A democracia do cúmulo das indecências

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído ontem no jornal i.

O veto presidencial foi de grande importância, com um grande sentido de conivência com a sociedade civil e grande sentido de honestidade democrática.

A democracia do cúmulo das indecências 

Muito se tem escrito sobre as negociações secretas dos deputados da Assembleia da República em 2017, para finalizarem mais um acordo sobre financiamento dos partidos políticos. Muito aprecio os votos contra do CDS e do PAN e volto a escrever nestes artigos que o nosso Estado tem, e bem, o controlo sobre os rendimentos das pessoas, das famílias e das empresas, mas não sobre os proveitos dos partidos políticos.

Ao apertar da malha da supervisão bancária responderam a maioria dos partidos com um acordo que incluía, entre outros aspetos, deduções adicionais de IVA e, sobretudo, uma outra, que também muito critico, a da eliminação do montante máximo dos proveitos. Tudo feito no maior dos secretismos. Os deputados que, de facto, com este sistema eleitoral, não são nossos, mas exclusivamente dos partidos, mostraram mais uma vez do que são capazes!

O veto presidencial foi de grande importância, com um grande sentido de conivência com a sociedade civil e mesmo com um grande sentido de honestidade democrática, porque certamente ajudará a reduzir a excitação de muitos partidos por verem os seus orçamentos aumentados.

Quando escrevemos o importante “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”, em devido tempo inserimos o “Ponto 2 - Alteração do sistema de financiamento dos partidos políticos”, que sinto obrigação de citar neste momento. Alertámos, na época, para que “este é um problema fundamental do nosso doente sistema democrático’’ e, no seguimento de argumentação já acima explicitada, advogámos que: 

“Há que aperfeiçoar o quadro atual do sistema de financiamento partidário:

- Receitas de fonte maioritariamente pública, com verbas alocadas pelo Orçamento do Estado.

- Receitas privadas apenas por contributos de pessoas individuais em moldes estritamente regulamentados na lei (quotizações, donativos limitados ou eventos de angariação de fundos) e permitindo a respetiva fiscalidade pública, nomeadamente pelas deduções na coleta em sede de IRS ou por outros mecanismos de cruzamento com o sistema tributário.” 

Advogámos ainda que fosse um corpo de auditores especiais, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, ou uma secção especializada do Tribunal de Contas a auditar as contas dos partidos políticos. Contudo, fogem dessa auditoria como o diabo da cruz, vá-se lá saber porquê!

O sistema, tal como descrevemos, dificultaria enormemente que as empresas andassem à procura de indivíduos para efetuarem os seus donativos aos partidos.

Está, além disso, demonstrado que, com receitas maioritariamente públicas, com verbas alocadas no Orçamento do Estado, se consegue que o financiamento partidário seja mais barato para os cidadãos e mais justo para os pequenos partidos que não têm acesso ao poder.

Atendendo ao comportamento de grande parte dos deputados, que mais não fazem do que seguir incondicionalmente os chefes para não ficarem fora das listas seguintes, só a sociedade civil, com o apoio do senhor Presidente da República, conseguirá atingir o importante objetivo que traçámos.

A outra enorme vergonha vivida e que a sociedade civil não pode tolerar sem uma atuação mais decidida tem a ver com as declarações de, entre outros, a ministra da Justiça e Carlos César sobre a possível não renovação do mandato da procuradora-geral da República.

Uma elevadíssima percentagem de portugueses tem um dever de enorme agradecimento pelo trabalho feito pela dra. Joana Marques Vidal. Foi graças a ela, ao seu nível de exigência e de honestidade e à sua capacidade de liderança à frente daquela procuradoria-geral que o nosso Estado deixou de ser fraco com os fortes que, desavergonhadamente e das mais variadas maneiras, se apoderaram do dinheiro de indefesos, com consequências que afetarão várias gerações.

