As instituições da República

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota de Campos, saído hoje no jornal i. 

A crise exacerbou todas as piores tendências do capitalismo global, acrescendo à desigualdade social, à erosão do Estado social, à proteção dos mais desfavorecidos, ao aumento da influência das redes clientelares, alienando progressivamente as classes médias e lançando-as num ambiente cada vez menos seguro e com um futuro cada vez mais incerto. 

As instituições da República

A confiança na estabilidade do mundo em que vivemos é tudo. É um facto histórico que a crise de 2008 começou em 9 de agosto de 2007, de manhã, quando o banco francês BNP Paribas anunciou que congelava três fundos devido à “completa evaporação de liquidez em certos segmentos do mercado americano de securities que tornou impossível a atribuição de valor a determinados ativos independentemente da sua qualidade ou avaliação de crédito”.

Este “evento” de mercado destruiu em horas a confiança no sistema e lançou uma sequência catastrófica de acontecimentos cujo ponto culminante e mais notório foi a falência do Lehman Brothers em 15 de setembro de 2008 e a paralisação quase completa dos mercados financeiros ocidentais e transatlânticos.

Adam Tooze, no seu recente livro “Crashed – how a decade of financial crises changed the world”, explica bem que a crise do subprime não foi uma crise americana, mas uma crise dos mercados financeiros transatlânticos, europeus e norte-americanos.

Esta crise, como todas as crises, foi a causa de profundas transformações económicas, sociais e políticas no mundo, mas também foi a consequência de uma permanente perda de influência e poder por parte do mundo ocidental, cujo poder económico era e continua a ser enorme, mas num mundo cada vez mais multipolar em que a segunda e, em breve, talvez primeira potência económica é a China.

Enquanto a China e o Sudoeste asiático crescem a velocidades estonteantes, a Europa e os Estados Unidos vão-se transformando naquilo a que Nial Ferguson chamou um “Estado estacionário”, citando Adam Smith em “A Riqueza das Nações”: trata-se da condição em que se encontra um país que já foi próspero quando pára de crescer.

As suas características são o caráter social regressivo e a capacidade de elites corruptas e monopolistas de explorarem o sistema legal e a administração pública em seu favor.

Esta alteração do eixo de poder no mundo em desfavor do Ocidente, no termo de meio século de globalização da economia mundial e de desregulamentação dos mercados financeiros, colocou as sociedades ocidentais numa posição de fraqueza e insegurança sobre si próprias, os seus valores e os seus princípios.

Por outro lado, a crise exacerbou todas as piores tendências do capitalismo global, acrescendo à desigualdade social, à erosão do Estado social, à proteção dos mais desfavorecidos, ao aumento da influência das redes clientelares, alienando progressivamente as classes médias e lançando-as num ambiente cada vez menos seguro e com um futuro cada vez mais incerto.

As consequências venenosas da crise de 2008, tal como as da Grande Depressão de 1929, têm vindo a fazer o seu caminho, desde logo numa profunda mudança de paradigmas, começando pelo retrocesso da globalização, substituída junto de muitos novos decisores políticos pela ideia do nacionalismo económico, quer à esquerda quer à direita, tão bem explicada há dias pelo presidente Donald Trump no seu discurso na Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Com o novel (e muito antigo) nacionalismo económico surgiu toda uma série de novos protagonistas políticos de um “novo tempo” que paulatinamente vão ascendendo ao poder, seja nos EUA ou na Hungria, Rússia, Turquia e tantos outros, e que lentamente vão definindo um novo paradigma político do séc. XXI: a democracia iliberal, assente em caudilhismos e nacionalismos, e não em instituições estáveis. Pelo contrário, as instituições existentes, a começar pelos tribunais, são os primeiros alvos desses novos regimes políticos.

Muita gente em Portugal imagina que, porque as coisas demoram a chegar cá, não vão chegar nunca, e que estamos imunes a esses fenómenos políticos.

Portugal é um país profundamente conservador que manteve durante 41 anos a Constituição e o regime de 1933 e que há 42 anos mantém quase intactos a Constituição e o regime saídos do 25 de Abril.

Da mesma forma que antes de 1974 parecia impossível evoluir nas nossas posições em relação à existência das chamadas províncias ultramarinas, onde residiam mais de meio milhão de portugueses metropolitanos, e que esse nó górdio foi cortado numa manhã de abril de 1974, também agora parecemos enterrados sem solução num regime que se mostra incapaz de evoluir e adaptar aos tempos modernos.

Se as classes médias portuguesas se virem confrontadas com um renovar da crise (que, ao contrário do que é dito, está longe de ter acabado: precisamos de 30 anos de superávites orçamentais só para voltar a uma percentagem de dívida de 60% do PIB…) e se aparecer um caudilho que saiba capitalizar esse sentimento de profundo descontentamento latente e alienação social, quantas manhãs julgam que serão necessárias para desatar o nó górdio do nosso atual regime político representativo?

Como Daron Acemoglu demonstrou (“Porque Falham as Nações”), a qualidade institucional de um país é essencial para a sua prosperidade a longo prazo. A verdade é que as melhores instituições são aquelas que atraem o consenso e a legitimidade da sociedade como um todo.

Para isso é essencial que possam evoluir guardando o essencial do seu espírito democrático. Instituições que não evoluem e se mantêm rigidamente, apesar de, à sua volta, um turbilhão de mudanças e de riscos exigirem respostas novas, são instituições que a prazo deixam de merecer a aprovação dos cidadãos.

Uma dessas instituições, essencial da democracia representativa em que vivemos, é a eleição em regime proporcional do nosso parlamento, uma instituição central à nossa democracia e ao sentimento de representação, sem o qual o regime político perde legitimidade.

Temos pugnado há anos para propiciar uma evolução desse regime eleitoral que, em suma, aproxime eleitores de eleitos e dê aos cidadãos algum módico poder de escolha, de que hoje estão privados.

Verificamos que a nossa classe política é imune e avessa a estas ideias de mudança, que implicariam da sua parte uma forte capacidade de adaptação. Como cidadãos empenhados, temos tentado furar esta barreira e levar estas ideias à deliberação do parlamento. Não tem sido fácil.

No entanto, não podemos desistir de salvar de si próprias as instituições da nossa República, esperando que o instinto de sobrevivência aguce o engenho dos nossos representantes antes que o tempo deles termine e a mudança os condene aos caixotes do lixo da História.

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

Um berro de indignação

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota de Campos, saído hoje no jornal i. 

Portugal tem impostos de país rico: a carga fiscal e parafiscal sobre o trabalho dependente situa-se em 41%. As classes médias foram transformadas em vacas de dar leite e mungidas até não sobrar nada. 

Um berro de indignação

Portugal tem impostos de país rico: a carga fiscal e parafiscal sobre o trabalho dependente situa-se em 41%. As classes médias foram transformadas em vacas de dar leite e mungidas até não sobrar nada

Declaração de interesses primeira: sou advogado e trato de muitos casos de estrangeiros que pretendem por razões várias instalar-se em Portugal. Declaração de interesses segunda: sou contribuinte e pago dolorosamente os meus impostos.

Posto isto, aquilo que aqui hoje me traz é uma profunda indignação com a situação que se vive no nosso País. Ao longo dos últimos anos, e sobretudo depois do início da “crise”, a classe média portuguesa tem levado golpes cada vez mais fundos e dolorosos que a estão a proletarizar e a empobrecer.

Num país sem capital disponível, as classes médias poupam o que podem, que é cada vez menos, e aplicam as suas parcas poupanças nas poucas coisas que estão ao seu alcance: alguma terra que herdaram e teimosamente não vendem, casa própria e nos melhores casos uma residência secundária de férias e títulos do tesouro. A mera ideia de investir em carteiras de ações ou fundos especulativos é anátema para quem, sucessivamente ao longo dos anos, foi roubado e ludibriado, sem que ao menos aconteça alguma coisa aos ladrões.

A outra coisa em que as classes médias investem é na educação dos filhos.

Esta escassa carteira de investimentos está sob ameaça permanente, até porque como dizem as Mortáguas desta vida, é preciso ir buscar dinheiro “a quem mais acumula”. Como em Portugal “quem mais acumula” são as classes médias, foram transformadas em vacas de dar leite e abundantemente mungidas até não lhes sobrar nada.

