Em defesa das liberdades de educação

Em defesa das liberdades de educação

ASSINAR A PETIÇÃO

— Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece expressamente que «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos» (art. 26.º);

— Considerando que o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais especifica que «Os Estados […] comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais» […] e a «assegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos em conformidade com as suas próprias convicções» (art. 13.º);

— Considerando que, no Protocolo Adicional n.º 1 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os membros do Conselho da Europa convieram em que «O Estado, no exercício das suas funções, que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurarem aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas (art. 2.º);

— Considerando que a Convenção Internacional sobre os direitos da criança estabelece que «a criança tem o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles» (art. 7.º);

— Considerando que a Constituição da República Portuguesa garante «a liberdade de aprender e ensinar» como direitos da pessoa humana incluídos no Capítulo dedicado aos «Direitos, Liberdades e Garantias» pessoais (art. 43.º);

— Considerando que a Constituição declara que «Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas» (art. 18.º);

— Considerando que a Constituição garante expressamente que «Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos (art. 36.º);

— Considerando que a Constituição declara que «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação […]» (art. 68.º);

— Considerando que, em correspondência a este direito insubstituível dos pais e mães à protecção do Estado, a Constituição estabelece que: «Incumbe, designadamente, ao Estado […] «Cooperar com os pais na educação dos filhos» (ar. 67.º);

— Considerando que a Constituição portuguesa proíbe o Estado de «programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas» (art. 43.º);

— Considerando que esta proibição constitucional do art. 43.º proveio do projecto de Constituição do PS, e foi defendida na Assembleia Constituinte pelo Deputado Mário Sottomayor Cardia, em nome do PS, por estas palavras: «Este artigo é contra a unicidade cultural e intelectual. É a recusa da filosofia, da estética oficial, da ideologia oficial e da religião oficial. Do mesmo modo, é a recusa do controle político do conteúdo da cultura e da educação. Na verdade, nós, socialistas, não queremos filosofia única nem estética única, nem política única, nem religião única, nem ideologia única». «Nós somos contra a unicidade em matéria de cultura e educação. Nós somos contra essa unicidade, porque entendemos que essa recusa é uma importante salvaguarda contra o totalitarismo»;

— Considerando que a Lei de Bases do Sistema Educativo distingue entre, por um lado, a acção educativa, e, por outro lado, estruturas e complementos e apoios educativos, e que é nas estruturas e complementos ao serviço da acção educativa que inclui a rede escolar, o financiamento e a acção social da educação, a cargo Estado, e não encarrega o Estado da acção educativa (art. 1.º e caps. III ss.);

— Considerando que a Constituição declara que «É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei» (art. 41.º);

— Considerando que a Lei de Bases do Sistema Educativo garante a objecção de consciência na matéria da actual disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, quando estabelece que: «São objectivos do ensino básico […] n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral» (art. 7.º);

— Considerando que, no recente caso publicamente noticiado e comentado, Artur Mesquita Guimarães e sua Mulher, pai e mãe de dois filhos alunos da escola pública de Famalicão, oportuna e repetidamente comunicaram às autoridades escolares a sua objecção de consciência quanto à frequência daquela disciplina pelos seus filhos;

— Considerando os termos públicos em que superiores autoridades governamentais e escolares têm recusado atender a esta objecção de consciência, alegando que a disciplina de educação para a cidadania é obrigatória, não sendo diferente «nem de Matemática, nem de História nem de Educação Física»;

— Considerando que esta interpretação se opõe à distinção que a própria Lei de Bases expressamente estabeleceu, quando só para a educação cívica e moral (e não para a Matemática, a História e a Educação Física) a Lei afirmou a pertinência da objecção de consciência;

— Considerando que uma juíza de direito já concedeu aos referidos pais uma providência cautelar contra a decisão do Ministério da Educação que manda anular a passagem de ano daqueles alunos nos dois últimos anos escolares, por não terem frequentado a disciplina de Educação para a Cidadania;

— Considerando, por fim, os princípios fundamentais da Constituição, designadamente: a dignidade da pessoa humana» (art. 1.º); os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade» (art. 26.º); a inviolabilidade da liberdade consciência (art. 41.º); o princípio da subsidiariedade do Estado (art. 6.º); e que «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas» (art. 43.º);

Os cidadãos, abaixo assinados, vêm declarar publicamente, e em especial perante as autoridades do Estado,

— que consideram imperativo que as políticas públicas de educação, em Portugal, respeitem sempre escrupulosamente, neste caso e em todos os demais casos análogos, a prioridade do direito e do dever das mães e pais de escolherem «o género de educação a dar aos seus filhos», como diz, expressamente por estas palavras, a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

— e, em especial e de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo português, respeitem a objecção de consciência das mães e pais quanto à frequência da disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, cujos conteúdos, aliás de facto muito densificados do ponto de vista das liberdades de educação em matéria cívica e moral, não podem ser impostos à liberdade de consciência.

Adriano Moreira (Professor de Direito e ex-Director ISCSP; ex-Presidente do CDS)

Afonso Braga da Cruz (Administrador de Empresa)

Alberto de Castro (Professor de Economia da UCP Porto)

Alexandre Patrício Gouveia (Gestor de Empresa)

Amândio de Azevedo (ex-constituinte e deputado; ex-Embaixador da UE)

Ana Cid Gonçalves (Associação Portuguesa de Famílias Numerosas)

André Azevedo Alves (Professor do IEP Universidade Católica)

Aníbal Cavaco Silva (ex-Primeiro Ministro e ex-Presidente da República)

António Araújo (Jurista, Doutor em História, assessor do Presidente da República)

António Bagão Félix (ex-Ministro das Finanças)

António Barreiro (Licenciado em Ciência Política)

António José Sarmento (Director de Colégio Escolar)

D. António Moiteiro, Bispo de Aveiro

António Pinheiro Torres (Advogado; ex-Deputado)

António Santos Castro (Médico)

António Vinagre Alfaiate (Empresário)

António Ulisses Cortez (Professor de Direito da UCP)

Bartolomeu Costa Cabral (Lugar-Tenente da Ordem do Santo Sepulcro em Portugal)

Carlos Aguiar Gomes (Presidente da Associação Famílias)

Carlos Alves (Professor de Economia da Universidade do Porto)

David Justino (ex-Ministro da Educação; ex-Presidente do CNE)

D. Duarte de Bragança

Diogo Costa Gonçalves (Professor de Direito Universidade de Lisboa)

Eduardo Oliveira e Sousa (Presidente da CAP)

Fátima Fonseca (Professora do Ensino Secundário)

Fernando Adão da Fonseca (Presidente do Forum para a Liberdade da Educação)

Francisco Carvalho Guerra (ex-Vice-Reitor da Universidade do Porto; Universidade Católica-Porto)

Francisco Vanzeller (Empresário)

Fausto Quadros (Professor de Direito - Universidade Lisboa)

P. Gonçalo Portocarrero de Almada

Graça Franco (Rádio Renascença)

Guilherme Valente (Editor, Gradiva)

Gustavo Mesquita Guimarães (Gestor de Empresa)

Helena Matos (Investigadora e colunista; Observador)

Henrique Alexandre da Fonseca (Almirante)

Ilídio Pinho (Empresário, Presidente da Fundação)

Isabel Almeida e Brito (Directora de Colégio)

Isabel Folhadela de Oliveira (Administradora da Têxtil M. Gonçalves)

Isabel Jonet (Economista; Banco Alimentar contra a Fome)

João Borges de Assunção (Professor de Economia Universidade Católica)

João Carlos Espada (Director do Instituto Estudos Políticos da Universidade Católica)

João César das Neves (Professor de Economia - Universidade Católica)

João Luis Mota Campos (antigo Secretário de Estado da Justiça)

João Marques de Almeida (Observador)

João Muñoz (Colégio S. João de Brito)

Joaquim Azevedo (ex-Secretário de Estado da Educação)

Jorge Cotovio (Director de Colégio; Associação Escolas Católicas)

Jorge Pereira da Silva (Director da Faculdade de Direito - Universidade Católica)

Jorge Miranda (ex-constituinte; Professor emérito de Direito - Universidade Lisboa e UCP)

José Adriano Souto Moura (Procurador da República)

José Carlos Seabra Pereira (Professor da Faculdade Letras - Coimbra)

José Luis Ramos Pinheiro (Rádio Renascença)

José Manuel Cardoso da Costa (antigo Presidente do Tribunal Constitucional)

José Manuel Furtado (Director de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Guimarães)

José Manuel Moreira (Professor Catedrático emérito da Universidade Aveiro)

José Maria Dias Coelho (Arquitecto)

José Marinho Gomes (Professor)

José Miguel Júdice (Advogado)

José Miguel Sardica (Professor de História Universidade Católica)

José Ribeiro e Castro (Jurista; ex-Presidente CDS; ex-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)

