou ao portátil e vai vasculhar a agenda... lá teremos um glorioso espectáculo de divulgação de fontes e de cruzamento de contactos publicado por aí para alimentar a concorrência e afundar uma credibilidade.

Esta é uma grande ameaça à liberdade. E ao fundamental direito de reserva dos registos pessoais. 

O mundo está perigoso. Quando não se pode confiar na polícia e na Justiça, pede-se protecção a que polícia e a que Justiça?

domingo, 15 de janeiro de 2012

Porquê o medo, neste debate da maçonaria?


Nos comentários abundantes sobre a questão da maçonaria, que recentemente explodiu na comunicação social, e sobre a divulgação, ou não, da condição de maçon, são manifestas as tentativas de condicionamento das posições de cada um e da própria liberdade do debate. 

Não falo do propósito de alguns de que todo o ruído e a algazarra geral sirvam para desviar as atenções e acabar deixando na sombra a questão que tudo desencadeou, embrulhando e obscurecendo as inquirições e debates na 1ª Comissão parlamentar: houve, ou não houve, ilegitimamente, manipulação e passagem de informações para serviço de interesses particulares, a partir de serviços secretos e no quadro de solidariedades maçónicas? E que consequências efectivas se retiram? Nem falo também do interesse de tudo deixar na mesma, quer quanto a políticos, quer quanto a magistraturas e outros poderes ou corpos do Estado, envolto num manto de secretismo e de ignotas teias de cumplicidade, fomentando para isso uma pura “restolhada” de frases soltas e volteio ideológico.

Falo da tentativa de condicionar o debate sobre a divulgação pública da condição maçónica, convocando apressados fantasmas. Primeiro exemplo: Almeida Santos, ao comparar este debate com uma “perseguição aos maçons” e ao decretar que isto “é o regresso ao Portugal mais nojento do salazarismo”. Segundo exemplo: Manuel Alegre, ao apelidar de “recidiva salazarenta” a ideia de uma obrigação legal de declaração. 

Importa desmistificar este paralelo apressado do quadro actual com a ditadura do Estado Novo. Desde logo, se esconder era legítimo e 100 por cento compreensível sob uma ditadura que proibia a diferença política e a liberdade cívica, o que justamente não se entende é o secretismo numa sociedade e num regime democráticos, livres e abertos. 

Além disso, não negando as proibições e perseguições ocorridas sob o Estado Novo, sobretudo nas décadas iniciais, importa recordar que também houve maçons influentes no regime de Salazar e Marcelo Caetano, citando-se normalmente, entre vários outros, os nomes de Albino dos Reis e Byssaia Barreto (grandes amigos de Salazar), do Almirante Sarmento Rodrigues (que foi ministro do Ultramar), do Marechal Carmona (que foi, longamente, Presidente da República) e do Prof. José Alberto dos Reis (salvo erro, o Presidente da Assembleia Nacional ao tempo da aprovação da Lei nº 1901, de 21 de Maio de 1935, que proibiu as associações secretas). E houve mais. As perseguições não eram para todos… 

É o próprio quadro de ditadura que legitima a clandestinidade e o segredo. Mas, não havendo ditadura e perseguição, esconde-se o quê, porquê e para quê? 

Dir-se-á que são questões privadas – e, de facto, se assim fosse, o direito de reserva sobre factos da vida privada é direito fundamental de cada um. Mas não é a maçonaria uma escola de virtudes cívicas e de valores e ideais na vida pública? Então, que tem isso de privado? Por que não fazer público?

A questão fundamental é esta: quem esconde, por que motivo esconde? O que quer esconder? Para que quer esconder? Normalmente só escondemos aquilo que nos envergonha e embaraça. Só escondemos o que é “mau”. 

A suspeita não resulta de qualquer “perseguição”. A desconfiança decorre do próprio segredo: do propósito claro de dissimulação e secretismo. Desconfiar é natural. Não desconfiar é que seria estranho.

O debate deve, por isso, prosseguir. Sobretudo, tem que haver conclusões claras: quer sobre os factos estabelecidos nas audições e debates da 1ª Comissão parlamentar, quer sobre esta outra questão mais geral. A democracia, o funcionamento superior do Estado e a Justiça não podem viver com saúde no quadro de suspeitas generalizadas e de obscuras solidariedades ou cumplicidades. 

Foi certeiro Mário Soares, ao considerar “démodée” a pertença maçónica. Mas não podemos evitar o debate e fugir a conclusões claras, a bem da democracia, da liberdade, da credibilidade pública e da seriedade do Estado.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Arrependimento ilícito


Ontem, na Assembleia da República, o PS ocupou o centro do debate parlamentar no plenário com o seu auto-denominado "pacote da transparência". 

Vale a pena ver e ouvir o vídeo da TVI-24 que sintetiza o debate ou ler rapidamente a síntese da Agência Financeira.

Escapando entre abstenções cruzadas, o PS lá conseguiu ver aprovada na generalidade e baixar à comissão especializada o grosso do seu "pacote" - com excepção de um, os diferentes projectos passaram e irão, agora, ser discutidos em pormenor.

Porém, nem sucessivamente interrogado e interpelado, conseguiu o PS esclarecer as razões e os propósitos de tanta pirueta e cambalhota. Os socialistas não quiseram esclarecer o motivo por que, poucos meses depois de sair do Governo, mudaram tão radicalmente de orientação em matérias sensíveis sobre que bloquearam constantemente qualquer avanço legislativo sério no combate à corrupção e na sua prevenção. Em rigor, nem tentaram esclarecer o que quer que fosse, antes fazendo orelhas mocas às sucessivas perguntas das outras bancadas.

Quando muitos casos, escândalos e trapalhadas ainda rolam por aí nos tribunais e o eco de bloqueios, frustrações e contínuas tergiversações político-legislativas não se apagou da memória de ninguém, é caso para dizer que Alberto Martins (ex-ministro da Justiça socialista) e a bancada do PS protagonizaram ontem um caso notório de "arrependimento ilícito". Deixaram-se apanhar em "flagrante delito"... político.