Reflexões sobre um referendo de ocasião (10): ai, o calendário, o calendário...

O jornal EXPRESSO, ou bem informado, ou sem querer, pode ter revelado, hoje, o móbil real de muita gente influente nesta manobra de provocar um referendo sem nada dizer, nem decidir, quanto à questão de fundo.

Um dos subtítulos do EXPRESSO é: "Calendário impede consulta até ao Verão". Ou seja, a manobra do referendo serve para empurrar a decisão da questão para depois das eleições europeias, marcadas para 25 de Maio. E, depois... logo se vê.

Passada essa fasquia das europeias, depois tanto dá aos arquitectos da coisa. Passe-se o que se passar, o PSD já não pagaria o preço eleitoral de qualquer decisão, haja referendo ou não haja, passe a co-adopção ou não passe.

A decisão política em Portugal está, na verdade, cheia de engenheiros eleitorais. E essa pode ter sido uma circunstância a pesar. Mas a coisa pode, por isso mesmo, correr mal. É que toda esta embrulhada tem vindo a deixar um travo cada vez mais amargo. Normalmente, a cobardia política não paga. E é muito mau avançar às arrecuas.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (9): o caminho da mentira

A esquerda que puxa pela agenda da co-adopção em uniões homossexuais adora apontar o dedo a "indignidades", "deslealdades", "falsidades" e "hipocrisias" que, reais ou imaginárias, vai atacando no campo adversário. E prega moral o alto do púlpito, rasgando as vestes sempre que algo lhe corre a contra-gosto. Revimos ontem esse espectáculo, após a aprovação parlamentar do referendo.

Mas o avanço dessa agenda assenta fundamentalmente em ardis e mentiras, com que procura - e vai conseguindo - ludibriar boa parte da opinião pública e arrastar os meios de comunicação social consigo. Sempre houve uma forte atracção mediática pelos temas "progrès".

Já nem falo da manipulação da co-adopção como gazua para escancarar a porta à adopção por uniões homossexuais. É um ardil político manhoso que, já de si, devia envergonhar quem o promove. Falo antes, ainda, da ideia falsa (que vão passando) de que a co-adopção é  "totalmente diferente"  da adopção; e de que se trata  "apenas"  de aprovar a co-adopção, pelo que a alteração do regime da adopção nunca se colocaria.

Nos últimos dias, ouvi isto algumas vezes na rádio. Surpreendeu-me até ouvi-lo a alguns que deveriam saber do que falam. O caso ou resulta de ignorância, ou de má fé.

Não há qualquer diferença entre adopção e co-adopção. A co-adopção é uma subespécie da adopção, caracterizada unicamente pelo facto de o adoptando ser filho do cônjuge do adoptante. 

Ora, o que está em causa na co-adopção em uniões homossexuais não é obviamente o vínculo conjugal, mas o facto de ambos terem o mesmo sexo - e, portanto, a questão de saber se o Direito pode determinar a alguém que passe a ter duas mães e nenhum pai ou dois pais e nenhuma mãe. E este problema é exactamente o mesmo estejamos nós perante a adopção em geral ou perante apenas a subespécie da co-adopção. Não há a mais pequena diferença. É o mesmo problema e a mesmíssima questão.

Caminhar pela mentira apenas confirma falta de honestidade intelectual na promoção desta agenda. Desonestidade mental e falta de razão.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (8): e o Presidente da República

Diz a imprensa que Críticos do referendo da co-adopção esperam que Cavaco trave consulta popular. Não sei bem a quem se referirão concretamente, pois há críticos para todos os gostos. 

Não creio que Cavaco Silva vá propriamente atrás das deputadas Teresa Leal Coelho e Teresa Caeiro. E, se Isabel Moreira, Pedro Delgado Alves e Elza Pais dirigissem petições ou apelos nesse sentido, estou em crer que bem poderiam esperar sentados. Também as deputadas Francisca Almeida e Carina Oliveira declararam apresentar declarações de voto contra o referendo, mas sabe-se que pensam rigorosamente o oposto uma da outra. E eu próprio, que penso que o referendo é um rematado disparate, o tenho criticado e defendi que o CDS votasse contra, não tenho a mais pequena expectativa sobre o que o Presidente da República venha a fazer ou não fazer.

É facto que o EXPRESSO de hoje, especializado em veicular frequentemente os "recados" de Belém (não só com Cavaco Silva, com anteriores Presidentes também), lança o mote de que «Cavaco é contra referendo» e dá já o motivo do possível chumbo: o referendo não seria sobre tema de "relevante interesse nacional", como a lei exige. Mas isso vale o que vale: isto é, pouco.

Penso, aliás, que Cavaco Silva poderia tê-lo feito antes, uma vez que isto é sobretudo um problema interno do PSD que transbordou sobre o todo o país. O PSD deveria ter sido levado a definir a sua própria posição sobre a co-adopção, em vez de despejar o problema sobre todos. Os partidos devem ser chamados à própria responsabilidade. Sobretudo quando se trata do maior partido e do que lidera o Governo de Portugal.

Fá-lo-á agora quando o não fez antes? E, conhecendo Cavaco Silva muito bem o PSD, apesar dos anos passados, como avalia que ele próprio agiria se fosse confrontado com este mesmo problema no lugar de líder do partido? Terá falado com Passos Coelho? E o que terão dito um ao outro?

O Presidente da República terá sem dúvida que tomar uma posição: a sua posição. Mas não faço a menor ideia de qual seja. Nem farei ou acompanharei a menor pressão.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (7): o Tribunal Constitucional

O noticiário especulativo já está armado. Era inevitável. A questão é: o Tribunal Constitucional viabiliza o referendo sobre adopção e co-adopção aplicadas a uniões homossexuais? Ou reprova-o?

Não tenho, para mim próprio, opinião segura. Jogo na tripla: 1X2 - ou melhor, na dupla, pois neste caso não há empate. A respeito das decisões do Tribunal Constitucional, estou como a célebre frase de João Pinto: «Prognósticos só no fim do jogo.»

