Os salários, o confisco e o emprego

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.

A generalidade da opinião pública não se apercebe da enorme discrepância entre o dinheiro que uma empresa tem de despender com os seus colaboradores e o valor líquido das remunerações que, efetivamente, estes recebem ao fim de todos os meses.

Os salários, o confisco e o emprego

As empresas privadas que atuam nos setores concorrenciais da economia, ou seja, que produzem bens e serviços diretamente transacionáveis, têm de lutar permanentemente para garantir a respetiva competitividade em mercado aberto, para poderem gerar os recursos financeiros que assegurem o pagamento dos respetivos compromissos e poderem ficar com uma margem que lhes permita investir para garantir o futuro.  

O compromisso mais importante que uma empresa tem, em termos sociais, é assegurar o pagamento pontual dos salários aos seus colaboradores! Só que a generalidade da opinião pública não se apercebe da enorme discrepância entre o dinheiro que uma empresa tem de despender com os seus colaboradores e o valor líquido das remunerações que, efetivamente, estes recebem ao fim de todos os meses. E porquê esta enorme discrepância?

Porque no meio está o Estado que, através do fisco e da Segurança Social, todos os meses se apropria duma parte significativa do que as empresas têm de despender por terem trabalhadores a seu cargo, e porque também legisla em termos de responsabilidades complementares que as empresas têm de ter com os trabalhadores.

Vejamos, de forma simplificada, dois exemplos paradigmáticos.

Comecemos pelo salário mínimo, que oficialmente se situa hoje nos 557 euros mensais. Este valor nada tem a ver com aquele que uma empresa tem efetivamente de despender por ter um colaborador que receba o salário mínimo.

Vejamos porquê: aos 557 euros acrescem, desde logo, os 23,75% da TSU que a empresa tem ainda de pagar diretamente à Segurança Social por ter trabalhadores a cargo. Além disso, por obrigação legal, a empresa tem também de despender cerca de 4% para pagar o seguro contra acidentes de trabalho e os serviços de medicina no trabalho. Ora aqui vamos já em 557+557x 0,2375+557x0,04, ou seja, 712 euros. E como cada trabalhador tem, por lei, direito a 14 salários mensais por ano, em cada mês de calendário, a empresa tem de despender pelos trabalhadores com salário mínimo o montante de 830 euros. É este o montante mensal que conta quando a empresa tem de concorrer com os respetivos produtos e serviços nos mercados internacionais.

Vejamos agora um outro caso: uma empresa pretende promover um colaborador qualificado a que paga atualmente um salário de 2500 euros e aumentar o respetivo salário em 500 euros.

Ora, em termos de despesas para a empresa, este aumento vai custar, já com a TSU da empresa e os seguros/medicina no trabalho, 500+500x0,2375+500x0,04, ou seja, um total de 710 euros. Mas dos 500 euros que a empresa destina ao trabalhador, 11% vão logo para a Segurança Social como contribuição obrigatória para a TSU, sobrando, portanto, 445 euros. E agora entra o fisco com o IRS que, para este nível de remuneração, vai buscar diretamente 45% deste montante. Portanto, dos 710 euros que a empresa gasta mensalmente com este aumento de salário, sobram para o trabalhador apenas 245 euros, ou seja, menos de 35%! A grande maioria do dinheiro, 465 euros, vai diretamente para o Estado ou para entidades escolhidas pelo Estado.

É este o confisco fiscal a que a classe média que trabalha em empresas privadas está hoje submetida em Portugal. E é também o enorme fardo que as empresas de bens transacionáveis têm de suportar para recrutar trabalhadores em Portugal e competir no mercado global .

Daí a exigência acrescida com que o governo, como gestor do Estado, tem de responder perante os cidadãos, com uma utilização extremamente rigorosa dos imensos recursos que estes lhe depositam nas mãos. Este é um objetivo prioritário a que uma democracia de qualidade tem de responder.

E, por isso, enorme é a perplexidade com dois acontecimentos recentes que põem seriamente em causa a capacidade do Estado de utilizar de forma responsável os recursos que vai buscar aos cidadãos:

– a enorme tragédia humana provocada pelos fogos florestais de Pedrógão Grande, em que perderam diretamente a vida pelo menos 64 dos nossos concidadãos no passado dia 17 de junho de 2017 e em que, entre as 14 horas e as 20 horas dessa tarde fatídica, o Estado se revelou incapaz de velar pela segurança de cidadãos indefesos, incluindo aqueles que foram aconselhados a viajar por uma estrada nacional onde vieram a ser queimados vivos;

– e a decisão de recrutar para a função pública bolseiros pós-doc, sem que o Estado tenha introduzido em alternativa qualquer incentivo adicional para que estes possam mais facilmente fazer as suas carreiras em empresas privadas e onde certamente estas serão capazes de promover a respetiva competitividade em mercado aberto.

Sendo assim incentivados para continuarem apenas no Estado, ficarão cada vez mais longe de contribuir diretamente para o desenvolvimento económico de Portugal – só menos de 4% dos doutorados portugueses trabalham hoje fora do perímetro do Estado. Ou seja, as empresas pagam impostos para que esse dinheiro seja usado para que alguns dos jovens mais bem preparados do país vão trabalhar para o Estado e não para as empresas!

