Eleger o deputado, não só o partido – o modelo português

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, saído hoje no jornal i.

O sistema eleitoral deve assegurar bem a tripla representação democrática do país: a equilibrada representação do território, a efectiva representação da cidadania, a justa representação das correntes políticas.

Eleger o deputado, não só o partido – o modelo português 

Numa altura em que se aproxima do fim a apreciação parlamentar da Petição n.º 589/XIII/4, já com 7.237 subscritores, cabe recapitular a reforma de sistema eleitoral proposta pela SEDES e pela APDQ: prevê 229 deputados (hoje, são 230); a emigração mantém quatro deputados, repartidos por dois círculos (Europa e resto do Mundo), com as regras atuais de eleição; reservam-se 15 mandatos para um círculo nacional de compensação ou repescagem; e 210 mandatos são distribuídos pelo território nacional, dividido em círculos plurinominais e uninominais, segundo a divisão política e administrativa do país.

O sistema proposto é frequentemente designado como o “modelo alemão”. Este é, dos sistemas mistos de compensação que há no mundo, o mais próximo daquele que preconizamos e ajuda, com a sua longa prática, a esclarecer muitas dúvidas. Mas o nosso é uma proposta original, ajustada às características e necessidades de Portugal e à nossa tradição recente, além de traduzir fielmente o que a Constituição preconiza desde 1997. É, por isso, o modelo português:

Artigo 149.º

Círculos eleitorais

1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos. 

2. O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, excetuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos. 

Os círculos plurinominais correspondem, como hoje, ao território das regiões autónomas e, no Continente, dos distritos, estabelecendo-se a regra de elegerem, no mínimo, oito deputados, o que leva a agregar distritos vizinhos de peso inferior até atingir aquele mínimo. As regiões autónomas mantêm a individualidade política, cabendo seis deputados a cada.

Os círculos uninominais, que designam um deputado cada, correspondem a subdivisões do território dos círculos plurinominais em número de metade dos deputados que caibam à respectiva circunscrição – segue-se o princípio da repartição paritária dos candidatos em listas plurinominais e em círculos uninominais, como na Alemanha. Por exemplo: se o círculo de Lisboa eleger 42 deputados, terá 21 círculos uninominais e listas plurinominais de 21 candidatos cada; o círculo da Madeira, por seu turno, com seis deputados, terá três círculos uninominais e listas plurinominais de três candidatos cada. Também os círculos uninominais deverão respeitar a divisão administrativa do país, quanto a municípios e freguesias: os municípios vizinhos que se agregam até terem os eleitores suficientes para a escolha de um deputado, têm de ser agregados inteiros; e só podem ser fracionados, quando, nos municípios mais populosos, caibam dois ou mais deputados – e, neste caso, cada círculo uninominal inframunicipal só pode agregar freguesias inteiras dentro de um mesmo município.

Cada eleitor terá, no seu boletim, um duplo voto: por um lado, vota num partido ou coligação, no círculo plurinominal; por outro, escolhe o deputado da sua preferência no território de maior proximidade, o círculo uninominal. 

A votação no círculo uninominal serve unicamente para designar o respectivo vencedor – estas votações não se somam nem a nível regional ou distrital, nem a nível nacional. O voto no partido ou coligação é que determina a composição proporcional da Assembleia, tal como hoje: reparte proporcionalmente entre partidos ou coligações os lugares, por regiões ou distritos; e é a soma destas votações que dá os resultados no território nacional.

Os mandatos são atribuídos dando prioridade aos candidatos que tenham vencido nos círculos uninominais: estes são eleitos, à cabeça, dentro da quota regional ou distrital do respectivo partido ou coligação, à frente dos candidatos na respectiva lista plurinominal. Os outros candidatos nas listas plurinominais são eleitos, de seguida, pela sua ordem e dentro da proporção que ainda couber. Por exemplo, regressando ao exemplo da Madeira (seis deputados) de há pouco, imaginemos um partido que obteve 50% dos votos (correspondendo a três mandatos no todo regional) e cujos candidatos individuais venceram nos três círculos uninominais: elege estes três deputados e nenhum da respectiva lista. Imaginemos um partido que obteve 30% dos votos na contagem plurinominal (correspondendo a dois mandatos pelo método d’Hondt) e cujos candidatos não ganharam nenhum uninominal: elege os dois primeiros deputados na respectiva lista. Mas imaginemos que este partido com 30% dos votos e dois mandatos, teve um candidato a vencer num círculo uninominal: elege este vencedor uninominal e o primeiro da lista plurinominal.

Assim se cumpre a exigência constitucional: “círculos plurinominais e uninominais [em] complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional”. Os 210 deputados eleitos pelos círculos territoriais são eleitos em moldes proporcionais, sendo metade deles (105) eleitos directamente pelos eleitores, com prioridade dentro da quota proporcional obtida pelos respectivos partidos. 

Finalmente, o círculo nacional, com os 15 últimos mandatos. É um círculo sem candidatos, já que todos os candidatos têm que ter relação com o território. O círculo nacional completa o primeiro escrutínio por regras de repescagem: assegura uma margem razoável de aceitação de “mandatos supranumerários”, os candidatos que vençam em círculos uninominais, mas acima da quota proporcional do seu partido; e garante a proporcionalidade da representação parlamentar, onde tenha sido distorcida por algum factor do apuramento. Actualmente, esta distorção acontece em todas as eleições, mas não é corrigida.

É cumprido o princípio fundamental do Manifesto por uma Democracia de Qualidade, de 2014. O sistema eleitoral deve assegurar bem a tripla representação democrática do país: a equilibrada representação do território, a efectiva representação da cidadania, a justa representação das correntes políticas. 

O sistema é muito simples, sobretudo para o eleitor: ao longo do dia, os cidadãos exprimem, com duas cruzinhas no boletim de voto, a escolha de um partido ou coligação e a escolha do seu deputado; e, ao fim da noite, vêem uma Assembleia proporcional como hoje, mas em que metade dos deputados foram escolhidos por si e os demais influenciados determinantemente pela cidadania na formação das listas e candidaturas. Faz toda a diferença.

Não há qualquer razão para não caminharmos neste sentido. Não há qualquer razão para continuarmos a não resgatar a democracia ao descontentamento e à decadência. 

Estamos à espera de quê?

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"
NOTA: artigo publicado no jornal i

Reforma do Sistema Eleitoral – Um desafio urgente e imperioso para benefício de todos

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Círculos uninominais cobrem todo o território. Apenas o candidato mais votado é escolhido. Só assim se passarão a discutir na AR os assuntos que interessam aos cidadãos.

Reforma do Sistema Eleitoral – Um desafio urgente e imperioso para benefício de todos 

A Sociedade Civil está de forma generalizada de acordo em que é preciso encetar um processo de melhoria da nossa classe política.

Políticos que aceitam de ânimo leve que os portugueses sejam obrigados a colocar quase 20.000 M€ num sistema bancário onde foram feitas negociatas hediondas, políticos que gerem um Estado que não protege os cidadãos e que seguem uma filosofia de “maior Estado pior Estado”, políticos que legislam criando um Sistema Elétrico Nacional muito ineficiente e com tarifas altíssimas para os consumidores de um bem indispensável como a eletricidade, políticos que não implementam as muitas sinergias possíveis através de uma reengenharia a nível do Estado, mais conhecida por Reforma do Estado, políticos que se queixam muito do défice Orçamental como argumentação para o tradicional aumento da fiscalidade sobre tudo e todos, políticos ainda que, contra a vontade generalizada da Sociedade Civil, afastaram Joana Marques Vidal de Procuradora-Geral da República devem ser avaliados e escrutinados de outra forma pelos eleitores.

Estamos atualmente num período de importância capital que a Sociedade Civil não pode de forma alguma desperdiçar. Conseguimos, graças ao grande empenho e capacidade de José Ribeiro e Castro e de uma equipa por ele criada de motivados juristas, elaborar a Petição à Assembleia da República “Legislar o Poder de os Cidadãos Escolherem e Elegerem os seus Deputados”. Para que seja efetuada uma profunda Reforma do Sistema Eleitoral, peço a todos os leitores que assinem e divulguem esta importante Petição através do link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=voto-cidadania.