Depois do que se tem passado com a CES - Contribuição Extraordinária de Solidariedade (bem sei que num quadro muito crítico de ponderação de decisões jurídico-constitucional bem difíceis em contexto orçamental duríssimo), a verdade é que já não arrisco prognósticos sobre decisões do Palácio Ratton. Embora a minha opinião seja a de que há menos motivos aparentes para o Tribunal chumbar o referendo do que para o deixar seguir.

Em 1998, o Tribunal Constitucional reprovou a realização de um referendo aprovado pela Assembleia da República, em matéria de politica europeia, quando estava em debate a ratificação do Tratado de Amesterdão. Não seria, portanto, a primeira vez. Duvido, porém, que aqui o fizesse de novo. Mas... prognósticos, só no fim.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (6): e o PSD, o que pensa?

O PSD continua sem nos dizer o que pensa sobre a adopção e a co-adopção estendida às uniões homossexuais.  Neste transe, a direcção política do PSD continua a concentrar os seus esforços em procurar evitar ter de tomar e definir a sua própria posição sobre a questão de fundo: isto é, o PSD não quer dizer-nos o que pensa. 

Pode ser? Não pode ser.

As questões da família são questões estruturantes da sociedade. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 16º) define, aliás, a família como a célula fundamental da sociedade.

Por isso mesmo, tudo o que diz respeito à definição matricial da família é uma questão política – uma questão social certamente; mas política também. E, além disso, tudo o que é matéria de lei, é, em última análise, uma questão política. As leis são aprovadas por órgãos de soberania; e estes são eleitos por escolhas políticas e tomam decisões políticas. O Código Civil não resulta dos palpites individuais de cada um, mas de consolidadas e profundas definições e escolhas de política legislativa.

É natural que, em várias questões (e não só nas questões de costumes), os indivíduos – e, portanto, os deputados – tenham posições diferentes e sensibilidades distintas. Tudo isso alimenta, afinal, os debates que precedem as decisões colectivas. Mas, chegado o momento de decidir, os corpos colectivos não podem deixar de tomar posição e decidir: essa é a posição política relevante. E é essa posição que tem de aparecer – e prevalecer – no momento final da decisão legislativa.

Este referendo de ocasião resulta unicamente desse impasse e absoluto vazio do PSD. O PSD não quer pensar nada sobre o tema de fundo – faz, no fundo, a figura da avestruz. Por isso, este referendo a que a todos nos sujeita deveria ser, no limite, um referendo interno para se esclarecer e decidir, se outro modo não encontra.

É que, com 34 deputados à maior, o PSD e o CDS têm maioria mais do que suficiente, na Assembleia da República, para rejeitarem o projecto de lei do PS (Isabel Moreira/Pedro Delgado Alves). Que isso não  tenha acontecido e que isso não aconteça é o que ninguém entende, quer na base eleitoral da coligação, quer mesmo por quem veja de fora.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (5): referendos em fila de espera

Está claro que esta coisa do referendo sobre a adopção e a co-adopção estendidas às uniões homossexuais não passou de um expediente parlamentar para superar as dificuldades da bancada do PSD. Um expediente que, como está a ver-se, veio criar muitas outras dificuldades (incluindo internas), sem resolver propriamente nenhuma.

No plano do Estado, esta decisão é ainda mais deplorável.

O referendo poderia ter resultado de um movimento em que a sociedade portuguesa pedisse para ser ouvida ou de uma iniciativa política séria em que se explicasse a essencialidade de querer ouvi-la e porquê. Nada disso.

E, todavia, é bem longa a fila de referendos em que a sociedade portuguesa gostaria de ser ouvida directamente e não o foi. Ou em que seria da maior importância e utilidade política e social fazê-lo. São matérias da maior seriedade e importância.

Primeiro, o referendo constitucional. É a ideia mais antiga de todas: remonta a 1980 e foi lançada pela AD - Aliança Democrática. Ficou pelo caminho pelo efeito conjugado do desastre de Camarate e da não eleição presidencial de Soares Carneiro. Hoje, poderia ganhar actualidade pelo impasse em que caiu a revisão constitucional e os choques frequentes entre Governo e Tribunal Constitucional. Para o fazer, haveria ainda que remover obstáculos jurídicos. Porém... nada.

Segundo, o referendo europeu. Nunca foi feito: nem na adesão à CEE, nem aquando do Tratado de Maastricht que tudo mudou e criou a União Europeia. Os movimentos para o fazer esbarraram sempre em grandes resistências de quem manda. Aquando do Tratado de Amesterdão, a consulta chegou a ser aprovada na Assembleia da República, mas tropeçou no Tribunal Constitucional. Mais tarde, foi feita, em 2005, uma revisão constitucional unicamente para permitir a realização de referendos directamente sobre tratados europeus. Mas, chegada a hora, quer quanto à chamada Constituição Europeia (2005/06), quer quanto ao seu sucedâneo Tratado de Lisboa (2007/08), os líderes e direcções políticas assobiaram para o lado... e nada se fez. Uma vez mais, o povo ficou à porta. A falta desse referendo está entre os factores que mais contribuem para o desconhecimento e alheamento geral dos portugueses e do país quanto à Europa - o  mal que chamo de a nossa "periferia mental". A actual crise geral europeia recomendaria até que o fizéssemos para saber para onde vamos e queremos ir. Nada disso. É assunto tabu e continua matéria proibida.

Terceiro, um referendo sobre a estrutura territorial da Administração. Tivemos um referendo sobre a Regionalização, que, em 1998, deu com os "burrinhos na água". E há quase quarenta anos que temos este vazio - ou mesmo um caos - no patamar intermédio da nossa Administração Pública, tanto desconcentrada, como autárquica: por um lado, na Constituição de 1976, temos distritos extintos que continuaram a existir; e, por outro, Regiões constituídas que nunca foram criadas. Ao mesmo tempo, desenvolvemos as CCR ou CCDR e as NUT II e NUT III, a par das CIM e outras coisa que houve, no entretanto. As Áreas Metropolitanas também andam por aí, à espera de melhor clima para respirarem e medrarem como é indispensável. E, agora, abate-se uma pressão fortíssima, dita financeira, sobre as freguesias e até já sobre os municípios, ouvindo-se mesmo vozes que tudo querem definir a regra e esquadro ou pela simples aritmética, reduzindo-os pela metade!... Impõe-se parar para pensar. E, sendo necessário, convocar um referendo para sancionar grandes orientações ou as principais linhas de reforma, preservando a matriz municipalista do país. Mas, aí, também não.

