Orçamento em modo de Péradon

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

Ademais, nunca se pode chamar do Estado a um Orçamento que não inclui nenhuma ideia de fundo, qualquer projeto motivador ou política pública relevante.

 

Orçamento em modo de Péradon 

Eu explico o título. A discussão do Orçamento do Estado para 2019 lembrou-me um episódio insólito, mas verdadeiro, ocorrido por volta dos idos de maio de 1970. À época, um grupo de quatro ou cinco bons malandros de Lisboa, vistos como gente de cultura, mas longe da clássica comunidade cultural, anunciaram por vários meios e também num prestigiado vespertino a vinda a Portugal de um brilhante filósofo francês, de seu nome A. Péradon, para uma conferência sobre a sua obra. A conferência, apresentada sob o título “A revolução teórica de A. Péradon”, realizou-se numa sala com nobreza, à imagem do ilustre orador. Presentes, vultos da cultura, académicos, deputados, profissionais liberais.

Feita a apresentação por um dos promotores da iniciativa, jurista e, mais tarde, administrador de um grande banco português (tenho uma cópia da apresentação), que considerou o pensamento de Péradon como uma poderosa e coerente síntese de diversas escolas filosóficas, o convidado discorreu em francês sobre a sua obra. No período de debate, convenientemente limitado porque o professor tinha de antecipar inesperadamente o seu regresso, alguns dos presentes ainda puderam expressar o seu apreço pela obra do filósofo, lamentando o relativo desconhecimento da mesma e atribuindo-o às debilidades do ensino e a uma menor atenção das editoras nacionais. A conferência terminou em beleza.

Eis senão quando, num rápido cocktail final, um amigo dos promotores segreda a alguém que tudo não passara de uma pantomina: o prof. Péradon nunca fora nem francês nem filósofo, era um português radicado em França desde pequeno, desconhecido em Portugal, e que se prontificou a participar na brincadeira. Num fósforo, a informação espalhou-se e os promotores só não passaram um mau bocado porque já tinham saído com o palestrante. E o vespertino, que tinha caído na esparrela de divulgar a conferência, não mais falou no assunto. Aliás, não seria admissível divulgar que personalidades importantes da cultura tinham caído no logro de conhecer e comentar um autor e uma obra inexistentes…

O episódio saltou-me à memória ao ouvir os comentários sobre o Orçamento do Estado, uma ficção não menor que a obra de Péradon. É que, a avaliar pelo passado, o Orçamento que tantos solenemente debatem não durará mais do que o tempo da sua aprovação. Depois será rapidamente golpeado, ferido, cortado, cativado, transferido de rubrica para rubrica, aliviado de despesas de investimento e incrementado por vistosa despesa corrente.

Para não ir mais longe no passado, basta atentar na abissal diferença entre os valores que o OE de 2018 apresentava e as estimativas da sua execução referidas no OE para 2019: se as despesas com pessoal aumentam 377 milhões de euros em relação ao orçamentado, valor compensado por uma diminuição em 381 milhões de euros no investimento na formação bruta de capital fixo (trocando-se investimento por despesa corrente, e siga a roda…), também os consumos intermédios e as outras despesas correntes sofrem cortes de 456 milhões e de 408 milhões de euros, respetivamente. Diferenças que adulteram por completo o Orçamento aprovado, tirando-lhe todo o significado, para além de explicarem muitas das dificuldades sentidas pelos serviços, nomeadamente de saúde.

Mostram ainda os números constantes do OE para 2019 que, em 2018, o governo estima extorquir à economia mais 1320 milhões de euros de receitas fiscais que o orçamentado, além de lhe retirar mais outro tanto em investimento não realizado, consumos intermédios e outras despesas correntes, desmentindo assim por completo a propaganda de que o crescimento económico se deve à política económica e orçamental.

Ademais, nunca se pode chamar do Estado a um Orçamento que não inclui nenhuma ideia de fundo, qualquer projeto motivador ou política pública relevante. Um Orçamento cheio de medidas avulsas eleitoralistas, proclamando benesses nos livros escolares, na gratuitidade dos passes ou na redução de propinas, traficando novos impostos sobre sacos de plástico por um adiamento de declaração de outros e culminando numa descentralização sem verbas que a suportem, ou num aumento das despesas com pessoal em 1,1 mil milhões de euros em relação ao OE de 2018. Um Orçamento que rigidifica a despesa servindo alvos clientelares, em detrimento dos cidadãos.

Para coroar a ficção, o colossal embuste de inscrever despesa de 590 milhões nos mapas orçamentais e eliminá-la para cálculo do défice!

Se o OE de 2018 foi um mero derivativo exótico e enganador, o Orçamento de 2019 é um produto tóxico, sem qualquer realidade subjacente.

E quem analisa tal ficção como se realidade fosse faz mais triste papel ainda que os académicos que comentaram a ficção de Péradon. Esses procuraram esconder a vergonha, enquanto estes desavergonhadamente se prestam a divulgar o logro. Porque o OE de 2019 é tão vazio como a obra de Péradon.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor
Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de QualidadeNOTA: artigo publicado no jornal i

O Orçamento Geral do Estado corporativo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

Só uma nova lei eleitoral que permita novas lideranças, na linha do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, poderá avivar a esperança num verdadeiro Orçamento do Estado ao serviço de todos, proposto por um ministro das Finanças que o seja de Portugal, e não das administrações públicas e das corporações instaladas.

O Orçamento Geral do Estado corporativo 

Passadas as eleições, vai começar no parlamento o solene debate do Orçamento do Estado. Aliás, um debate pró-forma, já que, depois de aprovado, sofrerá tantos desvios, transferências e cativações, alterações ad hoc ao sabor dos interesses de ocasião, que a sua execução acabará num retrato em que ninguém reconhecerá o original. O que, aliás, não preocupa ninguém, muito menos a nomenklatura política, que considera a prestação de contas pelo governo, traduzida na apresentação da Conta Geral do Estado no parlamento, como assunto irrelevante, despachado burocraticamente em sumaríssimo debate. As questões do género, essas sim, é que são importantes.