Como se vê, há infelizmente imenso a fazer em Portugal para que possamos vir a ter uma verdadeira democracia de qualidade. E só com esta os empregos com futuro estarão assegurados!

Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

O assalto às PME e a estabilidade da banca

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.

Para as PME que não conseguirem aumentar os preços de venda só haverá duas alternativas: endividarem-se junto da banca ou tornarem-se insolventes, com o consequente drama do aumento do desemprego.

O assalto às PME e a estabilidade da banca

O dinamismo e a capacidade de resistência das empresas produtoras de bens e serviços transacionáveis foram o que salvou a economia portuguesa após a pré-bancarrota a que Portugal chegou em maio de 2011, então conduzido pelo governo socialista de José Sócrates.

Reduzindo custos, lançando-se para o mercado exterior face à retração forçada do mercado interno, estas empresas, e muito em especial as PME, foram as responsáveis pela retoma económica registada logo a partir de 2012 e pelo fenómeno do reequilíbrio das contas externas, que desmentiram as previsões da “espiral recessiva” que muitos reputados economistas consideravam inevitável devido ao plano de ajustamento forçado pela troika.

Infelizmente, o novo governo da geringonça, logo que tomou posse, há um ano, decidiu atacar frontalmente a sustentabilidade das empresas que estão sujeitas à feroz concorrência externa.

Foi logo o abandono da redução da taxa de IRC, anteriormente acordada pelo próprio Partido Socialista, e que era uma peça fundamental para a capitalização das PME. Foi, de seguida, a decisão da reposição imediata dos quatro feriados, sem qualquer tentativa de acordo na concertação social, com importante influência no aumento dos custos de produção, muito em especial no quarto trimestre, onde se situam três dos quatro feriados repostos.

Foi, depois, o célebre “imposto Mortágua”, destinado a confiscar a poupança imobiliária, incluindo aquela que está investida em andares de habitação que se encontram devidamente arrendados e que, por isso, pagam já todos os impostos devidos.

E isto é tanto mais grave quando são as PME que criam grande parte do emprego e são indispensáveis para manter Portugal no euro. E só a solidez financeira das empresas dos setores transacionáveis pode permitir à banca ser rentável evitando as “loucuras financeiras” que geram depois as famosas imparidades, que só provocam mais dívida, pública e privada.

Criar as condições fiscais para que as empresas se possam capitalizar ao serviço da criação de emprego deverá ser, pois, um objetivo político fundamental para garantir a coesão social de Portugal e a sua manutenção na Zona Euro.

Por isso se assistiu agora com grande preocupação ao diktat do governo sobre as empresas no que diz respeito ao aumento do salário mínimo, aumento este que se situa muito acima da taxa de inflação e dos ganhos de produtividade, o que claramente coloca em causa a competitividade da economia portuguesa.

Com 557 euros, pagos 14 meses por ano, a que acrescem 22,5% da componente da TSU paga à parte pelas empresas, mesmo após a redução especial proposta para 2017, as empresas vão ter de despender 557x14x1,225 euros por cada colaborador, ou seja 9630 euros em 2017. Para os cerca de um milhão de colaboradores nestas condições, o esforço financeiro exigido globalmente às empresas atinge os 9630 milhões de euros.

Mas atenção: 33,5% deste montante é receita direta do Estado, através da Segurança Social, ou seja, 3250 milhões de euros saem das empresas diretamente para os cofres do Estado.

Além disso, isto representará em 2017 um adicional de 448 milhões de euros relativamente a 2016, e deste aumento de despesa, 33,5%, ou seja, 150 milhões de euros, vão diretamente para o Orçamento do Estado como contribuições obrigatórias para a Segurança Social - o que constitui um precioso contributo para a redução do défice de 2017.

Mas, para manterem a atividade nestas novas condições, as empresas terão de ir buscar algures esses 448 milhões de euros adicionais.

Para as PME que não conseguirem aumentar os preços de venda só haverá duas alternativas: endividarem-se junto da banca ou tornarem-se insolventes, com o consequente drama do aumento do desemprego.

E se é certo que, em 2016, o extraordinário boom turístico, provocado pela instabilidade no Médio Oriente e no norte de África, salvou o emprego, nada garante que em 2017 este fenómeno se repita na mesma escala e que a ameaça do desemprego não ressurja.

E depois lá estará de novo o espetro do aumento das dívidas à banca e do aumento do malparado.

Conforme já referi em anterior artigo, a atual política de redução da poupança em simultâneo com o aumento do consumo só será possível, a prazo, com uma política laxista e suicida de concessão de crédito por parte da banca que aumente artificialmente a circulação financeira.

Por isso, considero que a última coisa que o atual governo da geringonça deseja, exatamente ao contrário do que se tem propalado, será aplicar o pré-acordo com o BCE para a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos que foi recentemente revelado pela imprensa e que visa, nomeadamente, uma grelha muito mais rigorosa para a concessão de créditos.

Mas esse será um assunto para ser tratado com maior profundidade em próximo artigo, para se criar em Portugal “Uma Democracia de Qualidade” conforme proposto no nosso Manifesto.

Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A fractura geracional

À volta do tema da Segurança Social e da sua necessária reforma, foi introduzido um terrível veneno: o veneno do corte geracional, o veneno da fractura intergeracional.

