1º de Dezembro, cidadania e sociedade civil

Hoje, estarei a defender de novo o 1º de Dezembro, embora numa outra perspectiva: a da cidadania e da sociedade civil.

A ideia e o desafio foram da ORDEM DO CIDADÃOS, liderada por Isabel Potier, que me convidou para uma tertúlia que a Ordem organiza, hoje, pelas 19:30 horas, o Auditório 3 do ISEG, ao Quelhas, em Lisboa.

Informações: aqui.

Quem quiser aparecer é muito bem-vindo.

As três lendas do caso dos feriados

Sobre a questão dos feriados, debate que se arrasta desde 2012 - em que bem parece confirmar-se que "o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita" -, também decidi apresentar, ontem, um projecto de lei pessoal na Assembleia da República, que pode consultar aqui [Projecto de Lei n.º 751/XII/4ª], e escrevo hoje, no jornal PÚBLICO, o artigo que transcrevo abaixo.

As três lendas do caso dos feriados 

A primeira é a lenda fantástica da suspensão encantada.

Contaram-me um provérbio antigo: “a palavra é criação do diabo para o homem esconder aquilo que pensa.” Nunca li a existência do provérbio, mas já o tenho visto acontecer. Não podemos, porém, levá-lo a sério. Quando alguém diz ou escreve, diz ou escreve o que quer significar.

Há duas palavras bem distintas: uma é “suspensão”; outra é “eliminação”. Se eu quero suspender, escrevo “suspensão”; se quero eliminar, escrevo “eliminação”. Se se escreveu “eliminação”, é porque se quis eliminar; porque, caso se quisesse suspender, ter-se-ia escrito “suspensão”.

Custa compreender a persistente mistificação alimentada a respeito dos feriados banidos. Por exemplo, a frase “não houve eliminação de feriados, mas sim a suspensão de quatro dias feriados” resolve-se com três palavras apenas: não-é-verdade. Os quatro feriados foram eliminados. Ainda hoje, os feriados estão eliminados. Para os repor, no todo ou em parte, é preciso repô-los. Não há qualquer suspensão que viesse a esfumar-se assim, candidamente, sem nada ter de fazer. Vigora uma eliminação.

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Surpreende que a comunicação social embarque acriticamente na mistificação, contribuindo para a desinformação do público, quando os factos e os textos são claros.

A lei votada em Maio de 2012, na Assembleia da República, não pode ser mais clara no seu texto: “A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho...” E quem consultar, hoje, este artigo 234º, que contém o catálogo legal dos feriados, verificará que aqueles quatro dias já lá não constam. Sumiram… Foram apagados.

A inicial proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros de Fevereiro de 2012, não escondia, aliás, o propósito, na Exposição de Motivos: “no domínio dos feriados, procede-se à redução do catálogo legal, mediante a eliminação de quatro feriados, correspondentes a dois feriados civis e a dois feriados religiosos.” As palavras são claras. E ficaram em letra de lei. Não houve suspensão. Porquê? Porque quem tinha o poder de determinar não o quis; quis eliminar.

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O que aconteceu foi reacção cívica contra isso, nomeadamente a que tenho animado no Movimento 1º de Dezembro. Assim se produziram mudanças.

A primeira teve a ver com uma trapalhada. Estando limitado pelo regime da Concordata, o Governo, de facto, teve de acordar com a Santa Sé o regime quanto aos feriados religiosos que fossem tocados. Fez um acordo, creio, a 7 de Maio de 2012. E, no dia seguinte, o acordo foi logo violado. O acordo nunca foi publicado – o que, neste contexto jurídico concreto, é extraordinário… – e, portanto, não se conhecem exactamente os seus termos. Apenas conhecemos o teor dos comunicados emitidos simultaneamente, no dia 8, pelo Governo (Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia) e pela Santa Sé (Nunciatura). É daí que vem a lenda da “suspensão”, embora os textos dados a público dela não falem. O comunicado do Governo, por exemplo, diz o seguinte: “entendimento excepcional (…), nos termos do qual não se observarão, durante um período de cinco anos, os feriados” tal e tal. Porém, tendo o Governo acordado nisto no dia 7, a proposta de lei alterada em consequência na especialidade, no dia 8, e aprovada em votação final global, no dia 11, estipulou a eliminação pura e simples, sem rebuço, sem ressalva, sem reservas.

Daqui resultou um imbróglio sério, para que logo chamei a atenção e em que insisti. Ocorreram peripécias que me poupo de contar. E é no rescaldo disto que, quase um ano depois, em nova alteração ao Código do Trabalho publicada em Agosto de 2013, é feita uma primeira correcção, ficando a norma assim: “A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho (…) será obrigatoriamente objecto de reavaliação num período não superior a cinco anos.”

Foi um acrescento metido a martelo, quase clandestinamente, com técnica jurídica original (uma lei preambular que altera outra lei preambular), enxertado em revisão do Código de Trabalho em matéria bem diversa (as indemnizações por despedimento) e que nem figurava na proposta inicial, nem no texto de substituição que subiu a debate no plenário. Entrou apenas à última da hora em votação na especialidade, nas sessões finais de Julho, antes das férias de Verão.

Porém, mesmo após esta correcção cirúrgica, nem aí pode ler-se “suspensão”: a lei continua a dispor “eliminação” e comina apenas uma vaga obrigação de “reavaliação”, seja o que for.

Se houve erro na expressão da vontade política e, nomeadamente, na tradução do acordado com a Santa Sé, há que rever novamente a lei, por forma a fazê-la corresponder ao efectivo pensamento do legislador: se se quis suspensão, é suspensão que tem de ficar escrito. As palavras falam. E vinculam.

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Outra lenda é a de que acordos internacionais impedem, agora, de mexer no assunto. Suponho que a lenda se refira ao diálogo com a Santa Sé e ao tal acordo que tudo permitiria deslindar, mas que mora no segredo dos deuses – e de alguns homens também.

É a suave lenda dos acordos misteriosos.

Todavia, nada nos impede de eliminar a eliminação de feriados – amanhã mesmo, se o quiséssemos. Ou de levantar a suspensão, se de suspensão se tratasse.

O Estado Português estava impedido de cancelar feriados contra a Concordata – mas foi o que fez. Daí o tal acordo secreto, que não se conhece. Face à situação criada, eu sustento que, diga esse acordo o que disser, a nossa lei ficou ilegal à luz do Direito Internacional, por violar um catálogo de feriados religiosos que consta da Concordata e que, nos termos da Constituição, entrou directamente em vigor – e está, portanto, em vigor. Esse processo jurídico seria, porém, tão complexo que o melhor é resolver as coisas politicamente. E com bom senso.

A posição jurídica do Estado Português diante da Santa Sé é, hoje, frágil. E tornar-se-á absolutamente insustentável ao expirar dos cinco anos de que falam os dois comunicados trocados a 8 de Maio de 2012.

Porém, se, hoje mesmo, o Estado Português quisesse de novo realinhar a lei com o catálogo expresso da Concordata, não haveria obviamente problema algum. Antes pelo contrário: estaria reconstituído o Direito.

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A última lenda tem a ver com a troika. Que se saiba, objectivamente, a troika não meteu aqui prego, nem estopa.

Não há no Memorando de Entendimento de Maio de 2011 uma só referência à eliminação ou suspensão de feriados. Pior: o que foi legislado contraria o próprio Programa de Governo. Nas versões posteriores do Memorando, que várias foram, tão-pouco consta o assunto. Não recordo um só dos doze relatórios de avaliação que o referisse, erigindo-o como uma condicionalidade satisfeita. E não tenho ideia de alguma vez ter sido valorizado nas inúmeras reuniões da Comissão de Acompanhamento com a troika.