Graças ao trabalho notável desse Grupo, pudemos apresentar um muito completo Projeto de Proposta de Lei baseado nos trabalhos que temos vindo a realizar nos últimos anos.

Juntamente com a Sedes, a APDQ – Associação Por Uma Democracia de Qualidade, elaborou uma proposta de grande relevo da Reforma do Sistema Eleitoral, apontando para uma Assembleia da República com 105 Deputados eleitos pelo mesmo número de círculos uninominais, 105 Deputados eleitos por círculos regionais correspondentes aos distritos, 15 Deputados eleitos num Círculo Nacional de Compensação para garantir a proporcionalidade da representação parlamentar e 4 Deputados eleitos pelos Círculos da Emigração. Uma Assembleia da República com 229 Deputados e com a alteração do Sistema Eleitoral que a nossa Constituição prevê há já vinte anos!

Círculos uninominais são, como sabemos, círculos que no seu conjunto cobrem todo o território nacional e para os quais existe no boletim de voto uma segunda coluna para que se faça uma votação específica num candidato, entre os que se apresentam no círculo uninominal.

Em cada um deles, apenas o candidato mais votado é escolhido para entrar no hemiciclo. Tipicamente cada círculo agrupará aproximadamente 75 000 eleitores. Estes círculos são cruciais porque os eleitos neles são a génese de uma ligação muito mais profunda entre eleitos e eleitores. Só assim na Assembleia da República se passarão a discutir os assuntos que interessam aos cidadãos e muitos Deputados deixarão de ser escolhidos de forma ditatorial pelos diretórios dos partidos.

Tal como já mencionei nestes Artigos, um Deputado da Nação contou-me, há algum tempo, que tinha feito várias viagens com deputados de outros países e constatou que, enquanto os deputados estrangeiros regressavam aos seus países para fazerem contactos com os eleitores dos círculos uninominais onde tinham sido eleitos, os deputados portugueses ficavam a fazer turismo longe de casa. Isto passou-se exatamente no fim duma sessão empresarial em que Rui Rio expressou a opinião de que o atual Sistema Eleitoral para a Assembleia da República está esgotado, que é necessário escolher outro.

Neste início de 2019, apesar de se terem passado já alguns meses, não esqueço o discurso notável de Margarida Balseiro Lopes na Assembleia da República, em 25 de Abril do ano passado, e que dada a sua relevância voltei agora a rever. Um discurso notável, de correção para com todas as bancadas parlamentares, mesmo para com aquelas que não a aplaudiram ao terminar. Notável, também, pelo empenho em agradecer à geração que lhe permitiu viver em liberdade, não abdicando da luta pela melhoria da nossa Democracia. Criticando, contudo, expressões inaceitáveis, muito usadas hoje, como por exemplo: nós os políticos e eles o povo.

Notável no que se refere ao importante combate à corrupção que enriquece ilicitamente particulares e partidos políticos e possibilita a captura das entidades públicas por entidades privadas. Um combate que tem de ser continuado com muito mais eficiência e sem dar tréguas aos prevaricadores que têm de passar a ter respeito pelo nosso Sistema Judicial.

O PAC – Plano de Ação Concreto para o Projeto que Margarida Balseiro Lopes apelidou de “O Portugal por fazer”, será um programa extenso e que, quanto a mim, tem de começar exatamente pela Reforma do Sistema Político e mais especificamente pela Reforma do Sistema Eleitoral para a Assembleia da República. Feita esta Reforma muitos dos restantes problemas serão resolvidos por arrasto.

Por isso, neste momento em que desejo aos Leitores um Ótimo Ano de 2019, volto a pedir para assinarem e divulgarem a Petição “Legislar o Poder de os Cidadãos Escolherem e Elegerem os seus Deputados” através do link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=voto-cidadania. 

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas e ou debatidas através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES
Gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

As virtudes da democracia

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, saído hoje no jornal i.

Portugal é hoje um país doente, governado por impulsos de curto prazo, em que a grande preocupação é a conquista e a preservação do poder, afastados da realidade política e económica, nacional e internacional, ou de uma estratégia de desenvolvimento, que, aliás, verdadeiramente nunca existiu.

As virtudes da democracia

Nestes textos semanais, os subscritores do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” têm defendido a democratização do regime político e a reforma das leis eleitorais, mas escrito menos acerca das consequências negativas, quer políticas quer económicas, resultantes da inexistência de verdadeiros órgãos democráticos de fiscalização dos governos, o que permitiu a governamentalização do regime – o que resulta do seguidismo partidário e da falta de qualidade e de independência dos deputados escolhidos para a Assembleia da República, qualidade que tem piorado com o tempo e por força do crescente sentimento de impunidade da classe política.

Ou seja, a vitória da fidelidade ao chefe e do conformismo à custa da competência e do mérito tornou-se uma forte característica do regime político português, consequência que se esperaria do critério usado na escolha dos representantes do povo por meios autocráticos das direções partidárias, em que os objetivos de poder dos partidos se sobrepõem ao interesse nacional. Já aqui escrevi que se trata de um modelo em que os chefes escolhem os índios de maior confiança e os índios, agradecidos, “elegem” o chefe, sem que os eleitores tenham qualquer poder na escolha dos deputados.

Também, como seria de esperar, centralizar todo o poder político no topo dos partidos, à custa da liberdade e do poder de intervenção política e social dos cidadãos e das instituições da sociedade, é o resultado da falta de competência e de seriedade, ética e política, dos escolhidos pelos partidos para governar Portugal, com a consequência lógica do crescimento da corrupção. Há, naturalmente, exceções, mas que não alteram a realidade do atraso crescente de Portugal relativamente à generalidade dos outros países da União Europeia, com sistemas eleitorais democráticos.

Assim, apesar de todas as promessas feitas e das bem-aventuranças prometidas pelos partidos políticos, Portugal é hoje um país doente, governado por impulsos de curto prazo, em que a grande preocupação é a conquista e a preservação do poder, afastados da realidade política e económica, nacional e internacional, ou de uma estratégia de desenvolvimento, que, aliás, verdadeiramente nunca existiu. O que existe é a incapacidade dos governos de prever e de antever o futuro, para centrar toda a sua atenção e recursos na conjuntura.

Não surpreende, portanto, que Portugal continue a afastar-se dos restantes países da União Europeia. Sobre isso, cito o prof. Nuno Garoupa: “Se os números não estiverem completamente errados, Portugal terá sido ultrapassado em 2018 pelos países do Alargamento. República Checa, Eslovénia, Eslováquia, repúblicas bálticas têm agora um rendimento per capita superior ao português . Não tinham há 15 anos. E eram países significativamente mais atrasados que Portugal há 30 anos. Mas as más notícias não param. Portugal desceu de 84% em 1999 para 78% do rendimento per capita europeu em 2018. Portugal está hoje mais distante da média europeia do que em 1999. E ainda há mais. Olhando os países que ainda estão atrás de Portugal em 2018, se as trajetórias de crescimento não forem significativamente alteradas, Croácia, Hungria e Polónia ultrapassarão Portugal na próxima década. Quer isso dizer que, dentro de dez anos, com enorme probabilidade, apenas a Bulgária e a Roménia serão mais pobres que Portugal. E veremos o caso grego.”
Não se trata de um acaso e, para compreender melhor algumas causas económicas do nosso atraso, bastará atentar em alguns dos erros que os governos portugueses cometeram ao longo dos anos e comparar com o que fizeram os outros países que previram a evolução futura da Europa e do mundo. Por exemplo:

– Desperdiçámos a oportunidade de ter uma estratégia euro-atlântica, de acordo com a nossa posição geográfica, a nossa história e a nossa experiência universalista;

– Privilegiámos os produtos e bens não transacionáveis à custa dos transacionáveis. Ler a este respeito o que escreveu em livro o economista Vítor Bento;

– Os governos desenvolveram uma logística interna – autoestradas – e privilegiaram o mercado interno à custa da logística externa – marítima e ferroviária – e das exportações;

– Quando toda a Europa apostou na ferrovia e no uso de energias renováveis nos transportes, os governos portugueses apostaram na rodovia e nas energias de origem fóssil;

– Sucessivos governos privilegiaram o transporte individual e desleixaram o transporte coletivo;

– Na educação, em vez de exigência, os governos escolheram o facilitismo, em detrimento de uma sólida formação de base – creches e pré-escolar –; privilegiaram o topo – ensino universitário – e, infelizmente, sem quaisquer critérios de empregabilidade. Como resultado, formámos jovens para o desemprego e para a emigração.