José Pena do Amaral (Economista; Administrador do BPI)

Laurinda Alves (jornalista)

Luis Mira Amaral (antigo Ministro da Indústria)

Luis Palha da Silva (antigo Secretário de Estado Comércio)

Luis Penha e Costa (Jornalista)

Luis de Sousa de Macedo (antigo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros)

Manuel Braga da Cruz (Professor de Sociologia Política - Universidade Católica)

Manuel Carneiro da Frada (Professor de Faculdade de Direito da Universidade Porto)

D. Manuel Clemente (Cardeal Patriarca de Lisboa)

Manuel Porto (Professor da Universidade de Coimbra; ex-Presidente Conselho Nacional Educação)

Manuel Vaz (Professor de Direito, Universidade Católica - Porto)

Manuela Ferreira Leite (Economista; ex-Ministra da Educação e das Finanças)

Maria do Carmo Seabra (Professor de Economia Universidade Nova; ex-Ministra da Educação)

Maria João Avilez (Jornalista)

Mário Pinto (Professor emérito, ISCTE e Universidade Católica)

Miguel Morgado (ex-deputado, Professor no IEP Universidade Católica)

Miguel Sampayo (Economista)

Nilza de Sena (Professora do ISCSP da Universidade de Lisboa)

Nuno Rogeiro (Professor Universitário; Comentador de Política)

Patrícia Fernandes (Professor de Universidade, UBI e Minho)

Paulo Adragão (Professor de Direito, Universidade Porto)

Paulo Tunhas

Pedro Barbas Homem (Reitor da Universidade Europeia)

Pedro Ferraz da Costa (Empresário)

Pedro Garcia Marques (Professor de Direito da UCP)

Pedro Lomba (Professor de Direito; Advogado)

Pedro Marques de Sousa (Gestor de Empresas)

Pedro Passos Coelho (Professor de ISCSP; ex-Primeiro Ministro)

Pedro Roseta (ex-Constituinte; ex-Embaixador UNESCO; ex-Ministro Cultura)

Pedro Sampaio Nunes (antigo Secretário de Estado da Ciência e Inovação)

Pedro Sena da Silva (Empresário)

Raquel Correia da Silva

Rita Lobo Xavier (Professor de Direito, Universidade Católica – Porto)

Rita Seabra Brito (Professor de IEP Universidade Católica)

Rodrigo Queirós e Melo (Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular)

Roque da Cunha Ferreira (Médico, Doutorado em Gestão)

Rui de Moura Ramos (antigo Presidente do Tribunal Constitucional)

Rui Machete (Professor de Direito; ex-deputado; ex-Ministro Negócios Estrangeiros)

Rui Medeiros (Professor de Direito Universidade Católica)

Rui Vieira de Castro (Empresário)

Sérgio Sousa Pinto (Deputado)

Sofia Galvão (Advogada, antiga Secretária de Estado da Administração Pública)

Teresa Ferraz da Costa

Teresa Nogueira Pinto (Doutoranda Relações Internacionais)

Vasco de Mello (Presidente do Grupo José de Mello)

Vasco Rocha Vieira (General; último Governador de Macau)

Zita Seabra (Editora)

Brexit ou não Brexit, eis a questão

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota de Campos, saído hoje no jornal i. 

Sempre que os povos são chamados a pronunciar-se através da democracia direta, designadamente através de um referendo popular, corre-se o risco sério de se cair na tirania da maioria.

Brexit ou não Brexit, eis a questão

A vontade dos povos é volátil e imprecisa. Salvo em coisas essenciais, de entre as quais a existência das Nações, os povos raramente têm a capacidade e discernimento para tomar decisões informadas.

“[...] o facto de a maioria estar com a razão é mera casualidade, nunca uma tendência. Inúmeros exemplos históricos retratam isso, não apenas em guerras e revoluções, nas quais maiorias tomam decisões que violam até direitos fundamentais das minorias, mas também no quotidiano político, em que grupos minoritários são obrigados a assimilar sua vontade, na condição de detentores legítimos do poder.”

Foi por isso que se inventou a democracia representativa, em que o mandato dos eleitos não fica dependente da vontade dos eleitores, uma vez que os eleitos são convocados a tutelar os interesses gerais da sociedade civil, e não os interesses particulares desta ou daquela categoria.

É assim que a existência do Estado Democrático de Direito só é possível em democracia representativa, porque só ela é capaz de equilibrar a “imanente tensão dialética entre democracia e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular, entre Jurisdição Constitucional e legislador democrático, é o que alimenta e engrandece o Estado Democrático de Direito, tornando possível o seu desenvolvimento, no contexto de uma sociedade aberta e plural, baseado em princípios e valores fundamentais.”

Sempre que os povos são chamados a pronunciar-se através da democracia direta, designadamente através de um referendo popular, corre-se o risco sério de se cair na tirania da maioria.

O referendo que conduziu ao Brexit é um excelente exemplo de como o destino de uma Nação pode ser capturado por uma maioria conjuntural que votou sem qualquer consciência das consequências do seu voto, mas sujeitando todos às previsíveis consequências. 

É bem verdade que “o facto de a maioria estar com a razão é mera casualidade” que, neste caso, não aconteceu.

O que determinou o voto dos Britânicos foi a birra contra a austeridade instituída pelo governo do Sr. Cameron. 

O voto teve pouco a ver com a ideia – totalmente falsa – de que a União Europeia fosse uma força opressora que limitava a prosperidade insular.

Ao longo de dois anos, os resultados desse voto desinformado causaram os efeitos matematicamente previsíveis no momento do referendo: a saída da União Europeia do Reino Unido excluía-o automaticamente dos benefícios da integração no mercado único, que os Britânicos não querem perder, ou sujeitava-os a uma situação de meros espetadores da formação das causas das consequências que lhes acontecerão.

Quando a fantasia embate na realidade, as consequências são normalmente funestas.

Os brexiteers fizeram campanha com o argumento de que o Reino Unido poderia manter a maior parte das vantagens derivadas do mercado único (livre circulação de bens e serviços) sem pagar as suas contribuições para a União e sem se sujeitar às regras comuns. Em contrapartida. poderia negociar acordos de livre-comércio com quem melhor entendesse no resto do mundo.

Do lado da União, a ideia de dar aos Britânicos um tal acordo não passava pela cabeça de ninguém: se o RU saísse nessas condições altamente vantajosas, porque é que outros não lhe seguiriam o exemplo? As negociações conduziram, assim, a um estreito beco: ou o RU sai sem acordo, com consequências catastróficas, ou sai com um acordo que significa manter-se no mercado único, com todas as suas regras e contribuições, mas sem voz ativa na formação dessas regras. A isto houve quem chamasse “soft Brexit” ou, mais sarcasticamente, “hard remain”.

É este acordo que os brexiteers mais radicais apelidam de vassalagem. No entanto, isto era o que estava escrito nas estrelas, uma vez que o RU, nesta negociação, é a parte fraca e não tem capacidade impositiva face à UE. A teoria da destruição mútua, aqui, não funciona: os Britânicos têm muito mais a perder que o resto dos Europeus…

E é assim que por virtude de um voto popular ocorrido há dois anos, o Reino Unido está lançado no mais completo caos e a situação só pode piorar…

Que lições podem ser extraídas desta débâcle?

Em primeiro lugar, que as elites democráticas não podem demitir-se das suas responsabilidades e remeter para a população desinformada decisões cruciais para o futuro de um país. Alguém imagina que Churchill, em 1940, pudesse ter encarado um referendo sobre a continuação da guerra com a Alemanha nazi? É ou não é uma responsabilidade imanente às elites democráticas a de liderar e iluminar os caminhos, mesmo, e sobretudo, quando são difíceis?

Em segundo lugar, que a democracia representativa é essencial à boa tomada de decisões e que é nos parlamentos democraticamente eleitos que essas decisões devem ser tomadas por quem tem todos os dados para poder decidir, e não de forma tumultuária e acometida de paixões violentas.

Em terceiro lugar, que é essencial para que assim seja que os representantes eleitos sejam vistos como legítimos detentores do poder de decidir, e não meras correias de transmissão dos diretórios partidários, tantas e tantas vezes acorrentados a interesses estreitos e setoriais.

A minha conclusão é simples: ou os parlamentos – e, entre todos, o nosso – reforçam a sua representatividade democrática e a sua ligação aos cidadãos eleitores, ou progressivamente veremos o espaço público poluído por pulsões populistas e paixões violentas expressas através de maiorias conjunturais. Repetindo, “o facto de estas maiorias estarem com a razão é mera casualidade”…

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

Os artistas

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, saído hoje no jornal i.

Este modo de funcionamento da política, guiada por interesses e posições, é um modo eminentemente intestino e teatral. As escolhas internas do partido são norteadas, única e exclusivamente, por posições de “poder” e controlo do acesso ao “poder” ou da sua detenção.