A troika tem as costas largas.

É a terrível lenda do dragão da troika.

Por isso, depois de o Governo – e bem – ter enfrentado a troika na questão do salário mínimo, menos compreendo que não se reponha já o feriado incomparável: o 1º de Dezembro. Que não volte já o feriado que celebra o valor único da independência nacional de Portugal e, por isso, é o feriado dos feriados, o mais alto dos feriados nacionais. E que, a partir daí, se esclarecesse também com a Igreja a festividade religiosa que deveria ser já reposta (em minha opinião, o 1 de Novembro) e se abrisse um diálogo institucional sério para resolução concertada e duradoura desta matéria.

José RIBEIRO E CASTRO
Deputado do CDS-PP 

 in jornal PÚBLICO, 14-jan-2015

"O dia mais de todos de entre todos os dias de Portugal"

Deixo aqui o discurso que proferi, há minutos atrás, na Praça dos Restauradores, nas comemorações do 1º de Dezembro, no período dedicado à Homenagem aos Heróis da Restauração.

Discurso do coordenador-geral do M1D

José Ribeiro e Castro

Cerimónias oficiais do 1º de Dezembro

Lisboa, Praça dos Restauradores

1 de Dezembro de 2013

Cá estamos de novo, com uma gratidão que nunca conseguiremos pagar à Sociedade Histórica da Independência de Portugal e à Câmara Municipal de Lisboa, por manterem ininterruptas desde há mais de 100 anos as comemorações oficiais nacionais desta data fundamental do nosso calendário. 

O 1º de Dezembro é o dia da nossa liberdade: não da liberdade individual, da liberdade de cada um; mas da nossa liberdade colectiva nacional, da liberdade de todos. Sem este dia, não seríamos. 

Não é demais repetir o grito do Presidente da Sociedade Histórica há dois anos, confrontado com a lamentável intenção do Governo de acabar com este feriado: o 1º de Dezembro é a data sine qua non, a data sem a qual Portugal livre, independente e soberano teria terminado. Não deixaremos que seja assim. Nem que nos tirem a liberdade, nem que nos tirem a data oficial para a afirmarmos e celebrarmos. Começa-se sempre a deixar-se de ser livre no dia em que se perde a consciência disso – e do muito que custou.

Depois de terem apagado este dia, eliminando a solenidade nacional, é curioso ver alguns precipitarem-se, agora, para equiparar a situação actual do país à de 1640; e quem aprecie repetir, dia sim, dia sim, que estaríamos até num quadro de “protectorado”.

É facto que o país, mercê do endividamento desmesurado que acumulou, da dependência que como devedor insolvente contraiu e da assistência externa que teve de contratar, se encontra numa situação deplorável de soberania diminuída e limitada. Acontece a todos os falidos. E é também verdade – como sempre alertámos – que, se nunca há uma boa altura para acabar com o 1º de Dezembro (o único feriado em que celebramos o valor fundamental da independência nacional), este tempo desgraçado e acabrunhado foi um momento particularmente desastrado para o fazer. Este tempo reclama, ao contrário, que exaltemos todas as referências que puxem pelo nosso sentido gregário, que alimentem o nosso patriotismo, que fortaleçam a vontade e o brio em sermos livres, confiantes, de cabeça erguida e passo firme.

Mas o paralelo acaba aí, no fortalecimento caloroso de sentimentos e emoções nacionais, que são indispensáveis à travessia dos tempos de crise e ao triunfo sobre a crise.  A imagem do protectorado é engraçada e sugestiva uma vez; mas é errada se repetida como mote ou estribilho. Nós não estamos sob protectorado. Isso não é tecnicamente correcto. E, se fosse verdadeiro, seria ainda pior.

O meu professor de Direito Internacional Público ensinou-me que o protectorado é uma situação de acordo entre Estados soberanos, em que o “protegido” perde para o “protector” a direcção das suas relações internacionais e de defesa, ficando subordinado à sua esfera, mas mantém instituições próprias e governo interno. Ora, poderíamos dizer que a situação de Portugal é exactamente ao contrário, pois fomos intervencionados não por um Exército, mas pelo Orçamento: aquilo em que mantemos soberania e liberdade são a política externa e de defesa, embora no quadro dos sistemas de alianças a que pertencemos; e onde estamos diminuídos na nossa soberania é exactamente em todas as áreas de governo interno, por isso que brutalmente condicionadas pelos constrangimentos orçamentais do grande devedor fragilizado em que Portugal se tornou.

É errado excitarmo-nos com paralelos com 1640, como se a situação actual do país fosse um outro 1580. Não é. Nós não fomos invadidos, nem estamos ocupados. Não houve nenhum questão sucessória que nos pusesse sob tutela. Não houve nenhuma batalha que, ao perdê-la, nos submetesse. A troika não é a Duquesa de Mântua e, se está cá, é porque a chamámos para nos socorrer da nossa insolvência. 

O perigo desses paralelismos ligeiros, quando levados além do estímulo saudável ao nosso brio e à nossa vontade nacional livre, é apagarem a nossa própria responsabilidade. E, nessa medida, não ajudarem a libertar-nos, mas arrastarem a nossa decadência.

Os “invasores” que nos conduziram à difícil situação em que estamos somos nós próprios. Fomos nós mesmos que nos invadimos; fomos nós mesmos que nos colocámos neste buraco. E somos nós também que dele temos de sair. 

Os nossos “invasores” são os que nos endividaram para além do tolerável: o Estado, o sistema financeiro, outros ainda. Não é boa política gritar contra estrangeiros, quando o mal está cá dentro – e temos de o superar e resolver pela reforma do Estado e reorientação da economia. Não é sensato culparmos estrangeiros em vez dos nossos maus governos, por cuja eleição só nós somos responsáveis. 

Não é boa política denunciarmos um falso “protectorado” para, de facto, agirmos como um “acocorado”. Na União Europeia, nós somos um Estado igual, um Estado igual a todos os outros, um parceiro de todos os demais, um pilar de uma construção comum. Não há protectorados na União Europeia: não há Estados directores e Estados vassalos. O discurso lamuriento do “protectorado” impede e bloqueia aquela política europeia assertiva de que precisamos há tanto tempo: uma política para a Europa, uma política para Portugal.

O 1º de Dezembro é o dia certo para o lembrarmos. Este dia em que reafirmamos, briosos, a Nação livre e independente dos portugueses é também o dia em que podemos afirmar, sem embaraço, nem contradição, a vontade de construirmos e defender a União Europeia como União de Estados-Nação, efectivamente iguais entre si, livres e independentes, solidários e coesos.

Recordo duas ideias fundamentais que temos afirmado:

• O 1º de Dezembro não é um dia contra ninguém; é o dia a nosso favor. 

• Este dia não é propriedade de ninguém. Este dia é de todos – é o dia mais de todos de entre todos os dias de Portugal. 

Ao revigorarmos aqui,  no dia de hoje, com o projecto das bandas filarmónicas e o projecto das Tunas académicas, no cenário da Avenida da Liberdade, dos Restauradores e do Rossio, o carácter popular e a inspiração jovem das celebrações anuais deste “novo 1º de Dezembro”, sabemos que esta é a melhor forma de concretizarmos a absoluta determinação do nosso Movimento: “Pedimos desculpa por esta interrupção; o feriado segue dentro de momentos.”

Termino como ontem à noite:

Pedimos a Deus que nos proteja e a Portugal: que nos guarde, que nos inspire; que guarde e inspire os nossos filhos e netos por muitos séculos por diante.Olhamos o futuro com confiança. 

Viva Portugal!