Entretanto, diversas corporações fazem-se ouvir no Ministério das Finanças, e a todas o ministro dando resposta, o Orçamento deixa de ser do Estado para ser o Orçamento do Estado corporativo. De imediato apoiado pelos media, que fomentam à exaustão análises corporativas para todos os gostos: a do funcionário sobre os aumentos salariais, a do sindicalista sobre os seus efeitos nas negociações dos acordos coletivos, a do deputado sobre os fundos afetos ao seu círculo, a do autarca sobre as verbas que não recebe, a do burocrata, pelas magras dotações do seu serviço e pelas regalias que não obteve, a do defensor de mais Estado, pelo sempre reduzido e insuficiente aumento da despesa, e a do artista pelos escassos subsídios para a cultura, artes e cinema. E o investigador discute o “desinvestimento” na investigação, mas não diz uma palavra sobre o seu conteúdo ou sobre o número de patentes que produziu. Aliás, trabalhar para patentes seria degradar a investigação…

Durante dois meses ouviremos políticos, comentadores, grandes economistas e pensadores: uns irão analisar o Orçamento pelos objetivos que prossegue, outros pelos meios que utiliza, uns tantos pela receita, mais outros pela despesa, e muitos pelo défice, esquecendo que este é um simples efeito, e não uma causa.

O comentário refletirá apenas interesses parciais, sejam eles políticos, partidários ou corporativos; e, tomando sempre cada um a parte pelo todo, o OE é bom, sofrível ou mau para o país consoante o seu problema pessoal é resolvido, considerado ou ignorado.

Os debates na rádio e na televisão privilegiarão o espetáculo: convidam-se muitos para que ninguém diga nada, porque o tempo é escasso, mas considera-se que o show resultou. E o serviço público fica tanto mais cumprido quanto se enfatiza que não tributar mais os mais ricos é um escândalo e um desaforo.

E os raros que tentam fazer uma análise compreensiva, séria e global do Orçamento são abafados pelo ruído geral.

Por isso, de tudo se fala menos do essencial: como travar o aumento vertiginoso da dívida pública, apesar da fiscalidade asfixiante, e o nível insuportável da despesa pública que não se traduz em benefício sentido pelo cidadão e pela economia. Despesa estéril, que sustenta tarefas em duplicado, atividades sem objeto conhecido ou útil, serviços em circuito fechado, que têm em meras prestações recíprocas redundantes a sua única razão de existir, e também os pedintes institucionais que, seguindo o aforismo de quem não chora não mama, viram no aconchego do Estado um rendoso modo de vida. São eles que, afinal, moldam o Orçamento do Estado corporativo que dizem ser do Estado de todos nós. E é esse Orçamento corporativo que tanto se discute que acaba por ser o espelho da democracia sem qualidade em que vivemos.

Só uma nova lei eleitoral que permita novas lideranças, na linha do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”, poderá avivar a esperança num verdadeiro Orçamento do Estado ao serviço de todos, proposto por um ministro das Finanças que o seja de Portugal, e não das administrações públicas e das corporações instaladas.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

É a despesa, estúpido!

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

Em Portugal, “a despesa comanda o Orçamento”. Sobe a despesa, aumentam os impostos. Sobe a dívida, mais impostos ameaçam o futuro. É altura de lembrar a frase imortal de Margaret Thatcher: “Isso de dinheiro público não existe. Só há o dinheiro dos contribuintes”.

É a despesa, estúpido!

Bill Clinton ganhou a Bush-pai com a ideia “É a economia, estúpido!” Precisávamos por cá de ganhar eleições com esta ideia: “É a despesa, estúpido!” De facto, foi o descontrolo acumulado da despesa pública que nos trouxe à desgraça; e não teremos solução se não a reformarmos estruturalmente.

Quando presidi ao CDS, procurei focar a acção política nesse problema. Tinha um estribilho: “O problema do défice não é o défice, é a despesa.” O défice, na verdade, é consequência do excesso da despesa e, se lhe respondemos com a contribuição dos cidadãos, não resolvemos um problema, antes criamos dois. Também quanto à dívida pública, sem prejuízo do novo problema que representa e da especificidade da sua gestão, quase podemos repetir: “O problema da dívida não é a dívida, é a despesa” – no sentido de a dívida ser a acumulação de défices consecutivos que correspondem ao saldo de sucessivos descontrolos da despesa.

Estávamos, nessa altura, na ressaca de Durão Barroso, primeiro-ministro, a denunciar no parlamento: “O país está de tanga!”

Seria de esperar que, de então para cá, isto é, de 2002 até hoje, tivéssemos resolvido de vez o problema – tivéssemos enfrentado a questão, identificado os erros, exposto os males, definido a terapêutica e aplicado a cura. Nada disso! Quase 15 anos volvidos, continuamos estruturalmente na mesma e em situação de extrema debilidade. Hoje podíamos dizer outra vez: “O país está de tanga!” Não corrigimos as coisas a tempo de evitarmos o abismo de 2011 e não precisarmos do socorro da troika. Depois, apesar do rigor seguido, não mudámos estruturalmente a fonte do problema: a reforma do Estado ficou por fazer e enunciar; e, havendo uma fixação nas pensões, nem a reforma do sistema foi apresentada, discutida, aprovada.

O comportamento do sistema político e seus líderes perante este problema principal – o país estar de tanga – mostra bem a incapacidade geral que nos arrasta. E foi para conseguir vencer esta penosa incompetência do sistema político que, em 2014, apresentámos as propostas do “Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade”. Um ano antes, vários dos subscritores tinham já apresentado outro manifesto, “Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor”, onde defendemos: “Este objetivo [défice estrutural de 0,5% do PIB depois de 2016] deverá ser atingido essencialmente através da redução das despesas públicas, já que a economia não comporta os tremendos aumentos de impostos verificados nos últimos anos. Para se atingir uma situação sustentável, a médio e longo prazo, devemos reduzir a despesa estrutural primária para 33% do PIB em quatro anos e definir um tecto de referência estável em que, por regra, o total da despesa pública não ultrapasse os 40% do PIB. Acima desses valores, a dívida continuará, com toda a probabilidade, a aumentar em vez de a reduzirmos.” 

