Legislar pela calada: o caso do Zé Augusto

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

A questão-chave da democracia é que os deputados respondam perante os cidadãos. Parlamento, representação; democracia, cidadania – sem isso, não presta.

O Estado carteirista

Legislar pela calada: o caso do Zé Augusto

Um dos piores problemas da nossa democracia é legislar pela calada: fazer leis sem que ninguém se dê conta disso. Numa sociedade democrática e aberta, é grave violação política e condenável erro moral. E, num parlamento democrático, dir-se-ia impossível: como seria possível que, com tantos deputados, vários partidos, maioria e oposição, numerosas comissões, reuniões disto e daquilo, assessores e adjuntos, imprensa, rádio e televisão, publicações na internet, possam adotar-se normas sem que ninguém se dê conta delas? Não pode!

Pois a verdade é que pode… Às vezes, ferindo gravemente interesses e direitos dos cidadãos. A extensão e complexidade das leis, a sobrecarga e fragmentação dos trabalhos parlamentares (com cada um cuidando do seu quintal), a quebra da democracia interna, a falta de participação e a destruição do trabalho colegial dos grupos parlamentares facilitam o manejo e a obscuridade, com duas consequências muito negativas: ou a possibilidade de manipulação deliberada, ou a maior facilidade do erro grosseiro. É possível fazer às escondidas com toda a gente a olhar; ou não ver aquilo para que se olha.

O caso recente mais conhecido contei-o no prefácio do livro “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”. Correspondeu, em 2014, ao que Bagão Félix denunciou na televisão como o “cúmulo da estupidez legislativa”: a proibição imposta a reformados e aposentados de trabalharem à borla, sob ameaça de sanções pesadas. Essa anormalidade legislativa ainda levou tempo a ser corrigida, mas o mais absurdo são as circunstâncias em que tudo aconteceu, aparentemente sem que ninguém se desse conta, após longos trabalhos parlamentares. Uma nódoa.

Estava escrito que não seria caso único. O meu amigo Zé Augusto vive, angustiado, o segundo. Querem-no (e à família) forçar a pagar mais 2 mil euros de IRS, quando teria 500 a receber. Tudo por causa de outra trapalhada legislativa daquele calibre, também em 2014. Outra nódoa.

O Zé Augusto é casado e tem filhos. Têm rendimentos médios. Apresentou sempre a declaração conjunta de IRS com a mulher – e diz-me, irritado, que nem sabe fazer doutra maneira, nem percebe como é que puderam forçá-lo “a separar-me”. Quando, no Verão, me ligou a protestar, ripostei que tinha sido enganado, pois podia fazer a declaração conjunta. De facto, em 2014, o governo fizera uma reforma do IRS em que apontava para a tributação separada dos cônjuges, mas mantinha a possibilidade da tributação conjunta. Eu lembrava-me bem disso, pois não compreendia como é que “o partido do contribuinte e da família” ia romper com a tributação conjunta e impor a tributação individual, desprezando a família e penalizando o contribuinte. Recordo-me que, na altura, me responderam haver uns estudos segundo os quais seria assim mais benéfico para os contribuintes e, em qualquer caso, mantinha-se a possibilidade de optar pela tributação conjunta. Não gostei muito, mas, havendo liberdade, menos mal: cada qual faria como achasse melhor. E li ao meu amigo o artigo da nova lei. Afinal, eu é que fora enganado.

O Zé Augusto respondeu-me que isso era se tivesse entregue a declaração até 31 de Maio. Explicou-me que estava a mudar de casa, tivera dificuldade em organizar a papelada com a mulher, e quando, pela primeira vez com atraso, tentou entregar a declaração, já não pôde. Comunicaram-lhe que, agora, tinham de ser declarações separadas, o que lhe provocou mais atrasos, pois tiveram de andar a desagregar rendimentos e despesas. Só em Julho conseguiu entregar os papéis. E em Agosto, além da coima (contra a qual não protestava), levou o tiro: fora notificado para pagar um pouco mais de 2 mil euros de IRS, quando “o normal é receber estornos de 400 ou 500 euros”.

De facto, a mesma lei de 2014 introduzira uma habilidade manhosa para a qual ninguém alertou ninguém e que não foi objeto de debate parlamentar. Não no artigo principal, que define a incidência pessoal do imposto, mas noutra norma muito mais à frente entrou o texto criptado que continha o diabo: “A opção só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos no artigo seguinte, sendo válida apenas para o ano em questão.”

O Zé Augusto ficou fora de si. E assim tem andado. Lamentou-se-me de andar nas manifestações de apoio à PàF, no início da legislatura – “Tu e os teus amigos nunca mais me apanham!”

O caso dele não foi o único. O clamor com a asneira legislativa foi tal que chegou ao provedor de Justiça: recebeu 104 queixas de famílias, o que é indício de serem centenas ou milhares os prejudicados. É natural que a própria Autoridade Tributária tivesse notado a enormidade que estava a ser feita. Isso explica a pronta reação do governo, que logo tomou posição e fez entrar uma proposta de lei para reparar estes excessos e permitir declarações conjuntas retroactivas. A imprensa deu nota de agregados familiares com prejuízos de 3 mil a 4 mil euros de imposto a mais. Destes não sei, mas o meu amigo tem um prejuízo líquido potencial de 2500 euros, entre o que paga e o que não recebe.

Numa das vezes que fui com o Zé Augusto às Finanças, a funcionária entreolhava-se e confirmava haver muitos casos. Ajudou-o. Ele tem de se endividar para pagar os 2 mil euros e, com a demora da nova lei no parlamento, as intimações fiscais eram contínuas. Meteu uma reclamação – bem fundada, mas não serve de nada. E a funcionária aconselhou-o a requerer o pagamento em prestações, até tudo poder ser reparado. Foi um bom conselho, que permitiu ao Zé Augusto passar um Natal tranquilo.

Está outra vez inquieto e desconfiado, porque a nova lei nunca mais sai. E as prestações começam a vencer-se no fim do mês. Ao fim de quatro meses na Assembleia, a lei reparadora foi aprovada. Por unanimidade. Foi-o no mesmo dia que o Orçamento; este saiu logo, mas a lei que responde à situação injusta de centenas ou milhares de famílias ainda espera. Está zangado. Compreendo. Não é caso para menos.

Este outro caso confirma falta de qualidade da democracia. Mostra incompetência coletiva, com pesadas consequências pessoais e patrimoniais. Como é possível um parlamento, em 2016, aprovar por unanimidade o desmanchar de uma norma manhosa adotada por maioria há dois anos? Agora, com o dedo apontado, foi competente; em 2014, incompetente. É certo que a responsabilidade só é atribuível à maioria de então. Mas surpreende ninguém o ter denunciado e discutido. O legislar pela calada está errado. É isso que afasta todos de tudo, porque mina o crédito da representação e a confiança na democracia.

As famílias e os contribuintes que tenham sido atingidos por esta violência poderão não voltar a votar no “partido da família e do contribuinte”, ao menos até ser apresentada explicação ou retificação. Mas o pior são os que passam a votar em ninguém, porque sentem que ninguém os representa, porque vêem e percebem que partidos e parlamento não funcionam de acordo com mecanismos de representação.

A questão-chave da democracia é que os deputados respondam perante os cidadãos. Parlamento, representação; democracia, cidadania – sem isso, não presta.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A perversa fantasia da eleição do primeiro-ministro

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

O primeiro-ministro só é “eleito” se obtém uma maioria absoluta, como aconteceu, em coligação, com Sá Carneiro (1979 e 1980) e, num partido só, com Cavaco Silva (1987 e 1991) e José Sócrates (2005).