Dia 1: Portugal livre

Há poucos minutos, na abertura do I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional, fiz uma breve saudação que deixo aqui:

Saudação do coordenador-geral do M1D, José Ribeiro e Castro

I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional

Lisboa, Portas de Santo Antão (aos Restauradores)

30 de Novembro de 2013

Neste I Concerto de Portugal, da Restauração e da Independência Nacional, organizado pelo Movimento 1º de Dezembro, em que ouviremos compositores portugueses por uma jovem orquestra portuguesa, seu maestro e dois solistas, portugueses, saudamos a História e a identidade do nosso país, Portugal.

Lembro D. Afonso Henriques, nosso rei fundador – e a rainha D. Mafalda. Lembro D. João I, O de Boa Memória -  e a rainha D. Filipa de Lencastre. Lembro D. João IV, O Restaurador – e a rainha D. Luísa de Gusmão. Saúdo o Presidente da República, Prof. Cavaco Silva. Lembro todos os nossos Presidentes que presidiram ao país e todos os Reis e as Rainhas que reinaram em Portugal, independente desde há quase 900 anos. 

Lembro todos os que nos defenderam livres e independentes e nos guardaram do perigo do fim ou da submissão.

Evocamos os nossos heróis e os nossos mortos do povo de Portugal, a quem devemos a liberdade, que não é fácil, nem é gratuita. Homenageamos todos os que sofreram e morreram por nós. Celebro os nossos militares, os soldados e marinheiros que nos têm defendido. 

Saudamos os portugueses sem distinção, todos os portugueses. Estamos aqui unidos todos os 10 milhões que vivemos em Portugal e todos os 5 milhões de portugueses e luso-descendentes que vivem e trabalham nas comunidades espalhadas pelo mundo.

Abraçamos todos os que na Comunidade de Países de Língua Portuguesa partilham a nossa língua comum e com quem partilhamos História, cultura e modo de ser e pensar. Lembro os navegadores, que nos deram a conhecer uns aos outros.

Foco-me na nossa Pátria. Firmo-me na nossa Língua, na nossa identidade, na nossa liberdade nacional.

Pedimos a Deus que nos proteja: que nos guarde, que nos inspire; que guarde e inspire os nossos filhos e netos por muitos séculos por diante.

Olhamos o futuro com confiança. 

Viva Portugal!

Ainda e sempre, a mesma mentira dos feriados

De facto, impressiona o poder fortíssimo que é detido por obscuros centros de poder em Portugal.

Hoje, 30 de Maio, quinta-feira Corpo de Deus, passaria o primeiro dos quatro feriados que o Governo fez eliminar do calendário oficial português, aquando da revisão do Código de Trabalho, há exactamente um ano. Os feriados foram extintos; o normal seria que as notícias traduzissem a realidade da lei votada e publicada. 

Porém, tal como já aconteceu cirurgicamente várias vezes desde há um ano, há sempre uma mãozinha diligente que, contra toda a verdade e contra a escrita evidência, continua a conseguir publicar notícias no sentido de que foi apenas uma "suspensão" e por um "período de cinco anos".  Veja-se esta notícia. É mentira.

A lei não pode ser mais clara: os feriados foram extintos, isto é, definitivamente eliminados.  Já o esclareci publicamente umas poucas de vezes; mas a habilidosa mentira volta sempre.

É facto que o Governo violou o acordo feito com a Santa Sé. Pior: assinou o acordo num dia, em texto que escondeu; e fez violar o acordo logo no dia a seguir. É esta indizível vergonha que a diligente mentira quer esconder.  

É, de facto, impressionante o poder político -  e também mediático - da obscura mãozinha. Vai ser preciso voltar a isto.

O 1º de Dezembro e o OE 2013 - blogues cruzados.

No blogue "Nem tudo Freud explica", o seu autor critica-me por eu ter votado contra o Código de Trabalho, por causa da eliminação do feriado do 1º de Dezembro, e não votar, agora, contra o Orçamento de Estado de 2013. É no post   José Ribeiro e Castro e o 1.º de Dezembro .

Sobre esta crítica, que ouço às vezes, sobretudo da parte dos que gostariam que eu votasse contra o OE 2013, coloquei, há minutos, esta resposta na caixa de comentários do referido blogue:

«Compreendo que tivesse gostado que eu votasse contra o OE 2013.

Mas o que diz não é verdade. E corresponde a um falso argumento contra a luta a favor do 1º de Dezembro. Vejamos:

Nada, absolutamente nada - nem uma só palavra - no memorando com a troika obriga à eliminação dos feriados. Mas tudo no memorando obriga a severas e austeras medidas de consolidação orçamental.

Mesmo que o memorando obrigasse à eliminação de feriados (o que não acontece), nada obrigaria à eliminação deste ou daquele em concreto - isto é, poderíamos ter escolhido inteiramente quantos e quais em concreto, com inteira liberdade. Já quanto ao Orçamento, a nossa liberdade estará severamente limitada: muitas das medidas estão expressamente previstas no memorando; e outras decorrem da obrigação principal que assumimos, que é uma obrigação de resultados quanto ao défice.

Na eliminação dos feriados, usámos inteiramente a nossa liberdade: podia ter sido assim ou de outra maneira. No Orçamento, não dispomos dessa liberdade: nos fundamentais, não podemos fazer de outra maneira.

Aliás, a nossa liberdade de decisão orçamental está hoje quase eliminada, e nem é sequer tanto pela troika: é pelo regime de "semestre orçamental" estabelecido e imposto no quadro da UE; e é pela crise do euro e pela situação de completa insolvência a que Portugal foi conduzido pelo endividamento brutal, constrangidos que estamos a financiar-nos fora dos mercados.

Quanto aos feriados, podíamos ter feito tudo ao contrário. No Orçamento, não é assim.

Nos feriados, as alternativas são todas para melhor. No Orçamento, de facto, as alternativas reais são todas para pior, já que o que realmente nos esmaga é a dívida.

Aqui tem. Apresento os melhores cumprimentos.»

A respeito do 1º de Dezembro e da minha luta contra a insensata decisão que, sem sequer o menor debate, eliminou do calendário o "feriado dos feriados" - uma decisão particularmente desastrada e muito grave no plano simbólico e dos valores colectivos fundamentais -, o leitor interessado encontra aqui, neste blogue, entre Dezembro de 2011 e Junho de 2012, inúmeros posts, contando os factos, explicando os fundamentos e apresentando até alternativas. 

A respeito do Orçamento de Estado de 2013, é facto que a direcção do CDS-PP parece estar a fazer tudo o possível - ou o impossível - para que, da minha parte ou de outros, o voto seja contra ou de abstenção, ou que falte à votação final. Refiro-me às mensagens contraditórias sistematicamente passadas para a imprensa por fontes anónimas da direcção e, no que creio ser inédito, à falta de qualquer reunião atempada dos órgãos do partido para trocar opiniões de modo apropriado, concertar a melhor actuação e definir democraticamente a posição política do CDS: a Comissão Política ainda não reuniu sequer (e parece que não reunirá...) para apreciar o OE 2013; e o próprio grupo parlamentar só fez uma reunião tardia, na passada quinta-feira, 22 de Novembro, já depois de todos os factos consumados.

Mas, embora tudo isto seja muito lamentável - e claramente censurável -, o meu voto quer guiar-se pela percepção que tenho daquele que é o interesse nacional (dizendo melhor: pela percepção que posso ter do interesse nacional, neste quadro limitado e distorcido de quebra de institucionalidade e não funcionamento democrático do partido). A este respeito ainda, recordo a declaração de voto que apresentei aquando da votação na generalidade. Pode ler aqui: Declaração de Voto - Orçamento de Estado 2013 | José Ribeiro e Castro - Assembleia da República, 31-out-2012.

O infiel defunto

Tenho de voltar, hoje, ao tema dos feriados.