Esse é o programa de que Portugal precisa. Não porque de Bruxelas no-lo imponham. Mas porque nós precisamos, porque nós queremos, porque não aguentamos mais, porque queremos crescer para convergir com os mais ricos e criar emprego para os mais jovens e para todos.

Um estudo do Banco de Portugal, em 2012, resume que “desde meados da década de noventa, a despesa pública em Portugal, avaliada em termos nominais, registou um aumento contínuo, apenas revertido em 2011”; e mesmo “corrigindo os efeitos da despesa em juros e de medidas temporárias, o valor nominal da despesa pública duplicou o seu valor entre 1995 e 2005”.

Em 1995, a despesa pública era de 36,8 mil milhões de euros; em 2005 era já de 71,9; e em 2010 atingiu os 93,2 mil milhões – de 41,9% do PIB em 1995, bateu no teto em 2010 com 51,8%! Foi assim que caímos no colo da troika, para não nos estatelarmos no fundo do abismo.

No governo anterior, com o Memorando a cumprir, fez-se um esforço financeiro, orçamental, importante. Afastámo-nos daqueles piores números, mas estamos longe, muito longe, de uma situação folgada. A despesa baixou em 2015 para 86,8 mil milhões (sem o efeito Banif, 84,4), correspondentes a 48,4% do PIB (47,0% sem o Banif). É ainda um peso demasiado. E como não foi feita a reforma estrutural, continuamos a dançar no parapeito da varanda, sempre no limite.

O governo actual tem tido um desempenho orçamental acima das expectativas, reduzindo o défice, o que merece ser saudado. Mas o desempenho da despesa, num país com o nosso pesado histórico e as nossas necessidades de reforma estrutural, levanta muitas questões que deveriam ter centrado o debate do OE2017. Surpreendentemente, discutiu-se muita coisa, mas não isto. Houve várias zaragatas, mas não a equação central de tudo o resto, nem o núcleo determinante do nosso problema.

Discutiu-se o aumento dos impostos que, nalguns segmentos, chega à brutalidade. Mas o problema não está nos impostos, mas na despesa em alta que leva a aumentá-los. É imperioso perguntar por que não baixa a despesa. E perguntar, a seguir, por que não baixa ainda mais a despesa. Perguntar e, claro!, estar preparado para propor.

Em 2016, a despesa será de 85,4 mil milhões de euros, equivalentes a 46,1% do PIB. Em 2017, a projecção do OE põe a despesa de novo a subir para 87,2 mil milhões de euros, embora baixando na previsão da relação com o PIB para 45,7%. Apesar do esforço, no equilíbrio geral de todo o Orçamento, não são números que se apresentem. Não são números que satisfaçam. Não são números que correspondam às necessidades profundas de Portugal.

Precisamos de sair de vez desta cepa torta que já leva 20 anos. Ou aparece quem apresente esse programa, ou não vale a pena. De uma maneira ou de outra, só teremos governos que nos aumentam os impostos, ora uns, ora outros.

Para o poeta, “o sonho comanda a vida”. Em Portugal, “a despesa comanda o Orçamento”. Sobe a despesa, aumentam os impostos. Sobe a dívida, mais impostos ameaçam o futuro. É altura de lembrar a frase imortal de Margaret Thatcher: “Isso de dinheiro público não existe. Só há o dinheiro dos contribuintes.” 

Só baixando a despesa, só reformando o Estado para o redimensionar, comportável, podemos aliviar as famílias e as empresas da carga fiscal brutal que as esmaga e enfrentar com confiança o stock de dívida pública que se acumulou, atingindo já 133% do PIB! Essa é a prioridade da política. Porque é a prioridade dos cidadãos, fartos de serem carregados para terem ainda mais carga, mais à frente. Importa mudar.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i.

2016: reforma política, reforma do Estado

Por uma Democracia de Qualidade

Numa organização conjunta dos Manifesto “Por uma Democracia de Qualidade” (2014), Manifesto “Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor” (2013) e Manifestos “Energia para Portugal” (2010, 2011 e 2012) com os blogues: 4R - Quarta República e Avenida da Liberdade e a participação dos blogues Corta-Fitas, Estado Sentido e O Insurgente, realiza-se na próxima segunda-feira, 30 de Março, das 09:00 às 18:30 horas, a Conferência que aqui anunciamos.

O General Ramalho Eanes (ex-Presidente da República e Conselheiro de Estado) e Alexandre Soares dos Santos (fundador e presidente do Conselho de Curadores da Fundação Francisco Manuel dos Santos) manifestaram à organização o gosto e vontade em estarem presentes na Conferência. O General Ramalho Eanes informou que estará presente no período entre as 16h10 e o fim da sessão de encerramento. Alexandre Soares dos Santos indicou que vai estar na parte da tarde, sensivelmente no mesmo período acima referido.

Clique para ver melhor e descarregar uma cópia

Esta sessão é um contributo de grupos da sociedade civil para o futuro próximo do país, focado sobretudo nas reformas tidas como prioritárias. Na sessão, será também lançado o livro «MANIFESTO Por Uma Democracia de Qualidade».

A Conferência é aberta ao público e de entrada livre, mas, para quem deseje assegurar lugar sentado, agradecemos inscrição prévia para este endereço e-mail:

porumademocraciadequalidade@gmail.com

Bastará entregar, na entrada, cópia impressa do e-mail enviado para a inscrição. Haverá uma zona reservada para a comunicação social.

A Conferência decorrerá no Salão Nobre da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa - Rua das Portas de Santo Antão, 89 – LISBOA. O local é aqui, para onde poderá buscar o seu caminho.

Este evento:

2016: REFORMA POLÍTICA, REFORMA DO ESTADO

está anunciado e divulgado no Facebook, onde poderão ser encontrados mais detalhes. 