 

A perversa fantasia da eleição do primeiro-ministro

À medida que se esfumam os vapores da fantasia em que o debate político se arrastou ao longo de dois meses, vai-se tornando possível reflectir mais objectivamente sobre o tema da alegada eleição do primeiro-ministro. Já sabemos – creio que ninguém o negará – que não é isso que está na Constituição e na lei. O sistema constitucional é de eleição parlamentar, isto é, elegemos 230 deputados; e é da relação de forças parlamentar decorrente que resultará a formação do Governo – é precisamente estes “resultados eleitorais” que a Constituição manda o Presidente da República “ter em conta” para indigitar o Primeiro-Ministro. 

O sistema é semi-presidencialista, mas de vertente parlamentar mais acentuada. Por um lado, a revisão constitucional de 1982, conduzida por PSD, CDS e PS, eliminou a responsabilidade política dos governos perante o Presidente da República e concentrou-a unicamente na frente parlamentar de onde, por norma, emanam. Por outro lado, na mesma revisão, inibiu o Presidente de poder dissolver a Assembleia nos primeiros seis meses de cada legislatura, o que o constrange, nesse semestre, a ter de aceitar as indicações maioritárias do Parlamento. 

Com base nas eleições legislativas, o governo será maioritário ou minoritário, conforme assente, ou não, num partido ou coligação de partidos com maioria parlamentar, isto é, maioria absoluta, capaz de resistir por si só a qualquer ataque da oposição. Mas só pode constituir-se e manter-se como minoritário, se o partido que o constitui gozar da convergência, da cumplicidade ou da tolerância de outras forças partidárias que representem em conjunto uma maioria parlamentar, sem a qual não se sustentaria. 

Foi sempre assim, desde 1976.  

Não deixa de ser curioso como as direcções da PàF, que ferozmente se opuseram a esta lógica elementar e procuraram cunhar a ideia de já ter governo eleito a 4 de Outubro, acabaram por ajudar a comprovar que o sistema é exactamente como foi descrito, sem tirar nem pôr. A 10 de Novembro, a aprovação da moção de rejeição contra o XX Governo Constitucional (Passos Coelho/Portas) comprovou que a “maioria relativa” de nada serve: é indispensável uma maioria parlamentar efectiva. E, a 3 de Dezembro, o chumbo da moção de rejeição contra o XXI Governo Constitucional (António Costa) confirmou o carácter determinante de uma maioria parlamentar de apoio ou, ao menos, de tolerância. O sistema democrático é assim. Foi sempre assim. A final de contas, a fantasia é como a mentira: tem perna curta. 

Claro que os líderes partidários – presumidos candidatos a primeiro-ministro – têm influência capital nos resultados eleitorais, quer pela sua própria posição de liderança, quer pela presunção de que um ou outro virá efectivamente a chefiar o governo, como habitualmente acontece, em Portugal ou noutras democracias. É esta circunstância que foi influenciando estratégias de comunicação e de marketing eleitoral, pisando a linha da fraude política, que sublinhavam a tónica da “eleição do primeiro-ministro”, procurando ao mesmo tempo afunilar o sistema partidário e maximizar o “voto útil” nos maiores partidos. Mas, de facto, a Constituição e a lei não se revêem pelo ilusionismo do marketing. O primeiro-ministro só é “eleito” se obtém uma maioria absoluta, como aconteceu, em coligação eleitoral, com Sá Carneiro (1979 e 1980) e, num partido só, com Cavaco Silva (1987 e 1991) e José Sócrates (2005). Se ninguém alcançou maioria absoluta, nenhum primeiro-ministro foi “eleito” e a sua indigitação e manutenção vai depender do jogo de apoios parlamentares, ou porque consiga formar uma coligação maioritária, ou porque alcance um espaço maioritário de tolerância, como aconteceu em outros catorze casos de Governos Constitucionais. O III Governo Constitucional (Nobre da Costa, de iniciativa presidencial) e, agora, o XX Governo Constitucional foram os únicos dois casos de governos que, formados sem condições políticas de sustentação, caíram logo, na Assembleia da República, antes de começarem a governar.  

A bondade da “eleição do primeiro-ministro” é, aliás, ideia que não resiste a reflexão desapaixonada e mais pausada. Como seria possível consagrar e impor a eleição de um governo por maioria relativa? Como funcionaria um tal governo com uma maioria legislativa adversa e uma maioria de fiscalização hostil? E como se fariam as contas face às variações históricas do sistema partidário? Se passasse a haver três partidos à direita do PS, significa isso que a “direita” nunca mais governaria, ainda que somasse maioria absoluta, pois dificilmente teria um partido como o mais votado? E, na inversa, se a “direita” tivesse um só partido ou se apresentasse sempre em coligação, passaria a governar sempre, pois provavelmente teria as listas mais votadas, ainda que a “esquerda” reunisse maioria absoluta? Não vale a pena continuar: as variações do disparate são intermináveis. 

De facto, a coisa não tem pés, nem cabeça.  

O vendaval da “eleição do primeiro-ministro” foi, porém, tão forte que fez surgir porta-vozes defendendo ser necessário alterar o sistema eleitoral para introduzir regras de “facilitação da maioria”, delicioso eufemismo. Trata-se de sistemas de batota, à grega ou à italiana, que, por tipos diversos de bónus, convertem minoria em “maioria”. Estes mecanismos eleitorais são muito controversos e de democraticidade altamente contestável, pondo bem em evidência a perversidade daqueles raciocínios interesseiros. Não entrando em grandes discussões, basta lembrar que, na Grécia, esses truques não evitaram a crise profundíssima do país (antes pelo contrário) e que, na Itália, apesar de alvo de várias revisões, foram responsáveis pelo pântano em que o sistema político italiano vem patinhando desde há largos anos. 

Em matéria de democracia, não há como aplicar o factor KISS: “keep it simple, stupid” – quanto mais simples, melhor. Por isso, a reforma eleitoral de que precisamos não tem nada a ver com malabarismos e engenharias eleitorais, favorecendo uns contra outros; mas uma afinação do sistema que aproxime eleitos e eleitores, que proteja a proporcionalidade e justa representação das pessoas, do território e das correntes políticas e que dê poder e autoridade aos deputados, em lugar de os diminuir a caudatários e claques do “primeiro-ministro eleito”. 

A qualidade da nossa democracia tem vindo a degradar-se. Urgente é requalificá-la de novo.



José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Menos de 40% é sempre resultado medíocre

Fonte: www.Legislativas2015.pt
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Desde Maio passado, a coligação PSD/CDS aparece, nas diferentes sondagens publicadas, com valores percentuais entre os 34% e os 38%: normalmente ligeiramente atrás do PS; uma vez empatada; e outra à frente. E tais números têm inspirado em círculos da coligação desde suspiros de alívio a expressões de entusiasmo. Foi o caso com a sondagem de hoje da Eurosondagem para o EXPRESSO, onde a PàF surge com 34,8%, um ponto e meio atrás dos socialistas.

Objectivamente, não é caso para isso. 

 

Tudo o que seja a coligação satisfazer-se com menos do que a maioria absoluta é erro político crasso. E tudo o que seja consolar-se com registos abaixo dos 40% é aplaudir a mediocridade.

Surpreende-me como círculos dirigentes podem animar essas perspectivas tão limitadas; e espanta-me como comentadores acreditados e editores ou jornalistas de política podem embarcar num erro de análise tão grosseiro.

Para quem conhece o quadro eleitoral e a história democrática do país, há duas balizas de análise incontornáveis:

• O PSD e o CDS-PP têm obrigação de nunca somarem menos de 40% dos votos em eleições nacionais.

•  O PSD e o CDS-PP, coligados, têm, por regra, a obrigação de serem sempre maiores do que o Partido Socialista em eleições nacionais.