Celebra-se, pela última vez, em Portugal, o feriado do 1 de Novembro, Dia de Todos os Santos. É um dia de fortíssima tradição, não só no calendário católico, mas também nas tradições populares, em que é amalgamado com o Dia dos Fiéis Defuntos ou Dia de Finados (2 de Novembro). Este é, por isso, em Portugal como noutros lugares da Europa e do mundo, o dia em que milhões de pessoas recordam os seus mortos (pais, filhos, cônjuges, avós, netos, irmãos, amigos chegados), visitando cemitérios e celebrando o seu luto e a sua memória, a pertença, o tronco e ancestralidade de cada um: às vezes, a dor, uma dor tremenda, outras apenas a lembrança, a saudade, a ligação. Um dia particularmente sagrado, portanto. E, a seguir ao Natal e às solenidades da Paixão e da Páscoa, aquele dos dias do calendário católico que os povos mais seguem e observam, independentemente da prática religiosa.

Todavia, na voragem da revisão do Código do Trabalho e na vertigem surda e febril de "legislar à paulada", este dia também foi um dos quatro feriados que foi sumariamente morto e enterrado sem sério diálogo social ou político de qualquer espécie. Lamentavelmente, no segredo escondido dos corredores diplomáticos, a Igreja e o Vaticano também escolheram colaborar com o Governo neste acto deplorável.

Por isso, indigna-me particularmente ver como a mentira da "suspensão" dos feriados continua a ser repetida, ludibriando a opinião pública. 

Foi dito que estes feriados (os dois religiosos: Corpo de Deus e Todos os Santos) teriam sido apenas suspensos por cinco anos e que, para 2018, tudo seria reavaliado. E foi também insinuado que o mesmo se passaria com os dois feriados civis alvejados (5 de Outubro e 1º de Dezembro). 

É tudo mentira! Os feriados foram eliminados, ponto final. 

E indigna-me, como cidadão e como católico, que, além do disparate político e da violência legislativa do Governo e da maioria, a Igreja e o Vaticano também colaborem, por acção e omissão, nesta fraude, neste logro e nesta mentira que tem sido repetidamente vendida aos portugueses, para amolecer o seu inconformismo e resistência.

A mentira abriu, hoje de manhã, de novo, as notícias do dia, com fonte num despacho da LUSA:

«O Dia de Todos os Santos, assinalado com romaria aos cemitérios, celebra-se nesta quinta-feira como feriado, pela última vez, até 2018, altura em que o Governo avaliará se mantém a suspensão.»

Ora, não houve suspensão nenhuma, mas eliminação pura e simples do dia feriado, como repetidamente tenho esclarecido e chamado a atenção.

O artigo 10º, nº 1 da Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, não podia, infelizmente, ser mais claro: 

«Artigo 10.º - Produção de efeitos

1 - A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.»

Foi por isso mesmo, aliás, que votei contra esta lei, explicando-o detalhadamente em duas explicações de voto e em correspondência que, sem sucesso, dirigi à Presidente da Assembleia da República. 

É facto que é invocado um famigerado "acordo" celebrado, à última hora, entre o Governo e o Vaticano, abrindo as portas à dita "suspensão". Mas não só esse tal acordo nunca foi publicado - e era indispensável que o fosse, a fim de produzir efeitos legais -, como o seu teor não é sequer conhecido. Já o pedi várias vezes, mas o Governo esconde-o e... o Vaticano também. Lamentável!

Em qualquer caso, a lei podia ter declarado a mera suspensão, se o quisesse. E podia ter estipulado a obrigação legal de tudo reavaliar dentro de cinco anos. Mas a lei não o quis e não o fez, porque o Governo o não quis e porque a maioria parlamentar e o Vaticano anuíram, docilmente, ao facto da inexorável eliminação dos quatro feriados, sem excepção, sem ressalva, sem distinção, sem a menor reserva.

Tenho sustentado, por isso, que a lei é inconstitucional nesta parte e viola o direito internacional aplicável: por um lado, porque viola norma expressa da Concordata de 2003, que não foi alterada por qualquer outra disposição escrita, válida, conhecida e publicada; por outro lado, porque, a haver o tal acordo de suspensão, a lei aprovada contraria e viola frontalmente, absolutamente sem rebuço e sem vergonha, esse dito "acordo" na própria hora de o ter assinado. Mas, quanto a isto, nem a Presidente da Assembleia da República se importou ou a Assembleia da República se impôs, nem o Presidente da República quis saber... Quanto ao Tribunal Constitucional, se vier a apreciar a questão, também não sei. Há coisas em que, em Portugal, parece reinarem os três macacos: não vemos, não ouvimos, não falamos.

Como se sabe, luto pela restauração do feriado do 1º de Dezembro. E creio que o mesmo deverá acontecer, imperativamente, com este 1 de Novembro, Dia de Todos os Santos. Idem quanto ao 5 de Outubro, noutro plano. Acredito que isso irá acontecer e que acabaremos por ganhar. Mas isso só acontecerá porque os portugueses, inconformados, lutarão pelas datas que nos são queridas e pela sua guarda no calendário oficial português. Se não, passam a dias defuntos, como o Govermo, a maioria e o Vaticano os entregaram. 

Em 2018, esses feriados poderão estar, de facto, de volta. Mas porque terá mudado o ciclo político e a vontade dos portugueses o imporá. A lei, para já, abandonou-nos.

Direito? Nicles!... Nicles de batocles!

Lembram-se do tal “acordo” entre o Governo e o Vaticano a respeito da “suspensão” de dois feriados religiosos que se anunciou ter sido alcançado e estabelecido em 8 de Maio passado?

Pois bem: ao fim de mais de um mês e meio, ainda ninguém lhe conseguir pôr a vista em cima!...

Chamei em devido tempo a atenção para o problema. Além da questão formal, importante e incontornável, alertei ainda para o facto flagrante de se anunciar uma “suspensão” quando a lei determinava a “eliminação”.  A maioria dos deputados não se importou. O Governo não esclareceu. A Presidente da Assembleia da República nada quis fazer. E o Presidente da República também fez de conta.

Por sinal, nem de propósito, o mesmo Diário da República que, ontem, publicou a lei que eliminou quatro feriados, entre os quais dois religiosos, publicava também dois Decretos de aprovação de acordos internacionais: o Decreto nº 13/2012, de 25-06-2012, aprovando um Protocolo sobre avaliação ambiental estratégica no quadro da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras; e o Decreto nº 14/2012, de 25-06-2012, aprovando um acordo entre o Governo português e o Governo da Jordânia em matéria de promoção e protecção recíproca de investimentos.

Não podia haver exemplo mais oportuno de que, como toda a gente sabe, o facto de um acordo internacional não ter de estar sempre sujeito à mais forte exigência formal de ratificação por Resolução da Assembleia da República não o isenta da necessidade de aprovação por órgão de soberania (no caso, o Governo) e de assinatura pelo Presidente da República (com competências próprias inapagáveis para vincular o Estado português na ordem externa), nem da necessidade de publicação obrigatória no jornal oficial (o Diário da República).

Ao contrário, continuamos sem nada conhecer do “acordo” que permitisse afastar, ao menos parcialmente, o regime resultante da Concordata, assinada e publicada em 2004. Aí, a palavra de ordem é... nicles de batocles! Nada de coisa nenhuma. Ora, “acordos” não celebrados na devida forma e não publicados não podem produzir quaisquer efeitos normativos.

Ou seja, a lei, ontem publicada, não podia eliminar aqueles feriados.

Isto, claro!, se Portugal for um Estado de direito. E quiser lembrar-se disso.