Para um cidadão normal, a mera ideia de enriquecer ou ao menos investir alguma coisa com base num salário ou numa remuneração profissional é uma anedota de mau gosto. Depois de pagas as despesas essenciais da família, os custos de educação dos filhos, as mil e uma taxas e corveias com que o Estado nos presenteia em permanência, o que sobra mal dá para merecer o nome de poupança.

Entretanto, o País tem impostos de país rico: de acordo com os dados da OCDE, a carga fiscal e parafiscal (impostos diretos e segurança social) sobre o trabalho dependente situa-se em 41%. Isto, antes de o dinheiro que sobra ser consumido com um IVA de 23%, um dos mais altos da Europa.

Poupando no que podem, tentando viver a sua vida com a dignidade possível, manter a cabeça à tona de água, rezando a Deus que não lhes envie uma das pragas dos 3 D’s (doença, desemprego e divórcio), as classes médias portuguesas, habituadas a ser tratadas como gado reprodutor e sem direitos, olham atónitas para o que se passa no País.

Ao contrário do que seria de supor num país em que o preâmbulo da Constituição diz que estamos a caminho do socialismo há 43 anos, Portugal transforma-se debaixo dos nossos olhos num país profundamente desigual, de alguns muito ricos, para quem há tudo, e muitos remediados ou pobres.

Acontece até que muitos dos “ricos” são estrangeiros que vieram viver para Portugal, porque para eles Portugal é um paraíso fiscal. Tomemos um exemplo ao nível mais rico para Portugal: um reformado português que receba por mês a fortuna de 5.000 €, daqueles que foram sujeitos à Contribuição Especial de Solidariedade, e um reformado francês que receba os mesmos 5.000 €. No fim do mês, o francês recebe e mete ao bolso 5.000 €, porque paga 0% de impostos sobre a sua pensão de reforma; o português recebe 3 mil e tal euros. Podem até viver no mesmo prédio, mas são cidadãos de dois mundos diferentes.

Da mesma forma, dois engenheiros, um português e um alemão, pagos ao mesmo nível, pagarão o primeiro talvez 40% de impostos e o segundo 20% de impostos. Porquê? Porque o alemão terá reclamado o estatuto de Residente Não Habitual e apenas paga 20% sobre os seus rendimentos.

Mas, o francês e o alemão pagam zero por cento sobre todos os seus outros rendimentos obtidos fora de Portugal; os portugueses, bem, nós sabemos o que pagamos quando temos o azar de ter alguma coisa a que o fisco se possa agarrar...

Como é evidente, a profunda desigualdade que progressivamente se instala no nosso País, não se resume a isto. É muito mais funda e reflete-se nos mais variados aspetos da nossa vida: tente alguém investir em imobiliário e verá a completa panóplia de problemas insolúveis que a Câmara Municipal de Lisboa lhe põe no caminho, ao ponto de um licenciamento de obra demorar anos e inviabilizar qualquer investimento; mas se porventura for um fundo poderoso, uma grande empresa bem relacionada, tiver os arquitetos e os advogados certos (sei do que falo…), tudo se torna fácil, os direitos adquiridos são para valer, a CML desdobra-se para o ajudar. Tente plantar uns hectares de eucaliptos (o texto não dá para explicar porque é que é a única produção florestal rentável) e é tratado como um criminoso. Mas, se for uma grande empresa de celulose ou uma empresa com a capacidade necessária, torce todas as regras criadas para castrar quem tem pouco e até consegue que o Estado subsidie o investimento!

É assim que alguns passeiam pelo País como se fossem donos disto tudo, vivendo num mundo maravilhoso e “chique a valer”, na expressão de um grande semanário de referência do fim de semana passado, e outros labutam diariamente para manter a cabeça à tona.

Presidindo a tudo isto, e limitei-me a aflorar sintomas daquilo que é uma doença profunda e gangrenosa do tecido social, o Estado gordo, balofo, sanguessuga e inoperante que temos limita-se a reproduzir um discurso retórico e cansativo, indiferente à vida e às necessidades reais do País, com uma câmara de eco chamada Assembleia da República que nos transmite um espetáculo que chega a parecer imbecil.

Estamos naquele limiar em que “para os amigos tudo, para os indiferentes justiça lenta e cara”. Depois da crise, Portugal está pior, mais feio, mais desigual, menos justo e com uma democracia doente e que não tem qualidade nenhuma. Convém ter presente, caro leitor, que os “indiferentes” somos nós todos… 

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade
NOTA: artigo publicado no jornal i.

O país está do avesso e se a sociedade civil não atuar com firmeza para aí caminhará também

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Os partidos deviam ser responsabilizados pela sociedade civil por não estarem a defender os interesses da Nação.

O país está do avesso e se a sociedade civil não atuar com firmeza para aí caminhará também

A falta de qualidade da democracia em Portugal está a afetar negativa e gravemente a vida dos cidadãos.

Os vários governos continuam a depauperar o Estado de recursos técnicos imprescindíveis, sem que uma verdadeira reforma do Estado seja feita e permita que os sistemas por si geridos o sejam de forma eficaz.

No meu último artigo, escrevi sobre os incêndios que devastaram o país, provocando imensos mortos. Volto a escrever, porque não podemos aceitar o teatro a que o governo nos tem obrigado a assistir para tentar evitar que os seus sejam responsabilizados politicamente. E assiste-se a tudo. Até a uma mudança abrupta na cadeia de comando da Proteção Civil, com mudanças de impacto em abril, que muitos ligam a um avanço da estrutura do PS naquela importante organização. Eventuais conflitos de interesses devem ser bem averiguados em toda essa unidade de comando. Confessaram-me bombeiros que frequentemente estão perante incêndios que se anteveem de grandes proporções e não atuam porque precisam de ter autorização da Proteção Civil...

Já procurei documentos onde estejam listados os potenciais negócios ligados aos incêndios e à sua extinção. Podem existir, mas ainda não encontrei nenhum suficientemente completo. Seria um documento muito importante para se conseguir compreender a problemática e atacar o problema de forma muito séria e completa.

Continuamos à espera da atuação do Ministério Público relativamente à aquisição do SIRESP, bem como sobre a atuação de todas as forças de segurança no incêndio de Pedrógão Grande.

Volto a escrever também sobre outra área que conheço bem: a das certificações de instalações elétricas, em que o decreto-lei 96/2017, publicado em 10 de agosto passado, isenta de inspeções as instalações mais pequenas e passa as atribuições da CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Elétricas para a Direção-Geral de Energia e Geologia. Isto depois de serem publicadas portarias, ao longo de dois anos, anunciando um concurso público para escolha de uma entidade certificadora, o que nunca veio a verificar-se.

As consequências da aplicação do decreto-lei 96/2017 vão ser graves para as populações. Pergunto-me: porque é que, em termos de segurança das instalações elétricas, aqueles que têm casas pequenas não são tratados da mesma maneira que os que têm casas grandes? Não se trata de uma discriminação inaceitável para os de menos posses quando todos lidam com a eletricidade, que pode produzir incêndios, e todos usam uma tensão mortal de 230 V e com potências de curto-circuito também de igual valor para todos?

A génese dos problemas acima mencionados é a mesma do aumento da abstenção que se vem verificando nas eleições dos deputados para a Assembleia da República – 8,34% em 1975, 44,14% em 2015 –, ou seja, a nossa lei eleitoral, que permite que se mantenha a forma ditatorial como os diretórios dos partidos procedem à escolha dos deputados que constituem a assembleia legislativa da nossa República. É, aliás, uma forma que interessa a muitos políticos, mas que não interessa, seguramente, à sociedade civil, que não se sente aí adequadamente representada.

Os partidos deviam ser responsabilizados pela sociedade civil por não estarem a defender os interesses da nação. Continuam a insistir em não aceitar a concorrência de candidatos independentes das suas estruturas para que, em candidaturas espontâneas, possam candidatar-se a deputados, submetendo-se ao escrutínio dos eleitores.

Os partidos não gostam de círculos uninominais porque teriam de arregaçar as mangas para se dedicarem à escolha do melhor candidato a deputado em cada um dos círculos uninominais. Isso obrigá-los-ia a conhecer muito bem os candidatos e os desejos das populações já que, em cada um desses círculos, só o candidato mais votado entra no hemiciclo. E isso é, obviamente, uma ameaça de monta para fracos candidatos.