Os textos e subscritores dos manifestos em referência poderão ser encontrados, lidos e descarregados em GoogleDrive: “Energia para Portugal”; “Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor”; e “Por uma Democracia de Qualidade”.

O blogue Avenida da Liberdade agradece a colaboração estabelecida, para este efeito, com os blogues 4R - Quarta República, Corta-Fitas, Estado Sentido e O Insurgente, facto que queremos realçar e muito nos honra.

Sofismar ou reformar

 

Hoje, o jornalista Bruno  Proença publica um interessante artigo no Diário Económico : Como Portas quer reformar o Estado. Resultará? 

A análise não é nova. Pelo contrário, actualiza um dilema que já tem meses. E, até na comparação inicial que o articulista faz com António José Seguro, o problema fica bem claro, independentemente das intenções. 

Toda a reflexão do texto o que evidencia são sofismas - sofismas bem conhecidos, aliás. Ora, sofismar não é reformar. E já vão dois anos... 

Desde o princípio do ano, vão sete meses; e desde o início do Governo, dois anos. 

Consulta, participação, diálogo, decisão, acção - é do que precisamos. 

Avivar a memória

 

Com estas novidades todas do segundo fôlego à coligação, da recomposição e remodelação do Governo, do novo ciclo e da moção de confiança, convém não nos esquecermos do essencial. Não nos distrairmos, nem perdermos tempo.

Retomando o fio à meada, a 7.ª avaliação trimestral da troika foi  particularmente problemática e demorada. E, com isto tudo da crise política, que nos levou um mês inteiro, a 8.ª avaliação foi adiada e encavalitou-se com a 9.ª avaliação, a pedido do Governo, indo ambas decorrer em Setembro. 

Aí, em Setembro, mais ou menos em cima das eleições autárquicas, o essencial que ainda falta decidir ficará definido para o Orçamento de 2014, nomeadamente no que toca à redução da despesa pública. E a coligação PSD/CDS garantiu, antecipadamente, ao Presidente da República a coesão indispensável a este Orçamento 2014, tal como consta da comunicação de 21de Julho que deu luz verde ao "novo ciclo": 

«É essencial que os dois partidos que integram a coligação estejam sintonizados, de forma duradoura e inequívoca, para concluir, com êxito, o Programa de Assistência Financeira e o País regressar aos mercados, por forma a assegurar o normal financiamento do Estado e da economia. Isto implica, desde logo, a aprovação e entrada em vigor do Orçamento do Estado em janeiro de 2014.»

Hoje, uma notícia da Grécia vem avivar-nos a memória quanto aos facts of life: "Grécia aprova reformas de urgência para receber dinheiro da Troika".

Importa não perdermos tempo. Já se perdeu demasiado. 

Desde o princípio do ano que se fala nisto, na esteira do célebre relatório do FMI. E ainda não sabemos nada a sério, nem discutimos nada com cabeça, tronco e membros.

O foco é na despesa pública

Cavaco Silva bem poderia ter-se inspirado no Manifesto Despesa Pública para um Futuro Melhor, recentemente lançado. Ou ter sido até um dos seus subscritores. A sua mensagem de hoje à Assembleia da República, por ocasião do aniversário do 25 de Abril,  foi muito boa; e, no ponto crucial da consolidação orçamental, não deixou de recomendar que se aponte o foco para o ponto fundamental:

«(...) deve salientar-se que o défice primário estrutural terá sofrido uma redução de 6 pontos percentuais do PIB nos últimos dois anos. É, objectivamente um sinal positivo que deve merecer a atenção dos nossos parceiros europeus, na medida em que representa um esforço superior ao realizado pelos outros países que igualmente se encontram sob intervenção externa.

Em todo o caso, parece hoje mais claro que teria sido preferível – aliás, em consonância com o Tratado Orçamental – ter fixado, logo no início do programa de assistência, que as metas para a correcção do défice seriam definidas em termos de variação do défice primário estrutural, utilizando um mesmo universo orçamental.

E, após esta intervenção externa, poderá ser preferível fixar limites ao crescimento da despesa pública, os quais, sendo mais fáceis de avaliar, tornam o processo de consolidação orçamental mais credível e mais transparente.»

O nosso Manifesto de 31 de Março, por seu turno, lembremo-lo, aponta na seguinte direcção:

«A consolidação orçamental está longe de estar concluída, uma vez que o défice estrutural terá ainda de se reduzir para 0,5% do PIB depois de 2016. Considera-se que este objectivo deverá ser atingido essencialmente através da redução das despesas públicas, já que a economia não comporta os tremendos aumentos de impostos verificados nos últimos anos. Para se atingir uma situação sustentável, a médio e longo prazo, devemos reduzir a despesa estrutural primária para 33% do PIB em quatro anos e definir um tecto de referência estável em que, por regra, o total da despesa pública não ultrapasse os 40% do PIB. Acima desses valores, a dívida continuará, com toda a probabilidade, a aumentar em vez de a reduzirmos.»

Quando o conseguirmos... bingo! É esse o caminho.

É imperativo reduzir a despesa pública

Depois da apresentação, na passada quinta-feira, 4 de Abril, na Ordem dos Economistas, do manifesto DESPESA PÚBLICA MENOR PARA UM FUTURO MELHOR, a comunicação social tem dado alguma atenção ao aprofundamento do tema.

 

Ontem, o canal de cabo Económico TV dedicou o seu habitual programa "Comissão Executiva" a este tema. Participaram pelo manifesto, José Ribeiro e Castro e António Pinho Cardão. E o programa contou também com a intervenção do bastonário da Ordem dos Economistas, Rui Martinho.

 

Aqui ficam a 1.ª parte (duração 27' 48"):

 

 

e a 2.ª parte (duração 15' 32"):
 

 

Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor

No passado dia 4 de Abril, quinta-feira, numa sessão muito participada que se realizou na Ordem dos Economistas, um vasto grupo da sociedade civil apresentou um manifesto intitulado DESPESA PÚBLICA MENOR PARA UM FUTURO MELHOR. Deixo aqui o texto com as palavras que proferi a encerrar a sessão, depois da detalhada apresentação por António Pinho Cardão e das intervenções também de Alexandre Patrício Gouveia e Clemente Pedro Nunes.