É algo que anda por aí, de modo vago, mas intenso. Vem de escolas económicas radicais. E foi introduzido sobretudo à direita, pelas linhas dirigentes que têm preponderado no PSD e no CDS, nos últimos dez a vinte anos.

Vi também que o fenómeno parece ter uma directa fonte "jotista", isto é, resulta de visões cultivadas a partir das juventudes partidárias e do olhar muito particular que desenvolveram sobre a sociedade, a política e o mundo.

Há poucos dias, realizou-se no Porto uma conferência-debate sobre a matéria. Entre vários intervenientes, participou um alto dirigente do CDS, que apresentou algumas ideias e uma proposta. Não vou entrar no debate desta proposta, que não interessa ao caso. Interessa o resumo feito pelo jornalista:

"O objetivo fundamental da proposta centrista é dar segurança aos actuais pensionistas, mas também não frustrar as expectativas de quem está a formar agora os seus direitos, bem como garantir que os mais jovens um dia vão poder receber uma pensão."

É esta uma das melodias que ouvimos repetidamente entoada desde há anos: "garantir que os mais jovens um dia vão poder receber uma pensão". Reparemos bem no implícito terrorista: os mais jovens estão em risco de não receber pensão quando chegar o seu tempo.

Esta ideia é uma falácia. Mais: é mentira. Há problemas a resolver, mas essa é uma previsão errada sobre o futuro.

É um erro de palmatória técnico, económico, social e sobretudo político. Imaginar que alguma geração não terá direito à pensão para que tenha descontado ao longo da sua vida activa é uma enormidade absoluta no plano jurídico e político.

Isso só aconteceria se os jovens de hoje, quando governassem e quando se fizessem suceder, agissem e fossem sujeitos a autênticos trogloditas, ainda pior do que já temos visto e ouvido. É absolutamente inverosímil.

Essa linha de pensamento e insinuação só tem servido para cavar um fosso entre gerações, rompendo a coesão social e minando por inteiro a confiança indispensável. Ou seja, só tem servido bloquear a própria reforma.

É triste dizê-lo, mas a verdade é que é também por isso que as reformas na Segurança Social feitas nos últimos anos só foram feitas pela esquerda e nenhuma pela direita. Uma coisa é falar, outra coisa é fazer. E só com respeito das gerações e dos direitos constituídos, bem como tendo presentes as responsabilidades do Estado quanto à sua própria má gestão pretérita, poderemos fazer reformas sérias, estabilizar a sustentabilidade do sistema e consolidar sempre a confiança, capital indispensável.

Pondo gerações umas contra as outras, não vamos a parte nenhuma.

“Rendas”? Metam-se com gente grande!

Fonte: apodrecetuga

A esquerda unida resolveu atacar a liberdade de ensino com base no ataque a uma economia de “rendas”: isto é, sectores que ganham rendimento sem grande esforço, porque é o Estado que, por leis e contratos públicos, lhes garante o “mercado”. Esse seria o caso, na campanha montada, dos colégios privados – e assim se ataca e mata a liberdade de escolha no ensino.

Esta linha, eficaz na comunicação, embasbacou e pôs de cócoras os partidos à direita. E vai fazendo o seu caminho, escondendo o sofisma em que assenta. Cavalga demagogia.

Já aí vem nova frente da revolução: a saúde, com ADSE e outros sistemas de parceria postos debaixo de fogo. A qualidade da saúde e a escolha do doente que se lixe! E há quem assegure que as IPSS, no sector da acção social e segurança social, serão os alvos seguintes. Estatizar é preciso!

Esta questão das “rendas” tem muito que se lhe diga. 

Porque o seguro automóvel é obrigatório, deverá transitar apenas para uma seguradora pública os seguros dos nossos carros? Porque as leis obrigaram a uma inspecção obrigatória dos veículos após certa idade, deverão ser estatizados as oficinas e centros de inspecção que prosperaram um pouco por todos o país? Porque é obrigatório por lei tirar carta de condução, deverão ser nacionalizadas as escolas de condução?

Não serão todos estes, afinal, beneficiários “ilegítimos” de “rendas” públicas?

Não. Não podemos confundir os casos em que existe trabalho, esforço efectivo e prestação concorrencial, bem como um evidente benefício social na liberdade de escolha dos utentes e cidadãos, com situações parasitárias, de “renda garantida” em sentido próprio. Aqui, a experiência mostra até que a "renda garantida" resvala facilmente para "renda excessiva", a coberto do regime público de privilégio.

O caso mais escandaloso é o das rendas na energia, em especial no caso da EDP, pesando duramente nas nossas facturas mensais e na economia nacional. Escandaloso pelos muitos milhares de milhões que envolve; e escandaloso pelo número de anos a que dura.

Aqui, ninguém faz nada. Não fizeram nada os governos Sócrates, que consolidaram o sistema de privilégio. Não fez quase nada, quanto ao essencial, o governo PSD/CDS, apesar das contínuas chamadas de atenção da troika e da Comissão Europeia. E nada faz também o actual governo de maioria de esquerda, apesar de o salário do presidente da EDP (mais de 7.000 EUR/dia) ser notícia frequente.

Quanto a “rendas”, é só garganta. Vá, deixem-se de demagogia. Metam-se com gente grande!