Por um lado, o chão histórico dos dois partidos, isto é, a sua maré baixa, corresponde a esse limiar mínimo de 40%, que ficou fixado nas primeiras eleições legislativas de 1976: 40,33% foi o que, então, somaram, em eleições ganhas pelo PS com 34,89%. 

 

De então, para cá, salvo recentes excepções desastrosas, nunca PSD e CDS (a “direita” eleitoral) obtiveram menos de 40% em eleições nacionais. Soares Carneiro perdeu as presidenciais de 1980 com 40,23%; e Freitas do Amaral perdeu as de 1986 com espantosos 48,82%. À saída de Cavaco, nas legislativas de 1995, PSD e CDS, com Fernando Nogueira e Manuel Monteiro, perderam para Guterres (43,76%), somando 43,17%. Em 1999, com Durão Barroso e Paulo Portas, voltaram a perder para o mesmo Guterres (44,06%), somando 40,66%. 

As excepções desastrosas vieram, a seguir a Barroso/Portas, graças a erros de palmatória iniciados sempre na abordagem errada de eleições europeias, com listas conjuntas PSD/CDS. Nas europeias de 2004, a coligação PSD/CDS caiu para 33,27% - o que, menos de um ano depois, daria a soma de 36,01% nas legislativas, com Santana Lopes e Paulo Portas; e trouxe-nos a maioria absoluta de Sócrates (45,03%), junto com a maior maioria de esquerda parlamentar de sempre. Agora, nas últimas europeias de 2014, o tombo foi monumental para a vergonha de 27,71% - o pior resultado de toda a história, inferior ao péssimo imaginável e muito abaixo dos 34% que PPD e CDS obtiveram, somados, em eleições disputadas debaixo de coacção revolucionária: as constituintes de 1975. 

 

As expectativas que estas catastróficas eleições europeias deixaram para as próximas legislativas são, por isso, muito baixas; mas isso não significa que nos alegremos com menos do que o mínimo. Sobretudo com o PS a fazer tanta asneira e, diriam os da aldeia de Astérix, "o céu a cair-lhe em cima da cabeça".

Por outro lado, PSD e CDS, concorrendo coligados, têm sempre - sempre - a obrigação de, como regra, superarem o PS. Aqui, nem é preciso recorrer à história eleitoral; basta olhar a realidade política e pensar um bocadinho. 

 

PSD e CDS são toda a “direita” eleitoral. Já o PS reparte a esquerda com vários outros: PCP e BE, pelo menos; depois, sem falar nos “pequenos”, também com os novos PDR e Livre. Ora, por isso mesmo, o Partido Socialista tem muita dificuldade em chegar à maioria absoluta (metade mais um), coisa que a “direita” já conseguiu várias vezes: com a AD por duas vezes em 1979 e 1980; com Cavaco Silva, em 1987 e 1991; com Durão e Portas, em 2002 (soma de 48,93%); com Passos e Portas em 2011 (soma de 50,37%). E o Partido Socialista tem mesmo dificuldade em obter mais votos do que PSD e CDS somados: Mário Soares nunca o conseguiu; Almeida Santos, Constâncio e Sampaio também não; Guterres conseguiu-o das duas vezes, mas uma à justa; e Sócrates só o conseguiu da primeira vez, a da maioria absoluta. Em 2009, cabe lembrá-lo, Sócrates ganhou as eleições só com 36,56% dos votos; mas, somados, PSD e CDS tiveram mais que isso: 39,54% - isto é, tiveram os 40 pontos da praxe, os 40 pontos da maré baixa. 

É certo que, teoricamente, seria compreensível que a dureza da governação em crise, com troika e pós-troika, pudesse conduzir, agora, a uma maré baixa eleitoral PSD/CDS. Mas esta maré baixa seriam exactamente os 40% da história eleitoral do país – e, mesmo assim, estariam a levar uma "tareia" de 10 pontos percentuais abaixo da vitória de 2011. 

 

Satisfazermo-nos com menos do que isso e deitarmos foguetes com sondagens de resultados medíocres é que é alegria dos tristes. E semente de derrota.

Coligação e maioria absoluta

Em meados de Dezembro, antes do Natal, foi notícia de destaque a ideia forte, expressa num Conselho Nacional do PSD, em que Passos Coelho "defendeu que, a haver coligação pré-eleitoral com o CDS-PP às legislativas, é para ter maioria absoluta". [Consulte-se: notícia JN e vídeo TVI-24.]

Penso que o primeiro-ministro tem razão. Mais: está cheio de razão, carregado de razão.

Várias considerações podem ser aduzidas nesse sentido. Mas, a meu ver, basta ter bem presente três razões, principais.

Primeira razão: se, nesta legislatura 2011/15, com maioria absoluta, a almofada da troika e um Presidente essencialmente cooperante, houve tantas dificuldades e ficou tanto por fazer, nomeadamente no plano das reformas estruturais, como seria sem maioria absoluta, mesmo que PSD/CDS conseguissem formar governo? Um pântano.

Segunda razão: não tendo maioria absoluta, o que ficariam o PSD e o CDS a fazer em coligação de listas conjuntas? Entrincheirados na oposição? Ou iriam coligar-se para governarem com o PS, numa "grande coligação"? Outro pântano!

Terceira razão: se não for para alcançar a maioria absoluta, a coligação pré-eleitoral cheirará logo a medo e fraqueza. Não tendo a ambição de vencer e com absoluta clareza, a ideia que de imediato se transmitirá é a de que a coligação pré-eleitoral será apenas para disfarçar e atenuar uma derrota. E esse é o melhor caminho para perder. 

Tenho, aliás, por certo que esse foi um dos principais erros da coligação para as europeias, Aliança Portugal: uma coligação de fracos, apenas para "ficar à frente" do PS ou parecer que se estava a "perder por poucos". Repetiu-se, em muito pior, o mesmíssimo erro das europeias 2004, com a débil e tardia coligação Força Portugal. E o resultado viu-se: uma calamidade - o pior resultado de sempre de PSD e CDS em toda a história da democracia.

A coligação pré-eleitoral de listas conjuntas nas legislativas só serve e só se justifica se tiver a ambição de reconquistar a maioria absoluta parlamentar. Foi, de resto, assim, em 1979 e 1980, com a AD original, a mítica Aliança Democrática. Se não, não serve para nada. E pode até ser contraproducente.

Eu sei que parece difícil repetir a maioria absoluta. E penso, como tenho dito, que a coligação já devia estar feita e a trabalhar há muito tempo. Um erro que pode, por isso mesmo, vir a pagar-se caro; e uma fragilidade, hesitação e inconsequência de que o país já está a sofrer os efeitos negativos, na minha visão e leitura dos factos. Às vezes, como já comentei há dias ao OBSERVADOR, dá até ideia de que estamos com o «Governo de gestão mais longo da história».

Mas a maioria absoluta AD não é impossível. E, se se corrigissem a sério os erros que foram feitos nestes quatro anos, é disso mesmo que Portugal precisa.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (2): o Acordo PSD/CDS

Já o disse e escrevi, noutros locais. Repito-o, nesta avaliação final do sarilho. A proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção em uniões homossexuais apresentada pela JSD violou, como já tem sido notado, o acordo político assinado pela coligação. Isso foi observado, logo de início. Essa é também a minha opinião.

Recordemos que se tratou - pelo menos, assim foi dito - de uma iniciativa "espontânea" de um grupo de deputados da JSD. Que logo comentei aqui: "Vaudeville" parlamentar: ora agora adopto eu, ora agora adoptas tu...

Ora, não era assim que as coisas deveriam ter-se passado. E não entro sequer em linha de conta com a seriedade e dignidade do processo parlamentar.