INTERVENÇÃO DE JOSÉ RIBEIRO E CASTRO

Apresentação do Manifesto "Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor"

Ordem dos Economistas, 4 de Abril de 2013

Senhores Bastonários,

Senhoras e senhores jornalistas,

Caros companheiros, amigos e convidados,

Ao nível e ao estado a que chegou, a despesa pública é o cancro da economia. O excesso da despesa pública e a má despesa pública são o cancro das finanças do Estado e espalham as suas metástases por todo o lado, contaminando e matando a economia. Sugam recursos pela voragem esfaimada dos impostos, taxas e tributos de toda a ordem. Cavam o endividamento e secam o crédito para as empresas. Multiplicam ineficiências, engordam burocracia, acastelam custos inúteis, geram corrupção, afogam-nos em encargos. Viciam.

Se Portugal está na bancarrota e teve que recorrer à ajuda externa, sujeitando-se à intervenção da troika e à alienação da liberdade orçamental, deve-o a anos consecutivos de galope da despesa e aos três DDD da desgraça: despesa a mais, défice excessivo, dívida pública acumulada e gigante.

Foi isto que minou o crédito da República, depois de, sofregamente, ter carregado em cima de empresas, famílias e cidadãos. É isto que verdadeiramente alienou a nossa liberdade orçamental e que constitui uma temível ameaça permanente sobre a capacidade de cada empresa que ainda sobrevive, sobre a segurança de cada cidadão que ainda tem emprego, sobre a tranquilidade de cada família que ainda consegue sobre-nadar e poupar. 

De tal modo que, mesmo que a troika se fosse embora, ficaríamos ainda mais esmagados e continuaríamos sem liberdade orçamental, condenados, mês a mês, ano após ano, a responder a rotinas pesadas de despesa em moto contínuo, a sorver recursos para financiar o défice e a sacar mais e mais, sempre mais, para responder à dívida e ao seu rasto devastador.

O excesso da despesa pública parasita a nossa vida, mói o nosso presente, seca o nosso futuro. Há demasiados anos que é assim. Basta!

É tempo de resolvermos o problema. Daí, este Manifesto. Porque o Estado não cumpre e a política não responde, é a hora de a sociedade levantar voz e exigir que o Estado trate de si para deixar os portugueses e Portugal seguirem o nosso caminho.

Darei apenas, muito rapidamente, um breve relance do problema entre nós e da minha própria experiência, como político, a lidar com ele.

Creio que as campainhas de alarme a este respeito soaram no célebre “discurso da tanga” de Durão Barroso, quando iniciava funções como primeiro-ministro:  «O país está de tanga», avisou Durão Barroso em 17 de Abril de 2002, no início do debate do programa do XV governo constitucional. Sabemos tudo o que se passou a seguir, nesse governo e nos três seguintes: o breve de Santana Lopes e os dois de José Sócrates. Sabemos também como ainda hoje andamos engasgados, ora que sim, ora que não.

Mas todos ficámos a saber, desde 2002, que o défice era o Adamastor - um Adamastor obstinado, duro e resiliente - que nos atormentava e que, sem o vencermos, não teríamos destino que não fosse a ruína. A despesa pública ainda andava a caminho dos 45% do PIB, o défice real à volta dos 5% do PIB e a dívida abaixo dos 60% do PIB. Que saudades... Mas a vertigem continuou: a despesa a subir, o défice sem controlo e a dívida a engordar. O Estado não quis saber e a política fez de conta. 

Quando fui presidente do CDS, entre Abril de 2005 e Abril de 2007, procurei fazer desta questão o ponto central da agenda politica e o eixo dos decisores. Repetidas vezes apelei a um pacto alargado que fixasse a meta e, depois, o tecto máximo de 40% de despesa pública como compromisso solene e sagrado da nossa vida politica. Foram dezenas e dezenas as vezes que falei nisso. E, lançados que estávamos já todos na preocupação do défice e do combate ao défice, defini e repeti várias este estribilho: «O problema do défice não é o défice, é a despesa. Enquanto atacarmos o défice pelo défice nunca resolveremos o problema. O défice é o sintoma do problema e consequência do excesso de despesa, que é a real fonte do problema.»

Das dezenas, talvez mais de uma centena de vezes em que abordei o tema nesses dois anos, cito duas abordagens.

A primeira é um comunicado formal, logo em 24 de  Maio de 2005:

«4. [B] O CDS/PP não pode deixar de chamar a atenção para que esta extensão e esta profundidade do problema do défice público representa a crise de um certo modelo de Estado e o fim do mito das "gratuitidades", que muitos ainda alimentam em diferentes sectores. O que a frieza destes e doutros números evidenciam uma vez mais é que a possibilidade de o Estado português desempenhar capazmente as funções que o justificam e de garantir também efectivamente a boa prestação dos serviços sociais, depende urgentemente da sua própria reforma.

Tudo tem que ser pago. E a questão, em termos de modelo de sociedade e de Estado, está apenas em saber "Quanto?" e "Como?". A primeira é a questão da dimensão e do peso do Estado. A segunda é a questão dos limites intransponíveis a uma contínua e sôfrega pressão fiscal do Estado sobre a sociedade e a economia.

Co-envolvido com o défice público, está um outro problema no panorama de fundo: o do crescimento económico de Portugal. E, por isso mesmo, o CDS renova e insiste no seu apelo a que o Governo PS encontre e adopte respostas que actuem sobretudo sobre o lado da despesa pública e o redimensionamento do Estado e não numa linha de subida dos impostos, aumentando ainda mais a carga já existente sobre as famílias e as empresas.

O CDS-PP, embora na oposição, declara abertamente a sua disposição para apoiar patrioticamente as medidas que o Governo entenda adoptar, neste contexto que é difícil e estreito, no sentido do controlo, da contenção e da redução da despesa pública.