A habitação, o Estado e a qualidade da democracia

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.

O adequado funcionamento do mercado de arrendamento é, assim, um instrumento precioso na eficiência da utilização dos recursos financeiros.

A habitação, o Estado e a qualidade da democracia

Portugal tem um sector de habitação vasto e complexo que, no seu conjunto, tem uma enorme influencia no sucesso económico e na estabilidade financeira do país.

Desde logo, porque o país tem, além das designadas “primeiras habitações”, um número muito elevado de “segundas habitações”, e ainda dispõe de muitas “habitações de turismo” destinadas tanto a cidadãos nacionais como estrangeiros, incluindo também emigrantes nacionais que são normalmente residentes em países estrangeiros.

Apesar da muito elevada importância económica e financeira das duas últimas vertentes, foi no primeiro sector, as “primeiras habitações permanentes”, que o Estado se preocupou em intervir politicamente ao longo dos últimos 130 anos.

Na III República, o paradigma seguido foi o de fomentar a aquisição de casa própria, a maior parte das vezes com recurso ao crédito bancário. De facto, desde 1974 que os novos arrendamentos para habitação têm tido um papel secundário que só a grave crise financeira de 2011 veio de novo relançar através duma lei, inspirada pela troika, que teve como objectivo racionalizar uma situação de congelamentos/degradação de muitos milhares de rendas antigas, cujo valor era claramente incapaz de permitir que os proprietários fizessem a adequada manutenção do património edificado.

Note-se que, em termos financeiros, o principal objectivo da dinamização do mercado do arrendamento é o de, em simultâneo, diminuir o endividamento bancário das famílias que desejam uma habitação e dispõem de pouco capital, ao mesmo tempo que incentiva os aforradores a investirem directamente num património remunerado através das respectivas rendas.

O adequado funcionamento do mercado de arrendamento é, assim, um instrumento precioso na eficiência da utilização dos recursos financeiros, bem como na estabilidade social dos agregados familiares.

Pode já hoje dizer-se que a última Lei do Arrendamento Urbano permitiu uma dinamização e racionalização do mercado de habitação das grandes cidades portuguesas, como não se via desde os anos 60 do século passado.

Isso conduziu também a uma requalificação apreciável de muitas habitações, sendo hoje possível encontrar para alugar em zonas centrais de Lisboa T2 renovados a 320 euros e T3 a 475 euros.

Estes valores estão muito abaixo daquilo que era possível encontrar há dez anos, o que claramente revela que o mercado está, de facto, a funcionar em benefício da sociedade em geral.

Por isso, não se entende a proposta recente dum grande partido político para se “utilizar verbas da Segurança Social para financiar a renovação urbana”, sendo citados como objectivo de rendas valores por vezes superiores àqueles que o mercado já hoje proporciona às famílias.

A qualidade da democracia exige o conhecimento profundo das matérias de que se trata, bem como “ir ao terreno” recolher os dados concretos para detectar eventuais “falhas de mercado”, se e quando elas efectivamente existirem.

Não é manifestamente esse, hoje, o caso no mercado de arrendamento para habitação, onde de resto as autarquias têm já uma actuação muito significativa no segmento social.

Investir largas dezenas de milhões de euros dos recursos da Segurança Social numa tentativa para distorcer um “mercado que funciona com grande liquidez e transparência “ é um duplo risco: põe-se em causa a solidez do património que assegura a sobrevivência futura dos reformados, pois as rentabilidades irão estar, na prática, muito abaixo do previsto, e afastam-se os investidores privados, que têm investido verbas importantes neste sector, apesar da grave crise que o afectou .

Mas, já agora, a atenção política em matéria de “gestão da habitação” deverá centrar-se também na área das despesas aceites em sede de IRS como custos fiscais para quem investiu no arrendamento.

De facto, se um proprietário tiver de ir a tribunal reclamar uma renda que o inquilino não lhe pagou, as despesas com o advogado e as custas judiciais não são aceites como custos fiscais. Nem os honorários dos arquitectos e dos engenheiros que assegurem a conservação do património edificado. Já para não falar no computador onde tem de passar os recibos das rendas…

É de bradar aos céus!

A qualidade de uma democracia avançada tem também de passar por aqui!

Clemente PEDRO NUNES
Professor do Instituto Superior Técnico

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Da “TSU dos pensionistas” à “TSU das viúvas”, a "TSU dos aposentados"

Tenho para mim que é mau – e é muito errado – inventar e usar linguagem figurada para tratar matéria de tão grande sensibilidade quanto as alterações nos regimes de Segurança Social. Dá ruído e esconde a verdade.

Nas medidas preparadas pelo Governo nas conversações com a troika, falou-se muito de uma tal “TSU dos pensionistas”, que ficou pelo caminho sem nunca sabermos o que seria exactamente. Gostava de saber o que fosse. Agora, surgiu a badalada “TSU das viúvas”, que redundou numa semana de sarilho político-mediático.

Da primeira, além dos traços vagos que foram surgindo na imprensa aquando da sétima avaliação da troika e da tensão politica que gerou, apenas foi dito, na altura do seu abandono definitivo, “que atingiria o regime onde estão mais de 80% dos pensionistas e cuja pensão média é de 420 euros”. Todavia, esta linguagem vagamente estatística nada esclarece e os elementos vindos a público permitem antes concluir que 75% a 90% dos 3,5 milhões de pensionistas do respectivo universo não seriam, por certo, minimamente atingidos pela medida concreta que fosse. Repito: gostava mesmo de saber o que era.