Quarto, um referendo sobre a estrutura da família. Quando avançou a legalização dos casamentos homossexuais, houve um forte impulso da sociedade portuguesa exigindo ser ouvida previamente. Uma iniciativa popular de referendo recolheu cerca de 100 mil assinaturas e deu entrada na Assembleia da República, que veio a bater com a porta na cara do povo. O Parlamento inviabilizou o referendo e pôs o povo na rua. Ora, a agenda que agora se discute é uma decorrência disso mesmo; o que está em causa é a questão e o problema da relevância, sim ou não, das uniões homossexuais para a estrutura e o direito da família. Poderia (e deveria) organizar-se uma consulta popular séria para auscultar a consciência social sobre a matéria e definir caminhos e limites legislativos. Nada disso também.

Todos esses referendos - queridos e porventura necessários, para nos esclarecer e andar - continuam a ficar à porta, ou no tinteiro, senão no caixote do lixo. E, em vez disso, avança um referendinho de ocasião, trôpego e oportunista, sobre a parte menor de uma agenda mais ampla, apenas porque o PSD não quer dizer-nos o que pensa sobre a co-adopção.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (4): a disciplina de voto

A disciplina de voto é como a Nau Catrineta: tem muito que contar. 

É um tema que faz sempre correr muita tinta: se deve ou não deve haver; em que casos pode ou deve haver; e com que consequências. Nunca haverá unanimidade, nem tão-pouco verdadeiramente consenso a este respeito. Todo o caso tem excepção e cada um tende a considerar-se essa excepção quando chega a sua vez.

Só para que conste, porém, quanto à votação, há pouco ocorrida, do projecto de Resolução do PSD para convocação de um referendo sobre a adopção e a co-adopção aplicadas às uniões homossexuais:

Houve disciplina de voto na bancada do PSD para todos os deputados votarem a favor. 

Mas não houve disciplina de voto na bancada do CDS.

O mesmo, creio, passou-se na bancada do PS, em que dois deputados se abstiveram, ao lado do CDS, enquanto a generalidade da bancada votou contra.

No PCP e BE, não sei.

Cada deputado do CDS poderia votar como livremente entendesse. A direcção do partido, ouvidos todos, e ponderados todos os argumentos e circunstâncias, definiu a abstenção como orientação de voto do partido, pedindo aos deputados que a seguissem. A votação do CDS foi unânime, porque cada deputado assim livremente decidiu, aceitando livremente a solicitação da direcção. Embora não possa falar por todos, mas apenas por mim próprio, creio que pesou em geral não causar mais embaraços e problemas a um parceiro de coligação, nem abrir quaisquer factores de crise. Foi, para mim, um voto de responsabilidade política.

Partimos, agora, para um referendo nacional para resolver as dúvidas cruciantes do PSD. Melhor fora, creio eu, que convocassem um referendo interno. E resolvessem a questão com responsabilidade própria e não delegada: afinal, são os eleitores que votam nos deputados; não os deputados que votam nos eleitores.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (3): os dois argumentos

Às vezes, nestes debates sobre as chamadas “adopção homoparental” e “co-adopção homoparental”, a que me oponho, tenho sido confrontado com esta insistência: Mas não há mais argumentos? E interpela-se: Mas não têm mais argumentos?

Não, na verdade, não tenho mais argumentos. 

Só há dois argumentos por que a adopção e a co-adopção não se aplicam a uniões homossexuais. Esses dois únicos argumentos são: pai e mãe. Não creio que haja mais que isto. Podemos conversar muito, fazer longas viagens para trás e para diante, que vamos ter sempre a estes dois argumentos: pai e mãe.

Recordo um artigo que escrevi em Julho passado:  Pai e mãe e a “co-adopção” homossexual.

Todos somos filhos de pai e mãe. E a ninguém pode ser negada essa dual referência parental. 

A “co-adopção” não tem nada a ver com quem cuida de quem, mas tem directamente a ver com a atribuição definitiva e irrevogável da filiação por via jurídica. Tal como na adopção plena, a atribuição da filiação por co-adopção significa, em definitivo, atribuí-la a um e apagá-la quanto a outro. Uma criança a quem o Direito impusesse duas “mães”, seria uma criança privada para sempre de pai. Uma criança a quem o Direito impusesse dois “pais”, seria uma criança privada para sempre de mãe. Triplamente privada de um ou de outro: privada por os não ter, privada por ficar proibida de os vir a ter, privada inclusive da sua própria referência ideal.

A “homoparentalidade” é uma ficção ideológica, que, na verdade, não existe, porque toda a parentalidade é dual. Essa é a natureza das pessoas. Todos nascemos de pai e mãe; e isso integra o núcleo essencial da nossa identidade pessoal.

Esta questão da filiação e sua atribuição jurídica não se confunde com a questão de quem cuida de quem, como todos sabemos da observação de uma infinidade de situações pessoais e familiares.

Por isso mesmo é que o nosso Código Civil – e bem – define a adopção independentemente do casamento e/ou de qualquer união, mas com referência à própria natureza das pessoas. Diz o artigo 1586º do Código Civil: «Adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas.»

Reflexões sobre um referendo de ocasião (2): o Acordo PSD/CDS

Já o disse e escrevi, noutros locais. Repito-o, nesta avaliação final do sarilho. A proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção em uniões homossexuais apresentada pela JSD violou, como já tem sido notado, o acordo político assinado pela coligação. Isso foi observado, logo de início. Essa é também a minha opinião.