Os artistas

Quando entrei na actividade política em 1974, no princípio do Partido do Centro Democrático Social, não ia tratar da minha vida, mas da vida de Portugal, da vida de todos, da vida dos outros nas ideias a que eu pertencia. Tinha 20 anos, o 25 de Abril mudara o país, a revolução acelerava a caminho da PREC. Só por absoluta estupidez alguém iria cuidar da sua vida no CDS. Nem eu, nem ninguém estava no CDS para tratar de si. Todos estavam por uma ideia, um chamamento cívico urgente, algum grau de idealismo.

Isto que era verdade no meu universo, creio que era verdade para todos, mesmo para aqueles com posição mais confortável, até de preponderância, na maré da revolução. Na minha observação, foi assim. À esquerda, ao centro ou à direita, as ideias eram muito diferentes, às vezes até opostas, mas o espírito tendia a ser o mesmo: todos militavam para servir. Os tempos, aliás, não eram apropriados a quem quer que seja aspirar a servir-se do que quer que fosse. Tudo era instável, tudo era efémero, tudo era incerto.

Este espírito de fundo marcou uma geração de políticos na nossa democracia. Uma geração das duas ou três gerações que viveram intensamente esses anos. E uma geração de cores diferentes: todos os que, em diferentes correntes políticas, deram o passo em frente nessa altura, respondendo à chamada.

Esse clima durou até à estabilização democrática, a meio da década de 1980. Além da estabilização, que passou a atrair pessoas com perspectivas de carreira, houve dois outros factos que marcaram essa mudança: a entrada na CEE e a primeira maioria absoluta monopartidária (Cavaco Silva, PSD). A partir daqui – 1986, 1987 –, o espírito da entrada na política passou a ser marcado por postos e pelas lutas e jogos de poder – entendendo o “poder” não como poder realizar (ao abrigo de ideias, programas ou valores), mas como poder dispor (ao abrigo de interesses e ambições pessoais). O poder norteado por ideias tende a ser guiado por uma determinada ideia de Bem Comum e, portanto, um desígnio fundamentalmente generoso. O poder norteado por interesses derrapa facilmente para longe do Bem Comum, sentando-se no colo do interesse pessoal ou de grupo.

É aqui que o problema da escolha se torna mais crítica. Enquanto o ambiente é todo coração, patriotismo, vibração cívica, ideal, paixão genuína, a tutela directa pelos eleitores quanto aos indivíduos que os representam pode não parecer tão importante. O ambiente geral dos partidos é marcado por uma grande generosidade, que naturalmente atrai os generosos e afasta os que o não são. Aos eleitores, chega-lhes escolher entre as diferentes correntes políticas, pois tenderão a ser bem servidos, seja qual for o sector. Mas deixa de ser assim onde a política roda para o império dos interesses: o eleitor corre cada vez mais o risco de levar gato por lebre.

Dentro dos partidos mais ligados ao poder e ao seu exercício, o clima e a dinâmica também foram mudando. Formam-se tribos internas, para conquista de posições. E, depois, para repartição de benefícios e influências ou na perspectiva dessa repartição. O exercício partidário torna-se cada vez mais marcado e entrincheirado. Um líder ganha, arregimentando determinados apoios, que logo ficam conhecidos como os respectivos “istas”. Estes consolidam as partes do aparelho que já dominavam e tentam ocupar tudo o resto. O debate político interno deixa de ser aberto e franco, para se tornar fortemente condicionado. E, aproximando-se as eleições, as escolhas dominantes para as listas são feitas para consolidar o “poder” dos “istas” triunfantes, com uma ou outra concessão que embeleze a imagem plural. O serviço dos eleitores é critério que pesa pouco – e, se fizermos esta pergunta, até são capazes de se admirar com a pergunta.

Este modo de funcionamento da política guiada por interesses e posições é um modo eminentemente intestino e teatral. As escolhas internas do partido são norteadas, única e exclusivamente, por posições de “poder” e controlo do acesso ao “poder” ou da sua detenção. E o discurso público é esvaziado de convicções, tendendo a escolher (até de modo fragmentário) linhas que sirvam a capacidade de atrair alguns segmentos de voto pelos chamados “nichos” ou de alimentar o espectáculo do debate político, interpretado como zaragata.

Os grupos de candidatos aparentam ser representantes de grandes cobertores e vastas memórias, treinados na ocupação do espaço a que o respectivo partido pertence ou aspira. Salvo quando o discurso resvala para um dos temas que alimentem a zaragata ou a picardia do quotidiano, é raro ouvir sustentar de forma genuína o que quer que seja que tenha a aparência de uma convicção. Evoluíram para o modo profissional dos advogados: atendem quem vier ao cartório. Tornam-se artistas na representação vaga da “direita”, da “esquerda”, do “centro”, na evocação solene de ideias gerais, na convocação dos “nichos” de ocasião. A arte passou a ser essa: representação no sentido teatral, não representação no sentido político.

É por isso que não é de estranhar que as legislaturas passem, uma atrás doutra, e reformas essenciais sejam negligenciadas e fiquem sempre por fazer. Ao longo de décadas até. E não é que sejam esquecidas: elas são lembradas, e são faladas, mas não são feitas, nem cumpridas. É por isso também, com tantos problemas que vemos a acumular-se, que é muito difícil conseguirmos lembrar-nos de quando foi a última vez que ouvimos um líder político, um dirigente, a transmitir uma ideia de Portugal, a sua visão da Europa, uma leitura do mundo, do tempo, da sociedade, das pessoas. Porquê? Porque as convicções foram arredadas. Porque ter visão foi desprezado. Porque o foco no Bem Comum foi atirado para o lixo. Porque sentido de servir foi posto em último plano.

A intervenção do eleitor na escolha democrática dos deputados é absolutamente crucial neste contexto. Só a acção directa dos eleitores pode corrigir a viciação do funcionamento interno dos partidos e restituir substância política ao elenco dos candidatos e dos eleitos. O sistema de eleição proporcional personalizada, que temos defendido na esteira do artigo 149º da Constituição, opera esse “milagre”, através da conjugação dos círculos uninominais e das listas plurinominais. Os deputados em que nós votamos individualmente têm dificuldade em ser fingidores: por um lado, estão sujeitos a escrutínio mais próximo; por outro, se traírem a confiança, nunca mais a receberão de novo. Esses candidatos uninominais contagiam de modo positivo o espírito da formação das listas plurinominais e podem também integrá-las. Ou seja, salvamos o sistema eleitoral proporcional.

Nunca voltaremos para o espírito “heróico” dos primeiros anos da democracia. Não é possível, nem desejável. Por outras palavras, temos que lidar com os interesses ao lado dos ideais. Faz parte da vida. O que é importante é termos aprendido com a experiência e rectificarmos o sistema por forma a dotá-lo mais de valores e ideias e menos de servilismo e espírito interesseiro. Os partidos são indispensáveis, mas temos de libertar a escolha pelo eleitorado do império dos jogos partidários. Não há mal nas carreiras políticas, desde que regidas pelo eleitorado e não pelo circuito fechado dos chefes e cliques: carreiras abertas, transparentes, democráticas. Os deputados são representantes dos eleitores: é isso que temos que repor, se queremos verdade e Bem Comum a presidir à política em Portugal.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"
NOTA: artigo publicado no jornal i

Factos inúteis?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota de Campos, saído hoje no jornal i. 

Se os artigos inúteis, anacrónicos, ideologicamente marcados ou claramente nocivos da CRP fossem eliminados, mais de dois terços do texto constitucional e, com eles, os bons pretextos para alguns dos acórdãos mais absurdos do Tribunal Constitucional desapareceriam. 

Factos inúteis?

É um facto consensual entre quem reflete sobre a matéria que a Constituição da República Portuguesa (CRP) é um texto datado e fruto de circunstâncias muito particulares: o Pacto MFA-Partidos, que impôs em 1975 um modelo social e económico ao país independentemente da vontade maioritária e que foi, à época, o compromisso possível para poder haver eleições para a Constituinte.

Capítulos inteiros da CRP pertenceriam com muito mais propriedade à lei comum. Para dar um exemplo, veja-se o capítulo III, sobre direitos e deveres culturais, um enunciado de princípios ideologicamente marcados e de detalhes inúteis, muitos deles, aliás, ultrapassados há décadas pela realidade.

O capítulo II, sobre direitos e deveres sociais, é outra coleção de banalidades e generalidades totalmente inúteis, salvo para estear pontos de vista ideológicos normalmente contrários ao bom senso.

E que dizer da parte II, sobre organização económica, e de artigos tão relevantes como o que prescreve que a organização económica assenta na “coexistência do setor público, do setor privado e do setor cooperativo e social de propriedade dos meios de produção” (há que atentar na fraseologia, fruto da sua tão marcada época…)?