Em resumo, podemos dizer que aquilo que os governos portugueses fizeram é o contrário do que os outros países europeus andaram a fazer. De facto, os governos portugueses teriam acertado se tivessem feito o contrário do que fizeram e Portugal seria hoje um país diferente.

A nossa convicção é a de que tudo teria sido melhor se os portugueses tivessem escolhido os seus representantes de entre os cidadãos que conhecem e merecem a sua confiança. Infelizmente, não foi isso que aconteceu e os escolhidos pelas direções partidárias não têm sido suficientemente sérios, suficientemente competentes e suficientemente dedicados ao bem público para fazerem as escolhas que, estou certo, resultariam do debate democrático.

Com toda a probabilidade, teríamos tido governos e primeiros-ministros com maior visão estratégica, mais sérios e mais competentes do que tivemos. Na realidade, tivemos governantes que, sendo sérios, não eram competentes e outros que, sendo competentes, não eram sérios.

Repito para que não esqueçamos: se as regras eleitorais portuguesas fossem verdadeiramente democráticas, em que os eleitores escolhessem livremente os seus representantes, as virtudes do debate democrático teriam conduzido a melhores governantes e teriam sido evitados muitos erros e desperdícios Além disso, com melhores deputados e melhores governantes, teria sido evitada muita da corrupção que está a destruir a democracia portuguesa.

Termino com a pergunta: porque será que nenhum dos partidos sentados na Assembleia da República aceita rever as leis eleitorais?

Henrique NETO
Empresário
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

Reformas com sentido: o caso da formação e da educação

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José António Girão, hoje saído no jornal i.

Existe uma acentuada distorção entre oferta e procura no mercado do emprego. A legião de licenciados nos call centers e caixas de supermercado é uma prova inequívoca disso.

Reformas com sentido: o caso da formação e da educação 

É de há muito sabido e geralmente aceite que a economia portuguesa sofre de um conjunto de desequilíbrios significativos, resultantes de debilidades estruturais que têm de ser analisadas conjuntamente e objeto de políticas concertadas, como via indispensável à resolução dos mesmos e forma de conseguir um desenvolvimento sustentável. Em síntese, trata-se de uma estratégia que tenha em consideração a dependência entre desenvolvimento económico e as alterações necessárias na esfera sociopolítica. Estas situam-se ao nível das instituições e determinam a qualidade da governança, as quais são tanto mais importantes quanto menor o nível de desenvolvimento do país.

Se outras razões não houvesse, reside aqui uma das motivações subjacentes ao “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e da iniciativa de um grupo de cidadãos para que seja institucionalizada a existência de círculos uninominais e tornar possível a eleição de deputados diretamente escolhidos pelo voto individual dos cidadãos, em lugar de por diretórios dos partidos, como atualmente.

Retomando a questão das debilidades estruturais, uma das mais determinantes é a estrutura produtiva e seu impacto na competitividade. Neste domínio convém ter presente a teoria de Porter das três etapas do desenvolvimento. Na primeira, os países competem com produtos de baixo valor acrescentado, i.e., incorporando basicamente fatores produtivos primários ou rudimentares. A segunda fase é a da eficiência, resultante e tornada possível pela apropriada formação e valorização do fator trabalho, por forma a permitir a eficaz utilização da tecnologia e das economias de escala. Por último, a terceira fase é a da inovação, em que o conhecimento é o fator decisivo, gerador de atividades de alto valor acrescentado. Nesta fase, os agentes criativos, que detetam novas oportunidades de negócio (empreendedorismo), substituem tipicamente os empresários das empresas tradicionais de base tecnológica.

Esta reflexão é particularmente relevante se tivermos em conta as baixas qualificações da população portuguesa. Estima-se em cerca de 50% a proporção da população entre os 25 e os 64 anos com instrução somente ao nível de nove anos de escolaridade (na UE, essa proporção é apenas de 25%). Do mesmo modo, a taxa de abandono precoce da escolaridade (sem o 12.º ano) situa-se nos 12,6% (maior no sexo masculino e inferior no feminino), contra 10,6% na UE. Convém no entanto assinalar que, em larga medida, tal resulta de um ensino largamente desajustado das preferências e aptidões de uma parte significativa dos estudantes, que não revelam motivação e apetência para um ensino básico regular, predominantemente orientado para um ensino secundário como porta de entrada para um ensino superior de tipo universitário, em que a dimensão vocacional e profissionalizante está largamente ausente.

Urge, pois, alterar a presente situação, em grande parte resultante da preocupação (legítima), sentida no pós-25 de Abril, de eliminar a margem de discriminação social associada ao ensino técnico, resultante da reforma educativa de 1947-48. A questão do acesso ao ensino superior passou, assim, a ser entendida como uma condição de igualdade de oportunidades. Contudo, as novas e atuais condições económicas e sociais tornam evidente a insuficiência quantitativa e qualitativa da formação profissional gerada pelo atual sistema educativo. Existe claramente uma acentuada distorção entre a oferta e a procura no mercado do emprego: as empresas não conseguem recrutar os profissionais de que necessitam; em contrapartida, há cursos para cujos diplomados não há procura. A legião de licenciados nos call centers e caixas de supermercados são prova inequívoca desse desajustamento.

Além da desmotivação que daqui resulta para a juventude, acresce a má afetação de recursos daí resultante, na medida em que o suposto investimento no sistema educativo não conduz a uma taxa de retorno que o justifique. Impõe-se, assim, a reforma do sistema educativo atual, prestigiando a componente profissionalizante do ensino, tornando-a atrativa aos gostos e apetências dos estudantes e mais valiosa, porque devidamente articulada com as necessidades do mercado de trabalho; simultaneamente, deverá oferecer possibilidades reais de evolução efetiva para outras níveis e vias de ensino.

Em matéria de políticas públicas no âmbito da educação, face às necessidades decorrentes da inovação e desenvolvimento económico, convém igualmente ter em mente as que decorrem das profundas alterações a que estamos a assistir e que se acentuarão ainda mais no futuro, nomeadamente nos domínios das tecnologias da informação e plataformas digitais e suas implicações ao nível das diferentes profissões e competências. Parece, pois, oportuno começar a pensar nas consequências que daí decorrem a nível formativo.

Com efeito, não parece ousado pensar que a prática profissional no futuro comporte exigências e competências em certos domínios específicos, independentemente da área profissional de exercício, dando origem a novas áreas de especialização. É o caso da informática e análise de grandes bancos de dados (big data mining), que poderão vir a integrar diferentes especializações, ou áreas de competência novas, com evidentes repercussões a nível curricular. Por exemplo, poderemos vir a assistir a que os curricula dos diferentes cursos deixem de ter o formato que hoje conhecemos e em seu lugar surjam cursos tailor made de acordo com os interesses, vocação e aptidões dos alunos, disponibilizando as universidades não as licenciaturas “tradicionais “ que conhecemos, mas um conjunto de módulos de disciplinas nas diferentes áreas científicas, de entre os quais o aluno selecionará cinco ou seis (no respeito pelas correspondentes condições de acesso) por forma a adquirir o perfil e competências do seu agrado. Seria, assim, possível que certos domínios da informática passassem a integrar a formação de médicos, engenheiros e economistas (por exemplo) e que certos domínios da formação destes profissionais passassem igualmente a fazer parte de certas áreas da formação em ciências comportamentais e de âmbito social.

Se a inteligência artificial (IA) é parte do mundo novo que antevemos, convém não esquecer que é a inteligência que tem ditado o progresso da humanidade e que, artificial ou não, ela terá de continuar a estar ao serviço da humanidade e a ter em conta a dimensão e diversidade humana... Estamos em crer que será mais útil e eficaz o governo preocupar-se com toda esta problemática do que ocupar-se em reduzir propinas de forma indiscriminada ou tentar, através de quotas, afetar a distribuição dos estudantes. Afigura-se preferível que se centre na promoção da atividade regional, por forma a conseguir uma melhoria da sua oferta, incluindo a formativa/educativa, sem impor limitações à atuação das regiões do litoral, as quais importa igualmente continuar a valorizar, no quadro da competição global, com vista ao seu desenvolvimento.