Recordemos que se tratou - pelo menos, assim foi dito - de uma iniciativa "espontânea" de um grupo de deputados da JSD. Que logo comentei aqui: "Vaudeville" parlamentar: ora agora adopto eu, ora agora adoptas tu...

Ora, não era assim que as coisas deveriam ter-se passado. E não entro sequer em linha de conta com a seriedade e dignidade do processo parlamentar.

O acordo PSD/CDS, assinado em 16 de Junho de 2011, estabelece que «os partidos signatários comprometem-se a votar solidariamente, em sede parlamentar, designadamente, as (...) propostas de referendo nacional». 

Como é evidente, esta obrigação solidária inclui - e pressupõe - a obrigação solidária prévia de concertação e de acções e iniciativas conjuntas, como é evidente. Isso é o que se aplica em todos os actos sujeitos a esse princípio geral de solidariedade na colaboração parlamentar: Programa do Governo; moções de confiança e de censura; orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento; medidas de concretização dos compromissos constantes dos entendimentos celebrados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional; propostas de lei oriundas do Governo; actos parlamentares que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional; propostas de referendo nacional; eleições dos órgãos internos da Assembleia da República.

Ora, esta iniciativa de resolução sobre o referendo nem foi previamente concertada com o CDS, nem foi sequer oficialmente apresentada pelo PSD, mas por um grupo de deputados da JSD, ao modo de um gesto rebelde de alguns backbenchers, na tradicional linguagem parlamentar britânica.

Pode surpreender, por isso, até, a disciplina de voto decidida para a bancada do PSD. Mas isso é questão que já não é de todo da minha conta. O que não poderia comunicar-se de todo era qualquer solidariedade ao CDS e, muito menos, com disciplina de voto.

Aliás, tendo ocorrido esta importante evolução da posição política do PSD (e não só de deputados JSD), outras deveriam ser as consequências a retirar, a saber: 

1. o PSD, nos canais e pelo modo apropriado, procurava convencer o CDS-PP da bondade da convocação de um referendo; 
2. adquirido isto em sério diálogo interpartidário de alto nível (o que, creio, atentas as circunstâncias, o CDS poderia aceitar), o PSD retirava a iniciativa rebelde da JSD e ambos os partidos acordavam e anunciavam apresentar até ao final da sessão legislativa um projecto conjunto PSD/CDS para convocação de um referendo - projecto esse devidamente preparado, e não em cima do joelho, sem as dúvidas, problemas e riscos que aquele suscita; 
3. mantendo o princípio da precedência do referendo, o PSD assegurava a reprovação do projecto de lei sobre co-adopção apresentado pelos deputados do PS. 

Como ontem foi oficialmente assegurado, todos os 24 deputados do CDS reprovariam em votação global final o projecto de lei de Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves. O PSD deveria fazer o mesmo. E, a seu tempo, sem trambiqueirices, nem improvisos, se convocaria, também por impulso solidário da maioria, um referendo sobre esta matéria, se esse fosse o único caminho para superar as dificuldades internas do PSD.

Agir sem pensar e sobre o facto consumado, raramente dá bom resultado.

Reflexões sobre um referendo de ocasião (1): a referendabilidade

A JSD – ou será o PSD?, já não sabemos bem – confrontou subitamente a actualidade política com a ideia de um referendo sobre a co-adopção em uniões homossexuais e também sobre a adopção no mesmo quadro de uniões homossexuais.

Por mim, sou contra. E considero um enorme erro a trapalhada para que fomos lançados.

Não é porque pense que estas matérias não são referendáveis. Ao invés, considero que estas matérias são susceptíveis de referendo. Tem havido, aliás, por todo o mundo onde estas questões se discutem, um ror de referendos sobre as questões de fundo subjacentes a estas decisões legislativas. E há, aliás, muito boas razões de forma e de substância para fundamentar, em situações-limite, a realização de referendos nestas matérias.

Há muito que defini, para mim próprio, a posição que designei de “referendo defensivo”. Explico-me:

Em questões fundamentais de valores, em matérias axiais estruturantes da sociedade, penso que o dever fundamental dos políticos e dos legisladores é a afirmação e a defesa, no plano legislativo, das leis que ilustram e traduzem esses valores de referência – por exemplo, o valor da vida ou o da família decorrente da dualidade homem/mulher. Porém, se uma sociedade é confrontada com pressão política irresistível para mudar essas leis fundamentais, para proceder ao revisionismo institucional e à alteração ou demolição de valores fundamentais de referência, numa palavra, para mudar o quadro fundamental e o paradigma social – então, creio que não só é lícito, como é necessário, ouvir previamente o povo antes de poder modificar essas leis fundamentais e estruturantes.

Quando muitos dizem que «a vida não se referenda» ou «a família não se referenda», estas afirmações são verdadeiras e são falsas ao mesmo tempo. São verdadeiras no sentido de que as convicções profundas de cada um não se referendam. São verdadeiras no sentido de que as minhas convicções quanto, por exemplo, ao direito à vida ou relativamente à família assente no casamento homem/mulher não se referendam. Mas são falsas no mais. É que a questão não é de todo aquela – ninguém faz um referendo, creio eu, para saber o que é que pensa ou “deve” pensar. A questão é a da consciência social relevante.

As leis, na verdade, nomeadamente nestas matérias tão sensíveis, significantes e estruturantes, são sempre – devem ser – o reflexo da consciência social profunda. E uma coisa é o que nós pensamos o que a consciência social é e deve ser - devemos bater-nos por isso, sempre que necessário.Outra coisa é o que a consciência social efectivamente é - em caso de dúvida limite e cruciante, deve ser ouvida directamente. 

O primeiro dever dos políticos e dos legisladores é prosseguirem na protecção e desenvolvimento de valores profundos longamente aceites e estabelecidos. A consciência social não se decreta, nem voga. Existe, está, é. Mas, perante movimentos fracturantes poderosos no sentido da redefinição desses quadros legais fundamentais e estruturantes, pode sustentar-se (e eu defendo-o) que não é legítimo alterar esses quadros legais sem que a consciência social seja directamente consultada e se pronuncie expressamente nesse sentido.