Foi também graças a ela que se desenvolveram processos como a Operação Marquês e vários outros, e a generalidade da sociedade civil sabe bem que tal evolução não seria possível, e não foi mesmo possível, antes de Joana Marques Vidal se ter tornado procuradora-geral da República. Aliás, não quero deixar de registar com preocupação que até Rui Rio, num debate a que assisti recentemente, não elogiou como devia o trabalho de Joana Marques Vidal ao pretender mencionar que esperava mais do Ministério Publico, o que até se pode compreender. Eu também espero muito mais do Ministério Público e o que não quero, nem desejo que aconteça, é que se volte à situação vivida anteriormente.

Antevejo que, tal como na reação do Estado aos incêndios, vá ter de ser o nosso Presidente da República a formar e a formatar a ação do governo para que este consiga compreender quais são, em cada momento, as prioridades de ação vistas da ótica da sociedade civil interessada no desenvolvimento do nosso país.

Democracia decente só com a melhoria da classe política e isso só virá a acontecer se vierem a implementar-se círculos uninominais na eleição dos deputados para a Assembleia da República, tal como defendemos no importante “Manifesto Por uma Democracia de Qualidade”. Contactos e informações através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES
Empresário e gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

Atoleiro BPN (parte III) - episódio 3

Está a cumprir-se a previsão que aqui fiz: o caso BPN voltou a rolar, a partir da entrevista de Durão Barroso, no sábado passado, ao EXPRESSO.

Depois do take 2, a manhã abriu, hoje, com o 3º episódio da longa saga, que, indo já (pelo menos...) no terceiro filme da série, ainda não deu para tudo sabermos, nem para os responsáveis serem todos chamados e punidos e os prejuízos começarem seriamente a recuperar-se. 

No episódio de hoje, o PÚBLICO dá à estampa a defesa de Vítor Constâncio feita por cinco antigos governadores, vice-governadores ou administradores do Banco de Portugal: Miguel Beleza, Teodora Cardoso, José da Silva Lopes, Artur Santos Silva e Emílio Rui Vilar. O que dizem eles? Fundamentalmente isto:  «a supervisão bancária não é um sistema de investigação de crimes financeiros» e «é irrealista a imagem criada de um supervisor que pudesse acompanhar em tempo real os milhões de operações que ocorrem a cada instante no sistema financeiro». Mas, subtilmente, passam também a bola para a Procuradoria-Geral da República: «Embora o Banco Central seja independente do Ministério Público, é evidente que, ao ser confrontado com indícios ou denúncias de fraudes, tem a obrigação de investigar, de reunir provas e de denunciar tais factos à Procuradoria-Geral da República. Tem ainda a obrigação de abrir processos de contra-ordenação contra todos aqueles que possam ter estado envolvidos em tais práticas. Ora, foi justamente isso que foi feito.» (O texto de defesa não tem apenas a ver com o caso BPN, mas também com o escândalo público muito badalado recentemente por causa de prescrições em sonoros processos por infracções no sistema bancário.)

Seguiu, assim, a troca de bolas, que não parará certamente por aqui. Além desta defesa não isentar Vítor Constâncio - ele próprio - de voltar a responder e esclarecer, entraram já novos actores em cena, Durão Barroso não poderá deixar de precisar o que gostaria de ter dito e contado e a Procuradoria-Geral da República será igualmente indispensável no cortejo. 

A coisa, aliás, logo ecoou pela comunicação online: além do próprio PÚBLICO, no EXPRESSO, no ionline, na RR, na TSF... E não vai parar por aqui. O importante é que se chegasse a algum lado de jeito - e que, além de mero ruído, se fizesse luz e responsabilidade, justiça e reparação.

O caso BPN: verdade e consequência.

Foram 90 minutos bem empregues, hoje de manhã, no auditório do DIÁRIO DE NOTÍCIAS, para assistir ao “Debate sobre o escândalo por detrás do BPN”, na sequência da Grande Investigação que o jornal tem vindo a publicar nos últimos dias a respeito da maior fraude a que alguma vez se assistiu em Portugal. Gostei particularmente das intervenções de Nuno Melo e de Manuel Meira Fernandes, um dos elementos da administração Miguel Cadilhe. Mais um grande serviço do DN ao país e à opinião pública.