Tomemos, por exemplo, o caso recente da badalada “TSU das viúvas”. Ficámos a saber que o valor anual das pensões de sobrevivência pagas é 2.700 milhões de euros. E foi-nos dito também que os beneficiários dessas pensões são cerca de 800 mil. Assim, podíamos apresentar a seguinte estatística: “a nova TSU das viúvas atinge um universo de pensionistas que recebe uma pensão média de sobrevivência de 241 euros”. Na verdade, 2.700 milhões de euros a dividir por 800 mil beneficiários, dá uma pensão de sobrevivência média de 3.375 euros. E, dividindo a pensão média anual por 14 meses, obtemos o valor médio de 241 euros de a pensão média anual (se fizermos o cálculo apenas a 12 meses, o valor médio mensal é de 281 euros).

Ora, já sabemos que não é isto; e foi até assegurado que 96,5% do universo dos beneficiários das pensões de viuvez não serão atingidos pela medida.

É o problema da “mentira estatística”: com a verdade me enganas. Se eu comi uma galinha e tu não comeste nenhuma, a estatística assegura que comemos ½ galinha per capita – é verdade, mas é mentira.

A verdade que hoje sabemos quanto à dita “TSU das viúvas”, é semelhante na dita “TSU dos pensionistas”. O Governo – e bem – tem poupado os pensionistas das pensões mais baixas a qualquer esforço contributivo. E o seu número é, em Portugal, enorme. Para, num universo de3,5 milhões de pensionistas, a pensão média ser de 420 euros, como foi dito, o número de pensionistas com pensões inferiores à média é seguramente de 2 milhões ou mais, a maioria com regimes não contributivos. Todos esses seriam naturalmente isentos de qualquer esforço, bem como certamente os com pensões inferiores a 600 euros, que é um referencial que o Governo tem usado. Ora, isto significa que 75% a 90% do universo respectivo não seria abrangido por qualquer esforço. Era bom conhecermos o que é que esteve efectivamente em cima da mesa.

Na verdade, o que sabemos hoje é apenas isto:

• A “TSU dos pensionistas” não é uma TSU e não foi para a frente, sem chegarmos a saber o que fosse ou pudesse ser.
• A “TSU das viúvas” vai para a frente. Também não é uma TSU e, aos poucos, vamos sabendo o que seja.
• Entre os trovões de uma e outra, avançou a “TSU dos aposentados” (só no regime da CGA) que, se calhar, mais merece a alcunha de TSU e é, por sinal, particularmente dura.

Era bom ser tudo mais claro. Mais factos, menos ilusão estatística. Menos alcunhas, mais exactidão técnica.  Para se poder avaliar a justiça da distribuição do esforço que a situação do país impõe.

A “nacional-barafunda”: pensões de sobrevivência e condição de recursos

 

Ontem, o Governo anunciou, finalmente, os traços gerais da proposta que, no quadro do OE 2014, tenciona apresentar em matéria de cortes nas pensões de sobrevivência.

Independentemente de se concordar, ou  não, com a proposta, há um dado importante a reter: o debate gerado ao longo de uma semana inteira teve utilidade evidente e indiscutível. Primeiro, o Governo reviu aparentemente, de forma significativa, o que pareciam ser as intenções iniciais: não se atingem já pensões acima de 629 €, mas apenas pensões de valor acumulado superior a 2.000 €. E, em segundo lugar, a ideia da “condição de recursos” parece ter ido realmente à vida, por muito – vá lá perceber-se porquê – que, do lado do Governo, continue a usar-se esse erro técnico.

Na verdade, o que o Governo ontem apresentou não tem nada a ver com “condição de recursos”, mas com um regime de escalões de redução progressiva no acesso à pensão de sobrevivência acumulada, isto é, algo muito semelhante a um imposto progressivo (como o IRS) ou à Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

Não contesto a ideia de, em tempo de escassez, de sacrifícios e de cortes, se pedir mais àqueles que mais podem e menos aos que podem menos. É de elementar justiça que seja assim. Mas isto não tem nada a ver com “condição de recursos” – e é bom que não tenha.

A “condição de recursos” aplica-se somente às prestações sociais não contributivas – e as pensões de sobrevivência decorrem do regime contributivo, integrando-se no seguro social para que cada um descontou ao longo da vida. Misturar uma coisa e outra seria nacionalizar as pensões e as contribuições na parte correspondente – pode ser que alguém a tanto se atreva, mas seria estranho e particularmente condenável que fosse um Governo CDS e PSD a inaugurar essa “nacionalização” ou “socialização”.

O blogue 4R - Quarta República dava já, na sexta-feira passada, uma boa ajuda a compreender do que se trata: O que é a "condição de recursos"... E quem explica bem o que é “condição de recursos” é a Segurança Social, por exemplo no GUIA PRÁTICO do Instituto da Segurança Social:

A condição de recursos é o conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso às Prestações Familiares, ao Subsídio Social de Desemprego e aos Subsídios Sociais de Parentalidade, bem como a outros subsídios e apoios do Estado.
Define o limite máximo de rendimentos até ao qual as pessoas têm direito a estas prestações sociais.