Ou seja, para mim, este referendo lançado pela aventura da JSD (ou será do PSD?) é um erro não porque, em abstracto, não pudesse ser convocado. Este referendo é errado pela forma leviana, precipitada e trambiqueira como foi introduzido. Não surgiu como um referendo sério em ultima ratio, no final de um processo institucional digno desse nome, tanto no quadro da maioria e da coligação, como no quadro mais amplo do próprio Parlamento. Este referendo surgiu apenas como um expediente para autodemissão daqueles que, em primeiro lugar, têm de decidir e responsabilizar-se: os deputados. É isso que está errado. 

"Vaudeville" parlamentar: ora agora adopto eu, ora agora adoptas tu...

A cena política da semana foi a do referendo sobre a adopção homossexual, último coelho tirado da cartola (agora pela JSD) para, uma vez mais, evitar decidir o assunto. Que a adopção homossexual fosse instituída em Portugal, na modalidade da co-adopção, e ainda por cima num quadro parlamentar em que PSD e CDS dispõem de uma folgada maioria de 34 votos sobre o conjunto da esquerda, é coisa que ninguém entenderia.

O PSD tem que deixar-se de curvas e contracurvas e assumir claramente as suas responsabilidades políticas. Não pode continuar a arrastar esta coisa, alternando com uma conhecida ala do PS o protagonismo do disparate no teatro das diversões. Em Julho, quando a questão podia e devia ter ficado decidida, empurrou um primeiro adiamento. E, agora, inventou a hipótese de um referendo, que a todos nos cobriria de ridículo e de embaraço. Se, nesta altura de Orçamento, troika e dificuldades, decidíssemos convocar um referendo sobre adopção homossexual e não aparecessem multidões a apedrejar São Bento, é porque seremos, na verdade, um país de brandos costumes.

Uma fonte do CDS, para não ferir susceptibilidades, logo chamou a atenção para a flagrante inoportunidade da coisa – e esteve bem.

Só que este teatrinho já cansa. E, ainda por cima, transmite ideias que não correspondem exactamente à verdade: dá ideia de que o PSD está contra a lei do PS, quando o problema é exactamente isso não ser de todo claro. O PSD tem que assumir, a sério, as suas responsabilidades políticas. Ser maioria é isso. E são tão evidentes os propósitos politiqueiros daquela conhecida ala do PS, que até dói ver tanta tibieza. E incapacidade.

Devo dizer que não sou contra referendos nestas questões. Pelo contrário: sou a favor. A esquerda ficou, aliás, a dever um referendo à sociedade civil portuguesa, ao recusar, em 2010, o referendo sobre o casamento gay, que uma iniciativa popular pôs em cima da mesa. Mas este não é nem o tempo, nem o momento e a oportunidade.

Os deputados estão lá para estarem em linha com a sociedade portuguesa. E para terem a noção clara das prioridades. 

Adopção e dualidade pai/mãe

Também no âmbito do debate aberto pelo projecto de lei n.º 278/XII, da autoria de deputados do PS, querendo consagrar a chamada "co-adopção homossexual", escrevi este artigo para o jornal DIÁRIO DE NOTÍCIAS e a cujo recorte pode aceder também aqui.

Adopção e dualidade pai/mãe 

- por José Ribeiro e Castro

Adoptar não é cuidar de. Adoptar é estabelecer maternidade e/ou paternidade, fixar juridicamente filiação, por cima da filiação natural e à semelhança desta, que é apagada e substituída por aquela.  

Muitas crianças são cuidadas e criadas por pessoas que não são os seus pais – algumas pelo maior infortúnio, outras nem por isso. Umas são-no transitoriamente, durante certo período da vida; outras de forma duradoura, que pode cobrir todo o resto da menoridade. Nem falo de instituições, a que convém, aliás, fazer mais justiça do que levianamente se ouve e lê por estes dias. Mas falo de crianças criadas por avós, ou por tios, ou por padrinhos ou por irmãos – ou até por amigos da família, que se afeiçoaram e a que são particularmente chegadas.  

Nesses lares, podem ser só dois a cuidar, ou só um, ou quatro, ou cinco, ou mais. E podem ser lares com figuras adultas masculinas e femininas, sendo uma só, ou duas, ou em maior número: três tias; dois avós e um tio; duas irmãs mais velhas; três irmãos mais velhos; etc. Não são pais, nem mães. São cuidadores e provedores. Está bem. Está até muito bem, servindo o interesse superior da criança. Não adoptaram, nem adoptarão. Sempre assim foi, sempre assim será.

O drama representado no projecto da “co-adopção”do PS é pura tentativa de manipulação. Há algumas crianças que vivem em lares de uniões homossexuais – e isso pode ser discutido, conhecido e avaliado, como situações concretas. Mas não é disso que se trata na adopção: na adopção, trata-se de fixar filiação.  

Nenhuma criança que viva numa determinada casa (incluindo com uma união homossexual), em ambiente familiarmente enquadrado e socialmente estável, é violentamente subtraída a essa casa porque o seu pai ou a sua mãe, que ali vive, faleceu. Esta situação é ficção que não existe. E, se acontecesse, contra o melhor interesse da criança, seria denunciada, reprimida e corrigida. 

Se, porém, sobrevém um conflito familiar pela curadoria ou tutela da criança é porque a situação não seria tão estável quanto se quer figurar – e o superior interesse da criança merecerá sempre que o caso seja ponderado. E, em qualquer caso, como já tem sido dito e escrito, existem na lei suficientes instrumentos jurídicos para prevenir qualquer abuso ou usurpação afectiva contrária aos desejos do pai ou da mãe da criança ou aos sentimentos do menor, assegurando a estabilidade da sua criação e protegendo sempre o seu melhor interesse. Sabe-o qualquer estudante de Direito; muito mais o sabem pessoas com as superiores qualificações dos doutores Isabel Moreira, Delgado Alves e Elza Pais.