O artigo 82º reitera, aliás, a ideia cómica da coexistência dos três setores, detalhando melhor e mais inutilmente o inexistente setor “cooperativo e social” para, logo adiante, o artigo 86º proclamar que “o Estado incentiva [a mera ideia é ridícula] a atividade empresarial em particular de pequenas e médias empresas”…

O título II da parte II dedica-se a essa coisa tão atual como os «Planos» de desenvolvimento económico e social. Olá, anos 50 (do século passado).

Existem pérolas como o artigo 95º, que exige a eliminação dos latifúndios, baseada num conceito indeterminado: “exploração agrícola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objetivos de política agrícola”.

No que toca à organização judicial (título V da parte III), a CRP não se dispensou de impor a existência de um Supremo Tribunal Administrativo como órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, impedindo assim o legislador comum de optar por formas mais racionais de regulação dessa jurisdição especializada.

Se os artigos inúteis, anacrónicos, ideologicamente marcados ou claramente nocivos da CRP fossem eliminados, mais de dois terços do texto constitucional e, com eles, os bons pretextos para alguns dos acórdãos mais absurdos do Tribunal Constitucional desapareceriam.

Mas há também omissões, algumas muito reveladoras. O artigo 149º, a propósito dos círculos eleitorais, dispõe que os deputados à Assembleia da República são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, que pode determinar a existência de círculos plurinominais ou uninominais. Certo.

Diz a seguir, no artigo 150º, que são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores. Perfeito.

Omite é uma coisa que remete para o artigo seguinte (151º): a exigência de que as candidaturas sejam apresentadas pelos partidos políticos. Não o diz, mas vai implícito, que se trata das candidaturas quer aos círculos plurinominais, quer aos círculos uninominais.

Por outras palavras, o que o artigo 150º devia dizer, se fosse sério, é que são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores que sejam apresentados por um partido político. Ou seja, não há independentes.  

Agora é lícito que nos interroguemos: para que servem círculos uninominais que coexistam com círculos plurinominais (ou seja, com listas constituídas) se a estes círculos de um só nome não podem concorrer cidadãos independentes, mas apenas os patrocinados pelos partidos políticos?

Há quem defenda que um primeiro passo é o de transpor para a lei eleitoral aquilo que já está previsto na CRP desde a revisão de 1997 – a criação de círculos uninominais que são constitucionalmente admitidos, deixando para uma segunda fase a possibilidade de candidaturas independentes a esses círculos, que exigiria uma alteração constitucional.

É um ponto de vista inteiramente razoável e eminentemente realista, mas neste momento apetece-me ser irrazoável e irrealista: olhando a vol d’oiseau para a CRP e para o nosso bloqueadíssimo sistema político, vejo tanta coisa a necessitar de remédio ou pura eliminação que não descortino por que razão não se há de querer já a possibilidade de criar candidaturas independentes, ou seja, que não sejam apresentadas pelos partidos políticos.

Essa é a única mudança verdadeira que pode alterar os paradigmas institucionais do país e que, por si, é suscetível de trazer para a Assembleia da República aqueles que, para além dos partidos e de distinções completamente anacrónicas, representam Portugal.

Os partidos acham essa ideia um anátema. Com certeza. É por isso que nos devemos bater por ela antes que venha alguém que defenda que, para regenerar o regime democrático, é preciso acabar com ele… 

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

O renascimento da democracia em Portugal

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

O eleitor português passará a ter duas escolhas no boletim: numa, o deputado que quer no círculo uninominal; noutra, o partido que prefere nas listas plurinominais da circunscrição.

O duplo voto na Alemanha.
Na coluna à esquerda, o eleitor escolhe o deputado;
à direita, o partido.

O renascimento da democracia em Portugal

A reforma eleitoral apresentada ao Presidente da República no início do ano, na proposta da Associação Por uma Democracia de Qualidade (APDQ) e da SEDES, é uma grande ideia cívica: é a proposta capaz de fazer renascer a democracia em Portugal.

Se aplicada às eleições legislativas de Outubro de 2019, a abstenção cairia, de imediato, dos actuais 45% para menos de 30%. Mais 1 milhão e meio de cidadãos iriam votar. Não tenho a mais pequena dúvida. A novidade, a proximidade dos eleitos e a liberdade de escolha iriam consegui-lo já: de novo muito forte participação eleitoral. Voltaríamos a ter a democracia a mobilizar a cidadania.

O segredo desta mudança tão significativa não é segredo nenhum. Está escrito na Constituição desde 1997: «círculos plurinominais e uninominais», em «complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional», comportando ainda um «círculo nacional» – este é o figurino desenhado e aberto pelo artigo 149º. A inovadora proposta SEDES/APDQ é isso que faz: cumprir a Constituição, de forma precisa, ousada e justa.

É uma evolução suave do quadro actual: o sistema mantém-se proporcional e até de forma mais justa do que actualmente; e continua estruturado a partir dos distritos e regiões autónomas, como circunscrições territoriais de referência. Mas opera uma mudança profunda da ordem política, ao transferir para o eleitorado a decisão quanto aos deputados: são os eleitores que elegem directamente metade dos deputados; e a outra metade é também escolhida sob influência da opinião pública e da cidadania, numa cultura cidadã renascida na formação das listas. Ponto final no poder absoluto dos directórios e arbitrariedade dos chefes.

Este sistema – representação proporcional personalizada – é de democraticidade impecável. Absolutamente exemplar. Perto de nós, funciona na Alemanha, onde tem prestado excelentes provas desde 1949, sob todos os critérios: representatividade, pluralismo, estabilidade governativa, solidez das instituições, plasticidade do sistema partidário, diálogo político, concertação de regime, poder de escolha dos eleitores, multipolaridade territorial. Entre as explicações para o sucesso da Alemanha no pós-guerra, o sistema eleitoral é uma delas.

Nós podemos ter igual. E a Constituição abriu-nos essa alameda há 20 anos. O eleitor português passará a ter duas escolhas no boletim: num, o deputado que quer no círculo uninominal; noutro, o partido que prefere nas listas plurinominais da circunscrição. No final, contados os votos, sai uma Assembleia da República rigorosamente proporcional (conforme as percentagens de votos nos partidos) e com deputados escolhidos pelos eleitores: metade directamente, porque neles votaram; metade indirectamente, porque influenciaram a feitura das listas. Parece magia. Mas não é. É apenas inteligência. E experiência.

Quem não quer que mudemos para um sistema assim tão bom?

Infelizmente, há vozes de resistência e desinformação, que falam dos círculos uninominais como do diabo. Só pode dever-se a malandrice e preconceito, ou a desconhecimento e pouco estudo. Os círculos uninominais num sistema como o alemão não têm nada a ver com o sistema inglês ou o francês, que são sistemas maioritários. Aquele é um sistema proporcional, em que a votação uninominal em parte dos deputados é essencial para a personalização, mas em nada distorce a proporcionalidade.

Há dias, num artigo no “Público”, Francisco Louçã escrevia: «O PS, para concluir os acordos com o Bloco e o PCP, retirou do programa de governo as suas propostas de alteração da lei eleitoral (os círculos uninominais, destinados a fazer o PS e o PSD ganharem na secretaria) …» (“As razões europeias do Dr. Rangel”, 20.1.2018). Louçã não tem razão nesta crítica.

Os círculos uninominais que o PS já defendeu, e oxalá volte a defender, não se destinam a vitórias na secretaria. Não têm essa aptidão. Antes pelo contrário. Francisco Louçã, com honestidade intelectual e o seu crédito académico, tem que examinar bem o sistema alemão. O Bundestag é mais proporcional que a nossa Assembleia: isto é, as bancadas são mais próximas das votações efectivas nos partidos. Basta ver a comparação das últimas três eleições.

A prova não pode ser mais evidente. Partido a partido, a representação parlamentar na Alemanha é muito mais próxima das votações nas listas do que em Portugal. Até em 2013, em que a cláusula-barreira atingiu partidos significativos, como FDP e AfD (na Alemanha, é preciso 5% a nível nacional para ter direito a representação), os lugares de deputados repartiram-se, ainda assim, de modo mais proporcional do que no nosso país.

É facto que os partidos com maior votação elegem mais candidatos uninominais, como é natural; mas isso não altera a proporcionalidade, que tem de ser respeitada e servida. A eleição uninominal é, em substância, a forma de os eleitores concretizarem a escolha dos deputados que preferem, dentro da quota do respectivo partido; e é o modo de garantir proximidade e representatividade territorial do Parlamento. É um sistema sábio.