O enterro de quatro feriados

Hoje de manhã, com a publicação, no Diário da República, n.º 121, I Série, da Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, consumou-se a morte anunciada de quatro feriados, entre os quais a do 1º de Dezembro, o mais alto dos feriados patrióticos.

O enterro das vítimas ficou reservado para 2013.

Para quem ainda acredita na falsidade que foi posta  correr da "suspensão por cinco anos" destes quatro feriados, transcrevo o estabelecido no artigo 10º, nº 1 desta Lei:

«A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.»

Ou seja, tratou-se de uma eliminação pura e dura, sem apelo, nem agravo, desses feriados. Se forem restaurados - como acredito que, ao menos, alguns o virão a ser - é porque se lutará por isso. Esta lei matou-os. Sumariamente. Sem perguntar a ninguém e a ninguém querer ouvir.

Ontem... e hoje

Batalha de Montes Claros, foto tirada na Sala das Batalhas
do Palácio Fronteira, em Lisboa, ao azulejo seiscentista correspondente.

Ontem, dia 17 de Junho, passaram 347 anos sobre a Batalha de Montes Claros, travada num local perto de Borba, a meio caminho entre Estremoz e Vila Viçosa. No local, foi erigido um monumento memorial: uma colunata ou padrão.

Esta batalha, travada em 1665, foi a última das cinco grandes batalhas ganhas pelos portugueses na Guerra da Restauração, iniciada com o 1º de Dezembro de 1640. As outras quatro foram Montijo (1644), Linhas de Elvas (1659), Ameixial (1663) e Castelo Rodrigo (1664). Três anos depois de Montes Claros, em 1668, seria finalmente assinada a paz com a Espanha, que, pelo Tratado de Lisboa, reconheceu definitivamente o restabelecimento da independência de Portugal.

Na Batalha de Montes Claros, combateram mais de quarenta mil homens: 20.000 do lado português; 22.600 do lado espanhol. Para que fôssemos livres e independentes, morreram, nesse dia, 700 combatentes portugueses, registando-se ainda 2.000 feridos. Do lado espanhol, morreram 4.000 homens e foram feitos 6.000 prisioneiros.

Isto foi ontem.

Para o poder político vigente, nada disto tem a mais leve importância.

Hoje, o Presidente da República promulgou, sem um só reparo, a revisão do Código do Trabalho, que inclui a eliminação de quatro feriados, nomeadamente o apagamento do feriado nacional do 1º de Dezembro.

Consuma-se a morte silenciosa do mais alto feriado patriótico, às mãos de maioria, Governo e Presidente. É um dia triste.

Isto é hoje.

Hino da Restauração (IV): a surpresa de Guimarães

O grupo popular "Os 20 Arautos de Dom Afonso Henriques"

Na apresentação do livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal», ontem à noite, sexta-feira, tive uma agradável surpresa em Guimarães. 

O presidente da Câmara Municipal, António Magalhães, quando lhe telefonei a convidá-lo para fazer a apresentação, já me tinha contado. Desconhecia-o até então: a tradição vimaranense, bem enraizada, de uma arruada, todos os anos, na noite de 30 de Novembro para 1 de Dezembro, em que umas centenas de populares desfilam pelas ruas de Guimarães, entoando hinos patrióticos, entre os quais o "Hino da Restauração", para celebrarem a liberdade e independência de Portugal, terminando a jornada junto à estátua de Dom Afonso Henriques, cerca do Paço dos Duques e do Castelo da cidade-berço. Conhecia este tipo de manifestações populares em várias terras da raia alentejana, onde são de grande tradição. Mas não sabia que se faziam também em Guimarães e com tanto carisma.

A surpresa foi ter na sessão de apresentação do livro uma vistosa e alegre delegação do grupo "Os 20 Arautos de Dom Afonso Henriques", um ícone dessas celebrações populares que ali foi saudar o meu livro com uma breve, amiga e bem divertida actuação.

E outra surpresa ainda foi verificar que aí cantam uma outra adaptação da letra do "Hino da Restauração". Depois da versão que aprendi na escola e da evolução que já anteriormente contei nestas páginas (1), (2),(3), fiquei a conhecer mais outra versão desse hino belíssimo. É assim que o cantam em Guimarães:

HINO DA RESTAURAÇÃO

Portugueses, celebremos

O dia da Redenção

Saem do pulso as algemas

Ressurge livre a Nação.

O Deus de Afonso em Ourique

Dos livres nos deu a lei

Nossos braços a sustentem

pela Pátria, pela Grei.

Às armas! Às armas!

O ferro empunha p'ra batalhar

A Pátria nos chama

Convida a lutar, a lutar!

Convida a lutar, a lutar!

Senadores pelo 1º de Dezembro

O jornalista Francisco Almeida Leite do DN foi certeiro ao destacar, há dias, numa peça do "Diário de Notícias", que a apresentação pública do meu livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal» tem sido oportunidade de mobilização e intervenção do que designou de "senadores" de diferentes quadrantes. E, de facto, é assim nas diferentes sessões de apresentação do livro:

• 19 de Abril, 18:00 horas | pré-apresentação no Palácio da Independência: José Alarcão Troni e General Garcia Leandro
• 26 de Abril, 18:00 horas | Lisboa, Livraria Férin: Jorge Miranda
• 4 de Maio (hoje), 18:00 horas | Porto, Livraria Leitura/Bullosa, Bom Sucesso: Miguel Cadilhe
• 4 de Maio (hoje), 21:30 horas | Guimarães, ACIG/Livraria Ideal: António Magalhães da Silva, presidente da Câmara Municipal de Guimarães
• 8 de Maio, 18:00 horas | Coimbra, Livraria Minerva: Manuel Alegre
• 26 de Maio, 16:00 horas | Aveiro, Livraria Bertrand: José Girão Pereira, histórico do CDS, ex-presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ex-eurodeputado
• 2 de Junho, 16:00 horas | Braga, Livraria Centésima Página: Luís da Silva Pereira, director do "Diário do Minho"
• 16 de Junho, 18:00 horas | Leiria, Livraria Arquivo - Bens Culturais: José Travaços Santos, escritor e historiador

Esta mobilização de senadores de referência da vida nacional é outro sinal inequívoco da forte e profunda oposição da sociedade portuguesa quanto à ideia de apagar do calendário oficial o feriado do 1º de Dezembro. Já tinha sido patente na rápida adesão de várias personalidades de diferentes sectores à subscrição do Manifesto que lancei e que apresentei com a Sociedade Histórica da Independência de Portugal. Reforçou-se com os textos que algumas figuras aceitaram incluir no meu livro, distinguindo-me com essa deferência. E consolida-se com esta abertura com que essas personalidades aceitaram prontamente fazer as apresentações do meu livro em livrarias de diferentes cidades.

A todos estou muito grato. Mais que isso: Portugal fica-lhes grato.

E que tal um referendo?

Passou já uma semana sobre a apresentação na Livraria Férin do meu livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal». Correu muito bem e estou muito reconhecido ao Prof. Jorge Miranda pelas palavras que disse nesse acto, introduzindo o livro ao público presente e aos futuros leitores. Tenho uma muito grata recordação de Jorge Miranda como meu professor no 1º ano da Faculdade de Direito de Lisboa e pudemos manter sempre uma relação de grande respeito e cordialidade, ao longo destes anos.

Foi Jorge Miranda que marcou o dia e a sessão de apresentação, ao avançar com a proposta de um referendo sobre o problema dos feriados e em defesa do 1º de Dezembro. Defendeu Jorge Miranda: «[Em primeiro lugar, porque] É uma matéria de alto interesse nacional, tem que ver com a nossa identidade, com a nossa independência, com um sentido de unidade nacional, e em segundo lugar porque é uma matéria precisa, concreta, que os portugueses compreendem. Não deveria ser uma questão resolvida por uma lei avulsa do Parlamento.»