Não deixa de ser sintomático que o projecto da “co-adopção” homossexual fosse discutido e votado na Assembleia da República no Dia Internacional contra a Homofobia. Mostrou ao que vem: não ao interesse da criança, mas a uma guerra de adultos. A discussão foi bem emblemática do dedo em riste, do início de uma perseguição contra a dita “homofobia” – isto é, contra aqueles que sabem que todos somos filhos de pai e mãe e que pensam (como eu) que está bem assim. 

Nunca fui homofóbico, nem tenciono vir a ser. Não me impressionam, todavia, os extremismos da agenda gay. Afirmar a evidência da dualidade parental de pai e mãe e protegê-la no superior interesse da criança e da identidade pessoal de cada um não tem nada de homofóbico, unicamente de verdade humana. 

Por mais que se grite o contrário, é assim – é mesmo assim. Azul é sempre azul, mesmo quando se grita que é verde. Todos, em inteira igualdade, temos direito a pai e mãe. Não pode ser apagado, nem proibido. «Isto não faz sentido. Salta aos olhos.»

in DIÁRIO DE NOTÍCIAS, de 24-jul-2013

[NOTA: com votação final global marcada para 24 de Julho, a 1ª Comissão Parlamentar votou, no dia 23 de Julho, o adiamento da matéria para o início da 3ª sessão legislativa em Setembro.]

Pai e mãe, homem e mulher

Ainda dentro do debate sobre a "co-adopção homossexual", aberto pelo projecto de lei n.º 278/XII, da autoria de deputados do PS, escrevi mais este pequeno artigo que foi hoje publicado no CORREIO DA MANHÃ e a cujo recorte pode aceder aqui.

Pai e mãe, homem e mulher

     - por José Ribeiro e Castro

Juro que não fui eu. Não sei como seríamos se nos reproduzíssemos sem feminino e masculino em auto-clonagem, ou tivéssemos três ou cinco sexos diferentes alimentando variados cruzamentos. Não sei se, assim, seria, ou não, melhor do que é. Sei que não é. Todos nascemos de homem e mulher, todos temos pai e mãe. Se isto for, para os extremistas, homofobia, não me culpem a mim, que não fui eu. 

De sexo masculino, somos aptos a ser pais. De sexo feminino, aptas a ser mães. Podemos escolher ser pais ou ser mães. Salvo doença de infertilidade, todos o podemos ser, embora nem todos escolhamos sê-lo. Mas não escolhemos ter nascido de pai e de mãe, como não escolhemos ter nascido. Não tem escolha. Nascemos de pai e mãe, ponto. Tudo o mais é especulação fantástica, metafísica de pechisbeque, divagação delirante.  

Mesmo que, em desafio radical às leis, um louco produzisse em laboratório, fora de qualquer projecto parental, embrião que implantasse em útero de ocasião, criando um bebé absolutamente anónimo, essa criança gerada em chanfrada engenharia genética teria igualmente pai e mãe biológicos. Seria fruto de masculino e de feminino. Teria, como todos, aspiração e direito a conhecer pai e mãe. Deveria poder ou descobrir a família natural, ou enquadrar-se em família adoptiva à imagem daquela. Somos filhos de homem e mulher. 

Para não agir violentamente contra a identidade pessoal, a adopção e a co-adopção não podem apagar a dualidade essencial de pai e mãe.

[NOTA: com votação final global marcada para 24 de Julho, a 1ª Comissão Parlamentar votou, no dia 23 de Julho, o adiamento da matéria para o início da 3ª sessão legislativa em Setembro.]

Pai e mãe e a “co-adopção” homossexual

Ainda no âmbito do debate aberto pelo projecto de lei n.º 278/XII, da autoria de deputados do PS, querendo consagrar a chamada "co-adopção homossexual", escrevi este artigo para o jornal PÚBLICO e a cujo recorte pode aceder também aqui.

Pai e mãe e a “co-adopção” homossexual

                   - por José Ribeiro e Castro

Houve quem falasse inapropriadamente de “totalitarismo” a respeito das críticas à “co-adopção” homossexual. Mas já que se falou nisso, convém ter presente que a convicção de que todo o poder está na ponta da caneta do legislador é, essa sim, em si mesma, uma convicção de matriz totalitária. 

A ideia de que o Estado pode criar a realidade através do poder da lei é um delírio perigoso, que nos coloca no cimo da rampa de todas as derivas totalitárias. O Direito é fonte de justiça quando limitado pela Humanidade ou subordinado ao Direito Natural, mas fonte de abusos e violências quando se arvora ilimitada omnipotência. As maiores violências começaram sempre, aliás, na própria lei e seu abuso: a pena de morte, a prisão perpétua, a escravatura, tortura, perseguição, expulsões arbitrárias. 

As leis de Direito Privado são leis matricialmente narrativas: não conformam a natureza, conformam-se a ela. Não foi sequer um legislador qualquer que inventou os contratos, quanto mais o resto. Os contratos existem, são como são; a lei regula-os. Num Estado de Direito, as leis privadas não criam a realidade, aderem a ela. Regulam, ordenam, mas não criam, nem inventam, muito menos contra a realidade. Se o fizessem, atropelariam a realidade; e seriam de deriva totalitária. 

Se todos nascemos de pai e de mãe, é violência extrema privar alguém do direito a ter pai ou do direito a ter mãe. A dupla referência masculina e feminina que é parte da nossa natureza integra a nossa própria identidade pessoal. É o que somos, é o nosso ser. 

Por isso mesmo, a generalidade das declarações de direitos humanos e das Constituições modernas (como a portuguesa) inclui o direito à identidade pessoal no elenco dos direitos fundamentais da pessoa humana – sem isso, não somos. E esse direito à identidade é componente principal da dignidade da pessoa humana. 

É desse direito fundamental à identidade pessoal que decorre, por exemplo, o dever de o Estado apoiar e promover a investigação da paternidade ou maternidade nos filhos do incógnito. E é desse direito à identidade pessoal que decorre também a noção de adopção do nosso Código Civil (art.º 1598º) como «o vínculo que [se estabelece legalmente entre duas pessoas] à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue.»