José António GIRÃO

Professor da FE/UNL

Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A obrigatoriedade de uma reforma do Sistema Eleitoral para a Assembleia da República

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

O país está cheio de problemas hediondos cuja origem está no deficiente funcionamento da Assembleia da República.

A obrigatoriedade de uma reforma do Sistema Eleitoral para a Assembleia da República

Exactamente há uma semana José Ribeiro e Castro deu-nos nesta coluna, sob título “Círculos uninominais: problemas & soluções” uma grande lição sobre como implementar, em Portugal, um Sistema Eleitoral com círculos uninominais integrados num sistema misto de representação proporcional personalizada. Tal Sistema está de acordo com a revisão constitucional de 1997, feita há mais de vinte anos e que, por interesse dos partidos políticos com assento parlamentar, nunca passou à prática!

O artigo de José Ribeiro e Castro é de leitura obrigatória porque esclarece muitas dúvidas e desmonta muitas das infundadas críticas que alguns políticos e comentadores insistem em propalar sobre a existência de círculos uninominais nas eleições dos deputados à Assembleia da República.

À minha posse voltou, recentemente, um artigo de José Gomes Ferreira, escrito em Novembro de 2015, sob título  “De regresso ao subdesenvolvimento sem o percebermos?” em que este Jornalista (que de propósito escrevo com J maiúsculo) afiança que para além de um conjunto de perigos que Portugal corre por razões financeiras, orçamentais e fiscais o nosso país está sujeito a um perigo bem maior: Somos “Um país a gangrenar de corrupção. Que estamos a redescobrir mais uma vez”.

Tem razão José Gomes Ferreira. O nível de corrupção pública e privada é enorme num país que vive também numa “corrupção moral na gestão da causa pública’’. Compartilho, sem rodeios, as suas afirmações e registo que a situação se vem agravando com o passar do tempo.

Nunca podemos esquecer que todas as brutais ineficiências acima mencionadas e muitas outras, que obviamente não caberiam neste texto, são suportadas com grande sofrimento por empresários e cidadãos indefesos através de mais impostos, mais taxas, menos emprego, menos desenvolvimento económico, pior Sistema Nacional de Saúde, pior Ferrovia, pior Justiça, pior Administração Pública, custos inaceitáveis de Energia, e tudo moldado ao abrigo de muitas negociatas graves ou muito graves.

Perguntará o leitor, mas há alguma ligação entre os textos de José Ribeiro e Castro e de José Gomes Ferreira?

Os dois artigos estão muito ligados. Um apresenta uma grande listagem de problemas e o outro apresenta soluções que são a génese para a melhoria da consciência de dever de servir a causa pública, hoje muito arredada dos nossos políticos. O país está cheio de problemas hediondos cuja origem está no deficiente funcionamento da Assembleia da República, não se debatendo nesta os assuntos que não interessam aos directórios partidários, e legislando a Assembleia muitas vezes ao abrigo de interesses que não os verdadeiros interesses do país. A Assembleia da República não funciona correctamente porque os deputados não estão minimamente ligados aos cidadãos, estando apenas ligados às únicas entidades de quem dependem, os directórios partidários, que têm grande tendência para os escolherem de forma absolutamente ditatorial. Um grave erro institucional que urge corrigir enquanto é tempo.

Em Democracia, corrige-se esse problema alterando o Sistema Eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais em que em cada círculo é eleito o candidato mais votado numa votação específica para esse fim. Sinceramente não vejo outra forma de mudar a forma de trabalhar da nossa Assembleia dentro dos limites permitidos pela nossa Constituição.

A Associação Por Uma Democracia de Qualidade, APDQ, escreveu o seu Manifesto em 2014, cujo o objectivo foi sempre e continua a ser, mostrar aos partidos políticos com assento parlamentar que seria bom que se organizassem para implementarem as alterações que a Constituição permite desde 1997. Foi esse o propósito da modificação da Constituição. Se fosse para que tudo ficasse na mesma, porque se alteraria a Constituição?

Se os partidos com assento parlamentar continuarem a auto proteger-se e a não implementarem as alterações ao Sistema Eleitoral que além de nós várias outras entidades sugerem, então pessoalmente acredito que se irão verificar alterações no espectro partidário, que de alguma forma facilitarão a introdução das medidas preconizadas. Perante o que enunciei é óbvio que me preocupa muito a passividade da Sociedade Civil, mas não acredito que esta vá continuar a sofrer como tem sofrido, sem se manifestar de forma determinada, exigindo mudanças que possibilitem importantes resultados a curto e a médio prazo.

A APDQ juntamente com a Sedes vão realizar no próximo dia 12 de Setembro, de manhã (9h00 às 13h00), uma sessão pública de grande importância e interesse, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na qual será apresentada e debatida a Revisão do Sistema Eleitoral para a Assembleia da República, tal como foi projetada por estas duas Organizações. A sessão contará com a presença de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

Democracia de Qualidade só com a melhoria da nossa classe política e isso só virá a acontecer se se fizer uma Reforma do Sistema Eleitoral para a Assembleia da República, tal como defendemos no importante Manifesto “Por uma Democracia de Qualidade”.

Contactos e informações através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES
Gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

Uma sociedade civil que não tenha fortes ambições para o seu país mais não faz que afundá-lo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Ao apertar da malha da supervisão bancária responderam a maioria dos partidos, no fim de 2017, com um acordo que incluía uma medida de que sou muitíssimo crítico, a da eliminação do limite do valor máximo dos donativos aos partidos.

Uma sociedade civil que não tenha fortes ambições para o seu país mais não faz que afundá-lo

A situação económica e social em Portugal complica-se a olhos vistos. A sociedade civil tem de intervir e não pode esquecer-se que é ela que tem de estar ao leme desta embarcação.

Neste momento em que as exportações diminuem, reduzindo-se por consequência as receitas do Estado; quando ainda não foi feita uma verdadeira reengenharia para simplificação das funções do Estado que possibilite uma importante redução da sua despesa; em que continuamos a sofrer o impacto da destruição infringida por alguma banca, cuja influência originou a destruição de mais de 25% da nossa riqueza nacional; e em que precisamos desesperadamente de uma justiça confiável, célere e eficaz que não temos (apesar das enormes melhorias introduzidas por Joana Marques Vidal face aos seus antecessores na Procuradoria-Geral da República), constato que em vez de os problemas serem resolvidos, continuam a agravar-se de forma inequívoca.

Certos estavam os que previam que, enquanto não alterássemos o nosso sistema eleitoral para a escolha de deputados para a Assembleia da República, não conseguiríamos contribuir para uma verdadeira solução dos graves problemas que continuam a afetar-nos.

Foi por isso que escrevemos em 2014 o importante “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, em que defendemos, no seu ponto 1, a alteração do sistema eleitoral para a Assembleia da República, pugnando pela introdução de círculos uninominais para se aproximarem os eleitos dos eleitores – o que a nossa Constituição, aliás, já prevê há mais de 20 anos!

Recentemente apresentámos ao senhor Presidente da República e aos partidos políticos com assento parlamentar a nossa proposta de uma assembleia com 229 deputados, sendo 105 eleitos pelo mesmo número de círculos uninominais, 105 eleitos em círculos distritais, quatro eleitos pela emigração e 15 eleitos por um círculo nacional de compensação, para assim se poder implementar o sistema de representação proporcional personalizado. Desejamos que em breve esta nossa proposta venha a ser amplamente debatida.

Quando escrevemos o “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, em boa hora inserimos também o «ponto 2 - Alteração do sistema de financiamento dos partidos políticos», que sinto obrigação de citar neste momento. Alertámos, na época, para que este é «um problema fundamental do nosso doente sistema democrático».

De facto, ao apertar da malha da supervisão bancária responderam a maioria dos partidos, no fim de 2017, com um acordo que incluía uma medida de que sou muitíssimo crítico, a da eliminação do limite do valor máximo dos donativos aos partidos. Tudo feito, à época, no maior dos secretismos. Os deputados que, de facto, com o sistema eleitoral vigente não nos representam, representando exclusivamente os partidos políticos, mostraram mais uma vez do que são capazes!

O senhor Presidente da República não quis ou não pôde manter o veto presidencial original e esta vergonhosa medida foi promulgada. Assim não é possível termos uma democracia de qualidade e foi lançada uma acha para mais um incêndio que a sociedade civil terá de debelar.