Actuar sobre a despesa pública e sobre um novo desenho das funções do Estado e do modo do seu exercício é agir no sentido da resolução efectiva e duradoura do problema. Não o fazer é não só prolongar o problema; é também manter a sua raiz e degradar a sua fonte.»

A segunda, em 11 de Junho de 2005, é o convite insistentemente feito e repetido desde então:

«O presidente do CDS-PP, Ribeiro e Castro, propôs hoje, no Funchal, ao PS e PSD, um "pacto de regime sobre a situação das finanças públicas em Portugal".

O dirigente nacional dos populares disse que esta proposta é "um convite para um consenso semelhante ao que existe, com bons resultados, na vizinha Espanha", acrescentando haver disponibilidade do CDS-PP para uma conjugação que permita "definir as grandes linhas de um programa que, no prazo de seis a oito anos, ponha a despesa pública num nível não superior aos 40 por cento do Produto Interno Bruto".

Segundo Ribeiro e Castro, em matéria da situação das finanças públicas, "o défice é o sintoma do problema" e a sua origem está no facto de o "Estado pesar excessivamente na economia" nacional.

O convite do CDS-PP visa assim "uma reforma profunda do Estado, um novo entendimento das funções do Estado, da forma como presta serviços à sociedade e ao país, em ordem à libertação da economia para que possa crescer e desenvolver-se", disse.

Adiantou ficar "à espera de uma resposta positiva, porque ganharemos tempo se conseguirmos resolver este problema profundo das finanças públicas".»

Nos inícios de 2007, antes de deixar a presidência do CDS,  eu continuava em discursos formais ou tomadas de posição avulsas, a insistir neste propósito e a convidar outros actores políticos para esse pacto:  colocar, estruturadamente, até 2013 (o ano em que estamos, hoje...), a nossa despesa pública sempre abaixo dos 40% do PIB. O governo PS nunca quis. O PSD não acompanhou e preferiu outros pactos, que se esfumaram aliás. E no meu próprio partido, o CDS, boa parte também escolheu desfocar a linha e preferiu andar noutras folestrias, entreter-se por outras querelas.

A evolução do país é conhecida. Houve um fingimento de consolidação pelo aumento contínuo da carga fiscal e algum sucesso do combate à evasão fiscal, iniciado por Paulo Macedo na direcção tributária. A despesa nunca baixou e subiu sempre. A miragem da frágil consolidação esfumou-se com os alvores da crise em 2008. A dívida continuou sempre a aumentar, ultrapassando os 60% do PIB, a regra de Maastricht. A despesa chegou a ir para cima de 50% do PIB. E a dívida galgou os 100% do PIB, estando já nos 120%. Afundámo-nos na bancarrota e estamos submetidos. Chega.

Boa parte da minha saturação e desapontamento é, por isso, com o sistema político, que se tem revelado incapaz de responder aos problemas da sociedade, dos cidadãos, do país, mesmo quando é dele – do sistema político – que soam as campainhas e tocam as trombetas de alarme. Isto é, atingimos um tal estado de habituação ao erro e de submissão ao teatrinho da política-espectáculo, à superficialidade dos clichés, dos preconceitos e dos lugares comuns, que o Estado falha não só quando é cego, mas também quando vê – e até quando diz e denuncia. O Estado falha também, não só quando é surdo, mas também quando ouve – e até quando é ele a falar, a acusar e a prometer. Não pode ser.

Por isso, eu também creio que esta é uma tarefa fundamental para a sociedade civil levantar como coisa sua. Temos o direito à indignação - e temos o direito de resistência, que a Constituição consagra. Este pesadelo não pode continuar a esmagar-nos.

É de baixo para cima, bottom up, que vamos construir a resposta, já que top down não funcionou. Já esperámos tempo demais. A raiz que somos é a pura razão cidadã; e a força a que apelamos é ao músculo da nossa cidadania, cada um trazendo, com inteira liberdade, a sua consciência individual e o testemunho da sua experiência em diferentes áreas e sectores – com todas as frustrações e desilusões acumuladas, mas com a vontade e a determinação dos resolutos e inconformados. Havemos de vencer.

Temos consciência de que, enquanto houver um grama de défice a mais, há toneladas de impostos que nos ameaçam e esmagam. E já chega. É tempo de arrepiar caminho e reestruturar o Estado. Queremos uma profunda e capaz Reforma do Estado com impacto estrutural e duradouro no volume e na qualidade da despesa pública. Não aceitamos ser submergidos por rotinas irracionais em auto-gestão. 

Queremos recuperar a nossa liberdade de decidir e o pleno senhorio das nossas próprias escolhas a cada momento. É tempo de acabar com a dividocracia e voltarmos à democracia.

Por isso, a partir da trincheira comum da sociedade civil, trabalhamos para uma Despesa Pública Menor e para um Futuro Melhor.

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OE 2013 - e se o PS descesse à terra?

Ontem, saiu no PÚBLICO, outro artigo meu, enquadrado no debate do Orçamento de Estado para 2013. É adaptação de outra parte da declaração de voto que apresentei na Assembleia da República. Se não viu o jornal ou não tem acesso a ele, pode ler aqui:

OE 2013 - e se o PS descesse à terra?

- por José Ribeiro e Castro

Na ponderação do Orçamento do Estado (OE) para 2013, há quatro questões principais que um partido responsável não pode deixar de ter presente. Mais ainda no caso do Partido Socialista, que governou em 13 dos 16 anos do ciclo 1995/2011.

1. A primeira questão é este ser o segundo OE do Memorando com a troika. Se era para desistir já e romper, o melhor era não ter assinado o memorando há um ano, tanto mais que as críticas que hoje se fazem são as mesmas que já há um ano ecoavam - havendo melhor alternativa, é claro.

O memorando fixa metas (a ir atingindo) e medidas (para procurar atingi-las); e definiu um regime de avaliações trimestrais que, após a primeira avaliação no 3.º trimestre de 2011, «irão avaliar o cumprimento das medidas a ser implementadas até ao final do trimestre anterior. Se os objectivos não forem cumpridos ou for expectável o seu não-cumprimento, serão adoptadas medidas adicionais.» Ou seja, a vinculação substantiva do Estado português é para, exercício a exercício, atingir determinadas metas de consolidação orçamental, e não unicamente, nem sequer principalmente, implementar um dado elenco de medidas.