O projecto da co-adopção homossexual é uma fraude intelectual e uma manipulação jurídica. É uma esperteza: não-saloia, mas sofisticada. Nem tanto sequer pelo que já foi dito – ser a gazua que abre a porta à adopção homossexual em geral – mas pelo resto. 

A adopção tem um lado generoso, que é atribuir pai e/ou mãe; mas outro violento, que é tirar pai e/ou mãe. É isso que faz da adopção um instituto tão difícil e tão delicado; e da sua decisão um processo sério, melindroso e complexo. 

Quando atribuímos juridicamente uma criança a um pai e/ou uma mãe, estamos a retirá-la definitivamente, de forma irrevogável, a outro pai e/ou outra mãe naturais – a estes e, simultaneamente, a retirá-los também da sua família respectiva, de pertença natural: irmãos, primos, tios, avós que fossem. A geração natural é apagada e substituída, para todos os efeitos, pela filiação jurídica. A genealogia dessa criança é reescrita por inteiro. Para sempre. 

Só é possível diminuir levianamente a seriedade e delicadeza real ou potencial dos problemas a considerar, se imaginarmos as crianças de que se trate como res nullius, coisa de nada e de ninguém. Mas nenhuma criança, mesmo a mais só e abandonada, é assim tão nullius: tem uma história e uma realidade. Que lhe pertence e a que pertence.

Adoptar a co-adopção é consagrar que, pela potente força imperial da lei, uma criança pode passar a ser “filha” de pai e pai, sem mãe; ou “filha” de mãe e mãe, sem pai – e, ipso facto, negar-lhe em definitivo o direito a ter uma mãe ou o direito a ter um pai, proibindo-o para todo o sempre. 

Não se trata de saber quem cuida de quem, mas de alterar radicalmente a genealogia de uma pessoa, truncando para sempre a sua identidade pessoal. Escusa de buscar, mais tarde, mãe ou família materna, se a não conhecia; ou de procurar pai ou família paterna, que não soubera – essas relações ter-lhe-iam sido apagadas e proibidas para todo o sempre pelo “Direito”. Essa criança teria passado a ter, sem apelo, nem agravo, duas mães e duas famílias maternas e nenhuma paterna, ou dois pais e duas famílias paternas e nenhuma materna. 

Mesmo o projecto de co-adopção do PS reconhece – e bem – que aquilo que designa de “parentalidade” é dual, isto é, que somos filhos de dois. Está certo. 

Mas quem é que disse que são dois? Quem foi esse ominoso criador que determinou que sejam dois, e não quatro, ou cinco, ou n ? Garanto que não fui eu. E, não tendo sido eu, essa dualidade parental também não resultou da autoridade da caneta da Dr.ª Isabel Moreira, ou da pena entusiástica do Dr. Pedro Delgado Alves ou do arrobo igualitário da escrita da Dr.ª Elza Pais. Isso resulta de modo inteiramente prosaico da natureza, da biologia, vá lá… do Criador. 

A realidade é, de facto, a da dualidade parental; não uma parentalidade qualquer ou indiferente, mas uma dualidade de maternidade e paternidade. Somos filhos de dois, mas não de quaisquer dois – somos filhos de dois, porque somos filhos de mãe e de pai. Será isto homofobia? Não. É a biologia, a natureza. A natureza, não das coisas, mas a natureza das pessoas.

in PÚBLICO, de 23-jul-2013

[NOTA: com votação final global marcada para 24 de Julho, a 1ª Comissão Parlamentar votou, no dia 23 de Julho, o adiamento da matéria para o início da 3ª sessão legislativa em Setembro.]

Paternidade, maternidade e discriminação

No quadro do debate sobre a "co-adopção homossexual", aberto pelo projecto de lei n.º 278/XII, da autoria de deputados do PS, escrevi este pequeno artigo que foi hoje publicado no CORREIO DA MANHÃ e a cujo recorte pode aceder aqui.

Paternidade, maternidade e discriminação

       - por José Ribeiro e Castro

Em Portugal, não há discriminação quanto à maternidade ou à paternidade em razão da sexualidade. Nenhum filho é retirado ao pai ou à mãe por estes serem homossexuais; e muito menos pode, por isso, a filiação ser banida e apagada da ordem jurídica. Tais violências não existem. Não conheço e não recordo, aliás, que alguma vez ocorressem.

O facto de a lei proteger que às crianças não possa ser negado o direito a ter pai e mãe não é discriminação. É facto da vida; integra o direito humano fundamental à identidade pessoal.

A lei da “co-adopção” homossexual introduziria, ela sim, discriminações.

De um lado, discriminações quanto aos pais. Uma mulher poderia co-adoptar com outra se fosse companheira lésbica da mãe, ficando a criança com duas mães e nenhum pai. Mas duas irmãs cuidando em comum do filho de uma, não poderiam co-adoptar. O mesmo quanto a tios ou casos similares. A heterossexualidade do outro cuidador bloquearia qualquer co-adopção. Dir-se-á: isso seria uma estupidez. É bem verdade. No caso homossexual, não é diferente.

Do outro, discriminações quanto aos filhos. Se a “co-adopção” homossexual fosse consagrada passaríamos a ter filhos de pai e mãe – como todos somos – e filhos que, por serem de “duas mães” ou de “dois pais”, ficariam proibidos de terem pai ou mãe, respectivamente. Os de “duas mães” seriam banidos de pai; os de “dois pais”, banidos de mãe. Uma quebra radical do direito à identidade pessoal, severa violação do princípio da igualdade.

[NOTA: com votação final global marcada para 24 de Julho, a 1ª Comissão Parlamentar votou, no dia 23 de Julho, o adiamento da matéria para o início da 3ª sessão legislativa em Setembro.]

Co-adopção homossexual? «Isto não faz sentido. Salta aos olhos.»