Tivéssemos nós uma lei eleitoral para a Assembleia da República baseada nos princípios defendidos pelo “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e com candidatos independentes das estruturas partidárias a poderem apresentar-se às eleições nos círculos uninominais e, seguramente, assuntos de grande importância para o país, como estes, seriam debatidos na Assembleia da República com uma grande profundidade, o que não se verifica hoje em dia.

Pedidos de informações sobre a subscrição do nosso “Manifesto: Por uma Democracia de Qualidade”, de contactos e outras perguntas podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

Os salários, o confisco e o emprego

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Clemente Pedro Nunes, hoje saído no jornal i.

A generalidade da opinião pública não se apercebe da enorme discrepância entre o dinheiro que uma empresa tem de despender com os seus colaboradores e o valor líquido das remunerações que, efetivamente, estes recebem ao fim de todos os meses.

Os salários, o confisco e o emprego

As empresas privadas que atuam nos setores concorrenciais da economia, ou seja, que produzem bens e serviços diretamente transacionáveis, têm de lutar permanentemente para garantir a respetiva competitividade em mercado aberto, para poderem gerar os recursos financeiros que assegurem o pagamento dos respetivos compromissos e poderem ficar com uma margem que lhes permita investir para garantir o futuro.  

O compromisso mais importante que uma empresa tem, em termos sociais, é assegurar o pagamento pontual dos salários aos seus colaboradores! Só que a generalidade da opinião pública não se apercebe da enorme discrepância entre o dinheiro que uma empresa tem de despender com os seus colaboradores e o valor líquido das remunerações que, efetivamente, estes recebem ao fim de todos os meses. E porquê esta enorme discrepância?

Porque no meio está o Estado que, através do fisco e da Segurança Social, todos os meses se apropria duma parte significativa do que as empresas têm de despender por terem trabalhadores a seu cargo, e porque também legisla em termos de responsabilidades complementares que as empresas têm de ter com os trabalhadores.

Vejamos, de forma simplificada, dois exemplos paradigmáticos.

Comecemos pelo salário mínimo, que oficialmente se situa hoje nos 557 euros mensais. Este valor nada tem a ver com aquele que uma empresa tem efetivamente de despender por ter um colaborador que receba o salário mínimo.

Vejamos porquê: aos 557 euros acrescem, desde logo, os 23,75% da TSU que a empresa tem ainda de pagar diretamente à Segurança Social por ter trabalhadores a cargo. Além disso, por obrigação legal, a empresa tem também de despender cerca de 4% para pagar o seguro contra acidentes de trabalho e os serviços de medicina no trabalho. Ora aqui vamos já em 557+557x 0,2375+557x0,04, ou seja, 712 euros. E como cada trabalhador tem, por lei, direito a 14 salários mensais por ano, em cada mês de calendário, a empresa tem de despender pelos trabalhadores com salário mínimo o montante de 830 euros. É este o montante mensal que conta quando a empresa tem de concorrer com os respetivos produtos e serviços nos mercados internacionais.

Vejamos agora um outro caso: uma empresa pretende promover um colaborador qualificado a que paga atualmente um salário de 2500 euros e aumentar o respetivo salário em 500 euros.

Ora, em termos de despesas para a empresa, este aumento vai custar, já com a TSU da empresa e os seguros/medicina no trabalho, 500+500x0,2375+500x0,04, ou seja, um total de 710 euros. Mas dos 500 euros que a empresa destina ao trabalhador, 11% vão logo para a Segurança Social como contribuição obrigatória para a TSU, sobrando, portanto, 445 euros. E agora entra o fisco com o IRS que, para este nível de remuneração, vai buscar diretamente 45% deste montante. Portanto, dos 710 euros que a empresa gasta mensalmente com este aumento de salário, sobram para o trabalhador apenas 245 euros, ou seja, menos de 35%! A grande maioria do dinheiro, 465 euros, vai diretamente para o Estado ou para entidades escolhidas pelo Estado.

É este o confisco fiscal a que a classe média que trabalha em empresas privadas está hoje submetida em Portugal. E é também o enorme fardo que as empresas de bens transacionáveis têm de suportar para recrutar trabalhadores em Portugal e competir no mercado global .

Daí a exigência acrescida com que o governo, como gestor do Estado, tem de responder perante os cidadãos, com uma utilização extremamente rigorosa dos imensos recursos que estes lhe depositam nas mãos. Este é um objetivo prioritário a que uma democracia de qualidade tem de responder.

E, por isso, enorme é a perplexidade com dois acontecimentos recentes que põem seriamente em causa a capacidade do Estado de utilizar de forma responsável os recursos que vai buscar aos cidadãos:

– a enorme tragédia humana provocada pelos fogos florestais de Pedrógão Grande, em que perderam diretamente a vida pelo menos 64 dos nossos concidadãos no passado dia 17 de junho de 2017 e em que, entre as 14 horas e as 20 horas dessa tarde fatídica, o Estado se revelou incapaz de velar pela segurança de cidadãos indefesos, incluindo aqueles que foram aconselhados a viajar por uma estrada nacional onde vieram a ser queimados vivos;

– e a decisão de recrutar para a função pública bolseiros pós-doc, sem que o Estado tenha introduzido em alternativa qualquer incentivo adicional para que estes possam mais facilmente fazer as suas carreiras em empresas privadas e onde certamente estas serão capazes de promover a respetiva competitividade em mercado aberto.

Sendo assim incentivados para continuarem apenas no Estado, ficarão cada vez mais longe de contribuir diretamente para o desenvolvimento económico de Portugal – só menos de 4% dos doutorados portugueses trabalham hoje fora do perímetro do Estado. Ou seja, as empresas pagam impostos para que esse dinheiro seja usado para que alguns dos jovens mais bem preparados do país vão trabalhar para o Estado e não para as empresas!

Como se vê, há infelizmente imenso a fazer em Portugal para que possamos vir a ter uma verdadeira democracia de qualidade. E só com esta os empregos com futuro estarão assegurados!

Clemente PEDRO NUNES
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico
Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

A sociedade civil portuguesa é a responsável pelo nível de qualidade da nossa democracia

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de Fernando Teixeira Mendes, saído hoje no jornal i.

Este grave acidente deveria fazer a sociedade civil compreender as lacunas existentes na classe dirigente deste país e atuar com rapidez, pois cidadãos inocentes morreram porque o Estado não conseguiu garantir a sua segurança.

A sociedade civil portuguesa é a responsável pelo nível de qualidade da nossa democracia

A qualidade da democracia em Portugal está a afetar negativa e gravemente a vida dos cidadãos. Apercebi-me dessa evolução inaceitável, mas nunca pensei que as consequências fossem tão gravosas. Atualmente estão, infelizmente, bem à vista.

Dessa evolução fez e faz parte, entre muitos outros aspetos, a não efetivação da reforma do Estado, por um lado, e, por outro, o facto de que sucessivos governos tenham vindo a depauperar o Estado de recursos técnicos absolutamente imprescindíveis. Conforme as áreas de atuação, optaram, posteriormente, por duas vias: subcontratar as tarefas a profissionais caríssimos e, muitas vezes, não preparados, ou pura e simplesmente permitir que o Estado deixasse de efetuar as tarefas a que está obrigado por lei.

Não posso esquecer o incêndio que deflagrou há cinco semanas em Escalos Fundeiros. Muito lamento as mortes de tantos inocentes e, para as suas famílias, vão neste momento os meus pensamentos. Este grave acidente deveria fazer a sociedade civil compreender as lacunas existentes na classe dirigente deste país e atuar com rapidez, pois cidadãos inocentes morreram porque o Estado não conseguiu garantir a sua segurança. O problema não residiu nos operacionais no terreno, mas na sua falta, na falta de instruções para que atuassem corretamente e ainda na falta de resposta inqualificável aos inúmeros apelos feitos por cidadãos em pânico.

Onde estavam os sistemas de reserva para atuarem, se, em caso de emergência, os sistemas da primeira linha falhassem?

Anseio pelas conclusões da investigação do Ministério Público à ocorrência e desejo fortemente que também faça uma investigação separada e detalhada à compra do sistema SIRESP. Quanto custariam os equipamentos concorrentes? Comprou-se um equipamento “específico” ou comprou-se um “standard” já testado? Devemos também exigir informações ao Ministério Público sobre esta matéria. Três governos envolvidos e o preço da adjudicação do SIRESP quase sempre a subir não auguram nada de bom.