O acordo PSD/CDS, assinado em 16 de Junho de 2011, estabelece que «os partidos signatários comprometem-se a votar solidariamente, em sede parlamentar, designadamente, as (...) propostas de referendo nacional». 

Como é evidente, esta obrigação solidária inclui - e pressupõe - a obrigação solidária prévia de concertação e de acções e iniciativas conjuntas, como é evidente. Isso é o que se aplica em todos os actos sujeitos a esse princípio geral de solidariedade na colaboração parlamentar: Programa do Governo; moções de confiança e de censura; orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento; medidas de concretização dos compromissos constantes dos entendimentos celebrados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional; propostas de lei oriundas do Governo; actos parlamentares que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional; propostas de referendo nacional; eleições dos órgãos internos da Assembleia da República.

Ora, esta iniciativa de resolução sobre o referendo nem foi previamente concertada com o CDS, nem foi sequer oficialmente apresentada pelo PSD, mas por um grupo de deputados da JSD, ao modo de um gesto rebelde de alguns backbenchers, na tradicional linguagem parlamentar britânica.

Pode surpreender, por isso, até, a disciplina de voto decidida para a bancada do PSD. Mas isso é questão que já não é de todo da minha conta. O que não poderia comunicar-se de todo era qualquer solidariedade ao CDS e, muito menos, com disciplina de voto.

Aliás, tendo ocorrido esta importante evolução da posição política do PSD (e não só de deputados JSD), outras deveriam ser as consequências a retirar, a saber: 

1. o PSD, nos canais e pelo modo apropriado, procurava convencer o CDS-PP da bondade da convocação de um referendo; 
2. adquirido isto em sério diálogo interpartidário de alto nível (o que, creio, atentas as circunstâncias, o CDS poderia aceitar), o PSD retirava a iniciativa rebelde da JSD e ambos os partidos acordavam e anunciavam apresentar até ao final da sessão legislativa um projecto conjunto PSD/CDS para convocação de um referendo - projecto esse devidamente preparado, e não em cima do joelho, sem as dúvidas, problemas e riscos que aquele suscita; 
3. mantendo o princípio da precedência do referendo, o PSD assegurava a reprovação do projecto de lei sobre co-adopção apresentado pelos deputados do PS. 

Como ontem foi oficialmente assegurado, todos os 24 deputados do CDS reprovariam em votação global final o projecto de lei de Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. O PSD deveria fazer o mesmo. E, a seu tempo, sem trambiqueirices, nem improvisos, se convocaria, também por impulso solidário da maioria, um referendo sobre esta matéria, se esse fosse o único caminho para superar as dificuldades internas do PSD.

Agir sem pensar e sobre o facto consumado, raramente dá bom resultado.

Quem precisa da oposição?

Excerto do original em wehavekaosinthegarden

Com os violentos ataques de Luís Marques Mendes lançados contra o secretário de Estado do Tesouro, quem precisa da oposição? [Os ataques foram atirados ontem na SIC e são hoje reproduzidos em contínuo pela TSF. Marques Mendes é conselheiro de Estado.]

Com os violentos ataques de António Capucho lançados contra o mesmo secretário de Estado e ampliados a toda a equipa do Ministério das Finanças, quem precisa da oposição? [Os ataques são já de hoje de manhã e estão a ser repetidos em contínuo pela TSF. António Capucho foi conselheiro de Estado até há pouco.]

João Semedo e Catarina Martins, Jerónimo de Sousa e António José Seguro podem ir descansados para férias. A função está devidamente assegurada e bem entregue.

O que vale ao país é o PSD ser este partido total: faz governo e faz oposição.

A hipótese de um Governo de iniciativa presidencial

A pior parte da intervenção de Cavaco Silva durante a crise de Julho correspondeu, a meu ver, ao facto de ter enunciado a tese da impossibilidade de governos de iniciativa presidencial. Afirmou o Presidente da República, no dia 18 de Julho:

«[Governo de iniciativa presidencial] É um plano que está totalmente excluído, porque desde 1982 com a revisão constitucional os Governos deixaram de responder politicamente perante o Presidente da República. Se um Governo que passa na Assembleia não responde perante o Presidente mas só perante a Assembleia, então não faz qualquer sentido um Governo de iniciativa presidencial.» 

Cavaco Silva, nesta declaração, diz coisas que são verdade e outras que o não são. Por um lado, é certo que houve essa revisão constitucional em 1982 - e que ela quis limitar a possibilidade de governos presidenciais, a que Ramalho Eanes recorrera algumas vezes. Mas, por outro lado, a conclusão de Cavaco Silva é excessiva: os governos de iniciativa presidencial continuam a ser uma possibilidade, ainda que em termos mais limitados do que antes de 1982.

Nota prévia fundamental a ter presente é a de que a interpretação do Presidente a respeito dos seus poderes nunca é uma interpretação neutra e "científica"; é uma interpretação interessada. Claro que está balizada pelo texto constitucional; e não se pode inventar o que lá não esteja. Mas, dentro das margens de interpretação que existam, pode seguir-se uma interpretação mais alargada ou mais restritiva, consoante o Presidente queira ser visto como tendo mais margem de intervenção ou menos margem de intervenção. 

Ora, a ideia que fui formando - pelo menos até hoje - é a de que Cavaco Silva sempre escolheu, nos momentos decisivos, uma leitura restritiva dos seus poderes presidenciais face ao Governo e à Assembleia da República, porque não quis que as pessoas pensassem que ele detinha mais poderes do que aqueles que estava disposto a exercer. Isto é, a interpretação restritiva é uma posição de recuo, defensiva: Cavaco Silva tem escolhido a interpretação que lhe dá menos margem de intervenção, porque efectivamente o que quer é intervir menos ou não ter de intervir mais.

Comecemos por recordar o que aconteceu na revisão constitucional de 1982. 

Anteriormente o artigo 193º (actual artigo 190º) tinha como epígrafe "Responsabilidade política do Governo"; e passou a indicar apenas "Responsabilidade do Governo" - ao mesmo tempo que se mantinha intocado o respectivo texto original: "O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República."

Houve também uma alteração fundamental no texto do n.º 1 do artigo 194º (actual artigo 191º). Anteriormente dizia: "O Primeiro-Ministro é responsável politicamente perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República."  E passou a dizer: "O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República." 

Foi ainda aditado um novo n.º  2 ao artigo 198º (actual artigo 195º), a respeito da demissão do Governo:  "O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se  torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado."

Por seu turno, nas normas que fixam as competências presidenciais, houve também modificações correspondentes. Anteriormente, o artigo 136º (actual artigo 133º) dizia o seguinte na respectiva alínea f): "Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos (...) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 190º". E passou a dizer, em duas alíneas sucessivas, f) e g): "Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos (...) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 190º; Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 198º, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 189º." [Actualmente, os artigos citados correspondem respectivamente aos artigos 133º, 187º, 195º e 186º da Constituição.]

Por último, convém ainda ter presente, quanto à formação do Governo, a regra fundamental do nº 1 do artigo 190º (actual artigo 187º): "O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais." Esta norma não sofreu qualquer alteração desde o texto constitucional original de 1976, salvo quanto à eliminação, também em 1982, do dever de audição que era prevista do Conselho da Revolução (o qual foi extinto nessa altura). 

O que concluir de tudo isto? 

Sem dúvida que, no quadro do regime semi-presidencialista, a revisão constitucional de 1982 acentuou, quanto ao Governo, a vertente parlamentar e atenuou a vertente presidencial. Mas não apagou a vertente presidencial, nem os seus poderes. 