A proposta de Jorge Miranda dá que pensar. É de um constitucionalista altamente reputado e não de um qualquer franco-atirador de ocasião. E tem sólido fundamento, sem dúvida.

Acima de tudo, traduz o inconformismo profundo da sociedade portuguesa quanto a engolir a destruição de datas simbólicas do maior significado histórico e do mais alto valor colectivo. O Governo e a maioria têm que reflectir melhor. Não pode ser que se acabe com o 1º de Dezembro.

O Paraguai mostra como é

A votação final global da proposta de lei que revê o Código de Trabalho, prevista para hoje, foi adiada para daqui a uma semana (11 de Maio), uma vez que o debate na especialidade tem demorado mais que o previsto na respectiva comissão parlamentar.

Nem de propósito, recebi um convite do Embaixador do Paraguai para um concerto e recepção, que a embaixada promove no Palácio Foz, em Lisboa, nesse mesmo dia 11 de Maio. Porquê? Trata-se da celebração oficial em Lisboa do Dia Nacional do Paraguai que é o Dia da Independência Nacional (o 14 de Maio).

Só mesmo em Portugal é que passou pela cabeça de alguém abolir o nosso feriado nacional que celebra a independência nacional... 

O 1º de Dezembro é para ficar. E, na verdade, deveria ser nosso Dia Nacional, o Dia de Portugal pela natureza das coisas.

Um Editorial importante

Interessante e importante o Editorial do influente "Diário de Notícias", publicado hoje:

A questão dos feriados

O fim dos feriados decidido pelo Governo está a derrapar na negociação das datas religiosas com a Santa Sé e na contestação aos dias civis. O Executivo de Passos Coelho tem argumentado com a necessidade de aumentar a produtividade do País, no que também merece reparos de vários sectores económicos, e ontem mais uma vez o primeiro-ministro assinalou que pretende acabar com estes quatro dias de pausa ainda em 2012, numa mostra de firmeza.

Mas Passos Coelho poderá vir a aplicar a medida só em 2013, se o acordo com o Vaticano - que tem de respeitar a Concordata, que não pode ser "deitada para o lixo", como afirmou ontem o chefe do Governo - se atrasar e não vier a tempo de ser aplicado a um ou aos dois feriados religiosos ainda este ano. Neste caso, acertou Passos com a UGT, haverá total simetria: só acabam os civis por cada religioso que seja suspenso. E a diplomacia vaticana e os responsáveis portugueses da Igreja Católica têm dado múltiplos sinais de terem pouca pressa. Se o Corpo de Deus parece reunir consenso para ser eliminado, já a segunda data baralha as contas. A Igreja portuguesa começou por apontar como hipótese o 15 de Agosto, tendo depois a Santa Sé indicado a alternativa do 1 de Novembro.

Mas também os feriados civis a abolir vieram a merecer a crítica no interior da própria maioria governamental. O fim do 1.º de Dezembro é, por exemplo, contestado pelo antigo líder do CDS, José Ribeiro e Castro. Que tem proposto alternativas às datas anunciadas e, mais importante ainda, tem pedido tempo para um debate ponderado sobre o tema. O Governo não fará mal em aproveitar o lento tempo diplomático para discutir, fora da revisão do Código do Trabalho, a eliminação dos feriados.

Mais uma opinião - e uma opinião forte - a engrossar a maré que pede bom senso e melhor ponderação.

Sua Excelência o carimbo

Sendo a Assembleia da República, diz a Constituição, "a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses", os cidadãos devem conhecer a forma como a Assembleia aceitará tratar-se.

Vem isto a propósito da eliminação de feriados, preparada à sorrelfa no bojo da revisão do Código do Trabalho. Tenho-me batido, como é sabido, pelo 1.º de Dezembro, o feriado dos feriados, que celebra o valor fundamental da independência de Portugal. E, no meio de um processo que alveja dois feriados civis e dois religiosos, deparei, na proposta de lei enviada à Assembleia, com uma norma assaz curiosa: Artigo 9.º (Feriados religiosos) - "A eliminação dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de Agosto, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada, em 18 de Maio de 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de Novembro."

O que quer isto dizer? Quer dizer que foi proposto aos deputados decretarem já a eliminação de dois feriados religiosos (o Corpo de Deus e a Assunção de Nossa Senhora), mas sem que essa decisão seja efectiva. É uma lei sob condição suspensiva: quanto aos feriados religiosos, os senhores deputados decidem, mas fica tudo em suspenso até que se conclua a pertinente revisão (ou ajustamento) da Concordata.

Nunca vi tal coisa. Já em Março tomei posição: alertei a comissão parlamentar competente para coisa tão bizarra e obnóxia. Quer-se talvez contornar uma inconstitucionalidade: se os feriados religiosos estão fixados por um tratado em vigor (a Concordata e o seu artigo 30.º), não pode uma lei vir dispor diversamente contra o ali directamente estatuído, enquanto a Concordata não estiver revista nesse ponto. A habilidade da condição suspensiva não passa disso mesmo: uma habilidade; e uma habilidade, creio eu, inválida e inconsequente.

Mas deixemos de lado a discussão jurídica, que não sabemos onde conduziria e nem é o mais relevante. É que, mesmo não havendo inconstitucionalidade, a norma representaria vexame para a Assembleia da República e indignidade para os deputados.

Por que consta da proposta? Porque o Governo não concluiu o diálogo com o Vaticano e não se sabe o que a Santa Sé aceitará, ou não. Mas, se fosse o Governo a legislar por decreto-lei, faria uma coisa destas? É evidente que não: concluiria normalmente a negociação diplomática com a Santa Sé e, depois de esta encerrada, decidiria, então, em conformidade com o acordado.

A esperteza, algo sonsa, da condição suspensiva inscrita na lei traduz, objectivamente, menos respeito pela Assembleia da República - que é, importa lembrá-lo, a sede por excelência do Poder legislativo. Os deputados são olhados como funcionários manga-de-alpaca, tabeliães de turno, devidamente adestrados para irem adiantando o servicinho sem saberem bem o que estejam a decidir. 

As últimas semanas adensaram, aliás, dúvidas e perplexidades sobre tudo isto. Primeiro, a especulação sobre se haverá acordo com a Igreja. Segundo, a notícia de que não se eliminará o feriado de Assunção de Nossa Senhora (15 de Agosto), mas Todos-os-Santos (1 de Novembro), embora a proposta de lei mantenha a previsão ultrapassada. Terceiro, a informação de que, precatando-se- e muito bem - perante um processo político sem sombra de consenso e solidez, o Vaticano aceitaria unicamente uma alteração transitória, limitada ao período de crise, na celebração de algumas festas religiosas, sem rever materialmente a Concordata e o artigo 30.º. 

Neste quadro, como ficaria a anunciada paridade na decisão quanto a feriados civis e religiosos? Há paridade eliminando feriados civis, mas, afinal, nada decidindo (ou sequer sabendo ao certo) quanto aos feriados religiosos? Não, não haveria paridade.

E faz algum sentido uma lei sob condição suspensiva? Não, não faz. Nenhum sentido.

Por tudo isso, o adequado seria deixar a questão dos feriados para tempo próximo, vindo a tratá-la autonomamente com seriedade quando todo o quadro decisório estiver reunido e decisões sólidas, bem informadas, puderem ser tomadas. Isto, é claro, se a Assembleia e a maioria quiserem dar-se ao respeito.

Faltam poucos dias para sabermos se o(a)s deputado(a)s são sede efectiva do Poder legislativo ou aceitam ajeitar-se ao papel de agentes do carimbo.