O nosso país necessita urgentemente de uma reforma do Estado feita pelo poder político, mas eficazmente apoiada em técnicos com muita experiência e profundamente conhecedores das várias áreas sob escrutínio. Assiste-se em Portugal a tomadas de posição da classe política que se percebe de imediato estarem assentes em conceitos de vária ordem, mas onde faltam as considerações de cariz técnico profundas e independentes. Quando quer proceder a alterações, a classe política faz muitas vezes referência à Diretiva de Serviços ou ao Simplex, ou a outros conceitos que mais não são do que meios para atingir outros fins não mencionados. E avançam muitas vezes sem sequer ouvir quem na administração pública tem profundos conhecimentos dos estrangulamentos e das necessidades.

Em áreas em que tenho muita experiência – como, por exemplo, certificação/inspeção –, sei que SIMPLEX em excesso resulta em grande e grave COMPLEXidade para toda a sociedade civil.

Sou membro da direção da CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Elétricas, associação privada de utilidade pública e sem fins lucrativos, e escrevo hoje para os leitores sobre um outro assunto que também tem a ver com democracia de qualidade, incêndios e mortes.

Peço que vejam a sequência da legislação publicada, por dois governos, relativa à realização de um concurso público para se escolher uma associação certificadora de instalações elétricas:

– Portaria 325/2015 de 2 de outubro de 2015. Prevê a realização do processo concursal até 31/12/2015 para a escolha de associação certificadora. Nota: concurso não realizado!

– Portaria 27B de 16 de fevereiro de 2016. Prevê a realização do concurso até 31 de março de 2016. Nota: concurso não realizado!!

– Portaria 27A de 20 de abril de 2016. Prevê a realização do concurso até 31 de dezembro de 2016. Nota: concurso não realizado!!! A perspetiva de realização do concurso foi-nos confirmada pelo sr. secretário de Estado da Energia, em reunião, em junho de 2016.

Sem mais informações prestadas à CERTIEL, o sr. ministro da Economia anunciou, no seguimento do Conselho de Ministros de 11 de maio de 2017, que as atividades da CERTIEL seriam passadas para uma entidade pública em 1 de janeiro de 2018. De forma não oficial, porque de forma oficial nada conseguimos obter até este momento, já recebemos texto de um decreto-lei em que se preconizam alterações muito graves para os cidadãos. Este é um exemplo claro de democracia de muito baixa qualidade.

Só a sociedade civil e o nosso Presidente da República podem trabalhar para se pôr termo a situações destas. Os partidos políticos e os governantes fogem disso como o diabo da cruz.

Veremos também se os deputados da nação estão atentos a esta situação e se decidem aplicar o art.º 169º da Constituição – apreciação parlamentar de atos legislativos –, pedindo a apreciação parlamentar caso o decreto-lei a ser publicado venha a eliminar a necessidade de inspeção e de validação do projeto das instalações elétricas. A ser assim, os cidadãos poderão deixar de ter disponível um modelo que tem dado provas ao longo dos últimos 20 anos na garantia da segurança das instalações elétricas para os seus utilizadores, que estão indefesos perante a utilização nestas de uma tensão elétrica mortal de 230 V, que não pode ser alterada. Esta possibilidade resulta do facto de, à luz da informação que possuímos, um significativo número (70%) de projetos elétricos avaliados nos organismos que efetuam essa verificação não estarem em condições de serem aprovados numa primeira fase, o que só vem confirmar a importância de manter o controlo sobre esta atividade. A saber, ainda, que mais do que 60% dos incidentes de origem elétrica em 2016 ocorreram em edifícios de utilização doméstica ou similar onde, segundo informações não oficialmente recolhidas, se apontaria para que, no futuro, estas instalações fossem dispensadas em larga medida de uma inspeção prévia à sua ligação.

As minhas motivações são duas, mas bem importantes: que se continue a garantir a segurança das instalações elétricas em Portugal, de uma forma exigente e absolutamente independente; que a solução encontrada defenda o conhecimento e a experiência acumulados que, a perderem-se, considero, representariam um retrocesso muito prejudicial para o nosso país.

Tivéssemos nós uma lei eleitoral para a Assembleia da República baseada nos princípios defendidos pelo “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade” e com candidatos independentes das estruturas partidárias a poderem apresentar-se às eleições nos círculos uninominais e, seguramente, assuntos de grande importância para o país, como estes, seriam debatidos na Assembleia da República com uma grande profundidade, o que não se verifica hoje em dia.

Pedidos de informações sobre a subscrição do nosso “Manifesto: Por uma Democracia de Qualidade”, de contactos e outras podem ser feitos através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com

Fernando TEIXEIRA MENDES

Empresário e gestor de empresas, Engenheiro

Subscritor do Manifesto Por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

Mitos e obstáculos

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

Mito é pensar-se que o Ministério das Finanças é o Ministério das Finanças do país, quando geralmente tem sido apenas o Ministério das Finanças das administrações públicas.

Mitos e obstáculos

O país tem vivido de mitos, de tal modo assimilados que já são tomados como realidade. Eles servem a classe político-burocrática instalada que os sustenta e dinamiza, pois lhe trazem retorno eleitoral assegurado.

Mito é pensar-se que o Ministério das Finanças é o Ministério das Finanças do país, quando geralmente tem sido apenas o Ministério das Finanças das administrações públicas, ou até só de algumas, ou unicamente do setor público estatal. Para melhor servir tal objetivo, o Ministério das Finanças tornou-se tentacular, comandando ou influenciando decisivamente cada vez mais áreas e organismos, acentuando a prevalência do Estado na esfera económica e tornando clara a subordinação da economia real à lógica das administrações públicas e do calendário eleitoral. Prova é a política fiscal, concebida ao exclusivo serviço do Estado e ao arrepio da economia, ou a política orçamental, ao serviço dos interesses das burocracias instaladas e dos partidos do poder. O Ministério das Finanças, salvo honrosas exceções ou mercê de imposição externa, tem-se constituído como o grande patrono dos interesses burocráticos e partidários, prodigalizando-lhes o dinheiro que retira à economia, ao investimento, à formação e reorganização empresariais, e, assim, à produtividade e inovação.

Segregar do Ministério das Finanças muitas das funções que detém seria o melhor símbolo de autonomia da economia real (e do Ministério da Economia…) face às finanças públicas.

Também o mito eólico leva as pessoas a acreditar, já sem questionar, que o vento tornaria, por si, a energia mais barata. O mito fez esquecer que se tratava, e trata, de uma indústria de capital intensivo e de tecnologias que nem sequer dominamos, que levou a investimentos desproporcionados em relação à dimensão portuguesa, exigindo outros complementares nas fontes tradicionais que compensem a intermitência do vento, gerando dessa forma custos de oportunidade injustificados. O mito fez aceitar uma política energética cara, altamente lesiva dos interesses dos cidadãos e das empresas, afectando a economia familiar e a competitividade empresarial.

Outros mitos estão presentes na sociedade portuguesa. O mito da liberdade de empreender e investir, que não existe, sujeita a condicionamentos de toda a ordem; o mito da ecologia radical, que mais não faz que destruir projetos económica e ambientalmente interessantes; o mito do Estado produtor, que destrói a ideia de um Estado eficiente, regulador e fiscalizador; o mito da tragédia das falências e da bondade do apoio do Estado a empresas em dificuldade, que impede o rejuvenescimento do tecido produtivo.

Tais mitos traduzem-se em obstáculos ao desenvolvimento porque geram uma cultura que vê no Estado a solução dos problemas e o agente do progresso, logo uma cultura de aversão ao risco, de anti-empreendedorismo e de desconfiança face à globalização, inibidora de vontades e de projetos. Como estimulam a mentalidade conservadora da administração pública e a resistência à mudança, traduzidas num acentuar do seu poder burocrático, gerador de corrupção, e inibindo uma concorrência sã, pilar da economia de mercado.

E se os antigos gregos cultos viam a mitologia como forma de educação que indicava o caminho a seguir, distinguindo claramente as diversas categorias de deuses e heróis, insólito é que os portugueses de hoje ainda aceitem acriticamente toda a mitologia que a existente nomenklatura política, perpetuada pelo sistema eleitoral, lhes vai diariamente incutindo.