Por exemplo, na última eleição, em 2017, a CDU de Angela Merkel elegeu 185 uninominais e a CSU conquistou todos os uninominais na Baviera; mas, por causa disso, a CDU só elegeu mais 15 das listas plurinominais e a CSU não elegeu nenhum. Conclusão: a CDU/CSU, que somou 33,0% na votação partidária, elegeu 34,7% dos lugares no Bundestag – com o nosso sistema actual, alcançaria certamente 40% dos deputados. Em contrapartida, como os quadros mostram, os partidos mais pequenos, como Verdes e a Esquerda (Die Linke), nunca são prejudicados na eleição de deputados, diversamente do nosso sistema. Na eleição de 2017, os Verdes e a Esquerda conseguiram eleger, respectivamente, 1 e 5 uninominais, mas foram buscar às listas mais 66 e 64 mandatos para completarem a representação. O sistema é autoelástico.

No apelo geral de reinvenção por que o Presidente da República abriu o Ano Novo, este é um exemplo de reinvenção, um eixo estratégico de reinvenção. O Presidente convocou-nos: «O ano que hoje começa tem de ser o ano dessa reinvenção.» E precisou o espírito: «Reinvenção da confiança dos portugueses. Reinvenção com verdade, humildade, imaginação e consistência.»

É disto que se trata na reforma eleitoral: verdade e humildade, a reconhecer erros em que estamos atolados; imaginação e consistência na construção da resposta democrática, capaz de fazer renascer a confiança dos portugueses. Quem não quer um Parlamento melhor? Quem não quer uma democracia de qualidade?

José RIBEIRO E CASTRO
Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Agenda para a IV República

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

A agenda da IV República são três reformas capitais: reforma eleitoral, reforma territorial, reforma do Estado. Quanto a falar delas, não são ideias novas. Ideia nova é querer fazê-las. E é ideia nova articulá-las e resolver nós estruturais do país.

Agenda para a IV República

Depois do meu último artigo nesta série, perguntaram-me qual era “a agenda da IV República”, ideia final do texto. É fácil. Basta olhar às questões fundamentais de que todos falam e ninguém trata. Três pilares – ou três alavancas, conforme o olhar – que se vão adiando sistematicamente. Somos um país encalhado.

A agenda da IV República são três reformas capitais: reforma eleitoral, reforma territorial, reforma do Estado. Quanto a falar delas, não são ideias novas. Ideia nova é querer fazê-las. E é ideia nova articulá-las e resolver nós estruturais do país.

Reforma eleitoral é devolver a democracia à cidadania. O propósito é reconstruir a confiança dos cidadãos, restaurar a credibilidade do sistema político, dotar de responsabilidade o sistema e seus atores. Como se faz? Fácil: pôr a escolha dos deputados nas mãos dos eleitores, em vez de no arbítrio dos bastidores. As direções dos partidos continuarão a escolher, mas indicarão quem os eleitores deem sinal de preferir, e não apenas favoritos e serventuários.

Temos um exemplo magnífico na Alemanha, cujas eleições foram no domingo passado. Eis um sistema – o melhor sistema da Europa – que é rigorosamente de representação proporcional, mas em que metade dos deputados são eleitos individualmente em círculos uninominais. Esta representação proporcional personalizada tem peculiaridades que não cabe pormenorizar. Essencialmente, cada alemão tem um voto duplo, em que pode escolher o seu deputado e o seu partido. O parlamento é constituído de acordo com a proporção obtida na votação das listas partidárias – exatamente como cá. Mas metade dos deputados são eleitos diretamente pela escolha individual dos eleitores. Os candidatos nas listas são eleitos para completar a quota proporcional de lugares de cada partido além dos uninominais obtidos.

Este simples fator de escolha muda todo o espírito de indicação dos candidatos. E isso influencia também a formação das listas. A arbitrariedade e o capricho deixam de reinar. Há democracia, porque há cidadania também.

Ora, o facto de todos os deputados terem poder próprio – porque têm voz, rosto, prestígio, capital – reforça a colegialidade e devolve institucionalidade não só ao funcionamento político do Estado, mas aos partidos também. O sistema salva os partidos, porque lhes devolve razão de ser e funcionamento digno. Assim como, nas eleições, o cidadão volta a ser rei, nos partidos voltam as bases a ser senhor. A participação com decisão informada pode voltar a ser regra.

O avanço para este sistema é possível desde a revisão constitucional de 1997. Além disso, para maior garantia dos pequenos e médios partidos, defendo um círculo nacional com função de compensação. O sistema já realiza esse equilíbrio, mas o círculo nacional concluiria essa tarefa de justiça representativa. Este círculo é possível desde a revisão constitucional de 1989. Dizendo de outra forma: a III República anda encalhada há 20 e há 28 anos, respetivamente.

Reforma territorial é dotar o país da administração territorial que nos faz falta. Tradicionalmente tivemos sempre um patamar intermédio entre o local e o central: era o distrito; antes, a província; e antes, a comarca. Agora, não temos nada. Anunciaram as regiões, mas nunca saíram do papel – foram diretamente para o cesto dos papéis.

Não há políticas territorialmente ajustadas se não houver administração territorial. Este patamar intermédio, que destruímos, é simultaneamente o quadro para as unidades desconcentradas da administração central e o espaço descentralizado de instâncias autárquicas. O facto de o termos destruído, gerando um caos administrativo que contamina o próprio desenvolvimento das áreas metropolitanas, fragilizou boa parte do território do país. Em minha opinião – digo-o há muito –, o imbróglio em que a “regionalização” degenerou e a desordem criada são grandes responsáveis pela desertificação, o agravamento de desigualdades, a perda de oportunidades. E o fracasso continuado das políticas de forte componente territorial resulta deste vazio. O exemplo mais recente é de escândalo: a arrastada incapacidade face à praga dos incêndios.

O Estado está demasiado longe, o município não tem escala. Falta o patamar intermédio que esteja, ao mesmo tempo, suficientemente perto, suficientemente distante. Aqui, uma vez que a Constituição não foi cumprida nem revista, a III República está encalhada há 41 anos.

Enfim, a coqueluche: a mais badalada e a mais frustrada. Somos um país falido, vivendo à beira do abismo. Estamos pendurados de ratings, com endividamento muito elevado. Batalhamos com o défice, não pelos tratados, mas por nossa saúde. Reforma do Estado é, para simplificar, conceber um modelo de Estado mais barato ou, dizendo melhor, ajustado à capacidade da economia e aos recursos financeiros e respondendo às responsabilidades sociais e de soberania. Só isso assegurará o sucesso duradouro do país e a sustentabilidade das políticas públicas.

É a reflexão coletiva mais importante que temos de fazer, pondo tudo em cima da mesa: aparelhos de segurança e defesa, justiça e diplomacia, administração local e territorial, sistemas sociais, administração central e entes autónomos, dimensão do pessoal político, desde autarquias e empresas municipais até gabinetes e assessorias, quadro e sistema de receitas. Sem essa reforma estruturada, continuaremos a resmungar: ora pelos cortes, ora por cativações. A qualquer desgraça que ocorra, gemeremos “falta de dinheiro”: na catástrofe dos fogos, no assalto de Tancos, num telhado em ruína… E, num outro dia qualquer, seja por novo desvario, seja por o BCE mudar de política, cairemos de novo ou no precipício, ou no colo doutra troika.

Extraordinário é o parlamento ter aprovado, em 18 de janeiro de 2013, a resolução da Assembleia da República n.º 4-A/2013, que constituiu a comissão eventual para a reforma do Estado. A oposição recusou integrá-la e boicotou; e a maioria renunciou ativá-la quando, em 2014, a troika partiu. A questão crucial ficou trancada na gaveta, mais uma vez adiada.

Aqui, costumo medir o calendário pelo “discurso da tanga” em abril de 2002 – desde então, ninguém pode dizer que ignora o problema. A III República encalhou-nos há 15 anos, pelo menos.

Reforma eleitoral, reforma territorial, reforma do Estado – eis a agenda para a IV República. As três reformas são fundamentais e coerentes entre si: democracia de cidadania; país coeso para todos; Estado forte, sustentado e sustentável. Todas se interligam. Por exemplo, a reforma do Estado, que é a mais substantiva, dificilmente se fará sem representação parlamentar genuína, com real presença da cidadania, isto é, sem a reforma política da democracia de qualidade.

Queremos continuar encalhados?

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado
Subscritor do Manifesto "Por uma Democracia de Qualidade"

NOTA: artigo publicado no jornal i

Uma questão de regime?

A geringonça constitucional

“Na nossa Constituição, os ministros não dependem da confiança do Presidente da República”, disse António Vitorino, referindo-se também a este caso como “a primeira grande crise da coabitação”.

Santana Lopes tinha já considerado “muito insólito” um episódio em que o ministro “teve de ir a São Bento e depois a Belém, para ganhar legitimidade e confiança políticas”.

Pode parecer que tão ilustres constitucionalistas tenham razão em abstracto, mas não se nos recordarmos da nossa história recente.