A vertente parlamentar prepondera, como, aliás, já acontecia antes de 1982; e, em caso de conflito, é a que passou a prevalecer. Mas o Presidente não perdeu totalmente o poder (e inclusive o dever) de iniciativa, caso as circunstâncias o exijam e imponham. O Presidente pode sempre, em última análise, nomear um Governo de iniciativa presidencial. Mas este está sujeito, como já estava, a passar na respectiva investidura parlamentar; e, se chumbar nesta, o Presidente deverá, então, partir para abreviar o final da legislatura e convocar novas eleições para a Assembleia da República.

Dito de outra maneira:

1. Um Governo de iniciativa presidencial, no nosso regime constitucional, só é legítimo como ultima ratio, isto é, depois de esgotadas todas as outras soluções de base parlamentar exclusiva. Frise-se, de resto, que isto fora já o que acontecera com Ramalho Eanes, na legislatura de 1976/79: primeiro, houve um Governo minoritário PS; depois, houve um Governo com apoio parlamentar maioritário PS/CDS; e Eanes só partiu, em 1978, para os Governos de iniciativa presidencial, quando se verificou que a base parlamentar era incapaz de gerar Executivos com maioria e condições de estabilidade. 
2. Um Governo de iniciativa presidencial, no nosso regime constitucional, está sempre sujeito à investidura parlamentar e não pode de todo subsistir com a desconfiança política da Assembleia da República. E, aberto que fosse um conflito político e institucional entre o Presidente da República e a Assembleia da República, ou porque a Assembleia recusasse logo a investidura parlamentar de um Governo de iniciativa presidencial, ou porque, tendo-o deixado passar num primeiro momento, o derruba mais à frente pela aprovação de moção de censura ou pela reprovação de moção de confiança - a saída para esse eventual conflito Presidente/Assembleia é a antecipação do final da legislatura, marcando-se logo a realização de eleições legislativas antecipadas, de cuja recomposição parlamentar resultará, então, novo Governo. 

Este foi, a meu ver, o alcance efectivo da revisão constitucional de 1982: Ramalho Eanes ainda pôde recorrer, na mesma legislatura parlamentar, a três sucessivos Governos de iniciativa presidencial - Nobre da Costa, Mota Pinto e Maria de Lourdes Pintasilgo. Já, depois de 1982, o derrube de um eventual Governo de iniciativa presidencial (como o de Nobre da Costa, reprovado logo no momento da investidura parlamentar) determinaria, de imediato, a precipitação do final da legislatura e a necessidade de antecipação das eleições legislativas. Por outras palavras, Eanes já não poderia ter recorrido nem ao governo Mota Pinto, nem ao governo Pintasilgo (que, historicamente, já foi, aliás, um mero governo de gestão, designado após o derrube parlamentar do governo Mota Pinto e em paralelo com a convocação de eleições para a Assembleia da República); antes teria de partir logo para a dissolução parlamentar e convocação de eleições legislativas, mantendo o chumbado governo Nobre da Costa no estatuto intercalar de governo de gestão.

Por isso, a Constituição não impedia, nem impede Cavaco Silva de nomear um Governo de iniciativa presidencial, em situação limite e não havendo melhor solução de exclusiva base parlamentar no quadro da legislatura.

A meu ver, era isso que Cavaco Silva já deveria ter feito em final de 2010 e antes da elaboração do Orçamento para 2011, por ocasião do chamado PEC 3. Tive ocasião de o dizer várias vezes e de o escrever: a crise política que se manifestou nessa altura e que levou o Presidente da República a chamar todos os partidos a Belém, deveria ter-se concluído pela exoneração do Governo minoritário de José Sócrates e pela nomeação de um Governo de iniciativa presidencial.

Nessa altura, em Outubro de 2010, o Presidente já não podia dissolver a Assembleia, pois estávamos no termo do mandato presidencial; mas não estava impedido de demitir o Governo e nomear outro, com estatuto intercalar e podendo anunciar logo que, sendo reeleito, convocaria eleições para a primeira data constitucionalmente possível (exactamente Junho de 2011, como viria a acontecer). Estava claramente em causa "o regular funcionamento das instituições financeiras": na circunstância, a capacidade de um governo parlamentar minoritário aprovar e aplicar um Orçamento de Estado rigoroso e exigente, estando Portugal a braços com uma terrível crise financeira que se agravava a cada mês que passava e em que éramos já fustigados pelos mercados. Como chamei a atenção na altura, o impedimento constitucional transitório de dissolução do Parlamento resultava até num reforço temporário do quadro dos poderes do Presidente: se a Assembleia chumbasse o Governo do Presidente, este haveria de continuar até que as eleições legislativas pudessem realizar-se.

Essa solução, que praticamente sozinho defendi na altura, teria tido várias vantagens, que hoje podemos ver melhor do que nunca: (1) ter-se-ia abreviado aqueles meses deploráveis de agonia final do Governo minoritário, cercado no Parlamento e cujo preço temos pago todos; (2) se Cavaco nomeasse para Primeiro-Ministro desse governo de 9 a 10 meses uma personalidade com solidez e capacidade financeira internacional (um Monti português), teríamos porventura evitado a vinda da troika; (3) como Itália e Espanha, teríamos conseguido a definição de planos de reajuste mais abertos e flexíveis; (4) a imagem de Portugal não teria decaído para os níveis da Grécia, donde nos custou tanto sair e onde tão facilmente podemos recair; (5) é minha convicção que a Assembleia deixaria passar esse Governo e ninguém apresentaria uma moção de rejeição, atenta a gravidade da situação do país e avançada que fosse a garantia de realização de eleições legislativas antecipadas na primeira oportunidade (Junho 2011); (6) mesmo que BE e PCP avançassem com uma moção de rejeição, creio que até o PS (bastaria a abstenção) viabilizaria a passagem desse Governo de salvação nacional; (7) se, porém, o PS quisesse obstruir esse Governo e se juntasse para o chumbar, o novo Governo continuaria em gestão até à realização de novas eleições (Junho 2011) e Cavaco Silva obteria certamente ainda mais força (e, portanto, mais legitimidade) nas eleições presidenciais de Janeiro; (8) a própria campanha presidencial passaria, com este facto, a ter um conteúdo político forte e valioso em lugar de se degradar naquele clima inútil, vazio e pantanoso em que se afundou; (9) a maioria parlamentar mudaria provavelmente em Junho 2011, com uma vitória PSD/CDS, mas o Presidente manteria um importante ascendente político no quadro geral, que infelizmente desperdiçou e deixou perder; (10) ou seja, hoje, estaríamos provavelmente num programa de reajuste, exigente mas sem troika, e também com uma maioria de governo PSD/CDS, mas num quadro de muito maior coesão, consistência e estabilidade política.

A teoria dos poderes presidenciais limitados custou-nos perder tudo isto. Custou ao Presidente em legitimidade e autoridade política. E custou a todos nós o preço que já pagámos e ainda vamos pagar.

Agora, de novo na crise de Julho aberta com a demissão de Paulo Portas, a mesma assombração acabou aparentemente por impor-se.

Na comunicação de 10 de Julho, o Presidente pareceu entreabrir a porta da iniciativa presidencial. Nunca o disse, como também sublinhei na altura, corrigindo alguns comentadores mais precipitados. Mas pareceu deixar essa porta aberta. E, na verdade, tinha razões e circunstâncias para isso: (A) o governo maioritário desfizera-se por dentro; (B) eleições imediatas seriam gravemente inconvenientes e perigosas para Portugal, como sublinhou; (C) as responsabilidades externas de Portugal e o interesse do país pressionavam num sentido claro; (D) o quadro temporal da legislatura podia ser abreviado, por causa da troika, para até algures no 2º semestre de 2014, como o Presidente sinalizou; (E) em síntese, estava bem definido e balizado o quadro legitimador de um Governo de iniciativa presidencial que governaria até a um novo Governo de base parlamentar que resultasse das eleições antecipadas.