Advogámos quando escrevemos o manifesto que:

«Há que aperfeiçoar o quadro atual do sistema de financiamento partidário:

– Receitas de fonte maioritariamente pública, com verbas alocadas pelo Orçamento do Estado.

– Receitas privadas apenas por contributos de pessoas individuais em moldes estritamente regulamentados na lei (quotizações, donativos limitados ou eventos de angariação de fundos) e permitindo a respetiva fiscalidade pública, nomeadamente pelas deduções na coleta em sede de IRS ou por outros mecanismos de cruzamento com o sistema tributário.»

Advogámos ainda que fosse um corpo de auditores especiais no âmbito da Procuradoria-Geral da República ou uma secção especializada do Tribunal de Contas a auditar as contas dos partidos políticos. Contudo, fogem dessa auditoria como o diabo da cruz, vá-se lá saber porquê!

O sistema, tal como o descrevemos, dificultaria enormemente que as empresas andassem à procura de indivíduos para efetuarem os seus donativos aos partidos.

Está além disso demonstrado que com receitas maioritariamente públicas, quer isto dizer, com verbas alocadas no Orçamento do Estado, se consegue que o financiamento partidário seja mais barato para os cidadãos e mais justo para os pequenos partidos que não têm acesso ao poder.

Atendendo ao comportamento de grande parte dos deputados, que mais não fazem do que seguir incondicionalmente os chefes para não ficarem fora das listas seguintes, só a sociedade civil, no futuro, espera-se, também com o apoio eficaz do senhor Presidente da República, pode atingir o importante objetivo que para bem do país traçámos.

Não duvidem os leitores: compete à sociedade civil estar ao leme!

Democracia de qualidade só com a melhoria da classe política e isso só virá a acontecer se vierem a implementar-se círculos uninominais na eleição dos deputados para a Assembleia da República, tal como defendemos no importante “Manifesto: Por uma Democracia de Qualidade”.

Contactos e informações através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES
Gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

Factos inúteis?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota de Campos, saído hoje no jornal i. 

Se os artigos inúteis, anacrónicos, ideologicamente marcados ou claramente nocivos da CRP fossem eliminados, mais de dois terços do texto constitucional e, com eles, os bons pretextos para alguns dos acórdãos mais absurdos do Tribunal Constitucional desapareceriam. 

Factos inúteis?

É um facto consensual entre quem reflete sobre a matéria que a Constituição da República Portuguesa (CRP) é um texto datado e fruto de circunstâncias muito particulares: o Pacto MFA-Partidos, que impôs em 1975 um modelo social e económico ao país independentemente da vontade maioritária e que foi, à época, o compromisso possível para poder haver eleições para a Constituinte.

Capítulos inteiros da CRP pertenceriam com muito mais propriedade à lei comum. Para dar um exemplo, veja-se o capítulo III, sobre direitos e deveres culturais, um enunciado de princípios ideologicamente marcados e de detalhes inúteis, muitos deles, aliás, ultrapassados há décadas pela realidade.

O capítulo II, sobre direitos e deveres sociais, é outra coleção de banalidades e generalidades totalmente inúteis, salvo para estear pontos de vista ideológicos normalmente contrários ao bom senso.

E que dizer da parte II, sobre organização económica, e de artigos tão relevantes como o que prescreve que a organização económica assenta na “coexistência do setor público, do setor privado e do setor cooperativo e social de propriedade dos meios de produção” (há que atentar na fraseologia, fruto da sua tão marcada época…)?

O artigo 82º reitera, aliás, a ideia cómica da coexistência dos três setores, detalhando melhor e mais inutilmente o inexistente setor “cooperativo e social” para, logo adiante, o artigo 86º proclamar que “o Estado incentiva [a mera ideia é ridícula] a atividade empresarial em particular de pequenas e médias empresas”…

O título II da parte II dedica-se a essa coisa tão atual como os «Planos» de desenvolvimento económico e social. Olá, anos 50 (do século passado).

Existem pérolas como o artigo 95º, que exige a eliminação dos latifúndios, baseada num conceito indeterminado: “exploração agrícola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objetivos de política agrícola”.

No que toca à organização judicial (título V da parte III), a CRP não se dispensou de impor a existência de um Supremo Tribunal Administrativo como órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, impedindo assim o legislador comum de optar por formas mais racionais de regulação dessa jurisdição especializada.

Se os artigos inúteis, anacrónicos, ideologicamente marcados ou claramente nocivos da CRP fossem eliminados, mais de dois terços do texto constitucional e, com eles, os bons pretextos para alguns dos acórdãos mais absurdos do Tribunal Constitucional desapareceriam.

Mas há também omissões, algumas muito reveladoras. O artigo 149º, a propósito dos círculos eleitorais, dispõe que os deputados à Assembleia da República são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, que pode determinar a existência de círculos plurinominais ou uninominais. Certo.

Diz a seguir, no artigo 150º, que são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores. Perfeito.

Omite é uma coisa que remete para o artigo seguinte (151º): a exigência de que as candidaturas sejam apresentadas pelos partidos políticos. Não o diz, mas vai implícito, que se trata das candidaturas quer aos círculos plurinominais, quer aos círculos uninominais.

Por outras palavras, o que o artigo 150º devia dizer, se fosse sério, é que são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores que sejam apresentados por um partido político. Ou seja, não há independentes.  

Agora é lícito que nos interroguemos: para que servem círculos uninominais que coexistam com círculos plurinominais (ou seja, com listas constituídas) se a estes círculos de um só nome não podem concorrer cidadãos independentes, mas apenas os patrocinados pelos partidos políticos?

Há quem defenda que um primeiro passo é o de transpor para a lei eleitoral aquilo que já está previsto na CRP desde a revisão de 1997 – a criação de círculos uninominais que são constitucionalmente admitidos, deixando para uma segunda fase a possibilidade de candidaturas independentes a esses círculos, que exigiria uma alteração constitucional.

É um ponto de vista inteiramente razoável e eminentemente realista, mas neste momento apetece-me ser irrazoável e irrealista: olhando a vol d’oiseau para a CRP e para o nosso bloqueadíssimo sistema político, vejo tanta coisa a necessitar de remédio ou pura eliminação que não descortino por que razão não se há de querer já a possibilidade de criar candidaturas independentes, ou seja, que não sejam apresentadas pelos partidos políticos.

Essa é a única mudança verdadeira que pode alterar os paradigmas institucionais do país e que, por si, é suscetível de trazer para a Assembleia da República aqueles que, para além dos partidos e de distinções completamente anacrónicas, representam Portugal.

Os partidos acham essa ideia um anátema. Com certeza. É por isso que nos devemos bater por ela antes que venha alguém que defenda que, para regenerar o regime democrático, é preciso acabar com ele… 

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Reforma do sistema eleitoral – um desafio para todos em benefício das gerações mais novas

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Contou-me recentemente um deputado da nação que tinha feito várias viagens com deputados de outros países e constatou que, enquanto os deputados estrangeiros regressavam aos seus países para fazerem contactos com os eleitores nos círculos uninominais, os deputados portugueses ficavam a fazer turismo longe de casa.

Reforma do sistema eleitoral – um desafio para todos em benefício das gerações mais novas 

Temos vindo nos últimos anos a desenvolver nestas colunas assuntos de grande importância para melhorar a qualidade da nossa democracia.

Escrevemos em 2014 o “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, em que escolhemos dois temas cruciais para uma melhoria do nosso sistema político, o da reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República e o da alteração do sistema de financiamento dos partidos políticos – dois temas que cada vez estão mais atuais.

Juntamente com a Sedes, a APDQ – Associação Por Uma Democracia de Qualidade elaborou recentemente uma proposta de grande relevo de reforma do sistema eleitoral, apontando para uma Assembleia da República com 105 deputados eleitos pelo mesmo número de círculos uninominais, 105 deputados eleitos por círculos regionais correspondentes aos distritos, 15 deputados eleitos num círculo nacional de compensação para garantir a proporcionalidade da representação parlamentar e 4 deputados eleitos pelos círculos da emigração – portanto, uma Assembleia da República com 229 deputados e a alteração ao sistema eleitoral que a Constituição prevê há já 20 anos.