Zeus ofereceu à sua filha Pandora uma caixa de cobre, mas ordenou-lhe que nunca a abrisse. Mesmo avisada de que nunca deveria ter aceitado presentes dos deuses (e eu diria, nós, do Estado…), não resistiu a abri-la. Dela saíram todos os males do mundo, sofrimento, pobreza, velhice, doença… Desesperada, Pandora tentou fechar a caixa, mas era tarde. E então espreitou lá para dentro. E viu que uma estrelinha ainda lá tinha ficado, muito escondida, mas bem reluzente. Era a esperança!...

Possa também o Projeto Por Uma Democracia de Qualidade alimentar essa esperança de um novo processo eleitoral que leve à erradicação da classe político-burocrática instalada que sustenta os mitos e vive deles, substituindo-a por outra, de cabeça limpa, disposta a remover os obstáculos ao nosso desenvolvimento.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

Os mitos que nos vão perdendo

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de António Pinho Cardão, saído hoje no jornal i.

Os mitos servem a classe político-burocrática instalada que, por sua vez, os sustenta e dinamiza, pois lhe trazem retorno garantido nas eleições.

Os deuses do Olimpo

Os mitos que nos vão perdendo

Fantasiosos, educativos ou perniciosos, os mitos acompanham a humanidade. E bem nocivos são os mitos portugueses, propalados na palavra dos políticos, na pena dos comentadores e analistas, nas rádios, nos jornais e nas televisões. Repetem-se e reproduzem-se, tal como os deuses da antiga Grécia. E, em termos de deus maior, substituímos Zeus pelo Estado e ao Estado oferecemos hinos, louvores, produtos e sacrifícios.

Um primeiro mito é a liberdade de empreender e de investir. Diz-se que há, mas não há. Continuamos a viver num verdadeiro condicionamento industrial, reflexo de um Estado tentacular que se expressa através de um número infinito de autorizações que constrange vontades e impede o desenvolvimento. Condicionamento diferente, mas não menos danoso do que o da lei de 1952, que visava a regulação do investimento. A prática está tão consagrada que, quando o licenciamento é rápido, em vez de se louvar a diligência, logo surge a acusação de suspeita ou de corrupção a quem interveio na autorização. A liberdade de empreender e investir é um mito em Portugal.

Um segundo mito é a tragédia das falências. Em Portugal, as empresas nascem e vivem mas, contra a lei natural, raramente morrem. O número de empresas em processo de falência é exíguo comparado com outros países. Ao contrário do mito instalado, uma falência não é uma tragédia, mas parte integrante do processo de regeneração da economia. E uma falência retardada não salva o bem social das instalações que se vão degradando, dos equipamentos que são roubados ou se tornam inúteis, ou dos clientes, fornecedores e trabalhadores. Parente próximo é o mito do apoio público à reestruturação das empresas inviáveis. Um protecionismo que se materializa de múltiplas formas, até na utilização abusiva de veículos de financiamento destinados a outros fins, distorcendo a concorrência e contrariando a existência de um tecido económico sólido, pressuposto de uma economia competitiva.

Um terceiro mito é a ecologia radical, que destrói projetos económica e até ambientalmente interessantes. Como a argumentação tão densa como a que adivinha uma gravura no sítio de qualquer barragem, ou a que inventa uma duna no sítio de qualquer urbanização, ou a que antevê o rato ibérico no sítio de qualquer projeto industrial. Um mito que permanentemente coloca qualquer governo e cada cidadão em suspeita de atentar contra uma ordem definida por uns tantos autoarvorados em guardiães do vício e da virtude.

Um quarto mito é a equiparação de puros gastos em investigação a investimento produtivo. Muitas das verbas significativas que o Estado atribui à investigação são pura perda, não constituem investimento nem trazem qualquer retorno, social ou económico. Até na área da própria investigação tecnológica. As despesas em investigação tecnológica são investimento se se concretizarem em inovação, vista como criação de novos produtos e serviços aptos a serem comercializados, pois só esses geram produção, emprego e desenvolvimento. O que se exige é uma investigação que crie produtos e mercados, e não uma investigação a gosto ou visando meros objetivos particulares do investigador ou do laboratório estatal. O exíguo número de patentes registadas e, sobretudo, o escasso número de novos produtos criados em Portugal demonstram que este último é o tipo de investigação que predominantemente se faz neste país. Desperdício, não investimento.

Um quinto mito é o do Estado produtor. Portugal não cresce devido, essencialmente, às erradas políticas públicas. De responsabilidade dos governos, mas diariamente justificadas graças à opinião publicada dos grandes economistas e analistas arregimentados. São eles que sustentam e dão suporte teórico a um Estado produtor, aos gastos em bens não transacionáveis, ao aumento dos impostos, ao endividamento a todo o custo, e que aviltam a ideia de um Estado mais eficiente, regulador e fiscalizador. Pregam a escola pública em vez de defenderem um ensino de qualidade, clamam pela saúde pública em vez de exigirem bons cuidados de saúde. Também por causa deles pagamos em duplicado a escola pública e o ensino privado dos filhos, a saúde pública e o seguro de saúde, o sistema de justiça e a arbitragem privada.

Os mitos servem a classe político-burocrática instalada que, por sua vez, os sustenta e dinamiza, pois lhe trazem retorno garantido nas eleições. Só a exigência dos cidadãos na alteração das leis eleitorais poderá levar a mudanças na nomenklatura existente e eliminar os mitos que suportam políticas tão perversas e negativas para o crescimento da economia e o bem-estar social.

António PINHO CARDÃO
Economista e gestor - Subscritor do Manifesto por Uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i

Os Tarzans da inutilidade

Na série de divulgação do Manifesto POR UMA DEMOCRACIA DE QUALIDADE, republicamos este artigo de João Luís Mota Campos, saído hoje no jornal i. 

Desde há década e meia, desde que aderimos ao Euro, que Portugal iniciou uma década perdida: crescimento económico muito débil, o mais baixo das últimas décadas.

Os Tarzans da inutilidade

Um trilema consiste em o Estado escolher duas das seguintes três coisas: haver liberdade de movimentos de capitais; ter uma taxa de câmbio fixa; dispor de uma política monetária independente orientada por objectivos de interesse nacional.

Quaisquer duas destas coisas são incompatíveis com a terceira: num espaço monetário com liberdade de movimento de capitais e com uma taxa de câmbio fixa em relação às moedas de reserva, não é possível orientar a política monetária por objectivos de interesse nacional, porque esses podem implicar a desvalorização da moeda.

Se o Estado quer orientar a sua política monetária por objectivos de interesse nacional, então tem de desistir de ter uma taxa de câmbio fixa, ou de estar num espaço de liberdade de movimento de capitais.

Uma taxa de câmbio fixa acompanhada de uma política monetária subordinada ao interesse nacional implica controlos à circulação de capitais.

Em 1992, Portugal escolheu, destas três opções, duas: manter a liberdade de movimentos e optar por uma taxa de câmbio fixa, abdicando a prazo da sua soberania monetária. Em 1999, com a entrada no Euro, passamos definitivamente essa soberania para a União Europeia e para o Banco Central Europeu.

Mais rigorosamente, quando aderimos em 1985 à Comunidade Europeia reconfigurada pelo Acto Único, já sabíamos que, a prazo, devíamos repensar a nossa política monetária e cambial. Se não sabíamos, devíamos saber…

A principal consequência disto é que deixamos de ter a possibilidade de adequar a nossa política monetária às circunstâncias da nossa perda de competitividade relativa, ou seja, de fazer «desvalorizações competitivas».

Uma economia emergente e aberta, com um crescimento económico baseado nas exportações de produtos intermédios e em baixos salários, só podia sustentar esse crescimento no último quartel do Século XX, fazendo um up-grade para investimento capital intensivo e na qualificação permanente da sua mão-de-obra, o que implicava uma enorme mobilidade laboral e capacidade de investimento através de IDE e endividamento.

Os atrasos desse up-grade, num mundo cada vez mais global que incluía cada vez mais economias emergentes, pagavam-se em desvalorização da nossa moeda e, portanto, em inflação e perda de poder de compra, mantendo um elevado número de empregados.

