Segundo a imprensa, «Cavaco Silva exige aos três partidos um documento escrito, assinado e com objectivos muito concretos e quantificáveis. Nada de meras propostas de intenções. Trata-se de um compromisso a oito anos, que se prolonguem no período crítico pós-troika, que assente em três pontos fundamentais: a reforma do Estado e os cortes da despesa há muito exigidos pelos nossos credores; baixar a dívida pública dos actuais 127% do PIB para apenas 60%; cumprir escrupulosamente as metas do défice acordadas com a Europa.» (v. Diário de Notícias, 14 de Julho de 2013, pág. 2).
Vários jornais têm dado conta deste propósito. O tema já viria de reuniões com o Banco de Portugal, como noticiou o Dinheiro Vivo: «Se o acordo idealizado em Belém seguir o que está a ser defendido pelo Banco de Portugal deverá conter, pelo menos, cinco pontos fundamentais: 1) ser um compromisso de "pelo menos" oito anos; 2) os partidos concordam em, no máximo, congelar despesa pública durante esse tempo; 3) haver um acordo para reduzir o rácio da dívida pública durante 20 anos até chegar aos 60% do produto interno bruto (PIB); 4) o défice estrutural (medido em função do potencial da economia) não deve ultrapassar 0,5% do PIB potencial; 5) as folgas orçamentais que venham a existir só devem ser usadas para reduzir impostos (nunca para aumentar despesa).»
Perante isto, quem pode ter dúvidas sérias sobre o acerto de propósito do Presidente da República?
Há muita conversa politiqueira, sobre "conveniências" e "inconveniências", "possibilidades" e "impossibilidades". Deixemos, porém, de parte a politiquice que só nos trouxe, primeiro, ao buraco, depois ao pântano e, depois ainda, ao caos. Quem pode negar a necessidade imperiosa daqueles três pontos?.
Governar é, à cabeça, entre outras coisas, resolver problemas. E aqueles são, sem dúvida, os principais problemas que o país tem para enquadrar e resolver, sem o que não resolverá nenhum outro. E tudo se agravará. Ainda mais.
A verdade é que o Governo - e, portanto, PSD e CDS - não estava a dar conta do recado. Por isso mesmo, Vítor Gaspar acabou por ter de se demitir, por falta de condições políticas para concretizar estas metas. Por isso mesmo também, o OE 2014 se afigura muito problemático, face à falta de reformas no entretanto. E, por isso também, a nossa credibilidade externa pode estar de novo em perigo.
Ainda bem que o Presidente se atravessou a recordar os essenciais.
Agora, a cada um, as suas responsabilidades. Aos PSD e CDS, que não podem continuar a adiar. Ao PS, que não pode continuar a fingir. E também aos PCP e BE, que também não podem ser isentados de responder.
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