Este OE 2013 inscreve-se exactamente aqui; e é o resultado da quinta avaliação trimestral.

2. A segunda questão é o memorando, com aquela precisa redacção, ter sido negociado directamente pelo Governo PS, partido que não pode deixar de se lembrar tanto da situação a que conduziu o país como das obrigações internacionais que, na iminência da bancarrota, fez Portugal contrair - e se mantêm.

O memorando foi endossado por PSD e CDS-PP, que assumiram também a responsabilidade de o cumprirem. E, ainda que PCP e BE possam não dar-se conta disso, a verdade é que o memorando também os condiciona, porquanto contém obrigações externas do Estado português a que ninguém pode eximir-se, limitando a liberdade de disposição soberana.

Dito isto: pode falhar-se? Pode. Pode querer fugir-se? Pode. Pode querer violar-se e incumprir? Pode. Mas tudo teria as suas consequências; e pesadas. A obrigação de cumprir existe e é para todos: para quem o negociou; para quem o endossou; e também para quem não o acompanhou.

Pode existir a tentação de fugir, não dar a cara, buscar popularidade fácil, mesmo quando à custa da miséria alheia. Mas as obrigações contraídas são obrigações contratadas por todo o país em contrapartida do financiamento extraordinário de 78 mil milhões de euros que nos poupou - a todos! - ao precipício imediato da bancarrota logo em Junho de 2011.

3. A terceira questão tem a ver com a música de fundo, sinfonia de muitos violinos e cornetas, e com a realidade simples e objectiva de um qualquer Orçamento do Estado em qualquer ocasião e conjuntura. Explico: há a senhora Lagarde e o sábio Blanchard, há o FMI, o BCE e a Comissão, há o PIB e suas variadas percentagens para este ou aquele efeito analítico, há as grandes variáveis macroeconómicas "XPTO", há as recomendações, conselhos ou meros palpites de inúmeros comentadores e vários doutores encartados ou de ocasião, há a intrincada crise do euro e todas incertezas internacionais, há mais isto e também aqueloutro - há tudo isso, sobre que apreciamos meditar, discutir e filosofar. Mas, descendo à terra, à realidade que é, este OE não deixa de ser o que é, afinal de contas, um qualquer Orçamento do Estado: uma autorização de despesa e uma autorização de receita, ponto final.

Aí, das duas, uma: ou há propostas e condições para, nos fundamentais, se autorizar uma despesa e uma receita muito diferentes das que constam da proposta do Governo, ou toda a contradita é retórica inconsequente, demagogia enganosa. É assim que acontece: nos fundamentais, a proposta de OE 2013 não conheceu alternativa, nem tem sensível margem de manobra, de tão estreito ser o desfiladeiro em que o país foi - e está - entalado.

4. A quarta questão é o que efectivamente limita, senão destrói, a nossa liberdade de decidir. Tem-se falado demasiado da troika. Mas não é a troika que nos limita a liberdade. O que limita a nossa decisão soberana é a terrível dívida colossal que fomos acumulando, atingindo já quase 120% do PIB - e ipso facto a incapacidade de nos financiarmos livre e suficientemente nos mercados.

A dívida pública era já de 86 mil milhões de euros em 2004, o que, atentos os critérios de Maastricht, em cima dos 60% do PIB, impunha travões às quatro rodas e inversão de marcha. Mas os Governos PS não cuidaram; e, em seis anos apenas, a dívida disparou para o dobro, atingindo os 185 mil milhões de euros em 2011 e ultrapassando, largo, os 100% do PIB. Quando em Abril/Maio de 2011 tivemos de chamar a troika para nos socorrer da bancarrota, confessámos a falta de liberdade; e fizemos Portugal reconhecer aquela incapacidade de se prover a si próprio que é inerente a todos os insolventes, sejam indivíduos ou Estados. O que essa situação afixou, no culminar de uma penosa degradação - primeiro, de fuga em frente em fuga em frente; depois, de PEC em PEC, numa derrapagem decadente pontuada pelas agências de rating - é o mesmo, afinal, que vemos por aí nos estabelecimentos populares: "Queres fiado? Toma!"

Importa tê-lo bem presente, para não nos enganarmos de realidade à boleia dos discursos anti-troika e da irresponsabilidade que sobrevive e resiste. A troika podia ir-se embora que o nosso problema permaneceria, inescapável - e ficaria pior. O nosso problema efectivo é a dívida. Se rompêssemos com a assistência da troika, ficaríamos com o problema real da dívida em carne viva, tendo não só que continuar a consolidação orçamental a frio (como o PS nos fez acontecer), mas que agir completamente às cegas e à bruta no estoiro da falência e sob a penúria total da bancarrota.

Pode o PS descer à terra? E fazer o obséquio de ter um discurso e uma acção coerentes com as suas responsabilidades e com a realidade objectiva do país?.

(artigo publicado na edição do PÚBLICO de 16-nov-2012)

Bons e maus orçamentos

Hoje, sai no PÚBLICO, um artigo meu, enquadrado no debate do Orçamento de Estado para 2013.

É um excerto e adaptação de uma parte da declaração de voto que apresentei na Assembleia da República. Se não viu o jornal ou não tem acesso a ele, pode ler aqui:

Bons e maus orçamentos

- por José Ribeiro e Castro

1. O que é um "bom orçamento", nos usos nacionais? Um "bom orçamento" é um Orçamento do Estado com muita despesa pública, um fartote de despesa, uma festa de despesa. É um OE com muitas transferências e benefícios, com aumentos salariais a rodos, com novas regalias e apoios sociais, com muita "obra". É um OE com muitas estradas e novas pontes, com TGV dê por onde der, com aeroportos mesmo que sem aviões, com mais auto-estradas mesmo que sem carros, com novos edifícios sem curar sequer dos custos de manutenção. 