Depois de três anos sem nada verdadeiramente acontecer, a opinião pública inquieta-se e acumula potencial de indignação. A expectativa sobre a nova comissão parlamentar de inquérito em início de actividade é, por isso, elevadíssima – todos temos de ter consciência disso. 

A primeiríssima responsabilidade da comissão de inquérito sobre o caso BPN é fazer a narrativa exacta da burla, da fraude, do assalto que nos feito: uma narrativa cristalina, exaustiva, completa, bem compreensível, solidamente documentada e com os nomes por extenso. Nada pode ficar por conhecer: desde a montagem e a operação dos vários ilícitos e abusos cometidos ao longo de anos até ao percurso da nacionalização e da pós-nacionalização até hoje. E terá que exercer a responsabilização política que couber.

A Assembleia da República tem que servir ao país, tim-tim-por-tim-tim, toda a história do BPN do primeiro ao último dia, de A a Z, de fio a pavio. Queremos saber.

Mas as responsabilidades de acção são gerais e de vários órgãos do Estado – não é só a Assembleia da República. 

É indispensável que todos os órgãos do Estado com responsabilidades actuais ou passadas na matéria exerçam a parte do poder que lhes cabe sobre todos aqueles que roubaram, prevaricaram ou falharam. O Governo, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público em geral, a Polícia Judiciária, os Tribunais (isto é, os diferentes juízes), a CMVM, o Banco de Portugal – todos têm que actuar efectivamente na parte que lhes compete. Não chega comentar, é imperativo agir.

A opinião pública não compreende, nem compreenderá, que se volte, uma vez mais, a respeito do BPN, ao crónico jogo-de-empurra nas responsabilidades a apurar: “não, isto é com os tribunais”; “não, isto é com os políticos”; “não, isto é com o supervisor”. É com todos!!

Têm que ser apuradas, rigorosamente estabelecidas e pontualmente liquidadas todas as responsabilidades, aos diferentes níveis e nos diferentes quadros de avaliação: a responsabilidade política, a responsabilidade criminal, a responsabilidade civil, a responsabilidade contratual, a responsabilidade contra-ordenacional, a responsabilidade disciplinar. O país exige: verdade e consequência.

Temos ainda que ter bem presente que este é também, à vista de todos, um caso-teste à capacidade do Estado. 

O Estado tem obrigação de mobilizar todos os vários instrumentos de que dispõe para descobrir onde está o dinheiro que foi desviado: follow the money tem que ser uma palavra de ordem imperativa da polícia, da política e dos organismos financeiros. 

A opinião pública não entenderá a rendição, a negligência ou a mera impotência dos organismos estatais e da cooperação internacional diante dos alçapões, dos biombos, dos truques, das engenharias financeiras e contabilísticas, do labirinto de circulação dos activos desviados. Se os Estados não conseguem recuperar estes roubos gigantescos é preciso equipar os Estados com a ferramenta indispensável. Já. E a tempo. O país exige: verdade, sanções e recuperação do produto do roubo.

Além da gravidade ímpar do que se passou no BPN, todos temos de ter consciência do momento gravíssimo que o país atravessa. Se a tolerância para a impunidade seria sempre baixa em qualquer circunstância, então no clima em que vivemos e vamos viver mais uns anos ninguém aturará que, quanto a vários responsáveis desta burla gigantesca por acção ou por omissão, nada se passe e que consigam escapar entre os pingos da chuva. O business as usual não poderá ser o rescaldo final deste caso de escândalo e vergonha. 

O DN pôs em evidência, com a investigação divulgada nos últimos dias e o debate de hoje, como é deplorável o tempo perdido nos últimos três anos. Será absolutramente intolerável – e potencialmente explosivo, no plano social e político – que, daqui por diante, o mesmo ambiente amolecido e de passa-culpas prossiga. 

O país exige verdade e acção, com nomes postos, sanções aplicadas e activos recuperados. Para o Estado não se mostrar incapaz e o regime incompetente ou cúmplice.