É evidente que um tal Governo teria de passar a prova da investidura na Assembleia da República. Mas creio que passaria essa prova, até porque a consequência do seu chumbo seria eleições logo, já em Setembro. PSD e CDS iriam opor-se a um Governo do "seu" Presidente e precipitar eles o país em eleições imediatas? Não o creio. E, se isso acontecesse, o país tinha solução: eleições. A responsabilidade política seria de quem as provocasse.

Esse recurso não foi necessário, em virtude do segundo fôlego dado, em 21 de Julho, à maioria PSD/CDS para um "novo ciclo". Mas foi mau que o Presidente tivesse, entretanto, a 18 de Julho, enunciado o propósito da sua auto-limitação e afixado a doutrina da não intervenção por um Governo de iniciativa presidencial. Se as coisas forem mesmo assim, a verdade é que ficámos mais fracos e mais cativos da resvalante degradação das instituições e da decadência contínua do sistema político.

Ora, precisamos de outro espírito. E outras palavras do Presidente permitem pensar que aquela não será uma porta totalmente fechada em caso de necessidade, nomeadamente quando em 21 de Julho, afirmou e quis afirmar solenemente que: «o Presidente da República nunca abdicará de nenhum dos poderes que a Constituição lhe atribui.»

O Presidente, na verdade, não deve fechar portas, nem recusar caminhos possíveis que a Constituição permite e as circunstâncias podem exigir e aconselhar. 

Contudo, o que também pode acontecer é que o Presidente possa  pensar em agir, mas não tenha com quem o fazer: isto é, não encontrar ninguém com estatuto e competência que tenha o patriotismo, o sentido cívico e a disponibilidade de serviço público indispensáveis para chefiar (ou mesmo só integrar) um Governo de iniciativa presidencial na presente situação do país.

Pode ter sido isto que a ter acontecido no final de 2010 e, de novo agora, em Julho de 2013, arrefecendo eventuais ímpetos presidenciais e seus conselheiros: Cavaco Silva não dispor de recursos de qualidade com quem pudesse decidir avançar. E, nessa eventualidade, compreende-se bem que, sabendo que não poderia dar o passo, quisesse atalhar logo as teorias que aumentassem a pressão e a expectativa para que agisse.

Essa é uma difícil condicionante do cargo de Presidente da República: muitas vezes, a extrema solidão de um órgão de soberania decisivo, mas unipessoal. E a outra uma difícil circunstância de Portugal: são mais os dispostos a falar do que os dispostos a servir. Vivemos, na verdade, tempos medíocres, em que abundam o medo ou apenas comodismo e em que preponderam os que pesam acima de tudo as suas próprias conveniências.

Esse já não é um problema de regime constitucional. Mas de carácter.

O olhar - e a voz - de Cavaco Silva

 

Não pode passar despercebida a forma enfática como o Presidente da República ontem, em Mondim de Basto, se referiu novamente ao Governo e às garantias reforçadas que lhe foram dadas pelos dois partidos da coligação, PSD e CDS. Vale a pena, aliás, ouvir o som original da reportagem da TSF, para cada um avaliar melhor como Cavaco Silva pesou cada palavra que disse.

O Presidente escolheu falar desta maneira, no dia seguinte a o Governo ter ganho folgadamente a moção de confiança na Assembleia da República. Disse isto:

«Os dois partidos da coligação assumiram comigo o compromisso de manter e reforçar a coesão governamental, representada por dois partidos, e de alcançar de forma duradoura uma sintonia em relação às principais políticas económicas e sociais.»

E acrescentou:

«Esperamos para ver.»

O seu pensamento - e o seu sentimento - não podia ter sido expresso de modo mais claro.

O jornal SOL, por seu turno, acrescenta ainda este outro trecho, também sintomático:

Quanto à moção [de confiança], Cavaco Silva referiu apenas que teve um voto favorável. "Portanto a conclusão de que podemos tirar é de que o Governo tem um apoio maioritário da Assembleia da República, que é uma condição necessária para se completar uma legislatura", acrescentou.

Cavaco Silva guarda um olhar próximo e muito atento sobre o desempenho da coligação de governo; e mostra que não se apagaram as preocupações abertas pela infeliz crise de Julho. 

Razão por que é prudente e avisado mantermos bem presentes os 5 mandamentos deste segundo fôlego. E, muito importante, a chave de tudo, como o Presidente sublinhou em 21 de Julho e ontem recordou: «garantias reforçadas de coesão e solidez da coligação partidária até ao final da legislatura.»

O novo ciclo

Fala-se dele há algum tempo. Para a nossa índole, podia chamar-se o Ciclo Sebastião.

Esse outro ciclo já tinha sido anunciado por Vítor Gaspar e Álvaro Santos Pereira, os dois ministros que entretanto saíram: Gaspar no início da crise política, Álvaro agora no fim. Em 23 de Maio, Gaspar, com Álvaro ao lado, anunciara: «Chegou o momento do investimento.» E não fosse não ser entendido, sublinhou: «Repito, depois do ajustamento chegou o momento do investimento.» Também os indicadores mais positivos e animadores da evolução da economia que o primeiro-ministro (como outros) referiu no último debate do estado da Nação dever-se-ão já a essa mudança, abrindo nova conjuntura de oportunidade.

Há muito igualmente que comentadores e analistas requeriam esse sinal, mais virado para a economia. Algumas declarações europeias acenavam com a abertura de janelas para essa alameda. E quer o CDS, quer dentro do PSD, a viragem para um novo ciclo era reclamada crescentemente, de forma mais ou menos aberta.

Agora, aí está. Chegou.

No seu discurso de 21 de Julho, o Presidente da República apontou claramente para aí: 

«Afigura-se igualmente fundamental que todo o Governo assuma como prioridade o reforço da aplicação de medidas de relançamento da economia e de combate ao desemprego. Num quadro de exigência e rigor, o Governo deverá aprofundar as medidas de estímulo ao investimento e de captação do investimento externo, onde se incluem a estabilidade e a previsibilidade do sistema fiscal.»

Como orquestra afinada, as imediatas reacções do PSD (Pedro Pinto) e CDS (Nuno Melo) responderam em perfeita sintonia ao discurso presidencial, com a mesma palavra-passe: "novo ciclo". O anúncio PSD/CDS é de «diálogo» e «novo ciclo, mais virado para a economia, sustentabilidade e criação de emprego».

Esse novo ciclo começa hoje, simbolizando-se na posse da remodelação governamental que o assinala. E o começo será sem dúvida acentuado e glosado, dentro de dias, com a moção de confiança parlamentar, que, de modo inédito, aliás, foi o próprio Presidente da República a anunciar: «o Governo irá solicitar à Assembleia da Republica a aprovação de uma moção de confiança e aí explicitará as principais linhas de política económica e social até ao final da legislatura.»

Curiosamente, coincidência ou não, são todos os ministros do CDS que tomam posse: o líder do partido, Paulo Portas, que passa a vice-primeiro-ministro; António Pires de Lima, que entra para a Economia; Assunção Cristas, que se recentra na Agricultura e no Mar; e Pedro Mota Soares, que junta o Emprego à Segurança Social. Os comentadores assinalam que a economia fica por conta do CDS. E, vistas as coisas, também a concertação social. Do PSD, apenas as entradas de Rui Machete e Jorge Moreira da Silva para o lugar deixado por Paulo Portas e a vaga aberta pelo desdobramento dos anteriores ministérios de Álvaro Santos Pereira (energia) e Assunção Cristas (ambiente).