Quando Sampaio «dissolveu» o Governo de Santana Lopes (dissolvendo a Assembleia da República e a maioria que sustentava o Governo), ficou claro que tinha sido ultrapassada uma linha constitucional do semi-presidencialismo.

O mesmo Sampaio tinha já exigido a Guterres a demissão de Vara, então Ministro da Administração Interna. Limitou-se a não publicar um comunicado sobre a matéria, mas certificou-se de que ninguém tinha dúvidas de que a exigência era dele.

Agora, Marcelo reclama o mesmo direito de interferir na acção do Governo de quem se tornou um quasi-garante.

Tendo embora as maiores dúvidas do bem fundado da intervenção presidencial, uma vez que a questão da CGD é uma questão de governo e de oposição, restando ao Presidente assistir da bancada, não deixa de ser verdade que os poderes que Marcelo invoca foram já exercidos por outros sem que a esquerda visse nisso nada de mais.

Começa a ser claro que, à medida que a situação evolue, a intervenção de Marcelo será cada vez mais polémica, porque interventiva. Depois de Cavaco quem é que pediu um Marcelo?

O ano de todos os perigos

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, saído na passada sexta-feira no jornal i. 

As coisas desmoronam-se, o centro não aguenta, a anarquia está à solta no mundo, aos melhores falta convicção, enquanto os piores estão cheios de paixão intensa…

O ano de todos os perigos

O ano de 2016 já corre acelerado, passamos do inverno para a primavera sem nos darmos conta de como a vida passa rápido, mas ainda há muito ano para viver e muitos cabos das tormentas para dobrar.

Há dias, Nouriel Roubini, o mago que “adivinhou” a crise de 2008, escrevia no site Project Syndicate um curto artigo intitulado “2008 revisited?”.

Também no Project Syndicate, Anatole Kaletsky escreveu um artigo intitulado “When things fall apart”, em que nos remete para os versos de W. B. Yeats, “The Second Coming”:

“Things fall apart; the center cannot hold/ Mere anarchy is loosed upon the world…/ The best lack all conviction,/ while the worst are full of passionate intensity…”

“As coisas desmoronam-se; o centro não aguenta/ A anarquia está à solta no mundo.../ Aos melhores falta convicção,/ enquanto os piores estão cheios de paixão intensa…”

Esta é a verdade. As coisas desmoronam-se ou podem desmoronar-se facilmente.

Roubini identifica vários perigos potenciais:

A crise da Eurozona, um possível Grexit, uma aterragem violenta da economia chinesa e o seu possível impacto nas bolsas mundiais.

Os sérios problemas que enfrentam os mercados emergentes, que decorrem do menor crescimento da economia chinesa, a queda dos preços das commodities (petróleo, minérios, etc.) que conduzem a um défice gémeo das balanças de pagamentos e orçamentos (ver o caso do Brasil), inflações em aceleração e baixo crescimento económico ou mesmo recessão;

A emergência de graves riscos geopolíticos, dos quais o mais evidente é a completa desestabilização do Médio Oriente;

A queda dos preços de produtos de base como o petróleo, que provoca a queda das bolsas mundiais, bem como subidas súbitas dos spreads para os países menos desenvolvidos e mais dependentes desse tipo de exportações e, portanto, maiores riscos de incumprimento por parte desses países;

A situação aflitiva da banca mundial, confrontada com incumprimentos sucessivos, queda acentuada de lucros, políticas de juros negativos por parte de alguns bancos centrais (Europa, Japão) e as resoluções bancárias através do bail-in dos accionistas e credores institucionais, que põe uma pressão adicional na obtenção de crédito;

Finalmente, a Europa, que pode entrar em erupção a qualquer momento, entre a crise grega, a situação problemática dos seus bancos, a crise dos refugiados e a pressão que está a causar no sistema Schengen, com a concomitante subida de movimentos nacionalistas, a possível saída do Reino Unido da União Europeia, a pressão russa nas fronteiras europeias…

Como se não bastasse este quadro de fundo deprimente, Portugal, que é um pequeno país à escala europeia, tem ele próprio problemas intrínsecos, endógenos, relacionados com a estabilidade do seu sistema político, a sua economia anémica, os riscos orçamentais criados pelo actual governo, que fazem antever a possibilidade real de nos mantermos em incumprimento das normas europeias, para além de um completo bloqueio das soluções que nos permitiriam ultrapassar esta situação.

Esse bloqueio tem duas origens: uma Constituição datada, que parece não permitir qualquer evolução, e um sistema político bloqueado entre dois contendores principais que dizem o contrário um do outro, consoante estejam no governo ou na oposição.

A qualquer momento, qualquer um dos riscos enunciados pode verificar-se e iniciar-se um processo de desmoronamento da economia mundial a que só os mais fortes sobreviverão sem traumas sérios. Em relação a esses riscos não podemos fazer nada, ainda que nos fosse possível um diálogo maior e mais interventivo com os nossos parceiros europeus em situação mais parecida com a nossa.

Mas há coisas que só dependem de nós: disciplinar as contas públicas, ter uma estratégia coerente e consistente para baixar a dívida pública de forma significativa, vigiar de forma eficiente e atenta o sistema bancário para evitar novas destruições de valor pagas pela comunidade no seu todo, lançar um conjunto de reformas coerente que liberte as forças produtivas do país do colete-de-forças das “taxas e taxinhas” e “regras e regrinhas” com que lidam, no seu desespero, as pequenas e médias empresas que fazem o essencial do tecido produtivo do país.

Os sinais estão todos aí e chegou a altura de os “melhores” se dotarem de forte “convicção” e vencerem “os piores”, cuja “paixão intensa” ameaça Portugal e o mundo. Sem forte convicção e espírito de patriotismo capaz de ultrapassar diferenças de mero interesse pessoal, não vejo como seja possível resistir e vencer.

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Sistema eleitoral: tudo na mesma como a lesma?

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

O imobilismo dos directórios partidários, nomeadamente no quadro da maioria, matou qualquer esperança.

Sistema eleitoral: tudo na mesma como a lesma? 

O Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade e a associação com o mesmo nome que estamos a constituir focam-se na reforma do sistema eleitoral como reforma fundamental para o país. Partilhamos o sentimento de que o estado deplorável a que o país chegou resultou do declínio do sistema político e da decadência do sistema de partidos, que reduziram a democracia a uma caricatura, favorecendo a captura por interesses obscuros, promovendo o Estado-espectáculo e anulando a representatividade institucional com permanente e efectiva prestação de contas. Não nos limitamos a partilhar o sentimento; mobilizamo-nos para manifestar inconformismo, agir civicamente.

Vemos a reforma eleitoral como estratégica para devolver autenticidade ao sistema democrático e voz activa à cidadania – é determinante para restituir aos partidos a sua função socialmente útil e politicamente orgânica e genuína. Sem isso, só por acaso melhoraremos. E facilmente poderemos recair; e piorar.

Quando apresentámos o Manifesto, há exactamente um ano, chamámos a atenção para como, nesta questão, somos um país adiado desde há 18 anos. Nós próprios nos surpreendemos. Custa, na verdade, acreditar: 18 anos perdidos!

Em 3 de Setembro de 1997, foi aprovada uma significativa revisão constitucional que permitiu amplo espectro de revisão das nossas leis eleitorais, reforçando o poder do eleitor sem prejuízo para a representatividade proporcional e para a estabilidade governativa. O artigo 149º da Constituição passou a dispor o seguinte: «Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respectiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.» E, já antes, em 1989, outra revisão instituíra a possibilidade de um círculo nacional complementar, útil para, numa reforma, assegurar sempre a justa representatividade proporcional global. Ou seja, não há desculpa.

Não há desculpa para os legisladores. Podem escolher de variada gama de hipóteses: desde o mais perfeito sistema misto, à alemã, até diferentes modelos de voto preferencial, passando por pequenas melhorias e ajustamentos. Desde há 18 anos que várias opções são possíveis para garantir a melhor representação dos cidadãos, do território e das correntes políticas, indo ao encontro do sentimento da população e da exigência repetida pelo descontentamento dos eleitores – e nada é feito. Seis legislaturas são passadas – zero reformas, inovação zero, produtividade nula.

Há um ano, no anúncio do Manifesto, havia tempo para fazer esta reforma a tempo já das próximas eleições em 4 de Outubro. E, na situação a que o país chegou, como precisávamos disso! Como precisávamos de uma Assembleia da República eleita em moldes renovados e com uma legitimidade democrática realmente refrescada. Como precisávamos de deputados em que todos os cidadãos se sentissem retratados e verdadeiramente representados. Faltou a condição sine qua non: vontade política. O imobilismo dos directórios partidários, nomeadamente no quadro da maioria, matou qualquer esperança. E mais uma legislatura passa, com maioria política estabelecida, sem nada avançar ou ser sequer esboçado.