José Ribeiro e Castro

[artigo publicado na edição de 1-mai-2012 do jornal PÚBLICO]

As viagens do Dia de Portugal

Muitos ignoram que o 10 de Junho não foi sempre o "Dia de Portugal". E ignoram também que a designação dessa data tem algum grau de arbitrariedade política.

O feriado nacional do 10 de Junho foi instituído por Salazar, promovendo a grau nacional o feriado municipal que, em homenagem a Camões, fora estabelecido na cidade de Lisboa após a implantação da República. Foi, então, designado também o "Dia da Raça". Nos anos da guerra do Ultramar, o 10 de Junho ganhou um outro significado particular na memória dos combatentes, em razão da homenagem nacional de que os mortos eram objecto anualmente nas cerimónias militares no Terreiro do Paço. Não é, porém, esta importante memória dos combatentes que o feriado 10 de Junho hoje celebra.

A seguir ao 25 de Abril, a data da revolução veio a ser declarada como "Dia de Portugal" pelo Decreto-Lei n.º 210-A/75, de 18 de Abril (ver ou descarregar *.pdf). O 25 de Abril passou a ser o "Dia de Portugal". Assim aconteceria durante três anos: 1975, 1976 e 1977, como é documentado por cartazes guardados na Biblioteca Nacional, de que a foto acima é ilustração.

Seria somente em 1978 que, pelo Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (ver ou descarregar *.pdf), o 10 de Junho, depois de ter deixado cair o "Dia da Raça" do regime anterior, ganharia a denominação actual: "Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas". No mesmo sentido disporia, mais tarde, o Decreto-Lei n.º 51/92, de 11 de Abril (ver ou descarregar *.pdf).

É. O "Dia de Portugal" teve dias...

Mas o Dia de Portugal, na substância das coisas, sem necessidade de assim ser declarado, foi sempre o 1º de Dezembro, em razão de assinalar a própria existência independente de Portugal. O Decreto que o estabeleceu em 1910, há mais de um século, definiu-o assim: dia da «autonomia da Pátria portuguesa».

O vexame que está preparado

A proposta de lei de revisão do Código de Trabalho que, por estes dias se discute na Assembleia da República contém, a respeito da questão dos feriados, uma norma assaz curiosa:

Artigo 9.º

Feriados religiosos

A eliminação dos feriados de Corpo de Deus e de 15 de Agosto, resultante da alteração efectuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, apenas produz efeitos depois de cumpridos os mecanismos previstos na Concordata celebrada, em 18 de maio de 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, de 16 de novembro.

O que quer isto dizer? Quer dizer que foi proposto aos deputados decretarem já a eliminação de dois feriados religiosos (o Corpo de Deus e a Assunção de Nossa Senhora, o que é feito no artigo 2º da mesma proposta de lei, ao alterar o artigo 234º do Código), mas sem que a respectiva decisão seja efectiva. A proposta é a de ser, nesta parte, aprovada uma lei sob condição suspensiva: os senhores deputados decidem, mas fica tudo em suspenso até que se conclua a pertinente revisão (ou ajustamento) da Concordata.

Nunca vi tal coisa. E, logo a 8 de Março, tomei posição a este respeito, escrevendo a alertar a Comissão de Segurança Social e Trabalho para coisa tão bizarra e obnóxia. Esta norma procura contornar uma inconstitucionalidade: se os feriados religiosos estão directamente fixados num instrumento de direito internacional público, regularmente ratificado e que vigora na ordem interna portuguesa (o artigo 30º da Concordata), não pode uma lei vir dispor diversamente contra o ali directamente estatuído, enquanto a Concordata não estiver revista nesse ponto. A habilidade da "condição suspensiva" não passa disso mesmo: uma habilidade; e uma habilidade inválida e inconsequente.

Deixemos, porém, a discussão jurídica de lado. Mesmo não havendo inconstitucionalidade, esta norma representaria um vexame para a Assembleia da República e uma indignidade para os deputados.

Porque é que o Governo a propôs? Porque ainda não concluiu o diálogo com a Santa Sé e ainda não sabe o que a Santa Sé aceitará, ou não. Mas, se fosse o Governo a legislar por decreto-lei, faria uma coisa destas? É evidente que não: concluiria normalmente a negociação diplomática com a Santa Sé e, depois de esta encerrada, decidiria, então, em conformidade com o acordado.

Esta esperteza saloia, algo sonsa, da "condição suspensiva" inscrita na proposta de lei traduz, assim, uma flagrante desconsideração e falta de respeito pelos deputados e pela Assembleia da República, «assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses» e sede, por excelência, do Poder Legislativo. Os deputados são olhados e tratados como funcionários manga-de-alpaca, uns meros tabeliães de turno, devidamente adestrados para irem adiantando o serviço sem saberem bem o que estão a decidir.

Os últimos dias, aliás, têm adensado as dúvidas e perplexidades sobre tudo isto. Primeiro, há abundante especulação sobre se haverá acordo, ou não, com a Igreja. Segundo, já se sabe que um dos feriados religiosos a eliminar não será provavelmente Assunção de Nossa Senhora (15 de Agosto), mas Todos-os-Santos (1 de Novembro), embora a proposta de lei mantenha uma previsão já ultrapassada.

Isto faz algum sentido? Nenhum! Já faltam poucos dias para sabermos se o(a)s deputado(a)s aceitam ser tratado(a)s como gansos de foie gras: carregar pela boca.

Qual é o dia primeiro?

Deixo aqui registo das palavras que disse na pré-apresentação, a 19 de Abril de 2012, do meu livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal»

«1 de Dezembro, Dia de Portugal» 

Quis fazer, hoje, aqui, o pré-lançamento do livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal» pela razão de um duplo simbolismo. Primeiro, o de estarmos no Palácio da Independência, o antigo Palácio dos Almada, onde reuniram e conspiraram os 40 conjurados que, a 1 de Dezembro de 1640, daqui partiram para libertarem Portugal e iniciarem a luta pela restauração da nossa plena soberania. Segundo, em homenagem aos 40 patriotas que, encabeçados por Alexandre Herculano, lançaram em 1861 o Manifesto da Comissão Central 1º de Dezembro de que resultou a movimentação continuada da sociedade civil e, anos depois, a instituição do respectivo feriado nacional - sendo que a Comissão Central foi renomeada, mais tarde, como Sociedade Histórica da Independência de Portugal e viria a fixar aqui a sua sede, que, hoje, me acolhe. Muito obrigado.

A dupla homenagem a esses dois "40" - os quarenta revoltosos da Restauração e os quarenta patriotas do Manifesto - não é um acaso: é uma convocação a outros novos quarenta nos dias de hoje. Se houvesse 40 deputados na maioria, com a mesma têmpera patriótica dos de 1640 ou dos de 1861, o grave problema com que estamos confrontados e que nos inquieta já estaria resolvido. E o 1º de Dezembro já estaria a salvo. Essa é a pergunta: haverá esses 40?

Este livro não tem a ver com o passado, tem a ver com o futuro. O 1 de Dezembro, eterno, de que falamos não é um 1º de Dezembro enclausurado em 1640. É a memória, o marco e o registo do valor fundamental de todos nós, de um valor fundamental da nossa Pátria, que aponta acima de tudo ao futuro: sermos e continuarmos a ser portugueses, livres e independentes. Nós somos livres para o futuro, não para o passado. Somos livres e independentes para fazer, não tanto para lembrar. Por isso, dedico o livro aos meus filhos e aos meus netos. É para eles - não tanto para mim, nem para meus pais, nem meus avós - que o livro faz sentido e que a data, este feriado nacional, tem o maior significado. O 1º de Dezembro é uma herança que é uma raiz. É um capital.