Ou seja, o novo ciclo parece CDS. Só pode desejar-se boa sorte.

A chave, porém, além do bom desempenho dos ministros, estará nos 5 mandamentos deste segundo fôlego que Cavaco Silva decidiu dar, como já especifiquei noutro post. E estará sobretudo no essencial de que se fazem as coligações e que, no primeiro ciclo, foi faltando cada vez mais: «garantias reforçadas de coesão e solidez da coligação partidária até ao final da legislatura.»

Acordo de salvação nacional, estabilidade e eleições

O primeiro-ministro e líder do PSD, Passos Coelho, tem reforçado a linha de rejeição e difamação do cenário de eleições legislativas antecipadas para algures no 2º semestre de 2014, como o Presidente da República adiantou na sua comunicação de 10 de Julho. Não é o único. E avança ora com o argumento da legitimidade (a legitimidade de legislatura inteira), ora com a ideia de que o anúncio a 1 ano de vista de eleições antecipadas seria prejudicial à estabilidade e contrária ao melhor interesse do regresso aos mercados.

Recomendo muito cuidado com esta linha.

Assim como não me pareceu brilhante a ideia, não muito original, de transformar em moção de confiança (para alvejar Cavaco Silva) a moção de censura do PEV, antecipadamente votada ao fracasso. Uma coisa é sugeri-lo uma vez, outra coisa é repeti-lo obsessivamente em variados tons e a várias vozes, como aconteceu no debate parlamentar de ontem, levando o PS a troçar repetidamente dos “recados para as Ilhas Selvagens”.

As pessoas não são parvas: todos vêem e sabem ver o que está à vista de todos; mas ninguém gosta que lhe forcem olhos adentro mais do que efectivamente se vê. Há coisas com que o melhor é não brincar. E o apropriado é mesmo fazer bem o trabalhinho de casa, deixando para outros as interpretações.

Já noutro post deixei a minha sugestão de saída para o imbróglio desta inesperada crise política, mesmo se não houver o concurso do PS. Creio que pode ser só a dois. Mas convém não exagerar. 

Compreende-se que maioria e Governo defendam o seu maior prazo, mas cabe lembrarem-se de quem provocou e abriu o enorme sarilho político e institucional em que mergulhámos – por pura "política", no pior sentido da palavra. Prudência e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém. E humildade também não.

Quanto ao argumento da legitimidade governativa da maioria, este foi fragilizado e posto em causa por factos da conduta do próprio governo – importa que os líderes do PSD e do CDS não esqueçam como esta crise foi aberta.

É facto que o governo dispõe de maioria parlamentar – e essa maioria parlamentar, aliás, nunca esteve em causa. O curioso, por sinal, nesta coligação é que tem-se portado bem melhor a frente parlamentar do que o fundamental palco governativo. Pode mesmo dizer-se, sem receio de desmentido, que à sólida maioria parlamentar não tem correspondido a estabilidade (e unidade) do governo. Não me lembro de alguma vez ter visto uma coisa assim! E, se não fosse esta singular originalidade lusitana (maioria coesa, governo dividido!...), não estaríamos nesta crise, altamente indesejável.

Quanto ao outro argumento de que a proposta do Presidente da República geraria uma instabilidade antecipada, não é pura e simplesmente verdadeiro, se virmos bem o quadro completo.

Depois das brechas na maioria, o cenário de eleições antecipadas a seguir a Junho de 2014 foi avançado pelo Presidente como um elemento político para atrair o PS a um acordo de salvação nacional a três, que é naturalmente muito oneroso para um partido na oposição. Mas, nessa eventualidade, o argumento da instabilidade e da incerteza antecipadas não caberia de todo: na perspectiva dos credores e dos mercados (que é aquela que, aqui, interessa), o efeito de instabilidade do anúncio de antecipação de eleições a 1 ano de distância seria mais do que compensado pelo acordo de salvação nacional assinado a três para o fim da troika e o pós-troika. Não o defendo, mas é assim.

Podemos até dizer que, nessa perspectiva, ficaríamos melhor do que hoje: os credores e os mercados ficariam confiados num acordo substancial com vigência provável de 8 anos, o que é melhor do que a mera legislatura, até 2015, e muitíssimo melhor do que (custa-me dizê-lo, mas é verdade) a instabilidade, falta de unidade e falha de determinação de que, de modo recorrente, o governo tem sido lamentavelmente exibidor.

Por isso, reafirmo a opinião de que PSD e CDS devem concentrar-se unicamente no seu acordo de substância (a matéria propriamente dita da “salvação nacional”) e deixarem leituras para os leitores, interpretações para os intérpretes e conclusões para quem terá de concluir. Se fizerem assim, pode ser que haja uma saída, com ou sem PS. Mas, se, ao contrário, inverterem os papéis, negligenciarem as responsabilidades próprias e procurarem forçar a barra em manobras de política relacional, a coisa poderá acabar muito mal.

O melhor mesmo era, aliás, que esta crise não tivesse sido sequer aberta.

A saída

Segundo vamos podendo saber pela imprensa, o entendimento de salvação nacional exigido pelo Presidente da República, na sequência da crise política aberta pelo pedido de demissão do Governo do líder do CDS e da perturbação que o facto introduziu na coligação, andará à volta dos pontos que alguns designam de “pacto orçamental reforçado”, tal como há dias adiantava o DINHEIRO VIVO e já comentei em post anterior:

«Se o acordo idealizado em Belém seguir o que está a ser defendido pelo Banco de Portugal deverá conter, pelo menos, cinco pontos fundamentais: 1) ser um compromisso de "pelo menos" oito anos; 2) os partidos concordam em, no máximo, congelar despesa pública durante esse tempo; 3) haver um acordo para reduzir o rácio da dívida pública durante 20 anos até chegar aos 60% do produto interno bruto (PIB); 4) o défice estrutural (medido em função do potencial da economia) não deve ultrapassar 0,5% do PIB potencial; 5) as folgas orçamentais que venham a existir só devem ser usadas para reduzir impostos (nunca para aumentar despesa).»

O mesmo se colhia também da leitura do PÚBLICO e noutros comentários e notícias que andam por aí. 

Objectivamente, sejam quais forem os humores de cada um, ninguém seriamente poderá contestar a necessidade imperiosa destas linhas de política – até mais exigentes, pois temos mesmo que baixar a despesa pública.

A ser verdade isto e atento o quadro político muito delicado que foi criado, há uma possível saída, mesmo que, pelo menos para já, o PS não queira subscrever qualquer acordo. Ou seja, a saída não depende do PS, mas ainda e sempre da maioria.

É uma saída estreita e incerta. Mas, com espírito construtivo, defendi-a no Conselho Nacional do CDS de ontem à noite.

Os partidos da maioria deverão agir exemplarmente na pendência desta incerteza, procurando construir, com evidente e inquestionável boa-fé, o entendimento alargado procurado pelo Presidente da República. Mas, mesmo que o PS não quisesse comprometer-se com os pontos objectivos em causa (reforma do Estado e cortes da despesa há muito exigidos pelos nossos credores; redução calendarizada da dívida pública; cumprimento escrupuloso das metas do défice acordadas com a Europa), PSD e CDS assinariam e apresentariam, em tempo, ao Presidente da República um compromisso claro, quantificado e calendarizado com essa substância.

Se o Banco de Portugal e outros observadores qualificados validassem positivamente esse acordo, se os mesmos sinais positivos se colhessem da Comissão Europeia e do resto da troika, se os observadores da Presidência da República que acompanham o processo avalizarem a consistência e boa-fé do processo e deste acordo a dois, o Presidente da República, muito provavelmente, aceitá-lo-ia, mantendo a porta aberta (e implicitamente a pressão) relativamente ao Partido Socialista – e também aos outros partidos da oposição. Esse acordo de salvação nacional seria um acordo ditado pela dura realidade nacional e aberto a quem a ele quisesse vir a aderir.