Tempo, então, de pensar o que a próxima Legislatura trará. Infelizmente, as notícias são más.

Pelo lado do programa do PS, as ideias são coerentes com a revisão constitucional de 1997: «Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adopção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo.» Já pelo lado da coligação PàF as ideias são bem mais tímidas: «Manter, em matéria de sistema eleitoral, o sistema proporcional afinado pelo método de Hondt, estando aberto à possibilidade da introdução do chamado voto preferencial, em que os eleitores, para além de fazerem uma opção partidária, podem indicar candidatos da sua preferência na lista partidária. Os partidos da coligação trabalharão em propostas que articulem os princípios da representatividade, da pluralidade e da acrescida intervenção dos eleitos nas escolhas.» Os socialistas retomam a linha de propostas legislativas que chegaram a estar em processo muito adiantado na parte final da legislatura que terminou em 1999. E PSD/CDS só referem o tema muito a medo, tocando-lhe o menos possível, condicionados talvez pelo conservadorismo extremo da direcção do CDS-PP.

O sistema para que evoluí é o modelo alemão, o subjacente à revisão constitucional de 1997 e que é susceptível de diferentes variantes. Penso ser aquele que melhor responderia aos nossos problemas e necessidades. Já o voto preferencial, também apontado no nosso Manifesto, necessita de cautelas, pois é facilmente manipulável para fingir que se mudou, mantendo tudo na mesma – depende. Mas o problema maior nem é este, antes a nova conversa de surdos em que poderemos cair. Um modo de nada fazer é fingir que se quer sem verdadeiramente querer – e, como a reforma carece de dois terços, basta o passo estar trocado para cairmos no mau costume: faz que anda, mas não anda. A PàF apontar ao voto preferencial, enquanto o PS prefere um sistema misto, prenuncia um teatrinho político-parlamentar no pior: mera conversa de xaxa.

Por isso, este Agosto de 2015 não termina, neste particular, diferente do Agosto de 2014. Ainda por cima, com excepção de Henrique Neto (de forma vigorosa) e (às vezes) Rui Rio, os candidatos presidenciais ou alegados presidenciáveis nada dizem sobre isto e pouco influenciam o debate público no sentido certo. Depois de seis legislaturas a marcar passo, é de desconfiar, com estes termos de partida, que as próximas eleições serão como as anteriores: por si, nada de novo.

Creio que isto é inédito: fazer-se por maioria de dois terços uma revisão constitucional em matéria chave e estratégica e, 20 anos depois, o legislador ordinário não a conseguir transformar em lei e reforma prática. Por isso, continuamos a depender principalmente do poder da cidadania e da mobilização de base a partir da sociedade. Nisso nos concentraremos pela novel Associação Por uma Democracia de Qualidade.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado, Deputado

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A Décima Garantia

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de José Ribeiro e Castro, hoje saído no jornal i.

A verdade do sistema é esta: os governos prestam contas aos deputados; e os deputados prestam contas aos eleitores e às bases.

A Décima Garantia

Nas apresentações do Manifesto “Por Uma Democracia de Qualidade”, várias vezes aludimos a que não teríamos chegado ao imperativo de reformar o sistema eleitoral se não fosse a progressiva decadência dos partidos e a redução, praticamente ao grau zero, da representação parlamentar.

O sistema parlamentar visa, entre outras funções, assegurar a fiscalização da acção governamental pelos deputados – no desenho do sistema, são os deputados que mandam nos governos, não os governos que mandam nos deputados. Tudo ao contrário do que progressivamente se foi instalando.

Isto nada tem a ver com liderança: o líder da maioria é simultaneamente líder do governo e líder dos deputados. Mas o caldo entorna-se e o sistema desfigura-se, quando o líder se esquece por inteiro de liderar os deputados, se fecha em chefe do governo e o mobiliza com o aparelho para subjugar os deputados, reduzidos a claques e tropa servil. O sistema político foi decaindo por aí; e corrompeu o funcionamento dos partidos.

Esta função fiscalizadora permanente, essencial à saúde da democracia, reside idealmente nos próprios partidos; e é daí, a partir da base, que irradia. A democracia é um sistema “bottom up” (de baixo para cima) e não “top down” (de cima para baixo). Em listas partidárias, ou noutros modos de eleição, os candidatos são escolhidos a partir da base, directa ou indirectamente; e é à base, por conseguinte, que devem a prestação de contas. Um deputado, ciente do mandato e suas responsabilidades, deve contas a dois níveis: aos eleitores em geral, que representa; e às bases, aos eleitores do próprio partido, que tutelam o desenvolvimento das mais características propostas partidárias.

Os mecanismos de participação e de democracia interna são, por isso, essenciais. A verdade do sistema é esta: os governos prestam contas aos deputados; e os deputados prestam contas aos eleitores e às bases – permanentemente; não apenas de quatro em quatro anos, quando há eleições.

A fiscalização de baixo para cima, a prestação de contas em contínuo, são condições sine qua non de verdadeira influência democrática. Sem isso, torna-se fácil o desvio da linha política; e faz-se regra a ausência de tutela representativa. A democracia transforma-se numa burla – andamos todos ao engano.

Os partidos inverteram de tal forma o paradigma democrático (como a formação das listas na coligação maioritária bem ilustrou), que só uma reforma eleitoral profunda restituirá ao deputado o senhorio do seu mandato e, através deste, garantia de efectiva democraticidade ao funcionamento dos partidos. Como temos dito, é prioritário restituir palavra aos eleitores (e às bases), retirando-a ao império dos directórios.

Quando, em Junho, a coligação PSD/CDS apresentou as linhas gerais do programa eleitoral, chamou-me a atenção que declarasse nove garantias. Porquê nove? Por que não dez, um número redondo? E fiquei a pensar no que poderia ser a décima garantia.

A resposta veio-me da sétima garantia: «Garantimos que pugnaremos pela inscrição na Constituição de um limite à dívida pública.» Este ponto, o sétimo da Carta de Garantias da coligação, já constava do discurso frequente de PSD e CDS-PP. E fez mesmo parte do anterior Manifesto Eleitoral do CDS; não num lugar qualquer, mas exactamente como primeiro ponto: «Limite ao endividamento do Estado na Constituição» era a primeira promessa do CDS-PP nas eleições de 2011. Os dois textos de desenvolvimento desta chamada “regra de ouro” confirmam a identidade.

O que fez, então, que a primeira promessa de 2011 se repita, agora, como a sétima garantia de 2015? E que garantia podemos ter de que será cumprida, quando a primeira não foi?

Não é que o propósito de 2011 não fosse concretizado – uma revisão constitucional carece de maioria 2/3 e nem o CDS, nem a coligação a têm. Mas é que nada tivesse sido feito para fazer avançar no plano político esse desígnio emblemático, nem o menor combate político sério fosse travado. A coisa ora caiu no esquecimento, ora foi objecto de vagas cócegas ocasionais, longe do estatuto de “primeira promessa”, hoje “sétima garantia”. Nem o facto de aquela “regra de outro” ter constado no famoso “guião da reforma do Estado” serviu de estímulo e acicate. Mergulhou em banho-maria e aí ficou.

Como foi isto possível? Falta de participação, falta de democracia interna, falta de prestação de contas, falta de voz das bases, falta de poder dos deputados. O sistema é autoritário: os chefes mudam de ideias e o sistema agacha-se. Não há tutela colegial das propostas eleitorais.

Pode tratar-se mal os idosos, pode aumentar-se impostos mais do que o devido, pode carregar-se brutalmente no IMI, pode acabar-se a bel-prazer com feriados patrióticos, pode paralisar-se a reforma do Estado, pode parar-se o combate às rendas excessivas, pode prosseguir o pântano das ex-SCUT, pode liberalizar-se o jogo on-line, pode atacar-se a língua portuguesa e seu estatuto internacional, pode fazer-se ou não se fazer tudo e mais alguma coisa, dar toda e qualquer cambalhota – que não há tutela colectiva e democrática do passo governativo e da acção política.

Por isso, a Décima Garantia: democraticidade e “accountability”. Sem estas, nenhuma outra “garantia” tem valor. Pode acontecer ou não acontecer; mas nada é garantido.

A verdadeira Garantia teria sido a reforma eleitoral preconizada, em tempo, pelo Manifesto. Mas, enquanto não é feita, ao menos um funcionamento sério, um funcionamento maduro, um funcionamento adulto, um funcionamento orgânico, um funcionamento institucional dos partidos políticos. Sem isto, não há garantias – a não ser a vontade ocasional dos chefes. O que, como temos visto em décadas de decadência, tem normalmente dado asneira – e não nos leva a lugar que valha a pena.