Neste transe em que o Governo nos colocou agora quanto aos feriados, a pergunta que temos que responder é esta: no calendário oficial de Portugal, qual é o dia primeiro? Qual é o dia número 1?

O dia primeiro, o dia n.º1, é o primeiro dia, é o 1º de Dezembro! É este o primeiro dia do resto da nossa independência, o primeiro dia da nossa liberdade reconquistada, o primeiro dia de todos os outros dias portugueses - o primeiro dia do Portugal eterno que celebramos. É o dia que só poderia ser apagado depois de todos os outros, o dia cujo apagamento seria o do nosso próprio apagamento.

O que são feriados civis? Feriados civis são momentos simbólicos e marcos referenciais de religiosidade civil.

Os feriados são tradicionalmente religiosos: correspondem a festas religiosas que a comunidade celebra em conjunto e se impuseram ao próprio Estado. Com esse exemplo da tradição, o Estado procurou copiar. E os feriados civis corresponderam, assim, a uma criação do Estado moderno, que procurou, ao modo religioso, ligar todo o povo em torno de determinados valores civis, tidos por fundamentais na coesão política da comunidade nacional: a liberdade, o Rei ou a Rainha, a República, a vitória numa guerra, a Paz, etc. e, à cabeça de todos, a independência nacional do país e a própria existência da Nação. Por isso, todos os Estados que lutaram pela sua independência e a conquistaram têm feriados da independência - e celebram-nos como dias fundamentais, como o seu dia primeiro. E, por isso também, não faz o menor sentido apagar esse feriado e deixar de o ter. Só se deixássemos de existir. Ou deixássemos de ser livres.

O conteúdo fundamental desta pré-apresentação de hoje é a divulgação de um inédito incluído neste livro «1 de Dezembro, Dia de Portugal»: um  anteprojecto de lei para restaurar o feriado, se ele viesse a ser eliminado. O que quero eu dizer com isto?

Quero mostrar o nosso estado de prontidão, como tenho sentido por todo o lado. Se, por desgraça, o feriado nacional do 1º de Dezembro fosse extinto, abolido, esmagado, apagado, eliminado, nesse mesmo dia nasceria em Portugal o MOVIMENTO DA RESTAURAÇÃO. Lutaríamos sem cessar pela reposição do feriado fundamental, do feriado dos feriados, deste feriado que é o Dia de Portugal pela natureza das coisas.

Por isso, chamo a este anteprojecto de lei o "projecto de lei do pleonasmo": Restaurar a Restauração. E tenho a acrescentar a minha profunda convicção: se da outra vez (em 1580/1640) levou 60 anos a restaurar a independência e se da outra vez (em 1861/1910) levou 49 anos a instituir o feriado, agora estou convencido que será muito mais rápido. Tão rápido, tão rápido que até confio que o feriado nem chegue a ser abolido.

À cautela, porém, aqui fica o sinal da nossa prontidão, para, caso seja necessário, partirmos em luta imediata,  inconformada, inconformista, incansável, pela reposição do feriado nacional do 1º de Dezembro, Dia de Portugal e da Independência Nacional. E estou absolutamente certo de que não passaria muito tempo até o termos conseguido restabelecer.

É com essa certeza que me ocorre fazer aqui uma prevenção especial dirigida à Igreja Católica, a quem o Estado está a pedir também dois feriados religiosos para serem eliminados ao lado do 5 de Outubro e do 1 de Dezembro, datas civis. A Igreja fará um muito mau negócio se aceder à abolição de dois feriados religiosos num quadro de decisão em que se tem tornado manifesta a falta de amadurecimento suficiente e a ausência de consenso social e político minimamente consistente. 

O que é resultaria daí, se o Governo levasse avante um mero capricho e uma teimosia absurda contra aquelas datas simbólicas? Bastaria a mudança de ciclo político, para aquelas datas simbólicas civis serem, de imediato, repostas como feriados nacionais no calendário oficial - e as datas religiosas, essas, seriam esquecidas e ficariam apagadas, porque a Igreja teria anuído à sua abolição.

Estas matérias são de carga colectiva, histórica e simbólica tão acentuada que só podem ser decididas, revistas e reformadas em quadros decisórios de grande consistência, ponderação e maturidade. Tudo exactamente ao contrário do que, infelizmente, foi feito e acontece.

Vou continuar até ao fim. Não me incomodam os incómodos. Só me importam dois PP: a palavra e Portugal. Vou prosseguir, sem nunca virar a cara, porque este caminho é justo, porque este caminho é recto. Viva o 1º de Dezembro! Viva Portugal!

José Ribeiro e Castro

Absoluta confusão na saga dos feriados religiosos

Ninguém consegue perceber ao certo em que pé está a questão da eliminação de dois feriados religiosos. Primeiro, disse-se que acabariam a Quinta-feira Corpo de Deus e o 15 de Agosto (Nossa Senhora da Assunção) - e é isto que consta da proposta de lei do Governo. Depois, disse-se que a Santa Sé preferiria manter o 15 de Agosto, aceitando antes a eliminação do 1 de Novembro (Todos-os-Santos). E, nos últimos três dias, a confusão explodiu em grande festival.

Primeiro, há três dias, a imprensa deu conta de que um "enviado" do Vaticano expressou reservas quanto a aceitar a eliminação de feriados religiosos. Pouco depois, o porta-voz da Conferência Episcopal, Padre Manuel Morujão, veio corrigir o efeito destas notícias, dizendo que os comentários de Monsenhor Fabio Fabri eram meramente «pessoais» e repondo o seguinte: «É consensual o [fim do feriado de] Corpo de Deus e depois provavelmente será a celebração de Todos os Santos a ser suprimida, se for por diante a última sugestão apresentada à Santa Sé». 

Porém, o Cardeal Patriarca de Lisboa levantou, ontem, a voz para dizer que a Igreja preferia não mexer em nada: «as festas não são assim tantas para podermos negociar e as festas em questão têm um grande impacto popular», salienta, exprimindo o receio de que a eliminação dos dias santos corresponda «à perda das referências religiosas e católicas na vida social portuguesa». Na véspera, tinha sido a Conferência Episcopal a dizer que não havia nenhuma urgência nisto. E, hoje, foi a vez do arcebispo de Braga, D. Jorge Ortiga, vir defender que os feriados religiosos «deveriam continuar como estão», embora acrescentando, a contragosto, que a Igreja «está disponível» para os reduzir, satisfazendo a imposição do Governo.

Estes factos e contradições, num processo que já tem largos meses, mostra a absoluta falta de condições para decidir o que quer que seja nesta altura. E, por mim, acho muito bem que a Igreja se cuide e se precate. 

A falta de consenso social e político quanto à eliminação dos feriados do 5 de Outubro e do 1º de Dezembro é tão flagrante que não é preciso ser bruxo para prever o seguinte: se fosse por diante a imposição do Governo, bastaria uma mudança de ciclo político para serem de imediato restaurados aqueles dois feriados civis - no dito popular, seria "trigo limpo, farinha amparo". Alguém duvida disso? Mas, já quanto aos entretanto eliminados dois feriados religiosos, esses ficariam obviamente no caixote do lixo com o acordo e bênção da Igreja - uma vez extintos, com anuência eclesiástica, não haveria quaisquer condições para os repor no calendário.

Por isso, enquanto o Governo continua apenas a dizer está a fazer as «diligências necessárias com a Igreja», o que é de recomendar à Igreja é o velho remédio: muita prudência e caldos de galinha. 

E como é que pode admitir-se que a Assembleia da República possa ser levada a tomar decisões sem saber ao certo, preto no branco, o que é o Governo já acordou, ou não, exactamente, com o Vaticano? Sobretudo em matéria tão sensível. Só nós... Pobre país, pobre sistema político.