Ao optar pela adesão ao Euro, opção fundamental do Estado Português feita em Maastricht, Portugal optou por ter uma taxa de câmbio fixa com as moedas dos nossos principais parceiros comerciais e, portanto, para manter a sua competitividade e o seu crescimento económico, teria de aumentar muito a sua produtividade relativa.

Qualquer opção do trilema tem custos. Nós recusamo-nos a pagar os nossos, mas não há como evitar as consequências das nossas opções: na zona monetária do euro, com um Banco Central que se orienta essencialmente pela estabilidade dos preços e das taxas de câmbio, o sistema se não tem a válvula de escape da desvalorização competitiva repercute-se no nível de emprego e em crescimento económico anémico.

Desde há década e meia, desde que aderimos ao Euro, que Portugal iniciou uma década perdida: crescimento económico muito débil, o mais baixo das últimas décadas, associado ao crescimento de um estado social galopante que devora recursos e acaba por se reflectir num deficit estrutural das contas públicas.

Numa economia que não cresce, a única forma de o Estado financiar os custos crescentes do sistema social é a de admitir um nível de endividamento cada vez maior e simultaneamente consumir uma percentagem cada vez maior de recursos do País.

A questão fundamental é a de saber como é possível pôr um termo nisto. No quadro actual não é, e daí as profecias de morte lenta que nos vão fazendo.

É então possível conceber outro quadro de actuação em que não tenhamos a morte lenta no horizonte, cresçamos mais que a média da União e possamos assegurar o emprego dos nossos filhos?

Possível é, mas implica mudar muito daquilo que são os dogmas do País desde o 25 de Abril e até desde muito antes.

Os nossos representantes eleitos comprazem-se na Assembleia da República em bater com as mãos no peito e berrar muito alto a propósito de assuntos sem importância nenhuma, discutindo “fininhos” que de forma alguma corporizam o interesse do País.

Entre a geringonça e o PAF, divertem-se em jogos circenses que nada contribuem para as discussões que interessam. São uns verdadeiros Tarzans da inutilidade, como lhes chamou um bom amigo meu.

Por essa razão, a dívida pública vai crescendo e crescendo, e a rapaziada está assanhada a discutir, não o plano de capitalização da Caixa, mas as nomeações de administradores para a Caixa.

Alguém que explique aos apparatchiks partidários que o que está em causa é apanhar o comboio do futuro onde caibam os nossos pais, que vivem de uma pensão, os nossos filhos que querem um emprego, e nós, que trabalhamos e pagamos impostos e a sobrevivência digna de Portugal.

Ai desta classe política, que se não se corrige rapidamente e de forma drástica, se continuar enredada nos seus joguinhos bizantinos, vai descobrir um dia que foi submersa por uma onda de indignação popular, não para bem da democracia nem da qualidade da democracia, mas para mal de todos. Já faltou mais, e não era pior que “essa” gente se convencesse que ou muda de vida, ou a vida muda-os a eles.

João Luís MOTA CAMPOS
Advogado, ex-secretário de Estado da Justiça
Subscritor do Manifesto Por uma Democracia de Qualidade

NOTA: artigo publicado no jornal i.

2016: reforma política, reforma do Estado

Por uma Democracia de Qualidade

Numa organização conjunta dos Manifesto “Por uma Democracia de Qualidade” (2014), Manifesto “Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor” (2013) e Manifestos “Energia para Portugal” (2010, 2011 e 2012) com os blogues: 4R - Quarta República e Avenida da Liberdade e a participação dos blogues Corta-Fitas, Estado Sentido e O Insurgente, realiza-se na próxima segunda-feira, 30 de Março, das 09:00 às 18:30 horas, a Conferência que aqui anunciamos.

O General Ramalho Eanes (ex-Presidente da República e Conselheiro de Estado) e Alexandre Soares dos Santos (fundador e presidente do Conselho de Curadores da Fundação Francisco Manuel dos Santos) manifestaram à organização o gosto e vontade em estarem presentes na Conferência. O General Ramalho Eanes informou que estará presente no período entre as 16h10 e o fim da sessão de encerramento. Alexandre Soares dos Santos indicou que vai estar na parte da tarde, sensivelmente no mesmo período acima referido.

Clique para ver melhor e descarregar uma cópia

Esta sessão é um contributo de grupos da sociedade civil para o futuro próximo do país, focado sobretudo nas reformas tidas como prioritárias. Na sessão, será também lançado o livro «MANIFESTO Por Uma Democracia de Qualidade».

A Conferência é aberta ao público e de entrada livre, mas, para quem deseje assegurar lugar sentado, agradecemos inscrição prévia para este endereço e-mail:

porumademocraciadequalidade@gmail.com

Bastará entregar, na entrada, cópia impressa do e-mail enviado para a inscrição. Haverá uma zona reservada para a comunicação social.

A Conferência decorrerá no Salão Nobre da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa - Rua das Portas de Santo Antão, 89 – LISBOA. O local é aqui, para onde poderá buscar o seu caminho.

Este evento:

2016: REFORMA POLÍTICA, REFORMA DO ESTADO

está anunciado e divulgado no Facebook, onde poderão ser encontrados mais detalhes. 

Os textos e subscritores dos manifestos em referência poderão ser encontrados, lidos e descarregados em GoogleDrive: “Energia para Portugal”; “Despesa Pública Menor para um Futuro Melhor”; e “Por uma Democracia de Qualidade”.

O blogue Avenida da Liberdade agradece a colaboração estabelecida, para este efeito, com os blogues 4R - Quarta República, Corta-Fitas, Estado Sentido e O Insurgente, facto que queremos realçar e muito nos honra.

O exemplo a não vir de cima

Viatura da PSP em transgressão em Carlos Alberto (Porto)

O sentimento, demasiado generalizado – face ao que nos vem acontecendo nas últimas duas décadas – quanto aos nossos políticos, é que não cumprem o que prometem, e não fazem, quando chegados a determinados “postos/lugares”, o que nos obrigam a fazer.

E, sem sequer aqui é de referir um único caso concreto, uma vez que todos são ampla e mediaticamente divulgados, uns aparecem e desaparecem – emergem e submergem –, outros nunca entenderemos o que lhes acontece e, em simultâneo, estão constantemente a surgir novos. E todos ficando sempre, nebulosamente, por esclarecer.

Mas são tantos e todos começam não se compreende como, e acabam sem nada atingirmos, e esperam-se novos.

Porém, para além destes, outros mais banais, mas não menos graves, estão a tornar-se um exemplo – “exemplar” – para os nossos comportamentos do dia-a-dia. Situações muito negativas, vindas de quem nunca as deveria praticar.

Uma "autoridade" descontraída...

Desde injustificada e desnecessariamente vermos viaturas “nossas” – pagas pelos nossos impostos – entregues a pessoas que nos deveriam bem representar e melhor apoiar, a circular em locais interditos, com o maior à-vontade, e ainda para mais ajudar, com toda a razão se nos permitirmos achar, que não a têm.

Outros, até com viaturas, também, pertença do Estado ou até das Autarquias – devidamente caracterizadas – estacionadas e bem arrumadas em cima de passadeiras.

O motorista à espera de Sua Excelência o Chefe

E o mais grave é que tudo é por “eles “ feito com toda a razão, e nós, se lhes apontarmos educadamente o dedo, somos quem não tem razão.

Se o mesmo for feito por um anónimo cidadão, é penalizado – e justamente, dado não estar correcto -, mas, se for a “tal” viatura nossa entregue ao “importante” ou nossa “caracterizada”, pode fazer tudo, nada acontece.

Isto num tempo em que os cidadãos andam – andamos – descontentes, não só com o estado a que chegou o País, não havendo, hoje, quem o defenda, estando unicamente em si interessado, e não se perspectivando alguém que o venha a fazer.

E entra-se num total desvirtuamento de regras e normas – parece que hoje é proibido usar estes termos – num despeito pelos outros, num vale-tudo, até chegarmos ao “arrancar olhos”. Já esteve mais longe!

Quando tudo bater fundo, mas mesmo fundo – está quase, mas ainda vai descer mais – o retorno aos respeito pelo outro, ao espaço do outro, a algum civismo entre cidadãos, demorará décadas a ser recuperado. Mas isto, aqui escrito, é narrativa e lamechice de velho ultrapassado! 

E vamos tudo desconstruindo com o “exemplo exemplar” dos de cima.