E, a seguir, o mesmo GUIA PRÁTICO explica como se verifica a dita “condição de recursos”:

A condição de recursos é verificada através dos rendimentos da pessoa que pede a prestação e dos elementos do seu agregado familiar, do seguinte modo:

1.º Avaliação do valor do Património Mobiliário do agregado familiar
2.º Avaliação do rendimento global do agregado familiar

Como se vê, isto não tem nada a ver com aquilo que o Governo, ontem, anunciou com destaque para o novo regime das pensões de sobrevivência – e é bom que não tenha.

Todavia, além da tabela de reduções que encheram o noticiário geral, as notícias acrescentam, quase a terminar, uma parte que tem passado praticamente despercebida. É esta:

E dito isto, revelou que o Governo vai também tentar encontrar uma forma para avaliar os rendimentos dos contribuintes ainda no activo e que tenham rendimentos de capital ou mesmo pensões de sobrevivência.
Ou seja, o Executivo quer encontrar uma forma de avaliar os rendimentos das pessoas que auferem uma pensão de viuvez e que tenha um “salário ou rendimentos de capital”. Se, no final das contas, os rendimentos que geram, além da pensão de sobrevivência, foram “muito altos”, “não fará sentido que não” haja um impacto também para estas pessoas, adiantou Paulo Portas.

Se vier a ser assim, já pode perceber-se a teimosa insistência na “condição de recursos” – e já não seria apenas um erro técnico de linguagem, mas um erro político de vontade.

Ainda assim, também essa nova bisbilhotice orweliana sobre os rendimentos e os capitais dos que pagaram para o regime contributivo não seria ainda exactamente uma “condição de recursos” proprio sensu; mas já seria uma priminha muito chegada. Além da carga burocrática que geraria, seria mais uma nova intromissão inqualificável na situação pessoal e patrimonial dos que pagaram as suas contribuições. Perigoso. Muito perigoso.

O melhor é mesmo deixar cair o infeliz erro da expressão e agir com escrupuloso rigor técnico e alguma normalidade jurídica.

O trono da velhacaria

A propósito deste debate, que só agora começou, dos cortes nas pensões de sobrevivência, envolvi-me num debate no excelente blogue "4R - Quarta República", que merece maior divulgação. Foi nos comentários ao post Cortes a conta gotas..., onde os leitores interessados poderão acompanhar, no espaço de comentários, o debate travado, em que intervim.

Um comentador remeteu para a notícia saída no portal da TVI24, com o título Pensões de sobrevivência cortadas a partir dos 629 euros. Foi aí que pude ler este mimo, para justificar a medida do Governo: "Um caso conhecido, que pode tornar-se polémico, é o de Vítor Constâncio, ex-governador do Banco de Portugal, e atual vice-presidente do Banco Central Europeu, cuja mulher faleceu no final de agosto passado. Constâncio, que aufere quase 27 mil euros brutos mensais, pode receber uma pensão de sobrevivência de 2.400 euros brutos por mês, pelas regras atuais, segundo as contas do «Correio da Manhã»."

Isto é o cúmulo da ignomínia! A ninguém parecerá injusto que, assim tendo de ser, uma pensão de sobrevivência num quadro desses seja cortada e eliminada. Mas esta exposição pessoal, apontada e dirigida a um adversário político, é absolutamente miserável. Falta de respeito absoluta pelas pessoas, falta de respeito pelos mortos, falta de respeito pelos viúvo(a)s. Um Estado assim não presta.

A notícia, no original do «Correio da Manhã», é, aliás, pior e reveladora. Contém pormenores que só poderiam ter provindo de fontes altamente colocadas no aparelho do Governo ou da Administração. E, se atendermos ao pormenor de os cortes das pensões de sobrevivência só terem sido conhecidos por uma "fuga de informação" no domingo, não seria possível que um jornal adivinhasse e investigasse este "caso" picante para o publicar logo, convenientemente, pela 2.ª feira de manhã. A notícia, com o ataque a Constâncio, foi, evidentemente, "plantada" por altas fontes do Estado com acesso a informação privilegiada e restrita. E serve dois propósitos políticos evidentes: 1º - tentar justificar uma medida do Governo; 2º - de caminho, enxovalhar um "inimigo". Deixo, aqui, para memória futura e leitura completa, esse monumento à velhacaria:

CORREIO DA MANHÃ, 7-10-2013, pag. 8

Transcrevo ainda, sobre este episódio deplorável, dois comentários que fiz no citado debate:

«Ninguém poderia pôr em causa a "justiça" da eliminação da pensão de sobrevivência num caso como esse e com tais números apresentados. Mas:

1º- usar um caso absolutamente extremo (e penso que único: não temos outro administrador no BCE) para embrulhar e mascarar o debate das situações que atingem o beneficiário médio;

2º- e, sobretudo, aproveitar para, de caminho, colocar no pelourinho e tentar enxovalhar um adversário político, colocando-o de modo traiçoeiro diante dos ataques da populaça

é do piorio que já se viu.
É bem revelador o pormenor, delicioso, cínico e bem apontado, de dizer: «Um caso conhecido, que pode tornar-se polémico,...»
De facto, assim, nem os mortos têm descanso e nenhum viúvo ou viúva pode ter sossego.
O Estado, feito "big brother" miserável e velhaco, está aí para nos perseguir, nos expor e nos humilhar. Uma vergonha!
Uma nota final: Maria José Constâncio, que (concordemos, ou não, com ela; eu nunca estive no seu campo) foi uma grande servidora pública, merecia também, depois de morta, mais respeito do Estado que serviu. Assim, está a servir e ser usada como arma de arremesso contra o seu marido (viúvo) por causa daqueles que, manifestamente, não sabem o que fazem.»