Em princípio, na próxima quarta-feira, dia 24 de Julho, o projecto de lei n.º 278/XII, da autoria de deputados do PS e consagrando a "co-adopção homossexual", voltará a ser votado na Assembleia da República, desta vez em votação global final. Na primeira votação, ocorrida em 17 de Maio, o projecto fez surpreendentemente vencimento, como aqui comentei, logo na altura. [NOTA: no dia 23 de Julho, a 1ª Comissão votou o adiamento da matéria para o início da 3ª sessão legislativa em Setembro.]

Não se sabe se a segunda votação (a final) confirmará, ou não, a primeira, o que justifica a reabertura de intenso espaço de debate.

Convidado pela Rádio Renascença a manifestar a minha posição em espaço próprio, escrevi e gravei este texto:

Co-adopção homossexual? «Isto não faz sentido. Salta aos olhos.»

 - por José Ribeiro e Castro

Adoptar não é cuidar de alguém. Há tanta gente que cuida de outrem, e bem, e com amor e com afecto, e não é pai, nem mãe. Ser adoptado não é só ser amado, e educado, e criado; é ficar filho de. Adoptar é tornar-se pai ou mãe. É genealogia. É ascendência e descendência. É todo o resto da família, materna e paterna. Para sempre. Como na realidade da vida.

Adoptar é suprir a falha da família natural, atribuindo família jurídica (adoptiva) à imagem e semelhança da família natural. Criança que não tem pai e mãe aspira a um e a outra. Pode não os ter porque nunca soube, ou porque foi abandonada, ou por ser tão maltratada que lhes é retirada.  Pode ter-se só pai – e não ter mãe. Como pode ter-se só mãe – e não ter pai. De alguma forma se aspira a preencher a falta ou se preenche a ausência com a memória ou a imagem. Não é um vazio. Não há vazio.

Todos somos filhos de pai e mãe. Somos filhos da dualidade feminino/masculino. Apagar essa dualidade é apagar e confundir o que somos. É a nossa identidade pessoal. Somos ambos e temos direito a ambos. É a nossa natureza humana.

Por isso é que a co-adopção homossexual não faz sentido. Ninguém é filho de mãe e mãe, nem deve ser proibido de ter pai. Ninguém é filho de pai e pai, nem deve ser proibido de ter mãe. «Isto não faz sentido. Salta aos olhos.»

A citação «Isto não faz sentido. Salta aos olhos.»  é retirada do preâmbulo do próprio projecto socialista, onde é usada a outro título.

Escrevi ainda outros textos sobre este tema, que irei divulgando aqui.

A "maioria"

Ontem, a Assembleia da República aprovou pela primeira vez uma lei, por efeito da qual uma criança pode passar a ter dois pais e nenhuma mãe (ficando proibida de ter e de conhecer mãe) ou duas mães e nenhum pai (ficando proibida de ter e de conhecer pai).

PSD e CDS, que se pronunciaram contra semelhante proeza legislativa, dispõem na Assembleia da República de 132 deputados. Perderam a votação para a esquerda parlamentar, tendo votado contra o projecto do PS 92 dos seus deputados: 20 do CDS e 72 do PSD (houve 2 deputados do PS que votaram contra). Por outras palavras, 40 deputados do PSD e do CDS foram viajar por outras paragens.

16 deputados do PSD votaram a favor do texto socialista: Teresa Leal Coelho, Luís Menezes, Francisca Almeida, Nuno Encarnação, Mónica Ferro, Cristóvão Norte, Ana Oliveira, Conceição Caldeira, Ângela Guerra, Paula Cardoso, Maria José Castelo Branco, Joana Barata Lopes, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo, Odete Silva e Gabriel Goucha. 12 destes deputados do PSD votaram também a favor de outros projectos do PEV e do BE, que, todavia, não fizeram vencimento.

3 deputados do PSD e 3 deputados do CDS abstiveram-se na votação: Duarte Marques, João Prata e Sofia Bettencourt, no PSD, e João Rebelo, Teresa Caeiro e Michael Seufert, no CDS.

E faltaram à votação 18 deputados destas duas bancadas: a Presidente da Assembleia da República (que exerceu a prerrogativa regimental de só exercer o direito de voto quando assim o entender; e entendeu não votar) e mais 16 deputados do PSD e 1 do CDS, que não responderam à contagem e verificação de quorum.

Foi assim a maioria. Numa questão fundamental e estruturante. Numa questão de lei e de política legislativa.

Não tenho a ver com o facto de que parte do PSD queira dar cabo do PSD e também da maioria. Já não me parece bem que se queira fazer o mesmo com o CDS. Deste modo, entregues que ficamos ao arbítrio das posições e decisões individuais, deixa de haver um só partido confiável na Assembleia da República em matérias desta natureza. E a própria democracia representativa deixará de funcionar, pois prevalece o império de cada deputado se representar unicamente a si próprio.

Volatilidade parlamentar ou agenda desfocada

A Assembleia da República aprovou, hoje, por maioria (99 votos a favor, 94 contra e 9 abstenções, um projecto de lei do PS dirigido a introduzir na lei a adopção em uniões homossexuais, no quadro da chamada "co-adopção". 

A habilidade do projecto justifica muitos comentários e reparos, traduzindo-se de novo na instrumentalização de crianças (e da ideia de crianças) para fazer avançar uma agenda ideológica. Noutra altura o farei.

Desde já, numa votação legislativa e, portanto, política, o que cabe criticar à cabeça é que a chamada "maioria" (ainda merecerá este nome?) tenha, primeiro, perdido a votação e, segundo, a tenha até perdido claramente, por 5 votos de diferença. Este é um caso flagrante - e lamentável - de incompetência política das direcções do PSD e do CDS, bem como da maioria no seu conjunto.

Como é que uma "maioria" parlamentar folgada, que dispõe de 34 votos de vantagem sobre a esquerda  (PSD+CDS = 132 deputados; esquerda = 98 deputados), perde uma votação para a esquerda e por 5 votos de diferença? Ainda por cima em matéria que é estruturante e fundamental.  O facto, revelador, é, a um tempo, sintomático e inexplicável.

Com isto, a acrescer às trapalhadas dos últimos tempos e que se adensaram nas últimas duas semanas, a coisa não fica famosa.