Círculos uninominais são, como sabemos, círculos que no seu conjunto cobrem todo o território nacional e para os quais existe um boletim de voto separado para que se faça uma votação específica. Nestes, apenas o candidato mais votado é escolhido. Tipicamente, cada círculo agrupará aproximadamente 75 mil eleitores. Estes círculos são cruciais porque são a génese para uma ligação muito mais profunda ente eleitos e eleitores. Só assim na Assembleia da República se passarão a discutir os assuntos de interesse dos cidadãos e os deputados deixarão de ser escolhidos de forma ditatorial pelos diretórios dos partidos.

Contou-me recentemente um deputado da nação que tinha feito várias viagens com deputados de outros países e constatou que, enquanto os deputados estrangeiros regressavam aos seus países para fazerem contactos com os eleitores nos círculos uninominais, os deputados portugueses ficavam a fazer turismo longe de casa. Isto passou-se exatamente no fim de uma sessão em que Rui Rio expressou a sua opinião de que o sistema eleitoral para a Assembleia da República está esgotado, é necessário escolher outro.

A solução para o problema é a apresentada na proposta conjunta da APDQ e pela Sedes – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social.

Neste artigo não podia deixar de enaltecer dois discursos proferidos na semana passada na Assembleia da República, por ocasião das comemorações do 25 de Abril de 1974.

Um, o do senhor Presidente da República, que, entre muitos outros aspetos de importância verdadeiramente crucial, mas que o espaço limitado deste artigo não permite explanar, referiu, na sua terceira reflexão, a importância da renovação do sistema político e dos sérios riscos que corremos se não a fizermos. Mais uma voz a juntar-se a esta importante causa que, em breve, só políticos oportunistas combaterão.

O outro, o discurso notável de Margarida Balseiro Lopes. Notável de correção para com todas as bancadas parlamentares, mesmo para com aquelas que não a aplaudiram ao terminar. Notável pelo empenho em agradecer à geração que lhe permitiu viver em liberdade, não abdicando da luta pela melhoria da nossa democracia. Reconhecendo ainda expressões inaceitáveis, muito usadas hoje, como por exemplo: ‘’nós, os políticos, e eles, o povo’’.

É contra este estado de coisas que apelamos para que todos, mas sobretudo os jovens, não desistam de lutar.

À Margarida Balseiro Lopes devemos agradecer muito o discurso proferido, cujos sentimentos nele expressos partilho profundamente – o combate à corrupção, que enriquece ilicitamente particulares e partidos políticos e possibilita a captura das entidades públicas por entidades privadas. O combate tem de ser continuado com muito mais eficiência e sem dar tréguas aos prevaricadores, que têm de passar a ter respeito pelo nosso sistema judicial.

O plano de ação concreto para o projeto ‘’O Portugal por fazer’’ começa exatamente pela reforma do sistema político e, mais especificamente, pela reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Se esta reforma for bem feita, muitos dos restantes problemas serão resolvidos por arrasto.

Contactos e informações sobre o “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e sobre a proposta de reforma do sistema eleitoral podem ser obtidos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com  

Fernando TEIXEIRA MENDES

Gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Democracia e populismo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Henrique Neto, saído hoje no jornal i.

É urgente criar um modelo de democracia capaz de selecionar os melhores, aqueles que, possuindo as motivações transcendentes de devoção ao bem público, têm um passado que o demonstre. 

Democracia e populismo

Os regimes democráticos mostram-se hoje incapazes de escolher democraticamente os cidadãos mais bem preparados e com melhor formação humana e competência para dirigir os destinos dos povos. Isto tornou-se bem visível na escolha de governantes como George Bush e Donald Trump nos Estados Unidos, Durão Barroso na União Europeia e José Sócrates em Portugal.

Como resultado deste fenómeno, vivemos hoje num planeta crescentemente mais perigoso, por força da generalização da existência nas democracias de dirigentes mundiais desqualificados, imprevisíveis ou mesmo perigosos, como é o caso de Putin, Trump ou Erdogan. Com a nota curiosa de que os dirigentes europeus, sendo muitos deles igualmente pouco recomendáveis, são bastante menos perigosos.

No caso de Portugal, é reconhecida a curva descendente da qualidade dos nossos governantes dos últimos 30 anos, dentro do modelo europeu de baixa perigosidade – isso, claro está, se considerarmos de forma benevolente a trágica continuidade de políticas que nos afastam progressivamente dos avanços sociais e económicos de outros povos, ou a incapacidade de prover à necessária segurança dos cidadãos.

Sendo este um fenómeno global, as causas são naturalmente complexas e difíceis de quantificar, podendo não ser exatamente as mesmas em todos os países. Todavia, acredito que a causa principal seja originada pelo aparecimento de poderosos meios de comunicação, para mais aliados a uma inexistente racionalidade de largas franjas de cidadãos eleitores que não estão preparados, porventura nunca estiveram, para a responsabilidade do voto democrático – razão pela qual são altamente influenciados por esses mesmos meios de comunicação, não sendo indiferente que em Portugal, como noutros países, nenhum candidato ao poder político terá sucesso se não tiver passado por uma ampla e prévia exposição mediática. Não direi que as poderosas empresas de comunicação, ou as redes sociais, possam criar um líder político vencedor da mesma forma que vendem cereais de pequeno-almoço, mas será difícil, senão impossível, vencer uma eleição relevante sem a visibilidade que apenas a comunicação de massas permite.

O perigoso motivo desta situação, que representa o resultado de uma certa evolução das sociedades modernas, é que a concorrência pelo poder político favorece os vendedores de banha da cobra e os mentirosos compulsivos, quando não os delinquentes irresponsáveis do modelo de Donald Trump e Silvio Berlusconi ou de José Sócrates – situação em que os candidatos mais racionais, responsáveis e sérios têm uma crescente dificuldade em fazerem-se ouvir, logo em sobreviver, na selva mediática.

Por outro lado, este fenómeno foge aos padrões ideológicos tradicionais de esquerda e de direita para dar lugar ao populismo, igualmente presente nos dois lados da equação – com a opinião pessoal de que a escola, idealmente fornecedora de conhecimentos e de comportamentos, raramente cumpre em ambos os casos o seu papel de ensinar a pensar, além de estar envenenada nas universidades pela confusão criada pelas chamadas ciências sociais, o que conduz largas camadas da população para uma certa e preocupante anarquia intelectual, ignorante dos valores básicos do método científico; além da ignorância pura e dura que ainda sobrevive em muitas sociedades, como é o caso da portuguesa.

Penso que estes são os fatores que estão a generalizar o fenómeno do populismo, como os últimos atos eleitorais demonstram de forma preocupante em vários países – populismo a que não foge a atual política portuguesa da geringonça, seja porque, não tendo uma direção estratégica, diz e faz tudo o que for necessário para se manter no poder e, como substituto da racionalidade e da competência, usará a propaganda ao limite, seja porque beneficia de um sistema eleitoral que permite a escolha dos candidatos dentro da própria oligarquia do sistema, seja porque não permite a possibilidade de entrada de quaisquer candidaturas imprevisíveis ou indesejáveis. Para o bem e para o mal, é um sistema que impede a entrada em cena de um qualquer palhaço profissional, ainda que favoreça bastante os palhaços que não têm profissão conhecida.

Em resumo, é urgente criar um modelo de democracia capaz de selecionar os melhores, aqueles que, possuindo as motivações transcendentes de devoção ao bem público, têm um passado que o demonstre – o que, entre nós, passa por abrir o castelo partidário à concorrência e ao voto verdadeiramente democrático de todos os portugueses, como defendido no “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”.

Fica para outro texto a necessidade de criar uma escola de seres pensantes, capazes de fazerem escolhas inteligentes e de intervir conscientemente no sentido do progresso humano, social e económico da coletividade. Que é, aliás, a forma de desenvolver uma comunicação social mais qualificada, mais livre e mais idónea. 

Henrique NETO
Empresário
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Ensaio sobre a exigente actividade de político

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Eduardo Baptista Correia, hoje saído no jornal i.

A atividade política é de tal forma importante e consequente na vida de todos que o dever que carrega é, em tese, considerado o mais nobre. 