Na vertigem febril do "investimento público" de José Sócrates - Parque Escolar, TGV, novo aeroporto de Lisboa, terceira auto-estrada Lisboa-Porto - cheguei a esperar que, pensando nas alterações climáticas, aquecimento global e subida do nível dos oceanos, viesse a ser anunciada a construção do porto de águas profundas de Portalegre, pronto para quando o Atlântico, galgando lezíria, planícies e terras baixas, só parasse na serra de S. Mamede. Os orçamentos que pagassem mais essa visão de rasgo e génio seriam "muito bons orçamentos", ao serviço da crendice arreigada do socialismo circunstante: "bom para a economia" é o Estado gastar, gastar, gastar sempre mais. 

Ao fim de anos a fio assim, décadas de orçamentos desses em que acumulámos défice atrás de défice, empacotámos tudo numa dívida gigantesca e chegámos ao ponto em que... "era bom, mas acabou-se". Alienámos por inteiro a liberdade de decidir mais despesa, porque comprometemos totalmente a nossa capacidade de a financiar. E a única liberdade que realmente mantemos quanto à despesa pública é para a cortar ainda mais do que, no maior esforço de sempre, os 11 mil milhões de euros já reduzidos nestes dois anos - tarefa e imperativo, porém, que, em termos relevantes, não é para já possível continuar antes de reformas na estrutura e funções do Estado.

2. Olhando ao lado da receita, o que é um "bom orçamento"? Um bom orçamento é um OE com baixa carga tributária, um OE que não penalize a economia, que nos deixe crescer e alivie o fardo desta economia "pés-de-chumbo", que não castigue as famílias e as empresas, que não puna a poupança e não desincentive o investimento. 

Há anos que não temos orçamentos assim; e, infelizmente, não estamos, para já, em situação de os podermos ter. A febre da despesa pública e o aumento sucessivo dos encargos do Estado levaram a carregar crescentemente as receitas tributárias. O próprio combate à fraude e evasão fiscal meteu no beco de um logro grotesco o discurso bondoso do "alargamento da base tributária": o Estado não devolve à economia e aos cidadãos cumpridores um só cêntimo dos largos milhões de euros de impostos recuperados dos incumpridores, pela simples razão de que, guloso, abocanha tudo e mais um pouco para sustentar a envergadura e a dinâmica de paquiderme. 

Entrámos, há anos, em voracidade fiscal incessante. José Sócrates e Teixeira dos Santos começaram por ensaiar a consolidação orçamental pelo lado da receita, agravando todos os impostos, sem excepção, a partir de 2005, e atingindo o limite da fadiga e exaustão fiscal - e, no final, tiveram que ultrapassar esta fronteira, quando, com a crise generalizada e o descontrolo consequente, perderam por completo a mão. 

A situação, hoje, é mais apertada e exigente. E o sufoco continua. Era positivo baixar a carga fiscal? Era. É possível? Não. É até, realmente, incontornável aumentá-la ainda mais sobre um corpo cansado e já exausto, por virtude do esgotamento da outra via financeira de receita: empurrar livremente para a dívida. Em suma: o endividamento enorme e a rigidez da despesa pública alienaram também a nossa liberdade quanto ao nível da receita tributária.

3. O que é, enfim, um "bom orçamento" sob o ângulo do défice? Um "bom orçamento" é um OE descontraído, um OE "relax, meu!", um OE sem stress, um OE que esconde o seu desequilíbrio estrutural no défice continuado, que varre para debaixo do tapete da dívida pública acumulada o vírus da insustentabilidade. Esse é que é um OE catita: um OE que permite aos Governos darem aos cidadãos as despesas de que gostam sem lhes cobrarem a receita tributária que não gostam de pagar; um OE com ilusões de umas borlazitas e recheado com a fantasia do gratuito. 

Quem paga? Paga o futuro. E quem é o futuro? São os empréstimos dos credores, enquanto confiam, e sempre, sempre os impostos dos amanhãs que já não cantam. 

Foi aí que batemos em Abril de 2011. Perdemos também a liberdade de gerir o endividamento. Os credores deixaram de confiar; e nós ficámos condenados a agravar ainda mais os impostos, para pagar o desvario e suportar o regresso penoso à realidade.

4. Este é um Orçamento do Estado em estado de necessidade. É o OE que, na sequência do Memorando que o PS, em nome de Portugal, preparou e assinou com a troika, se inscreve na rota de saída do país do buraco em que foi metido e ainda está. É o mal menor. É o OE a que fomos condenados pela nossa outra troika dos DDD excessivos: despesa, défice, dívida. E de que só nos libertaremos quando empreendermos e concluirmos a reforma do Estado que o torne de novo sustentável.

Quando recuperarmos essa liberdade, a das contas equilibradas e em dia, poderemos fazer outra vez bons orçamentos. A sério. Mas, primeiro, temos que lá chegar.

(artigo publicado na edição do PÚBLICO de 10-nov-2012)

Parque Escolar em exame

A Parque Escolar está na ordem do dia. Depois dos últimos relatórios conhecidos da Inspecção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas, importa esclarecer. 

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura entrou em período de audições sucessivas sobre a matéria. Ontem, foi o Eng.º Sintra Nunes, até há poucas semanas o responsável máximo da empresa pública. Na terça-feira, dia 10 de Abril, pelas 15:00 horas, será a vez da ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues. Na quarta-feira, 11 de Abril, pelas 10:00 horas, estará em São Bento a ex-ministra Isabel Alçada. Na sexta-feira, dia 13 de Abril, às 15:00 horas, teremos o ministro Nuno Crato. E, na quarta-feira, de 18 de Abril, pelas 10:00 horas, será ouvida a Ordem dos Arquitectos, que também pediu uma audiência à Comissão. 

E palpita-me que não ficará por aqui. 

São esclarecimentos públicos equivalentes a serviço público de primeira grandeza. A julgar pelo que se passou ontem, quem quiser seguir as sessões pelo Canal Parlamento não dará o seu tempo por mal empregue.