«Alimentar deliberadamente a canzoada com exemplos de escândalo é absolutamente miserável. Mostra completa falta de respeito pelas situações médias e comuns, que vão atropeladas de roldão e em silêncio. E é também uma demonstração de velhacaria ao mais alto nível do Estado e da Administração: o Estado bufo, o Estado delator, o Estado perseguidor. Esse não é o Estado que nos defende e protege, mas o Estado que a todos espia e alguns manda açoitar.
De onde é que pode vir a bufaria sobre o tal "caso" Constâncio?
É o piorio. E torna tudo mais difícil, porque menos sério.»

Há muitas razões para criticar e discordar de Vítor Constâncio. Fi-lo muitas vezes. E fá-lo-ei sempre que o entenda. Não aqui! Aqui, expresso total solidariedade, pessoal e incondicional, a Constâncio perante a velhacaria com que o procuraram atingir - e, porventura, para condicionar o PS.

Este caso é revelador de absoluta falha de critério moral e da mais soez irresponsabilidade. Mesmo nessa situação extrema (e única) - que ninguém contestará que fosse corrigida - convém ter presente dois pontos: primeiro, esses rendimentos pagam impostos, altamente progressivos e que têm sido agravados; segundo, mesmo quando cortemos esses direitos, em virtude da situação a que o país chegou e da necessidade imperiosa de reformas, é preciso ter sempre presente que estaremos a cortar direitos constituídos, para que as pessoas descontaram longos anos (e muito), tudo integrado num sistema de seguro social que alteramos retroactivamente.

Além disso, esta demagogia populista dos casos extremos é gravemente ofensiva dos cidadãos médios e comuns que vão suportar o grosso dos sacrifícios, que têm sofrido já cortes sucessivos e agravamento das suas condições de vida e que, ainda por cima, são reduzidos ao absoluto silenciamento dos seus casos, por debaixo do ladrar das matilhas, procurando gerar-se-lhes, contra os descontos que fizeram, complexos de culpa.

Quem se senta no trono tem de ser gente séria. Ou nenhum de nós estará seguro. Nem eles próprios, quando saírem e derem lugar a outros.

A demagogia das "pensões milionárias"

Capa do CORREIO DA MANHÃ
22 de Abril de 2012

O jornal CORREIO DA MANHÃ volta hoje a fazer manchete com o tema das "reformas milionárias" e põe em título: «Pensões milionárias custam 250 milhões por ano ao Estado. 5235 reformados de luxo.»

É um tema recorrente. Volta e meia, desde há anos, aparecem títulos destes contra os sistemas públicos de segurança social, pondo pressão indistinta contra as pensões mais elevadas e não fazendo distinção sobre se tais pensões decorram de privilégios ou antes dos descontos feitos pelo pensionista para o Estado ao longo de vários anos.

O tema presta-se a demagogia fácil, sobretudo em clima de penúria de recursos, como actualmente. Mas façamos contas.

Desde logo, «pensão milionária» porquê? As pensões serão "milionárias" porque sejam de 1 milhão de euros por mês? Ou que fosse de 1 milhão por ano? Nada disso! Em Portugal, estes títulos referem-se à velha memória dos 1  000 contos = 1 milhão de escudos. Mas onde isso já vai, Santo Deus!... Porque não recuar um pouco mais e taxar também de "reformas milionárias" as pensões acima de 1 milhão de Reis, isto é, acima do "1 conto de Reis" propriamente dito, ou seja, hoje, acima 4,99 EUR por mês? Estes também são "milionários"?

«Pensão milionária», nesta ADEC (Abordagem Demagógica Em Curso) , é aquela que é igual ou superior a 5 000 euros por mês, evocando a memória velhinha dos "1 000 contos", que equivaliam a 1 milhão de escudos. É assim que nos tornamos um país de "milionários" e com «rendimentos de luxo»... Aliás, nem só isso, pois, se formos ver com atenção muitas das "notícias" deste tipo, que alimentam, volta e meia, o sensacionalismo jornalístico, verificamos que são já consideradas "milionárias" as reformas com valores nominais acima dos 4 500 ou dos 4 000 euros mensais. Um absurdo.

Sigamos ainda, com mais atenção e detalhe, o título de hoje do CM: 250 milhões por ano, a dividir pelos apontados a dedo 5 235 «reformados de luxo», equivale efectivamente a uma média de 47 750 EUR anuais por cada reformado. Se estes valores corresponderem à previsão clássica dos 14 meses por ano, este valor médio corresponderá a 3 410 EUR por mês. Se corresponderem somente a 12 meses, corresponderão a 3 980 mensais. Ora, independentemente de acharmos pouco ou muito, onde é que uma pensão nominal de 3 410 ou 3980 euros pode ser apontada como «milionária»?! Milionários são os que ganham mais de 1 milhão de euros!