 

Ensaio sobre a exigente actividade de político

Estou absolutamente convicto que o desenvolvimento de uma nação está intrinsecamente ligado à qualidade do aparelho de Estado e da respectiva governação; assim sendo e por maioria de razão é a qualidade dos seus políticos que determina, em grande medida, a qualidade da democracia e o consequente desenvolvimento social e económico. O livro “Porque falham as Nações” constitui uma base de investigação sócio-económica suficientemente robusta na demostração efectiva dessa tese.

A actividade política é de tal forma importante e consequente na vida de todos que o dever que carrega é, em tese, considerado o mais nobre. Por isso se espera dos políticos níveis de rigor e exigência comportamental com critérios e amplitudes mais rígidas das exigíveis aos outros cidadãos. De algum modo e por razões óbvias se espera dos juízes, em áreas muito especificas do quotidiano, normas de conduta e exigência comportamental muito idênticas.

Espera-se dos políticos visão, conhecimento e a capacidade de trabalho em prol da comunidade e do território. É deles que o sonho, a confiança, o exemplo de trabalho, entrega e rigor deve partir. Espera-se que sirvam e não se sirvam, cabendo-lhes o padrão na forma ética e frugal como gerem a sua posição relativamente a interesses e benefícios.

Espera-se que sejam incorruptíveis e consequentemente imunes a influências ou benefícios materiais ou de estatuto. É a sua independência relativamente a domínios que não sejam o estrito cumprimento da defesa dos interesses do povo e da nação que asseguram a tão ambicionada qualidade da democracia e governação e consequentemente do desenvolvimento e coesão económica e social. Importa sublinhar que não há outro princípio de liderança que funcione que não assente na liderança pelo exemplo.

No nosso mundo, assistimos ao desvirtuar desses fundamentos de forma corrente, amplamente aceite e até disputada entre pares.

É recorrente assistirmos (utilizo apenas como exemplo ilustrativo) à proximidade entre clubes de futebol e políticos. A forma amplamente visível como presidentes e dirigentes de clubes e políticos convivem e intervêm nos respectivos campos fragiliza a independência absoluta dos políticos relativamente aos interesses corporativos desses mesmo clubes.

Os políticos comentadores são tantos e provenientes de todas as amplitudes políticas que enumerar um caso ou dois seria tão ridículo para os visados como para quem o faça. Os dirigentes que saltam dos clubes para os partidos e dos partidos para os clubes constituem uma longa lista. O número daqueles que estão nos dois lados ao mesmo tempo é bastante significativo. É aceitável que esse convívio e proximidade exista? Considero um erro demonstrativo da falta de rigor ético que o nosso sistema político carrega. Os políticos quando aceitam beneficiar de benesses corpóreas e incorpóreas junto de outras fontes de poder económico e reputacional ficam consciente ou inconscientemente reféns e perdem efectivamente a liberdade e o poder a que estão obrigados pelos princípios éticos e representacionais. No que aos princípios éticos diz respeito, a fronteira entre compadrio e corrupção é muito ténue.

A gravidade do problema no sistema político português é bastante mais complexa que a anteriormente evidenciada no que aos clubes de futebol e política diz respeito. Essa tipologia de comportamento está presente na relação que os políticos foram ao longo de décadas estabelecendo com gestores, banqueiros, jornalistas, procuradores e juízes.

O nosso sistema vai com alguma regularidade mostrando casos e as respectivas consequências nefastas deste tipo de comportamentos amplamente conhecidos, reconhecidos e até aceites, para a democracia, para a boa gestão da causa e fundos públicos, e para a justiça.

O nosso sistema está efectivamente cheio de favores, amiguismos e interdependências.

É aos políticos, por serem isso mesmo – políticos, a quem mais se exige. Não nos esqueçamos que é ao povo que fazem promessas, que é ao povo que imploram pelo voto, e é o povo que em tese deveriam representar.

Uma democracia de qualidade exige novos modelos eleitorais, mas acima de tudo exige novos modelos de comportamento, ética e transparência no modo como os políticos actuam.

Há muito para desenvolver e evoluir na democracia portuguesa.

Eduardo BAPTISTA CORREIA
Activista político, Gestor e Professor da Escola de Gestão do ISCTE/IUL
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

A sociedade civil tem de assumir a ação e impor regras

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Uma Assembleia da República constituída com muitos deputados assim escolhidos não será certamente mais uma Assembleia conduzida de forma autoritária por seis ou sete chefes de bancadas parlamentares.

 

A sociedade civil tem de assumir a ação e impor regras

A situação política que se vive em Portugal é altamente preocupante. A abstenção nas eleições tem vindo a aumentar significativamente, os jovens afastam-se da participação política, não apostando sequer na atividade cívica de apoio à democracia. A qualidade da generalidade da classe política degrada-se de forma preocupante à medida que crescem as certezas da promiscuidade entre decisões políticas, o enriquecimento de muitos e o elevadíssimo financiamento dos partidos políticos.

Estes problemas gravíssimos deveriam fazer os partidos políticos com assento na Assembleia da República atuar para acabar com o verdadeiro flagelo que se vive.

Em 2014 publicámos o “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”, que inclui reformas cruciais para o sistema político em Portugal. Desenvolve este importante manifesto dois temas-chave para a qualidade da nossa democracia: a alteração do sistema eleitoral para a Assembleia da República e a alteração do sistema de financiamento dos partidos políticos.

Gostava de tecer um comentário que considero muito relevante: quando os partidos políticos insistem em manter um statu quo e a sociedade civil sente a contínua degradação da situação política, como se está a passar entre nós, quem tem de assumir a responsabilidade pela ação e impor as regras é a sociedade civil, e não os partidos políticos. Nestas situações, o mais provável é que estes estejam a autoproteger-se, menosprezando as consequências da sua inação.

Na sequência do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e porque as listas de deputados à Assembleia da República são decididas de forma absolutamente ditatorial pelos diretórios dos partidos políticos, a APDQ – Associação Por Uma Democracia de Qualidade, conjuntamente com a SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, apresentou publicamente uma proposta de reforma do sistema eleitoral para a nossa Assembleia da República. A proposta contempla uma Assembleia com 229 deputados, dos quais 105 a serem eleitos em igual número de círculos uninominais. Círculos uninominais são, como é sabido, círculos onde os candidatos recebem votos específicos dos eleitores desse círculo e onde apenas o candidato mais votado é eleito. É bem fácil ver a importância acrescida da relação entre os eleitores e os candidatos que se apresentem para serem eleitos nesses círculos uninominais. Saberiam bem esses deputados que ou cumprem as suas tarefas de forma exemplar ou não voltam a ser eleitos por esse círculo. Uma Assembleia da República constituída com muitos deputados assim escolhidos não será, certamente, mais uma Assembleia conduzida de forma autoritária por seis ou sete chefes de bancadas parlamentares.

A sociedade civil tem o direito de perguntar aos partidos políticos porque é que a reforma constitucional de 1997, que permitiu a criação de círculos uninominais para a eleição de deputados para a Assembleia da República, há 20 anos, não foi ainda implementada? Tem, aliás, não só o direito de perguntar como tem ferramentas para impor a sua vontade através dos partidos existentes ou através de novos partidos que defendam o princípio da criação de círculos uninominais para estas eleições. Temos vindo todos a perder um tempo precioso! Um tempo fundamental para a consolidação da nossa democracia, acredito eu.

O parágrafo 2 do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” aborda outra importantíssima problemática, a do financiamento dos partidos políticos, sobre a qual as discussões que recentemente têm vindo a público só vêm confirmar que se trata de um assunto de grande importância para a vida dos partidos políticos. É, além disso, um assunto aglutinador de grandes interesses e gerador de grandes conflitos. Valeu-nos o veto presidencial e o voto contra do CDS e do PAN porque, volto a mencionar nestes artigos, a eliminação do montante máximo dos proveitos dos partidos é uma enorme motivação para que as empresas procurem muitas pessoas para, através delas, efetuarem os seus donativos, facilmente ligados a negócios específicos.

Para evitar esta forma de atuação advogamos no mencionado manifesto uma limitação importante no tipo de receitas a serem recebidas pelos partidos. A saber:

“– Receitas de fonte maioritariamente pública, com verbas alocadas pelo Orçamento do Estado.

– Receitas privadas apenas por contributos de pessoas individuais em moldes estritamente regulamentados na lei (quotizações, donativos limitados ou eventos de angariação de fundos) e permitindo a respetiva fiscalidade pública, nomeadamente pelas deduções na coleta em sede de IRS ou por outros mecanismos de cruzamento com o sistema tributário.”