José RIBEIRO E CASTRO

Advogado, Deputado

NOTA: artigo publicado no jornal i.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (5): referendos em fila de espera

Está claro que esta coisa do referendo sobre a adopção e a co-adopção estendidas às uniões homossexuais não passou de um expediente parlamentar para superar as dificuldades da bancada do PSD. Um expediente que, como está a ver-se, veio criar muitas outras dificuldades (incluindo internas), sem resolver propriamente nenhuma.

No plano do Estado, esta decisão é ainda mais deplorável.

O referendo poderia ter resultado de um movimento em que a sociedade portuguesa pedisse para ser ouvida ou de uma iniciativa política séria em que se explicasse a essencialidade de querer ouvi-la e porquê. Nada disso.

E, todavia, é bem longa a fila de referendos em que a sociedade portuguesa gostaria de ser ouvida directamente e não o foi. Ou em que seria da maior importância e utilidade política e social fazê-lo. São matérias da maior seriedade e importância.

Primeiro, o referendo constitucional. É a ideia mais antiga de todas: remonta a 1980 e foi lançada pela AD - Aliança Democrática. Ficou pelo caminho pelo efeito conjugado do desastre de Camarate e da não eleição presidencial de Soares Carneiro. Hoje, poderia ganhar actualidade pelo impasse em que caiu a revisão constitucional e os choques frequentes entre Governo e Tribunal Constitucional. Para o fazer, haveria ainda que remover obstáculos jurídicos. Porém... nada.

Segundo, o referendo europeu. Nunca foi feito: nem na adesão à CEE, nem aquando do Tratado de Maastricht que tudo mudou e criou a União Europeia. Os movimentos para o fazer esbarraram sempre em grandes resistências de quem manda. Aquando do Tratado de Amesterdão, a consulta chegou a ser aprovada na Assembleia da República, mas tropeçou no Tribunal Constitucional. Mais tarde, foi feita, em 2005, uma revisão constitucional unicamente para permitir a realização de referendos directamente sobre tratados europeus. Mas, chegada a hora, quer quanto à chamada Constituição Europeia (2005/06), quer quanto ao seu sucedâneo Tratado de Lisboa (2007/08), os líderes e direcções políticas assobiaram para o lado... e nada se fez. Uma vez mais, o povo ficou à porta. A falta desse referendo está entre os factores que mais contribuem para o desconhecimento e alheamento geral dos portugueses e do país quanto à Europa - o  mal que chamo de a nossa "periferia mental". A actual crise geral europeia recomendaria até que o fizéssemos para saber para onde vamos e queremos ir. Nada disso. É assunto tabu e continua matéria proibida.

Terceiro, um referendo sobre a estrutura territorial da Administração. Tivemos um referendo sobre a Regionalização, que, em 1998, deu com os "burrinhos na água". E há quase quarenta anos que temos este vazio - ou mesmo um caos - no patamar intermédio da nossa Administração Pública, tanto desconcentrada, como autárquica: por um lado, na Constituição de 1976, temos distritos extintos que continuaram a existir; e, por outro, Regiões constituídas que nunca foram criadas. Ao mesmo tempo, desenvolvemos as CCR ou CCDR e as NUT II e NUT III, a par das CIM e outras coisa que houve, no entretanto. As Áreas Metropolitanas também andam por aí, à espera de melhor clima para respirarem e medrarem como é indispensável. E, agora, abate-se uma pressão fortíssima, dita financeira, sobre as freguesias e até já sobre os municípios, ouvindo-se mesmo vozes que tudo querem definir a regra e esquadro ou pela simples aritmética, reduzindo-os pela metade!... Impõe-se parar para pensar. E, sendo necessário, convocar um referendo para sancionar grandes orientações ou as principais linhas de reforma, preservando a matriz municipalista do país. Mas, aí, também não.

Quarto, um referendo sobre a estrutura da família. Quando avançou a legalização dos casamentos homossexuais, houve um forte impulso da sociedade portuguesa exigindo ser ouvida previamente. Uma iniciativa popular de referendo recolheu cerca de 100 mil assinaturas e deu entrada na Assembleia da República, que veio a bater com a porta na cara do povo. O Parlamento inviabilizou o referendo e pôs o povo na rua. Ora, a agenda que agora se discute é uma decorrência disso mesmo; o que está em causa é a questão e o problema da relevância, sim ou não, das uniões homossexuais para a estrutura e o direito da família. Poderia (e deveria) organizar-se uma consulta popular séria para auscultar a consciência social sobre a matéria e definir caminhos e limites legislativos. Nada disso também.

Todos esses referendos - queridos e porventura necessários, para nos esclarecer e andar - continuam a ficar à porta, ou no tinteiro, senão no caixote do lixo. E, em vez disso, avança um referendinho de ocasião, trôpego e oportunista, sobre a parte menor de uma agenda mais ampla, apenas porque o PSD não quer dizer-nos o que pensa sobre a co-adopção.

O discurso da dependência

 

Hoje, em notícia do jornal PÚBLICO, a deputada Teresa Leal Coelho, que é vice-presidente do PSD, enuncia,  talvez levada por entusiasmos de revisão constitucional, uma tese perigosíssima: a de que devemos rever a Constituição para nos adequarmos ao direito europeu. Ou seja, já não somos nós que conformamos a Europa (junto com outros), mas a Europa que nos conforma e manda em nós. Independência nacional... viste-la!

Teresa Leal Coelho, chamada a comentar o tema da eventual revisão das leis eleitorais, começou por dizer que «o PSD tem também total disponibilidade para ajustar temas de revisão constitucional e não apenas em matéria eleitoral».  E logo avançou para afirmar que «a Constituição deve ser garantística, mas mais flexível, para que se adapte às actuais circunstâncias de Portugal», o que até estaria muito bem. Mas logo lhe escorregou o pé para o deslize fatal: «Somos um Estado-membro da União Europeia, a Constituição foi sendo revista e adaptada às normas europeias, mas temos de ter uma Constituição compatível com o direito europeu.»

A tese parece amadurecida, pois logo explica que a sua opinião é a de que «há incompatibilidade entre o primado do direito europeu e as obrigações decorrentes dos compromissos que Portugal assinou no plano da União Europeia e as interpretações soberanistas/positivistas da Constituição», frisando que esta incompatibilidade «traz efeitos colaterais no que diz respeito ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo de Portugal à União». A jornalista do PÚBLICO elogia-a mesmo como "contundente", quando Teresa Leal Coelho convoca o velho estribilho anti-salazarista do "orgulhosamente sós" para embelezar a sua tese: «A visão positivista da Constituição, ignorando o plano da União Europeia, coloca Portugal numa posição de quase orgulhosamente sós, pelo facto de não nos compatibilizar com o quadro normativo da União Europeia, quando fomos nós que nos vinculámos à União.» E logo conclui que «tem de haver conciliação ou convergência que permita que não surjam danos colaterais.»

Sou, de há muito, desde sempre, um estrénuo defensor da revisão constitucional. Tenho  escritos incontáveis e várias intervenções nesse sentido. Quando passaram 30 anos da Constituição, em 2006, era eu Presidente do CDS, organizei um ciclo de três colóquios preparando e apontando à "emergência de um novo espírito constituinte". Hoje, vou até mais longe e simpatizo com a ideia, lançada por Narana Coissoró, de uma "nova Constituição". Lamento - e critico - que a questão da revisão constitucional tenha sido totalmente abandonada pela direcção do CDS, levando a que o PSD a deixasse cair também, por falta de condições e de companhia. Conheço - e reconheço - as muitas dificuldades da empresa, que, todavia, é estratégica e absolutamente necessária. Mantenho-me nessa orientação e direcção.

Mas, ai de nós, se abandonamos a ideia-matriz da nossa plena liberdade constituinte! Nesse dia, seríamos vassalos. Por aí, não! Teresa Leal Coelho tem razão em defender a revisão constituional. Mas não com aquele espírito e argumento.

A história do "primado do direito europeu", invocado por Teresa Leal Coelho, aliás, é uma questão que não acabou, nem está acabada - e ainda fará correr muita tinta. É das histórias mais tristes da nossa decadência e da disponibilidade residente nas nossas elites para vergarem a cerviz (a delas e... a nossa): fizemos, a respeito dessa matéria, em 2004, uma revisão constitucional para acomodar,  com uma redacção tautológica (o actual artigo 8º, n.º 4 CRP), uma muito contestada norma que constaria da Constituição Europeia e, depois, nem houve Constituição Europeia, nem essa norma do tratado ficou como estava de início. Ou seja, agachámo-nos... para nada. Ficámos apenas de cócoras.

É indispensável não prosseguir esse caminho de abdicação, decadência e apagamento.  E mudar de espírito. Portugal somos nós. Certamente, Portugal na Europa. Mas nós na Europa; não a Europa em cima de nós.

Vou descobrindo, dia a dia, que a causa do 1º de Dezembro é bem mais importante do que, à primeira vista, até a mim me parecia.