Já nem se pode ralhar nas criancinhas, “tadinhas”, para não as traumatizar! 

E quando entrarmos no vazio, tudo pode acontecer, normalmente é ocupado por quem não deve!, o vazio causa terror e …..

Augusto KÜTTNER DE MAGALHÃES

15 de Março de 2015

O Programa eleitoral de cada Partido devia ser a Reforma do Estado

Por vezes recebemos, por correio electrónico, algumas crónicas breves de Augusto Küttner de Magalhães. Sempre interessantes. Esta, pela sua actualidade e carácter absolutamente certeiro, publicamo-la também, com a devida vénia.

Pode dizer-se que é na mouche.

O Programa eleitoral de cada Partido devia ser a Reforma do Estado

O programa eleitoral de todo e qualquer partido/movimento que concorra, ou estime pensar concorrer a qualquer eleição, deveria ser uma certeira, nobre e honrada Reforma do Estado. Tudo o resto é secundário.

Se não houver força, vontade, coragem, abertura, para cada um à sua maneira nos “informar” se, por acaso, sorte ou o que possa ser, ficar com os “destinos” deste pobre nosso País, como vai fazer com que cresçamos, tenhamos futuro consistente, reformando tudo o que tem que ser reformado, não se deveria sequer querer candidatar-se.

Chega de brincarmos a eleições, a sonhos, a futuros de “pode ser que” e, se não for, alguém irá sempre deitar-nos a mão, por baixo.

Independentemente do que os políticos a favor e do contra, que depois trocam de posições, ou nem por isso, possam dizer ou deixar de dizer, o País está com uma dívida monstra, deve dinheiro “lá fora” e vai precisar e de lá de fora, que o dinheiro continue a chegar.

Mas, como ninguém dá nada a ninguém, será indispensável fazer programas, bem-feitos a longo prazo, explicitando como fazer crescer as nossas receitas, e não só a divida, como pagar o que devemos e como conseguir que mais nos emprestem, e em condições comportáveis!

O País tem que se encaixar no que é, no que tem, no que pode criar, com justiça, equidade e sinceridade. Tudo o resto é andar a brincar com o fogo, que normalmente queima os mais fracos.

Assim, seria uma necessidade, um dever, de quem se acha com hipóteses de vir a ser governação ou de vir a ser oposição responsável, de deixar de pensar nos seus próprios interesses e dos seus clãs, e pensar no país e no “povo”. Tudo o resto é brincar com a vida e o futuro dos Portugueses, fazendo-nos ficar pior do que já estamos.

A Reforma do Estado implica ter tudo o que necessitamos à medida do que precisamos, com realizável qualidade de vida para todos, que funcione, que seja exequível e que não haja repetições, desorganizações, demasiadas chefias, demasiados quintais, demasiados lugares iguais pagos pelo Orçamento do Estado.

Mas uma Reforma do Estado tem que ser bem programada. Tem que ser verdadeira, tem que ter uma duração de no mínimo uma década, e tem que ser implementada por forma a defender os interesses do País e do Povo e não dos Partidos, dos conhecidos e do mais que possa ser. E, claro, Reformar implica mudar, desinstalar, não deixar tudo na mesma.

E tudo isto está por fazer; e, sem isto ser feito, o País não vai lá. E chega de dizer que o País já passou por isto várias vezes. É que desta pode ser pior que das outras; e se se acha que passar por maus bocados vivendo o País acima das possibilidades por já ter passado por isso antes, é solução, como é evidente, não é, antes, trata-se do “problema”! 

Chegado está o tempo de defendermos os interesses colectivos, os interesses da população, do País, com equidade, com as diferenças inerentes evidentemente ao ser humano, mas com progresso, sustentabilidade, verdade e futuro. O resto é mais do mesmo que nos pode levar a ficar muito pior do que já estamos.

Augusto Küttner de Magalhães

Janeiro 2014

O trono da velhacaria

A propósito deste debate, que só agora começou, dos cortes nas pensões de sobrevivência, envolvi-me num debate no excelente blogue "4R - Quarta República", que merece maior divulgação. Foi nos comentários ao post Cortes a conta gotas..., onde os leitores interessados poderão acompanhar, no espaço de comentários, o debate travado, em que intervim.

Um comentador remeteu para a notícia saída no portal da TVI24, com o título Pensões de sobrevivência cortadas a partir dos 629 euros. Foi aí que pude ler este mimo, para justificar a medida do Governo: "Um caso conhecido, que pode tornar-se polémico, é o de Vítor Constâncio, ex-governador do Banco de Portugal, e atual vice-presidente do Banco Central Europeu, cuja mulher faleceu no final de agosto passado. Constâncio, que aufere quase 27 mil euros brutos mensais, pode receber uma pensão de sobrevivência de 2.400 euros brutos por mês, pelas regras atuais, segundo as contas do «Correio da Manhã»."

Isto é o cúmulo da ignomínia! A ninguém parecerá injusto que, assim tendo de ser, uma pensão de sobrevivência num quadro desses seja cortada e eliminada. Mas esta exposição pessoal, apontada e dirigida a um adversário político, é absolutamente miserável. Falta de respeito absoluta pelas pessoas, falta de respeito pelos mortos, falta de respeito pelos viúvo(a)s. Um Estado assim não presta.

A notícia, no original do «Correio da Manhã», é, aliás, pior e reveladora. Contém pormenores que só poderiam ter provindo de fontes altamente colocadas no aparelho do Governo ou da Administração. E, se atendermos ao pormenor de os cortes das pensões de sobrevivência só terem sido conhecidos por uma "fuga de informação" no domingo, não seria possível que um jornal adivinhasse e investigasse este "caso" picante para o publicar logo, convenientemente, pela 2.ª feira de manhã. A notícia, com o ataque a Constâncio, foi, evidentemente, "plantada" por altas fontes do Estado com acesso a informação privilegiada e restrita. E serve dois propósitos políticos evidentes: 1º - tentar justificar uma medida do Governo; 2º - de caminho, enxovalhar um "inimigo". Deixo, aqui, para memória futura e leitura completa, esse monumento à velhacaria:

CORREIO DA MANHÃ, 7-10-2013, pag. 8

Transcrevo ainda, sobre este episódio deplorável, dois comentários que fiz no citado debate:

«Ninguém poderia pôr em causa a "justiça" da eliminação da pensão de sobrevivência num caso como esse e com tais números apresentados. Mas:

1º- usar um caso absolutamente extremo (e penso que único: não temos outro administrador no BCE) para embrulhar e mascarar o debate das situações que atingem o beneficiário médio;

2º- e, sobretudo, aproveitar para, de caminho, colocar no pelourinho e tentar enxovalhar um adversário político, colocando-o de modo traiçoeiro diante dos ataques da populaça

é do piorio que já se viu.
É bem revelador o pormenor, delicioso, cínico e bem apontado, de dizer: «Um caso conhecido, que pode tornar-se polémico,...»
De facto, assim, nem os mortos têm descanso e nenhum viúvo ou viúva pode ter sossego.
O Estado, feito "big brother" miserável e velhaco, está aí para nos perseguir, nos expor e nos humilhar. Uma vergonha!
Uma nota final: Maria José Constâncio, que (concordemos, ou não, com ela; eu nunca estive no seu campo) foi uma grande servidora pública, merecia também, depois de morta, mais respeito do Estado que serviu. Assim, está a servir e ser usada como arma de arremesso contra o seu marido (viúvo) por causa daqueles que, manifestamente, não sabem o que fazem.»

«Alimentar deliberadamente a canzoada com exemplos de escândalo é absolutamente miserável. Mostra completa falta de respeito pelas situações médias e comuns, que vão atropeladas de roldão e em silêncio. E é também uma demonstração de velhacaria ao mais alto nível do Estado e da Administração: o Estado bufo, o Estado delator, o Estado perseguidor. Esse não é o Estado que nos defende e protege, mas o Estado que a todos espia e alguns manda açoitar.
De onde é que pode vir a bufaria sobre o tal "caso" Constâncio?
É o piorio. E torna tudo mais difícil, porque menos sério.»

Há muitas razões para criticar e discordar de Vítor Constâncio. Fi-lo muitas vezes. E fá-lo-ei sempre que o entenda. Não aqui! Aqui, expresso total solidariedade, pessoal e incondicional, a Constâncio perante a velhacaria com que o procuraram atingir - e, porventura, para condicionar o PS.