Advogámos ainda que fosse um corpo de auditores especiais no âmbito da Procuradoria-Geral da República ou uma secção especializada do Tribunal de Contas a auditar as contas dos partidos políticos. No entanto, os partidos fogem dessa auditoria como o diabo da cruz, vá-se lá saber porquê!

Está demonstrado que, com receitas maioritariamente públicas e verbas alocadas no Orçamento do Estado, se consegue que o financiamento partidário seja mais barato para os cidadãos e mais justo para os pequenos partidos que não têm acesso ao poder.

Mais um assunto que só a sociedade civil, conjuntamente com o senhor Presidente da República, poderá impor para que o bom senso reine no país.

Volto a escrever nesta coluna que a teia de complexos problemas associados à baixa qualidade da nossa democracia justifica uma grande manifestação da sociedade civil em prol dos princípios defendidos pelo Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade” .

Contactos e informações sobre o “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e sobre a proposta de reforma do sistema eleitoral podem ser obtidos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES
Gestor de empresas, Engenheiro
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Na grelha de partida para a reforma eleitoral?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, saído hoje no jornal i.

Portugal estaria, sem dúvida, muito melhor em todos os planos se essa melhoria da representação parlamentar já tivesse sido feita. Melhores deputados, melhores partidos, melhor Assembleia. 

Na grelha de partida para a reforma eleitoral? 

Estão a passar 20 anos sobre o que poderia ter sido um processo legislativo de renascimento da democracia em Portugal. Em 1998, de 16 de Março a 23 de Abril, na Assembleia da República, os partidos e os deputados tiveram a bola nos pés para poderem melhorar significativamente a qualidade da democracia em Portugal. Tiveram-na nos pés… e chutaram-na para as bancadas. Os partidos mandaram, os deputados obedeceram, Portugal continuou adiado.

Naquele período, na esteira da revisão constitucional de 1997, a Assembleia da República apreciou três textos de reforma eleitoral: dois projectos do PSD e do PCP e uma proposta de lei do Governo PS. O PCP não trazia grande mudança, pois os comunistas nunca se afastaram do sistema actual. A proposta de lei do Governo, próxima do modelo alemão, reflectia um longo, amplo e aprofundado trabalho de preparação técnica, a partir de um anteprojecto, envolvendo, ao longo dos meses anteriores, debate político, contributos cívicos e estudos universitários. Os textos legislativos finais do PSD e do Governo PS conduziam-nos, em graus e modelos diferentes, para a representação proporcional personalizada: sem afectar a proporcionalidade das forças políticas na Assembleia, quase metade dos deputados eleitos seriam directamente escolhidos pelos eleitores. Uma mudança crucial! Hoje, Portugal estaria sem dúvida muito melhor em todos os planos, se essa melhoria da representação parlamentar já tivesse sido feita. Melhores deputados, melhores partidos, melhor Assembleia. Provavelmente, não teríamos sido empurrados até à beira da bancarrota, nem a troika teria sido chamada.

Esse processo merece ser revisitado. Pode ser que inspire. Tem momentos notáveis, como os textos legislativos propostos, alguns trechos dos pareceres, partes dos debates sobre estes pareceres. E tem momentos verdadeiramente deploráveis, com destaque para a espiral de crescente zaragata em que, após uma abertura com qualidade e elevação, o debate na generalidade se degradou numa funesta conversa de surdos, até tudo conseguirem matar em S. Bento naquela triste quinta-feira, 23 de Abril de 1998. O Governo apelara à viabilização de todos os textos, vindo, depois, a acertar-se as diferenças na especialidade. O PSD cedo se fincou na redução do número de deputados (184), intimando o PS a comprometer-se com este corte, sob pena de chumbar o texto governamental. Assim fez, vindo o PS a responder na mesma moeda: PS e PSD chumbaram-se um ao outro. O CDS disse que sim, mas fez que não: falhou a oportunidade de integrar uma maioria reformista e votou contra tudo. PCP sempre avisou estar noutra onda: votou apenas o seu projecto, chumbou os demais.

Vinte anos passados, mantemo-nos diante da mesma necessidade. O sistema regenerador a que os constituintes abriram a porta continua trancado por falta de efectiva vontade política dos legisladores. De eleição em eleição, a abstenção sobe, a qualidade da representação decai, o interesse da cidadania pelos partidos a afunda-se.

A proposta SEDES/APDQ, apresentada ao Presidente da República em 19 de Janeiro, já foi exposta nestas páginas: 105 deputados escolhidos directamente pelos próprios eleitores; Assembleia com um total de 229 lugares; sistema de representação rigorosamente proporcional dos cidadãos, do território e das correntes políticas, bem como, nos moldes actuais, da emigração. Agora, depende de ser endossada por 20.000 cidadãos que, a partir da sociedade civil, lancem para o Palácio de S. Bento uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos; ou de que um ou mais partidos a assumam e apresentem (ou a outra semelhante).

Como estamos, em matéria de grelha de partida?

O Partido Socialista seria, em teoria, o mais certo. O Programa Eleitoral de 2015 é muito claro. Sob o título “Reformar o sistema eleitoral e adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática”, o PS reconhece que “está ciente da necessidade de aproximar os eleitores dos eleitos” e promete: “Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo.” Cá está!

Porém, tanto o PCP, como o BE não querem este tipo de reforma, pelo que os acordos políticos da geringonça comprometeram esta promessa eleitoral, congelando-a até 2019.

Com o PCP não pode contar-se, pois nunca gostou de sistema que inclua círculos uninominais. Podemos apenas esperar que conversas com o Die Linke, de que é parceiro no Parlamento Europeu, esbata o preconceito e ilumine o espírito. A experiência alemã mostra bem que o sistema não os prejudica, nem a ninguém. Foram até círculos uninominais que, em duas eleições, salvaram o PDS (antepassado do Die Linke) da degola pela cláusula-barreira dos 5%.

Do BE dir-se-á o mesmo, levando em conta as críticas que Francisco Louçã vai deixando contra o tema, embora parecendo que não estudou os específicos círculos uninominais deste sistema. O BE preza créditos de maior abertura e credenciais académicas. Sem dúvida que conversas com os parceiros do Die Linke e os próximos do Bündnis 90/Die Grünen poderiam abrir o espírito para a verdade rigorosa. O BE poderia ser relevante, se ajudasse a destrancar a geringonça.

O PSD tem responsabilidade decisiva. O PSD tem estragado repetidamente o tratamento desta questão desde 1997, ao pôr à cabeça das suas ideias a redução dos deputados para 180 ou cerca disso. Ora, não só isto não é adequado no quadro europeu comparado, como os partidos médios reagem logo defensivamente, pois percebem que uma reforma dessas tem como objectivo esmagar a sua representação, concentrando o peso parlamentar em dois partidos: PSD e PS. As resistências acumuladas por parte de CDS, PCP e BE têm esta fonte. Basta que o PSD congele essa pretensão ácida e se foque numa reforma qualitativa do sistema para a representação proporcional personalizada, que tudo mudará de figura. O estribilho “palavra dada é palavra honrada” deixará o PS em posição embaraçosa, se não quisesse acompanhar o movimento.

O CDS, infelizmente, não tem tido rasgos neste tema. O que é estranho, se lermos o Programa partidário, já de 1993: “É importante a consagração de um novo sistema eleitoral, de modo a individualizar cada vez mais a responsabilidade política, reforçar o controlo democrático dos eleitores sobre os eleitos e impedir a tendência da democracia de partidos para se tornar numa democracia de directórios.” A única outra coisa que se ouviu foi a ideia de Paulo Portas, disparada a Passos Coelho no Frente a frente da campanha eleitoral de 2011, defendendo um círculo nacional único de 115 deputados e eleição proporcional – ideia que não teve sequência, nem tem viabilidade, e concentraria ainda mais o Parlamento nos cortesãos escolhidos. Seria positivo se o CDS voltasse ao seu Programa e assumisse atitude distinta dos últimos anos, viabilizando uma reforma que também pode ser decisiva para si. O povo habitualmente premeia aqueles que se destacam nas reformas positivas e na concretização das ansiadas mudanças. 

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i