Se a actual maioria parlamentar for capaz de ir além de um mero acordo de lugares e de “repartição de poder” (seja lá isso o que for) e se atravessar verdadeiramente com a substância da salvação nacional, como poderia o Presidente ignorar esse facto novo da maior relevância? Como o faria o Presidente, sendo certo que a PSD e CDS garantem maioria parlamentar e, falhando o PS (e os outros) ao seu dever patriótico, mais ninguém estaria a revelar-se à altura das suas responsabilidades de salvação nacional e, portanto, de governo? Como nos trocaria o Presidente o seguro pelo inseguro?

Pode até suceder que, na eminência desse acordo de ferro entre PSD e CDS, o PS acabasse por juntar-se também ao mesmo texto de substância, por forma a procurar ganhar a antecipação de eleições para o segundo semestre de 2014. O PS sabe (ainda que o esconda) que, se houver eleições e as ganhar (agora, ou em 2014, ou em 2015) terá logo que meter no saco o discurso de ilusões que tem vindo a manter – e, por isso, mais lhe valeria capitalizar um acordo sério e patriótico na oposição do que continuar a aparecer junto com PCP e BE como o terceiro cavaleiro da irresponsabilidade.

Em suma, depois dos erros cometidos (bem mais pela liderança do CDS do que pela do PSD), os dois partidos podem ter à sua disposição a chave da saída estreita para o sarilho que geraram: irem além do acordo de lugares para um sólido e abrangente acordo de políticas e de substância, na reforma do Estado e na redução da despesa pública, que permita honrar os compromissos internacionais, repor a muito abalada credibilidade externa e salvar Portugal do abismo de um "segundo resgate".

Se manifestarem essa vontade férrea a dois, poderemos sair da crise política melhor até do que chegámos a ela. No fundo, foi por falta dessa vontade férrea que o ministro das Finanças acabou por ter de sair. E essa vontade férrea, apoiada em maioria parlamentar efectiva, dará a segurança bastante ao país e ao Presidente da República, com PS ou sem PS. 

Portanto, seja a dois ou seja a três, concentremo-nos unicamente na salvação nacional. Como o Presidente chamou. 

E ponhamos também pressão política a cinco, pois, como repetidamente digo, PCP e BE também não estão exonerados, nem isentos do dever de concorrerem para a salvação de Portugal. Nunca façamos a vida fácil a quem procura fugir.

Quousque tandem abutere patientia nostra?

Férias judiciais: Tribunais encerram com cerca de dois milhões de pendências

As férias judiciais têm início hoje, 15 de Julho, no entanto os tribunais irão encerrar com cerca de dois milhões de processos pendentes. Os dados são da Direcção Geral da Política de Justiça (DGPJ), que conclui que em 2012 estavam pendentes nos tribunais de primeira instância mais 27 mil processos do que os registados em 2011. Dados que contrariam a exigência imposta pela Troika para reduzir o número de pendências.

Isto é a realidade.

A realidade virtual da República, é outra: há dias, por ocasião do debate do estado da Nação, a Ministra da Justiça prevalecia-se de, no decurso do seu mandato, terem sido «abatidas» 300 e tal mil acções executivas, o que deveria pressupor uma diminuição do número de pendências.

A mentira objectiva, que foi proclamada em tom solene na Assembleia, não mereceu qualquer reparo nem às bancadas que apoiam o governo, nem às da oposição, que ficaram túrgidas (e falam eles em rigor mortis…), mudas e quedas…

É claro que, da parte de uma Ministra que proclama ter feito a maior reforma da Justiça dos últimos cem anos, admite-se tudo. Ai, meu Deus…

Maioria (?...), Governo (!?), Presidente.

 

A comunicação de ontem do Presidente da República é para ser ouvida mais do que uma vez: quem não tenha percebido à primeira deve ouvi-la outra e outra vez. Ora, façam favor:

 

É também para ser lida, devidamente relida e bem meditada: quem queira conferir e verificar qualquer aspecto ou pormenor deve fazê-lo, antes de se precipitar em comentários.

A nota mais saliente a retirar é a de que só ontem, 10 de Julho, com a comunicação de Cavaco Silva, ficámos na posse de todos os elementos que nos permitem avaliar a extensão dos danos e dos efeitos políticos provocados pela inopinada demissão do Dr. Paulo Portas, em 2 de Julho, e da  «grave crise política» com que «fomos confrontados, de forma inesperada». 

A consequência mais evidente destes factos foi a de que o Presidente da República passou a considerar que, a partir daí e pela forma como as coisas se passaram, esgotou-se a legitimidade política parlamentar suficiente da maioria PSD/CDS.

Essa avaliação de esgotamento da legitimidade suficiente da "maioria" feita pelo Presidente da República ressalta de dois pontos cruciais da sua comunicação:

1. não ter aceite a proposta de reformulação do Governo que lhe foi apresentada pelos dois partidos da maioria - matéria a que não dedica, aliás, uma única linha, nem sequer uma só palavra;
2. o ter assinalado e apontado, desde já, o fim antecipado desta legislatura para algures no segundo semestre de 2014, em vez de Setembro/Outubro de 2015.

O Presidente torna, aliás, claro que só não convoca eleições imediatamente na sequência da demissão do Governo apresentada pelo Presidente do CDS, porque o país vive uma situação delicadíssima do ponto de vista financeiro, económico e social, bem como por causa da implícita e perigosa responsabilidade internacional. Não fosse isto e não fossem as obrigações do Programa de Ajustamento até Junho de 2014,  estaríamos caídos directamente nas urnas - já.

Por outro lado, ao não considerar a nova proposta apresentada pela "maioria" como resposta de recurso, nem sequer a valorizar e ponderar, o Presidente da República altera aquele que tem sido o seu entendimento sempre manifestado tanto em palavras, como na sua actuação política: o respeito escrupuloso e integral das maiorias parlamentares e dos Governos que assentam a sua legitimidade e suporte na Assembleia da República (inclusive de governos minoritários). Isso acabou, nesta legislatura.

A mudança - excepcional - da leitura do Presidente e da sua actuação, na conjuntura terrível que foi criada, é reveladora da gravidade definitiva que Cavaco Silva atribui aos factos produzidos, levando-o a ter de buscar, nesta emergência, outros caminhos que ponham termo à «perda de credibilidade e de confiança gerada pelos acontecimentos da semana passada» e possam devolver «consistência e solidez» ao governo do país, face aos desafios e dificuldades muito duros e exigentes que enfrentamos.

Há ainda uma outra consequência igualmente sintomática do juízo de esgotamento da legitimidade suficiente da "maioria" que se contém na comunicação do Presidente da República: o facto de apontar para caminhos políticos daqui até às eleições legislativas que não assentam unicamente na legitimidade parlamentar maioritária - como até aqui - mas antes ou em legitimidade e suporte parlamentares alargados («o acordo de médio prazo entre os [três] partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento») e/ou num cruzamento da legitimidade parlamentar e da legitimidade presidencial (a sugestão de «uma personalidade de reconhecido prestígio que promova e facilite o diálogo»).

Governo e Parlamento ficaram sujeitos a duas moratórias presidenciais: o Governo, uma moratória até ver... frisando o  Presidente que, pelo menos no imediato, «o actual Governo se encontra na plenitude das suas funções»; e a Assembleia da República, uma moratória até, desejavelmente, algures o segundo semestre do próximo ano, depois de se ter cumprido «o final do [actual] Programa de Assistência Financeira».

Tudo mudou. Para onde? Veremos.