Este caso é revelador de absoluta falha de critério moral e da mais soez irresponsabilidade. Mesmo nessa situação extrema (e única) - que ninguém contestará que fosse corrigida - convém ter presente dois pontos: primeiro, esses rendimentos pagam impostos, altamente progressivos e que têm sido agravados; segundo, mesmo quando cortemos esses direitos, em virtude da situação a que o país chegou e da necessidade imperiosa de reformas, é preciso ter sempre presente que estaremos a cortar direitos constituídos, para que as pessoas descontaram longos anos (e muito), tudo integrado num sistema de seguro social que alteramos retroactivamente.

Além disso, esta demagogia populista dos casos extremos é gravemente ofensiva dos cidadãos médios e comuns que vão suportar o grosso dos sacrifícios, que têm sofrido já cortes sucessivos e agravamento das suas condições de vida e que, ainda por cima, são reduzidos ao absoluto silenciamento dos seus casos, por debaixo do ladrar das matilhas, procurando gerar-se-lhes, contra os descontos que fizeram, complexos de culpa.

Quem se senta no trono tem de ser gente séria. Ou nenhum de nós estará seguro. Nem eles próprios, quando saírem e derem lugar a outros.

Sofismar ou reformar

 

Hoje, o jornalista Bruno  Proença publica um interessante artigo no Diário Económico : Como Portas quer reformar o Estado. Resultará? 

A análise não é nova. Pelo contrário, actualiza um dilema que já tem meses. E, até na comparação inicial que o articulista faz com António José Seguro, o problema fica bem claro, independentemente das intenções. 

Toda a reflexão do texto o que evidencia são sofismas - sofismas bem conhecidos, aliás. Ora, sofismar não é reformar. E já vão dois anos... 

Desde o princípio do ano, vão sete meses; e desde o início do Governo, dois anos. 

Consulta, participação, diálogo, decisão, acção - é do que precisamos. 

O Estado-Gangster

Houve tempos, de algum comedimento, em que se falava no "Estado-Zé-do-Telhado". Que saudades.

Agora temos um Estado-gangster (EG). O EG renegoceia as PPP’s. O resultado pesa nas nossas carteiras via via verde - portagens.

O EG renegoceia as rendas das «utilities». O resultado pesa inevitavelmente nas nossas carteiras. Porquê? Porque os monopólios públicos geridos por privados, têm a propensão, neste país abençoado, para viver lautamente de rendas de situação. Olhem para os lucros da EDP e digam-me se acham normal que uma empresa de fornecimento de electricidade, num país como o nosso, tenha lucros pouco inferiores ao valor do orçamento do Ministério da Justiça.

A Brisa, por exemplo, explora auto-estradas. O negócio é tão bom, que os sócios maioritários lançam, em plena crise, uma OPA sobre a totalidade da empresa, amavelmente financiada pelo banco público CGD, que, no mesmo ano, teve prejuízo e não tem dinheiro para financiar a economia…

Ou seja, o EG fixa as taxas das concessões em preços tais que os lucros jorram para os donos, à custa dos contribuintes/consumidores. Isto está certo? Não está - e digo eu, que sou de direita, mesmo.

Depois, temos os casos dos swaps exóticos. Exótico é um bando de parolos armados em gestores públicos, deslumbradinhos, ter assinado, vinculando o Estado, uns contratos de que não entendiam nem a necessidade (porque se tivessem entendido, não os teriam assinado), nem o clausulado, o que é mais grave. Coisa pouca e de somenos: custou-nos até agora 1.000 milhões de euros, em plena crise, e garantidamente vai custar mais.

O número e qualidade deste tipo de negócios - normalmente assessorados por escritórios pagos a peso de ouro - dos 200 ou 300 euros à hora para cima… - que dão “raia”, são nocivos para o Estado e custam-nos valores… exóticos, é obsceno. Verdadeiramente, parece que vivemos num desses países africanos que vivem em latrociniocracia, em que uma elite envernizada trata de saquear despudoradamente os recursos do país. Neste caso, esses recursos são os nossos salários, rendimentos e património. Bastante mais do que o petróleo, digo eu.

A semana tem dois casos: um, sobre o caricato, mas sempre característico, é o do gestor público que, violando o contrato de concessão feito com um restaurante, adjudicou um segundo espaço de restauração, no mesmo sítio, à filha e ao genro, ou lá o que é. O EG foi condenado em Tribunal a pagar 500.000 euros de indemnização ao concessionário. Coisa pouca, claro, sobretudo tratando-se de uma empresa pública, de 1ª necessidade e hiper-falida. Fica-me a dúvida sobre quem a defendeu em Tribunal e como foi o caso tratado…

Agora, e vamos na terça-feira, ficamos a saber mais uma do extraordinário negócio do BPN.

O «caso BPN» desdobra-se em três escândalos e, se ninguém for preso, de certeza que vai haver mais: a forma alcaponiana como o Banco foi gerido até à intervenção do Estado; a intervenção do Estado através daquilo a que se chamou uma nacionalização; finalmente, a também impropriamente chamada privatização, que consistiu na oferta do banco a um grupo desconhecido capitaneado (em gesso?) pelo Sr.  Mira Amaral.

Há uma coisa que ninguém ignora: se, em 2008 ou 2009, o Governo Sócrates, criminosamente, não tivesse decidido abandalhar a palavra «nacionalização» e pôr o Estado a responder pelas perdas e prejuízos do Banco; e se, em vez disso, tivesse pura e simplesmente cumprido a lei e determinado o encerramento dessa instituição criminosa, respondendo pelos seguros de depósitos - o país tinha poupado milhares de milhões de euros. Quantos? Ninguém sabe bem, porque ninguém sabe quanto nos custou até agora esta aventura socialista no país do capitalismo delinquente. E, se sabe, não quer dizer...

Se, ao menos, a seguir, tivessem metido na prisão um pequeno bando de quem toda a gente sabe o nome e os tivessem julgado e condenado, catrafilando-lhes o património, aqui e em off-shores, talvez tivéssemos evitado os escândalos seguintes.

Já sem falar do que foram os dois anos de gestão «pública» do banco, chegamos à fase da «privatização». Então aí, foi o delírio, que continua.

O caso e os pormenores não são conhecidos. O contrato não é público. As razões por que o adquirente foi esse e não outro, escapam-nos. O que de todo não se sabia era que o Estado respondia por todas as acções de reparação que o banco perdesse em tribunal, em relação a responsabilidades contraídas antes da «venda/doação».

Até hoje, parece que o Estado já se enterrou em mais 100 milhões de dívidas a pagar ao banco, e que o valor total destas contingências pode ou poderá chegar a 600 (vou pôr por extenso, seiscentos) milhões de euros. IRRAAAAA!

Perguntas por responder, ficam-me muitas: mais uma vez, quem é que fez estes contratos maravilhosos? Quem é que decidiu assumir, em nome do Estado, responsabilidades que deviam ser do adquirente? Quem é que representa o banco em tribunal, cada vez que é demandado? O Estado está ao menos representado, nem que seja pelo Ministério Público, nesses processos em que o prejuízo será sempre seu?

Ora vejam: imaginem que eu me entendo com a «administração» da banqueta, para inventar um crédito de x que demando judicialmente; o banco, como sabe que, se perder, quem paga é o Estado, concede. Eu recebo, partilho com os amigos e o contribuinte paga.

Não estou a dizer que é o que acontece. Estou apenas a dar este exemplo extremo daquilo a que se chama «moral hazard», precisamente o que a tal cláusula contratual, sobre contingências, consigna.

Na minha opinião, que é modesta, quem fez este contrato não o faria para qualquer cliente por quem tivesse um mínimo de respeito.

A opacidade, a irresponsabilidade, a inimputabilidade de tudo isto é chocante; a forma como os recursos públicos estão a ser saqueados, verdadeiramente própria de um Estado de ladrões.

Esta gente, no seu conjunto está a dar cabo do bom nome do capitalismo, do bom nome que um Estado, normal e responsável, tem o direito de ter, e sobretudo da legítima confiança dos portugueses, nas suas instituições.

Parem, que isto ainda só vai na terça-feira!

Se a “troika” vê isto, há-de acreditar muito na reforma do Estado…