Cabe acrescentar que, sobre aqueles valores, incidem ainda o IRS e outros descontos obrigatórios. Ora, se àqueles montantes deduzirmos uma média de 25% a 30% de carga tributária efectiva, verificamos que aquelas «pensões milionárias» ficam em média reduzidas a 2 380 ou 2 980 euros mensais, consoante consideremos 14 ou 12 meses por ano. "Milionários" estes reformados? Ridículo! E há mais. Nessas médias, haverá porventura alguns (poucos) com pensões muito elevadas. O que significa que haverá também outros (muitos) com pensões reais ainda mais baixas que os 2 380 euros mensais líquidos. Na verdade, chegámos ao império do ridículo e da mais grotesca demagogia.

O pior, porém, é que este noticiário, alimentado por alguns jornais de forma recorrente, não é inocente. Visa criar o clima de assédio favorável à quebra das responsabilidades do Estado. No tempo do governo de José Sócrates, em que se iniciou a linha de "Os velhos que paguem a crise!", já se quebrou, pela primeira vez, o princípio sinalagmático fundamental de toda a Segurança Social: os nossos descontos são a contrapartida do seguro  social que constituímos e do que vamos receber mais tarde. Foi Sócrates que, pela primeira vez, fixou um tecto máximo às pensões públicas - mas não aos descontos. Por outras palavras, transformou em imposto parte dos descontos feitos para a Segurança Social pelos titulares de remunerações mais elevadas.

Hoje, com a crise financeira agravada, a pressão continua e aumentou. Mas é preciso ser justo e ter cuidado. Uma coisa é pôr termo e reformar por completo os sistemas de pensões de privilégio, que não assentaram em descontos: os políticos (cujo sistema acabou de 2005 para cá), o Banco de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos, algumas administrações, alguns sectores com regimes especiais, etc. Ou uma coisa, ainda, é agir por forma a reduzir os "direitos" dos que, de modo oportunista, andaram a construir laboriosas "engenharias de pensões", que, independentemente do respectivo valor, não assentem nos descontos efectivos e sua capitalização. Outra coisa, completamente diferente, é ignorar, desprezar e atropelar o facto dos descontos feitos ao longo de dezenas de anos da carreira profissional pelos reformados e pensionistas.

Noutra perspectiva ainda, uma coisa é, no plafonamento de que se fala, limitar as futuras pensões, mas também limitar na mesma medida os descontos actuais, permitindo ao trabalhador/funcionário poupar ou  aplicar a parte sobrante no sistema que melhor entender; e outra coisa completamente diferente é, à la Sócrates, limitar a pensão, mas o Estado continuar a mamar os descontos pela totalidade.

A diferença é entre o Estado-pessoa-de-bem e o seu contrário.

Se um banco ou uma companhia de seguros nos ficasse com o contravalor de poupanças aplicadas ao longo de vários anos, chamar-lhes-íamos de GATUNOS! - e com inteira razão. Não é esse um caminho que possamos apontar ao Estado. Não quero um Estado ladrão.

Sinais dos tempos

Há bocado, estacionando o carro no Campo Grande, abeirou-se de mim uma pessoa, a pedir. Acontece muitas vezes. Às vezes, ligo; outras vezes, nem por isso. Hoje, prendeu-me a atenção. 

Pedia-me ajuda, que tinha fome. Pedia-me uma moeda, para almoçar. Dei-lhe esmola. Reparei que estava relativamente composto. Tinha bom aspecto. Estava envergonhado. Falava baixo. A medo. Perguntei-lhe: «Está desempregado?...» Disse-me que sim, com as lágrimas nos olhos: «As pessoas olham para os cabelos brancos e acham que já não sabemos trabalhar.»

Perguntei-lhe se já tinha procurado ajuda nas instituições sociais. Que sim: «Fui à Junta de Freguesia e mandaram-me à Misericórdia. Fui à Misericórdia e mandaram-me à Segurança Social. Fui à Segurança Social e mandaram-me para a Junta de Freguesia...» Insisti ainda: «Então e o Rendimento Social de Inserção?» Disse-me que seriam 95 euros por mês... E fiquei até sem saber se os recebia, ou não.

Perguntei-lhe se era dali. Que não: «Não, senhor doutor. Vivo na Charneca da Caparica. Tenho que andar por aí, a ver se encontro quem me ajude.» 

Depois, perguntou-me ele: «Não é o Dr. Ribeiro e Castro?» Respondi-lhe que sim. Disse que me conhecia da televisão e mais umas coisas simpáticas. Achou-me muito mais magro e quis saber: «Não está doente, pois não?» Disse que não. Comentou: «Ah! Ainda bem.»

Perguntei-lhe qual era o seu ofício e que idade tinha. Respondeu-me: «Era cortador de carnes, mas o talho teve que dispensar pessoal.» E disse-me que tinha 58 anos. De novo com as lágrimas nos olhos, sussurrou: «Às vezes, sinto-me de tal maneira que me passam umas coisas pela cabeça...»

58 anos é também a minha idade. Dei-lhe uma palmada no braço. Desejei-lhe boa sorte. 

Tempos difíceis, estes. Muito difíceis.